Representantes de diversas seções sindicais e da diretoria nacional do ANDES-SN protestaram, na manhã desta terça-feira (9), pela implementação e regulamentação do adicional de atividades penosas em localidades de difícil fixação. O ato foi realizado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF).

O adicional está previsto no artigo 71 da Lei 8112/1990. No entanto, docentes em universidades multicampi e/ou de regiões de fronteira não têm recebido a complementação que visa auxiliar na fixação em locais de difícil acesso e fixação, onde existem campi de universidades e institutos federais.

“Foi um ato que para nós é bem importante, porque já é uma demanda da categoria a vários congressos. Temos resoluções,desde 2013, sobre isso e vieram várias seções sindicais. Foi bem interessante e eu acho que é um ponto de partida para colocar a demanda nas mesas de negociação. E foi isso o que fizemos hoje. Agora é partir para a luta”, avaliou Marcelo Valina, 1º vice-presidente da Regional Norte 1 e da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN.

Além do em Brasília, ocorreram ainda manifestações nos locais de trabalho. Também foram entregues ofícios nos ministérios de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Educação (MEC), e nas reitorias, cobrando a regulamentação do adicional. O diretor do sindicato Nacional reforçou que é fundamental intensificar a mobilização para avançar em conquistas, uma vez que as demandas do acordo firmado em 2024 com o governo ainda não foram cumpridas. 

“Nós estamos vendo, por dois anos praticamente, um acordo de greve que não é cumprido. Então, agora a gente tem que planejar e discutir no próximo Congresso [do ANDES-SN] quais lutas que a gente vai desenvolver não só aqui, em Brasília, ma também nos diferentes campi, em conjunto com a Fasubra e Sinasefe, para reivindicar o adicional de penosidade e outras pautas da nossa categoria”, afirmou.

Também nesta terça-feira (9) acontece o Dia Nacional de Luta pelo Fim da Lista Tríplice, em defesa da gestão democrática das instituições públicas de ensino e da autonomia universitária. O ANDES-SN realiza um debate nacional sobre o fim da lista tríplice a partir das 17h, no Auditório Marielle Franco, na sede do Sindicato Nacional. Assista aqui.

44º Congresso do ANDES-SN

O 44º Congresso do ANDES-SN acontecerá entre os dias 2 e 6 de março de 2026, na Universidade Federal da Bahia (Ufba), em Salvador (BA). Com o tema central “Na capital da resistência, das revoltas dos Búzios e dos Malês: ANDES-SN nas lutas e nas ruas, pela democracia e educação pública, contra as opressões e a extrema direita!”, o evento irá debater e aprovar os planos de lutas da categoria docente para o próximo período.

As contribuições das seções sindicais e das e dos docentes sindicalizados para o Caderno de Textos poderão ser enviadas até o dia 05 de janeiro de 2026. Já o credenciamento será realizado de forma prévia e digital e poderá ser feito até 5 de fevereiro de 2026. Os documentos devem ser enviados exclusivamente por meio do formulário acessível no link.

Fonte: Andes-SN 

Com a carreira docente cada vez mais impactada pela precarização, pelas reformas educacionais e pela plataformização do trabalho, o ANDES-SN realizou, nos dias 5 e 6 de dezembro, o Seminário Nacional sobre Carreira Docente e o V Encontro da Carreira EBTT e das Carreiras do Ensino Básico das Iees, Imes e Ides. Os eventos ocorreram no auditório da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Campinas (Adunicamp – Seção Sindical do ANDES-SN), em Campinas (SP), com o objetivo de contextualizar a luta por direitos, definir estratégias de enfrentamento e fortalecer o projeto de carreira única.

As atividades foram organizadas pelo Grupo de Trabalho de Carreira (GT Carreira), juntamente com o Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes), Estaduais, Municipais e Distrital de Ensino Superior (Iees, Imes e Ides), além do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE).

Piso Salarial e Carreira
A luta pelo Piso Salarial Nacional para o Magistério Público e pela carreira docente única foi tema central do Seminário Nacional sobre Carreira Docente, realizado na manhã de sexta-feira (5).

Antes do início dos trabalhos, foi realizado um minuto de silêncio em memória das docentes do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ), Allane de Souza Pedrotti Matos, diretora e coordenadora pedagógica, e Layse Costa Pinheiro, psicóloga da instituição, vítimas de feminicídio cometido por um colega de trabalho que não aceitava ser chefiado por mulheres. O caso expôs, de forma brutal, as consequências do machismo estrutural. As falas reforçaram a urgência de mudanças para garantir a vida das mulheres. Ainda na sexta-feira (5), o ANDES-SN publicou uma nota de repúdio aos recentes feminicídios registrados no país. 

Alexandre Galvão, docente da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), destacou que, conforme o Caderno 2 do ANDES-SN, a carreira docente deve ser compreendida como instrumento de realização profissional e de garantia da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Ele recordou a importância do 15º Conad Extraordinário, realizado em 2024, que aprovou diretrizes gerais reafirmando uma carreira única para todas e todos os docentes, com ingresso no mesmo nível, independente da titulação, e progressão de 13 níveis, com interstícios de 18 ou 24 meses, o que possibilitaria à categoria chegar ao topo da carreira em 18 a 20 anos.

A proposta também reforça a valorização da titulação e do tempo de serviço, com uma avaliação que rejeita a lógica produtivista e prevê percentuais mínimos de incentivo à formação, como 10% para aperfeiçoamento, 25% para especialização, 50% para mestrado e 100% para doutorado.

Galvão destacou a adoção do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), Lei 11.738/08, como piso gerador para a carreira docente. Para ele, essa decisão política fortalece a luta conjunta da categoria docente, desde a educação básica ao ensino superior, garantindo que todos os docentes sejam valorizados da mesma forma, no início de suas carreiras. O docente ressaltou que o valor do Piso deve ser entendido como “no mínimo”.

“A carreira única para todos os docentes das IES, Cefet e Colégios de Aplicação é uma das aspirações históricas do movimento docente. Enquanto não se alcança a carreira única em todas as esferas, as propostas construídas pelos setores devem ser entendidas como parte de uma política de transição, a partir dos eixos e princípios do projeto do Sindicato Nacional”, disse.

Para o ex-diretor do ANDES-SN, a luta pelo Piso Nacional é também decisiva nas negociações por carreira e condições salariais, servindo como forte instrumento de pressão, sobretudo em um cenário em que muitos estados ainda não concederam reajuste ou recomposição inflacionária em 2025.

Jennifer Webb, docente da Escola de Aplicação da Universidade Federal do Pará (EA-UFPA) homenageou as vítimas do feminicídio no Cefet-RJ. Em seguida, fez um resgate histórico do ANDES-SN, destacando a Unicamp como local simbólico da fundação e das primeiras articulações do sindicato. Ela reforçou que o Sindicato Nacional não é corporativista, mas um sindicato classista, cujo compromisso é com a classe trabalhadora e com a defesa da educação pública.

Webb confrontou o estereótipo do privilégio docente, destacando um cenário de intensa precarização e intensificação do trabalho, inclusive entre docentes com dedicação exclusiva. Ela explicou que a decisão de adotar o PSPN como piso gerador surgiu a partir de um diagnóstico profundo, sobretudo durante as negociações de greve em 2024.

“Hoje, temos um parâmetro de malha salarial plausível para este momento histórico, que nos permite sustentar uma defesa coerente em qualquer mesa de negociação. Com as diretrizes aprovadas, conseguimos avançar de forma fundamentada, porque adotamos um piso gerador baseado no piso nacional da educação básica”, ressaltou.

A ex-diretora do ANDES-SN destacou que a ausência de uma carreira estruturada prejudica a capacidade de resistência da categoria e que a carreira unificada fortalece a organização sindical e prepara as e os docentes para reagir aos ataques previstos na Reforma Administrativa, que tem como um de seus alvos centrais a desestruturação das carreiras públicas. “Chamar à responsabilidade, dar o próximo passo, com os colegas de outros estados, lutar lado a lado, unificar na luta”, disse.

Já Paulo Neves, diretor do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), e Felipe Chadi, do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de São Paulo (Sintesp) contaram um pouco da experiência no estado. Neves explicou que o governo não paga o piso à categoria e utiliza o artifício do "abono complementar" para atingir o valor do piso, o que impede que a diferença salarial incida sobre outras vantagens da carreira. Neves lamentou que apenas 10 estados brasileiros e uma pequena parcela dos municípios cumpriram corretamente o PSPN em 2023.

Chadi, por sua vez, destacou que, nas escolas do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, a maioria das e dos docentes ainda é contratada como "horista", sem jornada de trabalho fixa, o que dificulta a dedicação exclusiva à docência e o cumprimento do piso.  Ele destacou que a contratação temporária é um dos maiores problemas na carreira docente da instituição.

“O seminário tratou da unificação da luta pelo PSPN para as carreiras do magistério público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, conforme as deliberações recentes do ANDES-SN sobre carreira única. Os acúmulos do Seminário Nacional serão levados ao 44º Congresso, para fortalecer a luta da categoria em defesa da carreira única, em unidade com os sindicatos de docentes da educação básica de todo país”, disse André Martins, 2º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul e da coordenação do GT Carreira do ANDES-SN. 

V Encontro da Carreira

O V Encontro da Carreira EBTT e das Carreiras do Ensino Básico das Iees, Imes e Ides iniciou na tarde de sexta-feira (5). Francisco da Fonseca Rodrigues, docente do Colégio Técnico de Campinas da Unicamp, trouxe a perspectiva das múltiplas carreiras docentes existentes na universidade, destacando a necessidade de maior representatividade e atenção para as e os docentes do Magistério Secundário Técnico (MST) e outras carreiras especiais. Ele lamentou que as demais carreiras sejam frequentemente esquecidas em projetos e normas.

Felipe Chadi voltou à mesa da tarde e descreveu a situação precária das professoras e dos professores do Centro Paula Souza, que, além de trabalharem no regime de "horistas, enfrentam a contratação por tempo determinado, prejudicando a estabilidade da carreira docente.

Silvia Gatti, presidenta da Adunicamp SSind. e coordenação do Fórum das Seis, destacou o papel fundamental dos sindicatos na organização da pauta docente em um momento de incerteza sobre as carreiras. Ela reforçou a importância do Fórum das Seis, que reúne as entidades representativas das e dos docentes da USP, Unesp e Unicamp, de servidoras e de servidores técnicos e de estudantes, como espaço de representatividade e de elaboração de propostas.

Ela alertou para recentes movimentações que podem alterar a carreira do Magistério Superior, com riscos de gerar divisões entre as e os docentes das universidades paulistas. Gatti também contou que, na Unicamp, a proposta de reestruturação das carreiras dos colégios técnicos, construída coletivamente em 2023, está parada na Procuradoria Geral da universidade e cobrou mobilização da categoria para destravar o processo reafirmando sua disposição em apoiar as articulações necessárias para que os processos avancem.

Já Annie Hsiou, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN e professora da Universidade de São Paulo (USP), ressaltou a diversidade da mesa e contextualizou o histórico de políticas neoliberais em São Paulo, que ela classifica como um "laboratório" de políticas que precarizam a carreira docente, com a intensificação do trabalho e a redução de concursos públicos.

Políticas Afirmativas 

A mesa “As Políticas Afirmativas no Projeto de Carreira Única do ANDES-SN” trouxe reflexões sobre diversidade e inclusão no magistério superior.

Ana Luísa Oliveira, docente da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) e coordenadora do Observatório de Políticas Afirmativas Raciais (Opará) da universidade, apresentou dados recentes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que mostram a predominância de homens brancos na docência em instituições públicas. Além disso, há um número expressivo de docentes que não se autodeclaram racialmente, cerca de 30 mil, dificultando a compreensão real da composição racial do magistério.

Para ela, a discussão de carreira deve considerar a valorização da diversidade e a efetividade das ações afirmativas. A docente citou sua própria trajetória como a primeira docente negra nomeada por cotas na Univasf, em 2022, mesmo após anos de vigência da lei.

Ana Luísa detalhou como instituições federais e estaduais driblam a Lei de Cotas em Concursos Públicos (Lei 15.142/25) ao substituir ilegalmente o conceito de “cargo efetivo” por especialidade, fragmentar editais e descentralizar processos, reduzindo artificialmente o número de vagas e impedindo a aplicação dos percentuais reservados a pessoas negras, indígenas e quilombolas.

Entre as práticas mais comuns estão a omissão da legislação nos editais, o fracionamento de cargos por especialidade ou por múltiplos editais de uma vaga, o fracionamento por localidade - especialmente em Institutos Federais multicampi -, além da descentralização administrativa, que permite editais isolados sem coordenação. Em alguns casos, chegam até a realizar sorteios de vagas, mecanismo que distorce o espírito da lei e compromete a dupla porta de entrada.

A docente destacou ainda o impacto do racismo institucional nas etapas subjetivas dos concursos. “Candidatos negros têm ótimo desempenho em provas objetivas, mas começam a perder pontos nas etapas subjetivas”, afirmou. 

Segundo Ana Luísa, as universidades ainda são espaços hostis para docentes negros. “Eu mesma precisei judicializar para tomar posse. O sindicato foi onde encontrei acolhimento”, lembrou.

Caroline Lima, 1ª vice-presidenta do ANDES-SN, enfatizou a necessidade de um olhar interseccional na luta pela carreira e na defesa do serviço público, reconhecendo que a classe trabalhadora é diversa e sofre opressões variadas, incluindo violência de gênero e racismo.

A diretora apresentou dados do Censo Escolar 2022 que mostram a predominância de mulheres na Educação. Na educação básica, elas representam 79,2% das docentes. No ensino superior, são 58,1% das matrículas e 61% das concluintes, chegando a 72,5% nas licenciaturas e predominando em áreas como Educação (77,9%), Saúde (73,3%) e Ciências sociais e comunicação (72%).

Ainda assim, permanecem sub-representadas nos espaços de decisão e na produção científica, evidenciando a persistência das desigualdades de gênero, mesmo onde são maioria numérica. “Somos maioria nas matrículas, mas minoria nas chefias, nos cargos de gestão, nas bolsas de produtividade. Essa desigualdade não é acidental”, criticou.

Ela também tratou da “economia do cuidado”, que prejudica mulheres, especialmente mães, na produção acadêmica, e criticou práticas como a penalização de pesquisadoras pelo CNPq durante as  licenças-maternidade. “O trabalho de cuidado, naturalizado como tarefa das mulheres, pesa diretamente na carreira. Durante a pandemia, muitas de nós trabalhávamos de madrugada para dar conta de tudo”, relembrou a docente. 

Caroline Lima destacou ainda o racismo institucional ao citar que menos de 1% das docentes são indígenas, quilombolas ou ribeirinhas. Ela ainda citou a Campanha “Magistério Unido, Piso Garantido”, destacando que não se trata apenas de uma questão salarial, mas de uma carreira única que respeite a diversidade da categoria.

Sobre os casos recentes de violência contra mulheres, a diretora do Sindicato Nacional destacou a resolução aprovada no 43º Congresso do ANDES-SN que determina que o sindicato e suas seções cobrem das administrações o cumprimento da Lei Maria da Penha, garantindo acolhimento imediato, medidas protetivas e, quando necessário, licença-saúde ou remoção para outra instituição de ensino, com deliberação em até 15 dias. E que as vítimas de violência doméstica não sejam penalizadas ou revitimizadas com exigência de documentação ou Processos Administrativos Disciplinares (PAD).

Emanuela Monteiro, 2ª vice-presidenta da Regional Nordeste III e integrante do GTPE, afirmou que é necessário avançar no enfrentamento ao “pacto de branquitude”, que estrutura as instituições de ensino.  “As políticas afirmativas se configuram como uma reparação histórica para os segmentos historicamente marginalizados. As condições objetivas de vida, questões de gênero, sexualidade, raça, etnia, deficiência, enquanto internacionalidade das opressões, incidem sobre a carreira docente. A violência patriarcal contra as mulheres adentra o ambiente de trabalho e perpassa as avaliações padronizadas para a progressão na carreira que desconsideram o trabalho doméstico e a tripla jornada feminina que inclui além do trabalho remunerado, o trabalho do cuidado como fator imprescindível para a reprodução social”, disse. 

Novo Ensino Médio

A programação de sábado (6) foi dedicada à luta contra o Novo Ensino Médio (NEM), com destaque aos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFA).

Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN, contextualizou que a reforma do ensino médio no Brasil não é um processo isolado, mas parte de transformações estruturais do capitalismo desde os anos 1970, como a globalização, a neoliberalização da vida social e a reestruturação produtiva, que impactam diretamente o trabalho docente. Segundo ele, essas políticas atravessaram diferentes governos, independentemente de partido, e atendem aos interesses do capital e das grandes corporações.

“Essas grandes mudanças também dizem respeito ao que conhecemos como a implosão do pacto fordista, da midialização do capital através da globalização, da neoliberalização de todas as dimensões da vida social e da construção do ‘neossujeito’, uma nova forma de ser e perceber o mundo. Somam-se a isso as novas formas de organização do trabalho, estruturadas pela chamada ‘santa trindade’ da flexibilização, precarização e intensificação, que atinge o conjunto das professoras e dos professores”, afirmou.

Mendonça destacou que esses processos alcançam toda a categoria e ficam evidentes tanto nas reformas quanto nas portarias governamentais, que vêm instrumentalizando novas formas de organização do trabalho docente nas universidades públicas.

O presidente do Sindicato Nacional também resgatou o papel histórico do ANDES-SN na resistência à Medida Provisória 746/2016 e à Lei 13.415/17, que implementaram a Reforma do Ensino Médio. Ele criticou a manutenção da lógica dessas iniciativas mesmo após a mudança de governo, agora sob a Lei 14.945/24, que estrutura o Novo Ensino Médio, já que a revogação completa não ocorreu. Entre os elementos nocivos preservados, citou a manutenção do notório saber, dos itinerários formativos, da fragmentação curricular e do incentivo a uma formação técnico-profissional voltada ao mercado.

O docente reforçou que o modelo aprofunda desigualdades e prepara mão de obra barata, não sujeitos críticos. Ele também relacionou o avanço dessas políticas ao papel das corporações, das redes sociais e ao crescente processo de desvalorização do trabalho docente.

Ao tratar do sistema educacional dos Estados Unidos, frequentemente apresentado como referência, Mendonça destacou que, apesar da extrema flexibilização, mais de 30% das e dos estudantes do último ano não possuem habilidades básicas de leitura. “É esse o modelo que querem nos vender”, criticou.

Clarissa Rodrigues, da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), apresentou os impactos diretos do Novo Ensino Médio nas universidades. Segundo ela, professoras e professores têm percebido que estudantes egressos do NEM apresentam carência de conhecimento historicamente acumulado, como em química ou cálculo.

Ela explicou que muitas e muitos pesquisadores classificam o NEM como uma contrarreforma, situando-o em um histórico de mudanças aceleradas e estruturais desde 2013, que incluem a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as alterações na formação de docentes e o avanço de projetos educacionais alinhados a interesses privados. Ressaltou ainda que o ensino médio sempre foi a etapa mais precarizada da educação, com distorção idade-série, altas taxas de abandono e falta de professoras e professores com formação adequada.

Clarissa destacou ainda o abismo entre as propagandas oficiais, que vendiam a “liberdade de escolha”, a realidade dos itinerários formativos, frequentemente esvaziados e improvisados por falta de docentes, como “Brigadeiro Caseiro” ou “O que rola por aí”. Para ela, isso evidencia o grau de precarização: “Sem financiamento, qualquer um pode dar aula.”

A docente também alertou ainda para os cortes de recursos e o avanço de empresas privadas na gestão educacional, como a Palantir Technologies, contratada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para gerenciar e analisar bases de dados com soluções de inteligência artificial (IA). A empresa, segundo Rodrigues, é ligada à agência estadunidense CIA e ao genocídio em Gaza. Conforme a ex-diretora do Sindicato Nacional, o Novo Ensino Médio é considerado um fracasso por professoras, professores e estudantes e, por isso, precisa ser revogado.

Amanda Moreira, docente do Colégio de Aplicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Cap-Uerj) e diretora do ANDES-SN, argumentou que Novo Ensino Médio não é uma reforma isolada, mas parte de um projeto político que aprofunda a superexploração da juventude trabalhadora e adequa a educação ao trabalho precarizado e plataformizado.

Ela destacou que grandes grupos empresariais influenciaram desde a BNCC até a atual revisão, que mantém a mesma lógica. Segundo Amanda, a Lei 14.945/24 usa “eufemismos” para mascarar a continuidade da precarização e do estreitamento curricular.

“Estamos diante de um outro patamar, aquilo que chamamos de ‘reforma da reforma’. Uma mudança que, na aparência, sugere alguma melhoria, mas que, na prática, não aconteceu. Isso nos coloca uma preocupação ainda maior, especialmente para nós que estamos no campo da resistência. Como enfrentar um processo que parece ter avançado, quando, de fato, não avançou?”, questionou.

A docente criticou o avanço acelerado da plataformização, da inteligência artificial e da financeirização dentro das escolas, com a entrada de empresas como iFood, que investem em itinerário formativo de escolas em diversos estados. Também denunciou a forte presença do Instituto Reúna e da Fundação Lemann, que “colaboram” na área da educação, especialmente na implementação da BNCC e, por extensão, dos itinerários formativos do Novo Ensino Médio.

Para a professora da Uerj, isso transforma a educação em mercadoria, fragiliza políticas públicas e afeta diretamente o trabalho docente, impondo polivalência, intensificação e vínculos mais precários. Diante desse cenário, Amanda Moreira reforçou que é preciso seguir mobilizando a categoria e a comunidade escolar.

“Temos muitos desafios para a resistência, tanto no âmbito econômico-corporativo, ao compreender como esses movimentos de plataformização e financiarização moldam as contrarreformas — quanto na continuidade da luta contra a Reforma do Ensino Médio, a BNCC e a Base Nacional de Formação de Professores”, afirmou.

Fernando Cássio, docente da USP, apresentou uma análise detalhada da implementação do NEM nos estados brasileiros, mostrando que a promessa de liberdade de escolha é, na prática, inviável em mais da metade dos municípios, onde existe apenas uma escola de ensino médio. Ele apontou perdas significativas de carga horária na formação geral básica e um aprofundamento das desigualdades entre estados.

A partir da análise de matrizes curriculares de diferentes estados, mostrou que houve perda líquida de horas em disciplinas como Química, Sociologia, Educação Física e Espanhol; e surgiram distorções expressivas entre áreas e entre unidades da federação. Ele ressaltou o caso de São Paulo como um exemplo emblemático de retrocesso, com expansão desproporcional de algumas áreas e redução de outras essenciais.

Cássio também alertou para o enfraquecimento da educação profissional técnica integrada e para a tentativa de substituí-la por cursos profissionalizantes simplificados oferecidos nas escolas regulares, sem infraestrutura adequada. Segundo ele, políticas recentes de financiamento, como o programa “Juntos pela Educação”, agravam esse cenário e podem comprometer o papel estratégico dos Institutos Federais.

O professor destacou que qualquer debate sobre flexibilização curricular precisa considerar que o ensino médio atende 11 milhões de estudantes, dos quais 80% estão na rede pública. Ele defendeu que a luta pela revogação completa da reforma deve continuar.

De acordo com Annie Hsiou, a BNCC Formação e os IFAs são instrumentos diretos do projeto de financeirização da educação, marcada por uma forte plataformização do trabalho docente que impacta diretamente no corpo estudantil. “Mesmo com evidente interesse do capital, o atual governo também incentivou a precarização do ensino-aprendizagem, quando proporcionou computar, no currículo dos estudantes, horas de trabalho. Isso tudo evidencia que o NEM tem o objetivo de segregar ainda mais a classe trabalhadora do acesso à educação pública e de qualidade, na medida em que as grandes corporações educacionais avançam dentro do MEC, influenciando fortemente as dotações orçamentárias para a educação pública”, avaliou.

Encaminhamentos para o 44º Congresso

Na tarde do sábado (6), as e os docentes se reuniram para a etapa final do Encontro, dedicada à discussão dos encaminhamentos para o 44º Congresso do ANDES-SN, que será realizado de 2 a 6 de março de 2026. O objetivo foi consolidar as propostas debatidas nas mesas, para fortalecer os textos de resolução que serão analisados no Congresso para compor o plano de lutas da categoria.

Entre os temas sintetizados nos debates, está a necessidade de que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) seja aplicado também à carreira federal do Magistério Superior (MS), como parte da unificação das carreiras e tendo como horizonte de luta a carreira única para toda a categoria. Também foi apontada a importância da criação de uma Comissão Nacional de Carreira Docente, junto ao MEC, para tratar dos temas específicos tanto do MS quanto do Magistério EBTT. Essa comissão teria como finalidade avaliar processos de reestruturação, propor normativas e implementar ações para as carreiras do Magistério Federal.

Outro ponto encaminhado foi a elaboração de um protocolo para o desenvolvimento na carreira docente, que possa ser defendido nos órgãos deliberativos máximos de cada instituição de ensino. Esse protocolo deve contemplar questões étnico-raciais, de gênero e diversidade sexual, além de garantir direitos de docentes cuidadoras e cuidadores, de famílias atípicas, de docentes com deficiência e de mães e pais de pessoas com deficiência.

Também que se avalie o ingresso de ação judicial coletiva pela implementação dos reflexos financeiros do Piso Salarial Profissional Nacional para docentes que atuam na educação básica nas Iees, Imes e Ides. Além disso, que se fortaleça a campanha “Magistério Unido, Piso Garantido”, pela adoção do PSPN para profissionais do magistério público, como referência do piso gerador da malha salarial de toda a categoria docente da educação pública.

Por fim, foi enfatizada a urgência do fortalecimento da luta pela implementação total do Termo de Acordo de Greve de 2024, especialmente no que diz respeito à dispensa do ponto eletrônico e à mudança da carga horária de ensino para a carreira EBTT.

Para Jacqueline Alves, 1ª vice-presidenta da Regional Leste do ANDES-SN e da coordenação do GT Carreira, os encontros foram de grande importância ao reafirmar a luta classista, ao reconhecer a diversidade, a concretude objetiva e subjetiva e toda a implicação histórica das violências e desigualdades decorrentes do racismo, da misoginia, da LGBTI+fobia e do capacitismo, que é preciso cotidianamente combater.

“Com essas referências, lutamos pela carreira docente unificada, pela relação imprescindível entre a educação básica e o ensino superior, por nossos direitos, por condições de trabalho dignas e para realizarmos, com as e os estudantes e com outras e outros trabalhadores, uma educação inclusiva, laica, de qualidade, pautada nos princípios da formação omnilateral e humana”, concluiu.

Fonte: Andes-SN | Fotos: Eline Luz

Prezados/as docentes,

De acordo com o estabelecido na Lei 15.141/2025, fruto do acordo da Greve Docente Federal de 2025, todos e todas as docentes que já tenham finalizado o estágio probatório até 31 de dezembro de 2024, e que ainda se encontram na antiga Classe A (Auxiliar A, Assistente A ou Adjunto A), têm direito ao reenquadramento para a nova Classe B (Adjunto), com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2025.

Diante disso, a Adufmat-Ssind tem buscado junto à CPPD o cumprimento dessa previsão e o reenquadramento de todos que se encontram nessa situação. Em reunião realizada na última quarta-feira, dia 26 de novembro, entre a Diretoria da Adufmat-Ssind e a CPPD, nos foi apresentado um quadro complicador para esse reenquadramento: a grande maioria dos e das docentes que concluíram o estágio probatório, e ainda não avançaram para Adjunto B, encontra-se em atraso nas suas progressões – em muitos casos, em atrasos múltiplos de progressão, em decorrência da ausência de provocação (realização do pedido administrativo individual).

Assim, diante desse cenário, o reenquadramento dos e das docentes em atraso para a Classe B acaba por gerar prejuízos financeiros quanto ao recebimento de valores remuneratórios decorrentes das progressões não realizadas.

Lembrando que progressão funcional é direito previsto na Lei 8112/1990, tem periodicidade de dois anos para cada janela avaliativa (interstício), e tem impacto remuneratório e trabalhista para o percurso da carreira docente. Desse modo, buscando garantir o necessário reenquadramento e os efeitos remuneratórios devidos, previstos na Lei 15.141/2025, a Adufmat-Ssind orienta a categoria docente a realizar as progressões funcionais em atraso ou, para aqueles e aquelas que estão em dia com suas progressões, solicitarem o imediato reenquadramento para a Classe Adjunto B, mediante pedidos individuais que  deverão seguir as orientações específicas para cada um dos casos detalhados no quadro abaixo, com detalhamento de cada um dos cenários e as ações necessárias:

Para os e as docentes que já concluíram o estágio probatório:

Para os e as docentes que ainda não concluíram o estágio probatório:

A Adufmat-Ssind ressalta que todas as orientações acima dizem respeito aos e às docentes que ingressaram na carreira antes de 01 de janeiro de 2025, quando ainda vigia a antiga estrutura de classes constante na Lei 12.772/2012.

Lembramos ainda que todas as progressões em atraso devem ser reivindicadas para garantia dos seus efeitos financeiros plenos, tanto no vencimento corrente quando nos retroativos. Em outras palavras: a lentidão no andamento dos pedidos individuais de progressão implica em não recebimento de aumento salarial previsto em lei!

Informamos também que todas as informações acerca da posição do e da docente na carreira podem ser encontradas no Histórico Funcional, que pode ser acessado pelo Portal das Sistemas da UFMT. A Adufmat-Ssind não tem acesso a essas informações, por isso não poderá auxiliar nos trâmites de solicitação caso a caso. Caso tenha dúvida de qual é a sua situação, o/a docente deve procurar diretamente a CPPD, através do número 65 3313-7115 ou do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. A CPPD atende presencialmente de segunda a sexta-feira, das 13h30 às 17h30, no prédio da Reitoria, mas atenda também pelo número acima, que também é o whatsapp do setor.

Com os pedidos administrativos individuais concluídos e os reenquadramentos realizados, a Diretoria da Adufmat-Ssind solicita que a professora ou professor procurem imediatamente nossa Assessoria Jurídica (Dr. Jônathas Hosaka, WhatsApp 65-99216-0164) a fim de que uma análise em relação aos efeitos financeiros pretéritos seja realizada, uma vez que apenas em raríssimos casos o pagamento é feito de ofício. 

A Diretoria da Adufmat-Ssind e sua Assessoria Jurídica ficam à disposição para outras dúvidas e orientações.

O anúncio da liquidação extrajudicial da Master Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Imobiliários (Banco Master) pelo Banco Central, na última terça-feira (18), provocou forte movimentação no mercado financeiro e impactou diretamente a vida de milhares de pessoas, incluindo aposentadas, aposentados e pensionistas de diversos estados e municípios que possuem fundos de pensão que alocaram recursos no banco.

No mesmo dia, a Polícia Federal (PF) prendeu o dono do banco, Daniel Vorcaro, no Aeroporto de Guarulhos (SP), quando ele tentava deixar o país. A prisão ocorreu no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga a emissão de títulos de crédito falsos por instituições do Sistema Financeiro Nacional, além de negociar carteiras de crédito fraudulentas com outras instituições, especialmente o Banco de Brasília (BRB). Segundo a PF, as fraudes podem ter movimentado cerca de R$ 12 bilhões.

Dados do Ministério da Previdência revelam que Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de 18 estados e municípios estavam expostos ao Banco Master, somando um montante de R$ 1,86 bilhão. A Polícia Federal investigará a venda de títulos que, segundo apuração, não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) - que só protege aplicações de até R$ 250 mil - a esses fundos de previdência, o que agravaria o risco às aposentadorias.

O caso evidencia, mais uma vez, os riscos da aplicação de recursos previdenciários públicos em títulos de instituições financeiras privadas. Entre os entes mais expostos ao Banco Master estão o estado do Rio de Janeiro, por meio do Fundo Único de Previdência Social do RJ (RioPrevidência), com aproximadamente R$ 970 milhões investidos; o estado do Amapá, com cerca de R$ 400 milhões; e os municípios de Maceió (AL), com R$ 97 milhões; de São Roque (SP), R$ 93,15 milhões; entre outros. 

Além dos estados e municípios, empresas públicas também sofreram prejuízos. A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) informou perdas de cerca de R$ 220 milhões devido às aplicações no Banco Master.

Para Raquel Garcia, 1ª vice-presidenta da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN, o cenário exige mobilização e responsabilização imediata. “O que está em jogo é o sustento de quem trabalhou a vida inteira. A aposentadoria de 235 mil servidores e servidoras não pode ser tratada como moeda de troca para interesses políticos. Seguiremos firmes na luta pela responsabilização de quem colocou o dinheiro dos trabalhadores em transações temerárias. A Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN participa ativamente das mobilizações e articulações na Alerj para barrar o sequestro dos fundos de aposentadoria, cobrando transparência e proteção ao RioPrevidência”, afirmou a diretora.

RioPrevidência

O fundo do Rio de Janeiro há décadas sofre com má gestão dos recursos. Desde 2024, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), tem adotado medidas que fragilizam ainda mais o fundo previdenciário. A gestão já realizou retiradas bilionárias, justificadas como pagamento de dívidas do estado, mesmo diante de alertas reiterados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre riscos ao sistema. Leia mais aqui. 

Em 22 de outubro, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o PL 6035/25, de autoria do Executivo, autorizando o uso de recursos de royalties e participações especiais — hoje destinados ao RioPrevidência — para pagar a dívida do Estado com a União. A medida foi convertida na Lei 11.010/25, publicada em edição extra do Diário Oficial em 27 de outubro. No entanto, uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu seus efeitos que, mais tarde, foi derrubada.

“Após muita mobilização e a atuação conjunta com a Comissão de Servidores Públicos da Alerj, conseguimos limitar a validade da lei até 31 de dezembro de 2026. Mas a luta continua pela declaração de inconstitucionalidade, diante do grave risco ao pagamento de aposentados e pensionistas e de um possível colapso financeiro do Estado, como ocorreu nos governos Pezão e Cabral [ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão], na chamada Operação Delaware”, criticou Raquel Garcia.

Fonte: Andes-SN (com informações de agências de notícias)

A Reforma Administrativa é uma ameaça real aos serviços públicos, e barrar esses ataques já é tarefa consolidada em âmbito federal. Ocorre que é uma questão de tempo: os direitos retirados na esfera federal são, em seguida, atacados também nos estados e municípios. Por isso, além da campanha já em curso do Andes-Sindicato Nacional, a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind) fará este enfrentamento junto a outras entidades sindicais também na esfera local.

Nesta quarta-feira, 19/11, representantes das entidades e suas assessorias de comunicação se reuniram na sede do Sindicato dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe-MT) para traçar as primeiras ideias. Já na próxima semana a identidade visual da campanha será elaborada, materiais de campanhas anteriores serão reavaliados e algumas novas propostas apresentadas. Assim está se formando a Frente Mato-grossense que atuará na defesa dos serviços públicos e contra a Reforma Administrativa, que pretende colocar na rua uma campanha ampla contra essa “nova” proposta - que nada mais é do que o projeto neoliberal de transformar direitos sociais como saúde, educação, segurança, assistência, entre outros, em serviços que apenas forneçam lucro.  

As análises indicam que o Congresso Nacional pode não colocar a proposta em pauta ainda este ano, mas a ameaça existe; é possível que o façam na “calada da noite” - uma prática comum dos parlamentares para passar rapidamente projetos impopulares. Por isso, as categorias planejam adiantar a produção pois, se não forem necessárias ainda em 2025, serão, com certeza, já na entrada de 2026, visto que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 38/2025 e outros dois projetos complementares já estão tramitando na Casa. O diagnóstico é de que a nova proposta é ainda pior do que a PEC 32, derrotada pelos servidores em 2021 (leia aqui a análise da nova proposta).

Além da Adufmat-Ssind e do Sinasefe-MT, participaram da reunião desta quarta-feira representantes dos sindicatos dos Trabalhadores Técnico-administrativos em Educação da UFMT (Sintuf-MT), dos Docentes da Universidade do Estado de Mato Grosso (Adunemat), dos Trabalhadores da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sintema), dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso (Sindijufe-MT), dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (Sisma-MT) e Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (Fessp).      

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind   

Senadoras e senadores podem votar, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 458/2021, que originalmente trata do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, com a inclusão de uma série de emendas sem qualquer relação com seu conteúdo inicial - os chamados jabutis -, o texto aguarda deliberação no Senado. 

Entre essas inserções está uma alteração grave na Lei 14.818/2024, que criou o incentivo financeiro-educacional na modalidade de poupança, destinado a estudantes da rede pública do ensino médio, conhecido como Programa Pé-de-Meia.

A legislação hoje determina que a União participe do fundo que financia o programa, com a autorização de aportar até R$ 20 bilhões, o que garante sua existência e a regularidade dos repasses a estudantes.

No texto aprovado na Câmara, a redação da lei deixa de garantir que a União participe com até R$ 20 bi e passa a afirmar que o governo federal pode participar do fundo apenas “respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras”, deixando de fora a obrigatoriedade. A União deixa de ter compromisso com qualquer valor e passa a contribuir apenas se quiser e se houver verba disponível.

De acordo com André Martins, 2º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul e da coordenação do Grupo de Trabalho de Carreira (GT Carreira) do ANDES-SN, a mudança no PL abre caminho para um esvaziamento do fundo criado para apoiar estudantes do ensino médio. Na prática, isso significa que a política deixa de ter fonte estável e previsível, comprometendo sua continuidade e atingindo diretamente jovens em situação de vulnerabilidade.

Além disso, conforme Martins, ao retirar a obrigação financeira da União, o governo teria que realocar recursos de dentro do próprio Ministério da Educação (MEC) para manter alguma participação no programa, o que amplia o risco de retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). 

O Fundeb é responsável por assegurar o financiamento das escolas públicas e por garantir a contrapartida da União no pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), previsto na Lei 11.738/2008. 

Segundo o diretor do Sindicato Nacional, se recursos forem desviados do fundo para cobrir a lacuna criada pelo jabuti, o cumprimento do piso pode ser diretamente afetado. “Isso colocaria em risco a própria existência do piso da educação básica. A retirada de recursos compromete não apenas a renda de milhares de professoras e professores, mas também a qualidade da educação oferecida à população”, alertou Martins.

Fonte: Andes-SN 

Mais uma vitória da luta organizada coletiva: após a intervenção direta do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior no Estado de Mato Grosso (Sintuf-MT) e da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind), a UFMT determinou que nenhum adicional de insalubridade poderá ser encerrado antes da decisão final dos recursos administrativos, preservando direitos e evitando prejuízos imediatos decorrentes de laudos de risco químico contestados por inconsistências técnicas.

Desde a divulgação dos laudos de insalubridade por risco químico, produzidos por empresa externa contratada, o Sintuf-MT e a Adufmat-Ssind vêm apontando problemas que comprometem a segurança jurídica e a confiabilidade do processo. As entidades identificaram divergências nos resultados dos laudos, uso de equipamentos com calibração vencida, omissão de agentes químicos altamente tóxicos e falhas no cumprimento de etapas previstas no contrato, reforçando a necessidade de revisão completa antes de qualquer medida que impacte a remuneração e a saúde ocupacional.

A demora injustificada na análise do recurso protocolado pelas entidades sindicais em setembro de 2025 agravou ainda mais o cenário, trazendo insegurança aos trabalhadores e afrontando princípios administrativos como eficiência, celeridade e duração razoável do processo. Diante do risco de cortes imediatos sem garantia de validade técnica, o Sintuf-MT cobrou providências urgentes, o que resultou na decisão da Reitoria, em 07/11, de suspender qualquer redução ou corte até a conclusão da análise.

As categorias avaliam que a conquista reafirma o papel dos sindicatos na defesa dos direitos e da dignidade dos servidores da UFMT e continuarão acompanhando o processo e reivindicando rigor técnico, transparência e diálogo democrático para que nenhum direito seja retirado.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sintuf-MT (com edição de Adufmat-Ssind)

A Justiça Federal em Mato Grosso determinou o pagamento de valores devidos a 109 docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) representados pela Associação dos Docentes (Adufmat-Ssind), em ação referente à incorporação do reajuste de 3,17% (URV). A decisão, proferida pelo juiz federal Ciro José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso, publicada no início da última semana.

Para a Assessoria Jurídica responsável pelo caso, Faiad Advocacia, caminha para a reta final o processo iniciado há mais de uma década, que discute a forma de aplicação do reajuste de 3,17%, reivindicado em razão das perdas salariais provocadas pela conversão da moeda para a URV - entre setembro de 1997 e dezembro de 2001.

Após a análise pericial e das alegações contraditórias apresentadas pela UFMT, o juiz reconheceu que o sindicato agiu corretamente ao solicitar a execução do direito dos docentes, uma vez que os cálculos apresentados se basearam nas fichas financeiras oficiais e nos parâmetros definidos pela sentença original. No entanto, em sua decisão, o próprio magistrado determinou uma readequação dos cálculos, já indicando a expedição das requisições de pagamento (RPVs ou precatórios) em favor dos 109 listados. Vale destacar que esses pagamentos não serão efetuados este ano, apenas em 2026.

O juiz também determinou que, se houver comprovação de valores já pagos administrativamente, eles devem ser compensados, garantindo a correção técnica dos cálculos sem prejuízo aos beneficiários.

Cabe recurso da decisão, mas a Assessoria Jurídica da Adufmat-Ssind acredita que a UFMT não voltará a recorrer, uma vez que o juiz já reconheceu a justa procedência da demanda e dos cálculos. “A instrução já se encontra suficientemente amadurecida, não havendo elementos novos a justificar a reabertura da fase pericial [...]. A prova pericial foi produzida de forma técnica e detalhada, observando os princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa”, afirma Arapiraca em trecho da sentença.

A decisão representa mais uma vitória da categoria, consolidando o papel da Adufmat-Ssind na defesa coletiva dos professores da educação superior pública federal.

Mais informações podem ser obtidas pessoalmente no sindicato, ou pelos números (65) 9696-9293 e (65) 9686-8732 – somente -, bem como no escritório de advocacia responsável (65) 65) 3623-7044. 

ALERTA – O processo dos 3,17%, assim como o dos 28,86%, tem sido objeto de tentativas golpes com frequência, mesmo antes desta decisão, que a assessoria considera definitiva. Por isso, diante das movimentações finais, é importante que a categoria esteja ainda mais atenta.

É imprescindível lembrar que nem a Adufmat-Ssind nem os escritórios que assessoram o sindicato entram em contato de forma individual, muito menos solicita informações pessoais ou pagamento de taxas e guias para liberação de recursos - mesmo que utilizem os nomes dos advogados, diretores, funcionários ou logo institucional. Qualquer abordagem nesse sentido será fraudulenta e deve ser imediatamente denunciada ao sindicato e à polícia, por meio de Boletim de Ocorrência.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

As seções sindicais do ANDES-SN, que compõem o Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes), decidiram pela não assinatura do Termo de Compromisso nº 01/2025, que trata do reajuste dos benefícios das servidoras e dos servidores públicos federais. A deliberação ocorreu em assembleias docentes realizadas no início de novembro.

A categoria rejeitou a proposta do governo federal, que foi imposta sem reabertura do diálogo com as entidades sindicais e que ignorou o ofício do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), enviado em 3 de novembro, sobre a apresentação de uma contraproposta.

“A base, através de assembleias convocadas para serem realizadas nos dias 3 e 4 de novembro, decidiu por não assinar o Termo de Compromisso. Reconhecemos que cada aumento, mesmo nos benefícios, é importante devido ao grau de precarização e endividamento da categoria. Contudo, a política adotada continua desconsiderando aposentadas e aposentados, num nítido ataque à paridade com servidores e servidoras em exercício. Além disso, existem diversos pontos do Acordo de Greve 10/2024 que o governo ainda não cumpriu. Nossa tarefa é continuar a luta contra a PEC 38/2025 [reforma Administrativa], assim como pela efetivação do acordo de greve do ano passado", destaca o presidente do ANDES-SN, Cláudio Mendonça.

O reajuste foi apresentado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) durante a 12ª reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), em 22 de outubro, para o conjunto das entidades sindicais que compõem o Fonasefe e o Fórum Nacional das Entidades das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

A proposta do governo foi de reajuste do auxílio-alimentação em 17,5%, a partir da folha de dezembro/2025, e a aplicação, a partir de abril/2026, da diferença correspondente ao IPCA acumulado do período (dezembro/2025 a abril/2026), além do reajuste do auxílio pré-escolar e da assistência à saúde suplementar, conforme variação do IPCA, condicionados à aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa).

Apesar das deliberações do 43º Congresso do ANDES-SN, realizado em janeiro deste ano, e do 68º Conad, que ocorreu em julho último, que reafirmaram a defesa da equiparação de benefícios entre os três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - e da paridade entre servidoras e servidores em exercício e aposentadas e aposentados, a circular 493/2025, encaminhada pelo ANDES-SN em 6 de novembro, ressaltou que a diretoria avaliou ser importante que as seções sindicais realizassem consulta às bases sobre a proposta apresentada pelo governo em 22 de outubro, dada a necessidade de construir um posicionamento a ser discutido em conjunto com as entidades que compõem o Fonasefe. 

“Cabe destacar que, em 3 de novembro de 2025, o Fórum protocolou ofício junto ao MGI, apresentando crítica ao modelo de imposição da proposta levado a cabo pelo governo, solicitando prazo para que se fizesse adequada consulta às bases das entidades e para que se acumulasse sobre a possibilidade de apresentação de contraproposta”, informou o documento.

Luta contra Reforma Administrativa e pelo cumprimento do Acordo 10/2024

A categoria seguirá, em conjunto com o movimento sindical dos serviços públicos, combatendo a PEC nº 38/2025 e exigindo posicionamento público, do governo federal, contrário à reforma Administrativa. As assembleias também debateram sobre outras lutas da atualidade, como o “Revogaço”, as perdas salariais históricas, a regulamentação da Convenção 151 da OIT e o combate a medidas antissindicais no serviço público, especialmente no que diz respeito ao direito de greve.

“É fundamental dar prosseguimento à luta e intensificar a pressão pelo integral cumprimento Acordo de Greve nº 10/2024, bem como seguir fortalecendo a articulação unitária junto ao Fonasefe, visando, de imediato, não apenas o cumprimento do nosso acordo, mas, dada a necessária solidariedade sindical, também a efetivação dos demais acordos de greve firmados com 52 categorias do funcionalismo público do Executivo Federal ao longo de 2024”, reforçou a circular

Confira a Circular nº 493/2025 na íntegra.

Fonte: Andes-SN | Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Publicado nesta segunda-feira (3), o oitavo artigo do dossiê “Fim da Escala 6x1 e Redução da Jornada de Trabalho", com o tema “Qual o papel dos sindicatos na luta pelo fim da escala 6x1?”, tem autoria de Ana Paula Colombi, Anderson Campos, Ariella Silva Araujo, Andréia Galvão, Elaine Amorim, José Dari Krein e Patrícia Vieira Trópia. Leia aqui.

Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

O artigo avalia a participação tardia do movimento sindical brasileiro na luta em torno do fim da escala 6X1, promovida pelo movimento Vida Além do Trabalho (VAT). Apesar da redução da jornada de trabalho sem redução de salários ser uma luta histórica do movimento sindical, uma das hipóteses é que os sindicatos se concentram nos assalariados formais mais estruturados, tendo pouca representatividade perante setores informais. 

O posicionamento do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, de que a questão deveria ser tratada em convenções e acordos coletivos de trabalho suscitou críticas contrárias à possibilidade de negociar as escalas, sobretudo após a reforma trabalhista. O tema foi incluído na pauta principal das centrais em 1º de maio deste ano, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se pronunciou favorável à proposta. Outra hipótese é que o VAT incorpora aspectos mais abrangentes do que a redução da jornada e que vão além de uma mudança na legislação, exigindo mudanças culturais.

Dossiê

Com o objetivo de ampliar o debate sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho, o Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) do Instituto de Economia da Unicamp, a Rede de Estudos e Monitoramento da Reforma Trabalhista, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o Grupo de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho do Departamento de Sociologia da UnB e o site “Democracia e Mundo do Trabalho em Debate” organizaram um dossiê com artigos que abordam o tema sob diferentes perspectivas.

Conforme a chamada para artigos, divulgada em março deste ano, “o objetivo é estimular o debate e abrir espaço para novas visões e diferentes abordagens sobre essas questões. O propósito principal é construir argumentos que contribuam para reforçar a agenda do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho sem redução de salários".

ANDES-SN na luta contra a jornada 6x1

A luta pelo fim da jornada 6x1 e pela redução da jornada de trabalho sem redução de salários é uma das pautas centrais do Plebiscito Popular por Justiça Tributária, organizado pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, em articulação com entidades dos movimentos sindical e social, entre elas o ANDES-SN.

Para fortalecer a divulgação de conteúdos relacionados ao plebiscito e ampliar o debate público sobre o tema, o Sindicato Nacional se soma às demais entidades e canais de comunicação que estão publicando os artigos do dossiê.

Confira todos os artigos já publicados aqui.

Fonte: Andes-SN