Conforme acordo da última greve da categoria, realizada em 2024, a segunda parcela de aumento e atualizações nos steps das carreiras do Magistério Superior (MS) e da Educação Básica, Técnica e Tecnológica (EBTT) da Rede Federal será implementada a partir do salário de abril de 2026, pago em maio.

O recurso está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), sancionada em 14/01/2026 pelo Executivo Federal, conforme cláusula primeira do Acordo de Greve.

Os percentuais de variação entre 2025 e 2026 vão de 3,5% a 6,15%. Acompanhe nas tabelas abaixo:

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFMT (PROGEP) publicou o Ofício-Circular nº 1/2026, que trata da obrigatoriedade anual de comprovação das despesas com planos de saúde referentes ao exercício de 2025, para servidores(as) ativos(as), aposentados(as) e pensionistas que recebem o auxílio à saúde suplementar — exceto beneficiários da GEAP e ASSEFAZ.

De acordo com a Instrução Normativa GABIN/MGI nº 496/2025, o prazo final para envio da documentação é 30 de maio de 2026. A não comprovação dentro do prazo acarretará suspensão do auxílio na folha subsequente e poderá gerar processo administrativo para reposição ao erário, sem possibilidade de pagamento retroativo.

Devem ser enviados documentos - geralmente os mesmos utilizados nas Declarações de Imposto de Renda - que comprovem as despesas mensais e o respectivo pagamento, de forma individualizada por titular e dependentes, por meio do SouGov (servidores ativos, aposentados e pensionistas) ou SEI (servidores ativos) e e-mail da O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. (aposentados e pensionistas), conforme orientações da PROGEP. A Adufmat-Ssind reforça a importância de atenção aos prazos para evitar prejuízos aos(às) docentes.

Imprensa Adufmat-Ssind

Representantes das entidades nacionais das servidoras e dos servidores públicos federais (SPF) se reuniram, nesta sexta-feira (30), com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopes Feijóo, e entregaram a pauta unificada de reivindicações do funcionalismo público de 2026. O documento já havia sido protocolado anteriormente por meio eletrônico.

Durante o encontro, o secretário garantiu breves falas às representações presentes e comentou pontos específicos da pauta, entre eles a prioridade da regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Também foi mencionada a preocupação do governo em construir um mecanismo de proteção contra denúncias indevidas envolvendo entidades sindicais, após episódios recentes relacionados ao INSS, como a possibilidade de confirmação de filiação pelos próprios sindicalizados.

Ficou acordado ainda que a próxima reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) deverá ocorrer na primeira quinzena de março, com a possibilidade de antecipação para a semana seguinte ao Carnaval, a depender de avaliação interna do MGI.

Segundo Maria do Céu de Lima, 3ª tesoureira do ANDES-SN, que participou da reunião, a pauta reúne reivindicações econômicas e políticas que seguem sem resposta do governo. “Entre as demandas estão o reajuste salarial a ser negociado para 2027, a equiparação dos benefícios entre servidoras e servidores e a instituição do auxílio-nutrição para aposentadas, aposentados e pensionistas, além da revogação de medidas que afetam negativamente os serviços públicos e a classe trabalhadora”, afirmou.

A diretora também destacou que parte dos acordos de greve firmados em anos anteriores, entre eles o assinado com o ANDES-SN em 2024, não foi cumprida, inclusive em itens que não envolviam impacto financeiro. Segundo Maria do Céu, esses pontos retornaram para a pauta de reivindicações.

Pauta de Reivindicações

A pauta de reivindicações foi construída de forma unitária pelos fóruns das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O documento reúne demandas específicas para 2026 e reivindicações acumuladas dos anos anteriores, que seguem sem encaminhamento na MNNP. As entidades reafirmam que todos os pontos são considerados fundamentais e avaliam que a reapresentação de itens antigos expressa a frustração com a falta de respostas efetivas por parte do governo.

Ao todo, a pauta deste ano reúne 26 pontos, com foco nos impactos da transformação digital, na defesa de direitos históricos e no fortalecimento do serviço público. Entre os eixos centrais está a soberania digital e a infraestrutura pública, com a defesa do controle estatal sobre a infraestrutura tecnológica e os dados públicos, reduzindo a dependência de empresas estrangeiras. Também constam reivindicações relacionadas à gestão tecnológica e aos direitos do trabalhador, como o uso da tecnologia e da Inteligência Artificial para reduzir a burocracia e viabilizar a jornada de 30 horas semanais, sem redução salarial ou extinção de cargos, além da preservação do Regime Jurídico Único (RJU) e do direito à desconexão no trabalho remoto.

O documento traz ainda reivindicações sobre transparência e controle social, como o acesso sindical a dados institucionais, auditoria de algoritmos e proibição de mecanismos de vigilância digital invasivos. As entidades defendem a formação contínua em soberania digital e ética em Inteligência Artificial e a inclusão obrigatória da gestão tecnológica nas negociações coletivas, conforme a Convenção nº 151 da OIT.

No campo orçamentário e institucional, as entidades cobram a recomposição das perdas históricas no orçamento das Instituições Federais de Ensino e dos demais órgãos públicos, além da defesa da gestão democrática, com o fim da lista tríplice e a garantia de paridade nos processos de escolha de dirigentes. Também manifestam oposição a medidas infralegais de reforma gerencialista e a projetos de reorganização do Estado alinhados a uma lógica neoliberal.

Entre outros pontos, a pauta defende ainda a reserva de recursos para reajuste em 2027, a criação de auxílio ao teletrabalho, a regulamentação da aposentadoria especial, a manutenção da isenção do Imposto de Renda para aposentadas e aposentados com moléstias graves, o fortalecimento da fiscalização dos contratos de terceirização, a criação de um programa de moradia para servidoras e servidores, a ampliação de direitos das mulheres no serviço público, o reajuste da indenização de fronteira, o descongelamento de progressões e promoções, entre outros.

As entidades alertam que reivindicações apresentadas em 2024 e 2025 seguem pendentes, como direitos sindicais, previdenciários, regulamentação da negociação coletiva, cumprimento integral dos acordos firmados, equiparação de benefícios e abertura de mesas específicas de negociação, bem como a revogação da Reforma Trabalhista de 2017. Para as servidoras e os servidores, o acúmulo de pendências reforça a necessidade de retomada efetiva do diálogo na MNNP, em 2026.

 Confira a pauta de reivindicações

Fonte: Andes-SN 

Já está em vigor o novo piso salarial dos e das profissionais do magistério da educação básica. Reajustado em 5,4%, o pagamento passa de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, válido para professores e professoras da rede pública de todo o Brasil, com jornada de 40 horas semanais.

A medida provisória que estabelece o novo valor (MP 1.334/2026) foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21) e publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (22). A MP tem validade imediata, mas precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional na volta dos trabalhos legislativos, a partir de fevereiro.

O piso salarial é o valor mínimo que professores devem ganhar em todo o país. O percentual de reajuste deste ano representa um ganho real de 1,5% acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, que foi de 3,9%. A MP 1.334/2026 determina a recomposição anual do valor.

Annie Hsiou, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN, comemorou a publicação da medida provisória como uma conquista da luta do movimento da educação e ressaltou a importância do reajuste. “O reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério é resultado da luta histórica do movimento docente e do ANDES-SN. Em um cenário de arrocho salarial e ausência de reajustes em 2025, o Piso Nacional segue sendo um instrumento fundamental de mobilização, negociação e resistência, articulado à luta pela carreira única e por condições dignas de trabalho”, afirmou.

As remunerações dos profissionais da educação básica são pagas por prefeituras e estados a partir de recursos do Fundeb, com complementações da União. “Nos estados e municípios, o reajuste impacta diretamente as carreiras e as tabelas salariais, pressionando os governos a cumprirem a Lei 11.738/08, atualizar os vencimentos iniciais e recompor as perdas inflacionárias”, observou.

A diretora, que também é da coordenação do Grupo de Trabalho de Carreira do Sindicato Nacional, lembrou que o ANDES-SN aprovou a defesa de 50% do piso salarial profissional nacional do magistério como referência do piso gerador (20 horas) para a malha salarial da carreira de docentes das Instituições Federais, Estaduais, Municipais e Distrital de ensino superior, institutos federais e Cefets. A deliberação, um marco para a categoria, aconteceu no 15º Conad Extraordinário, em outubro de 2024.

“Sua adoção como piso gerador fortalece a unidade da categoria, da educação básica ao ensino superior, e reafirma a valorização do trabalho docente como princípio central da educação pública”, destacou.

Reajuste anual

A MP 1.334/2026 altera a Lei nº 11.738/2008 e estabelece que o piso será reajustado por ato do Ministro de Estado da Educação, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro.  

O valor deverá ser atualizado a partir da soma do INPC do ano anterior mais 50% da média da variação percentual da receita real (com base no INPC) relativa às contribuições de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), feitas nos cinco anos anteriores ao ano da atualização. 

A medida provisória também determina que o percentual estabelecido nunca poderá ser inferior à inflação do ano anterior, medida pelo INPC. Em 2025, seguindo a mesma regra, o reajuste foi de 6,27%. 

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Câmara)

O ANDES-SN entregou, na manhã desta quinta-feira (22), um documento ao Ministro da Educação (MEC), Camilo Santana, cobrando o cumprimento integral do Acordo de Greve, firmado com o governo em julho de 2024. A carta foi apresentada por uma comissão de docentes, composta por diretores do ANDES-SN e de seções sindicais do Rio Grande do Sul, notadamente a ANDES/UFRGS SSind. e a SindoIF SSind., durante a visita de Santana e uma comitiva de deputados federais à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Foto: Mariana Reyes - Imprensa / Assufrgs Sindicato

“Nessa carta, nós traçamos uma série de importantes demandas que ainda estão pendentes em relação ao Acordo nº 10 de 2024, que o ANDES-SN assinou com o governo federal ao final da greve da educação federal daquele ano. Entre os itens que estão pendentes está a questão da entrada lateral, a questão da reestruturação da carreira e, principalmente, o reposicionamento de aposentados e aposentadas, tanto da carreira do magistério superior quanto da carreira EBTT, além dos itens da carreira EBTT que seguem pendentes, como é o caso do controle de ponto, que está no decreto 1590, que se encontra no Ministério do Gabinete da Casa Civil, aguardando o despacho para ser assinado pelo presidente da República, desde outubro de 2024, ou seja, um tempo muito grande, há mais de um ano”, detalhou André Martins, 2º vice-presidente da Regional RS do ANDES-SN.

Conforme o diretor do Sindicato Nacional, também foi demandado que o ministro assine a portaria substitutiva da atual portaria número 750/2024, sobre a regulação do trabalho docente no Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). O grupo de trabalho responsável pela formulação de um novo texto concluiu suas atividades em janeiro do ano passado.

“A documentação está pronta e, pelo que nos foi informado, está no Conjur do MEC, apenas aguardando o despacho para que o ministro, Camilo Santana, possa assinar. Ele teve um certo estranhamento com a nossa cobrança, achando que se tratava de uma pauta de outro ministério. Nós reforçamos que era uma pauta relacionada ao MEC, que é um documento que precisa ser assinado por ele, ministro, e não por outro integrante do governo federal. Ele [Santana] ficou, então, de buscar essa documentação para assinar”, contou o diretor do ANDES-SN. Confira aqui a carta entregue ao ministro Camilo Santana.

Foto: Mariana Reyes - Imprensa / Assufrgs Sindicato

Reajuste salarial e alteração nos steps devem ocorrer em abril

A segunda parcela de reajuste salarial e alteração nos steps das carreiras do Magistério Superior (MS) e da Educação Básica, Técnica e Tecnológica (EBTT) da rede federal deverão ser efetivadas em abril de 2026, conforme o acordo assinado em 2024. Os recursos necessários para a garantia do reajuste estão previstos na Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA 2026), Lei nº 15.346/2026, sancionada na última quarta-feira, 14 de janeiro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em circular encaminhada às seções sindicais nesta quinta-feira (22), o ANDES-SN divulgou as tabelas salariais atualizadas das carreiras do MS e EBTT, bem como a variação percentual de reajuste (com aplicação da variação nos steps) entre 2025 e 2026, acrescentando, ainda, quadro-resumo do andamento dos demais pontos do Acordo de Greve nº 10/2024. Confira aqui as tabelas anexas à circular 022/2026.

Fonte: Andes-SN 
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concentra 70 matérias prontas para votação em 2026, incluindo propostas que reacendem debates centrais da agenda conservadora no Congresso, como a descriminalização do aborto e a redução da maioridade penal.

As proposições tratam ainda de direitos fundamentais, organização do Estado, equilíbrio entre os Poderes e competências federativas. O Senado Federal, juntamente com a Câmara dos Deputados, retoma os trabalhos no dia 2 de fevereiro. 

Um dos principais destaques é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023, que propõe a realização de um plebiscito nacional sobre a descriminalização do aborto. A iniciativa tem como primeiro signatário o senador Rogério Marinho (PL-RN) e relatoria do senador Magno Malta (PL-ES), ambos ligados a pautas conservadoras no Congresso.

O texto prevê a convocação de uma consulta popular, em data a ser definida pela Justiça Eleitoral, com efeito vinculante para o Congresso Nacional. O projeto surgiu em meio ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Para os autores da proposta, a medida busca transferir a decisão à manifestação direta da sociedade.

O ANDES-SN tem posição congressual histórica em defesa da descriminalização do aborto, aprovada em 2015, e de sua legalização, em 2019.

No 67º Conad, realizado em julho de 2024, a categoria atualizou as resoluções do sindicato para orientar as seções sindicais na construção e participação em ações para barrar o PL 1904/24 – conhecido como PL do Estupro - que equipara aborto acima de 22 semanas a homicídio, mesmo aqueles para casos garantidos em lei.

O Sindicato Nacional também deliberou intensificar a construção e participação no Dia Internacional de Luta pela Legalização do Aborto, em 28 de setembro.

Redução da maioridade penal

Outro tema que deve mobilizar intensos debates na CCJ é a redução da maioridade penal, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal. De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta tem relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC).

A maioridade penal corresponde à idade a partir da qual adolescentes passam a responder criminalmente como adultos, nos termos do Código Penal. O tema ganhou destaque nacional em 2015, quando a Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Após a aprovação, a proposta seguiu para apreciação no Senado Federal, mas não avançou na tramitação e acabou sendo arquivada.

À época, o ANDES-SN participou de manifestações contrárias à redução da maioridade penal por considerar a medida como uma forma de criminalização da juventude, que atinge, em especial, as parcelas mais pobres da população.

Em 2007, durante o 52º Conad da entidade, o Sindicato Nacional aprovou lutar contra todas as propostas de redução da maioridade penal que tramitam no Congresso Nacional e pela implementação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Lei do Impeachment, Libras e terras da União

Entre as matérias prontas para pauta também está o Projeto de Lei (PL) 1.388/2023, que atualiza a Lei dos Crimes de Responsabilidade, conhecida como Lei do Impeachment. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto tem relatoria do senador Weverton (PDT-MA).

A proposta amplia o rol de autoridades sujeitas a processos por crime de responsabilidade, incluindo ministros de tribunais superiores, comandantes das Forças Armadas e membros do Ministério Público e de tribunais de contas. O texto também altera as regras para apresentação de denúncias, restringindo a iniciativa direta do cidadão e prevendo participação por meio de iniciativa popular. O projeto recebeu 79 emendas e já foi debatido em audiências públicas na CCJ.

Outras propostas prontas para análise são a PEC 12/2021, que inclui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) entre os idiomas oficiais do país, e o PL 5.461/2019. Este último transfere para estados e Distrito Federal terras pertencentes à União, com exceção de áreas ocupadas por comunidades quilombolas, terras indígenas e unidades de conservação ambiental.

Fonte: Agência Senado (com edição e acréscimo de informações do ANDES-SN) 

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Juacy da Silva*

“Nas condições atuais da sociedade mundial, onde há tantas desigualdades e são cada vez mais numerosas as pessoas descartadas, privadas dos direitos humanos fundamentais, o princípio do bem comum torna-se imediatamente, como consequência lógica e inevitável, um apelo à solidariedade e uma opção preferencial pelos mais pobres”, Papa Francisco, Laudato si’, 2015.

Ao longo de seu relativamente curto pontificado, o Papa Francisco tentou dar um “novo rumo” à Igreja (Católica), apontando algumas direções que nós, cristãos católicos, da mesma forma que os cristãos evangélicos e também os não cristãos, precisamos ter: um olhar mais profundo para os pobres (lembrando que a Igreja faz a OPÇÃO PREFERENCIAL pelos pobres), não no sentido de assistencialismo manipulador, paternalismo que transforma o pobre em objeto; mas sim, indo às raízes estruturais que geram a pobreza, a exclusão, as injustiças, a fome, a miséria e todas as formas de violência que tanto sofrimento produzem nas sociedades e nações.

Além desse olhar fraterno para os pobres, como nossos irmãos e irmãs, o Papa Francisco dedicou uma grande ênfase à ação pastoral sociotransformadora, incluindo sua verdadeira “dedicação” à ecologia integral, sua exortação para que a Igreja na América do Sul tenha também uma cara amazônica e seja, além de uma Igreja sinodal, também uma Igreja profética.

Foi assim que, no Encontro Mundial com os Movimentos Sociais, Francisco enfatizou que “Terra, Teto e Trabalho”, seus três famosos “Ts”, são, antes de tudo, “DIREITOS SAGRADOS”, ou seja, são direitos humanos fundamentais e também constitucionais e legais em inúmeros países, mas que, lamentavelmente, como acontece no Brasil, são “letras mortas”, ou como se diz, “para inglês ver”; isso se considerarmos que, desde 1948, a ONU, quando da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e no Brasil, desde 1988, a Constituição também coloca a moradia digna como um direito fundamental.

Em 1993, pouco depois da promulgação da Constituição de 1988, que era chamada por Ulysses Guimarães de Constituição Cidadã, e que abriu caminho para a implantação de um Estado Democrático de Direito, depois de mais de duas décadas de governos militares autoritários, a CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil escolheu como tema da Campanha da Fraternidade daquele ano “Fraternidade e Moradia”.

Nada menos do que 33 anos depois, novamente, em 2026, a MORADIA POPULAR DIGNA volta a ser tema da Campanha da Fraternidade, relembrando que aproximadamente 66,2 milhões de pessoas e famílias vivem em situação de pobreza e insegurança que não oferece condições de dignidade humana em nosso país; além disso, mais de 110 milhões de pessoas não têm esgoto tratado; mais de 30 milhões de pessoas vivem em favelas e mais de 50 milhões carecem de regularização fundiária urbana e rural. Essas condições, além de outras, impedem que milhões de pessoas e famílias tenham MORADIA POPULAR DIGNA em nosso país.

Este é um desafio diante do qual não podemos nos omitir, lembrando que, perante a doutrina católica e cristã, a OMISSÃO é um PECADO, principalmente um PECADO SOCIAL, ECONÔMICO E PECADO ECOLÓGICO.

Sempre é bom recordar as palavras do Papa Francisco quando ele aborda a questão do TETO para quem precisa morar com dignidade, como uma dimensão não meramente individual, mas sim como uma dimensão comunitária, coletiva. Por isso, ele enfatiza e nos exorta dizendo: “Família e moradia andam de mãos dadas. Mas, além disso, um teto, para que seja um lar, tem uma dimensão comunitária: é o bairro, e é precisamente no bairro onde se começa a construir essa grande família da humanidade, a partir do mais imediato, a partir da convivência com os vizinhos”.

Por isso, a CNBB, na Campanha da Fraternidade de 2026, estabeleceu como objetivo geral PROMOVER, a partir da Boa Nova do Reino de Deus e, em espírito de conversão quaresmal, a MORADIA POPULAR DIGNA COMO PRIORIDADE E DIREITO, junto aos demais bens e serviços essenciais a toda a população.

E como objetivos específicos, seis aspectos fundamentais da luta por moradia digna no Brasil, a partir de cada território, realidade concreta, nas Arquidioceses, Dioceses, Prelazias, Paróquias e Comunidades Eclesiais onde vivem as pessoas, inclusive e/ou principalmente os pobres e excluídos, aqueles a quem falta moradia digna, apesar de o Brasil estar entre os dez países mais ricos e com os maiores PIBs – Produto Interno Bruto – do mundo.

Vejamos quais são os objetivos específicos da Campanha da Fraternidade de 2026:
a) analisar a realidade da moradia precária em nosso país;
b) identificar as omissões do poder público e da sociedade civil frente ao não cumprimento do direito constitucional à moradia e à cidade;
c) conscientizar, à luz do Evangelho, a população em geral e os pobres e excluídos em particular sobre o direito sagrado ao teto para quem precisa morar com dignidade, à terra para quem precisa trabalhar e ao trabalho em condições dignas e salário justo a quem precisa trabalhar;
d) enfatizar que moradia não é apenas uma mera mercadoria sob a ótica do mercado, principalmente diante da voracidade da especulação imobiliária e da espoliação financeira reinante, nefasta;
e) fortalecer a presença da Igreja e o compromisso sociotransformador junto aos pobres e excluídos, em parceria e luta conjunta com os movimentos e organizações populares e, na Igreja, entre todas as pastorais, movimentos e organismos, uma verdadeira pastoral de conjunto;
f) empenhar-se na MOBILIZAÇÃO PROFÉTICA para efetivar políticas públicas de moradia em um contexto amplo, onde estejam incluídos planos, programas e ações voltadas para as necessidades da população de rua; para a regularização fundiária; para a universalização do saneamento básico, limpeza urbana, água, transporte coletivo de qualidade, mobilidade, arborização urbana, equipamentos de esporte e lazer, educação pública de qualidade e socialmente referenciada e saúde de qualidade para toda a população.

A Igreja, em praticamente todas as suas ações há quase um século, utiliza uma metodologia intitulada VER, JULGAR/ILUMINAR e AGIR, formulada nos anos quarenta do século passado pelo sacerdote Joseph Cardijn, metodologia esta bem detalhada na publicação O Método Ver, Julgar e Agir, de autoria de Agenor Brighenti, publicada pela Editora Vozes em 2022, que vale a pena ler e refletir.

Segundo esse método, o primeiro passo é conhecer a realidade, no caso, a questão da moradia popular em cada território; o segundo passo é refletir, à luz do Evangelho, das Encíclicas e do magistério social da Igreja; e o terceiro passo são as nossas ações, visando à transformação conjuntural e estrutural da realidade que empurra para uma vida sem dignidade dezenas ou centenas de milhões de pessoas vivendo na pobreza, passando fome, “morando” nas ruas, embaixo de viadutos, em casebres sem as mínimas condições e qualidade de vida, em localidades sem infraestrutura, em áreas de risco, sem segurança social, econômica ou jurídica e, às vezes, a cada ano aumentando, em áreas onde o Estado/Poderes Públicos estão ausentes, abrindo espaço e caminho para o domínio do crime organizado, do narcotráfico e das milícias, tornando milhões de famílias prisioneiras da violência generalizada, onde a dignidade humana está totalmente ausente.

Como podemos ler no texto-base da Campanha da Fraternidade de 2026, na parte voltada para o AGIR, esse agir pode e deve ser:
a) agir pessoal educativo;
b) agir comunitário (coletivo) sociopolítico/transformador;
c) agir profético, lutando ao lado e com os pobres e excluídos na perspectiva da moradia digna.

O agir comunitário só pode ser feito por meio de um diálogo permanente com e entre os pobres e excluídos, fortalecendo os saberes e as formas organizacionais das comunidades, buscando um despertar da consciência crítica e libertadora e da importância da caminhada e das lutas coletivas, combatendo o individualismo que enfraquece as lutas coletivas e reforçando a necessidade do fortalecimento das organizações e movimentos populares e também das pastorais sociotransformadoras da Igreja, forma única de dar continuidade ao despertar que ocorre ao longo das Campanhas da Fraternidade durante uma parte do ano.

Paralelamente ao agir comunitário, é fundamental, importante e imprescindível também o Agir Eclesial, onde, conforme o texto-base da Campanha da Fraternidade, são sugeridas 15 formas/tipos de ação eclesial, abrindo caminho e perspectiva para o engajamento da hierarquia da Igreja – arcebispos, bispos, vigários, párocos, religiosos, religiosas, escolas católicas – para contribuir tanto na organização quanto no fortalecimento das pastorais, movimentos e organismos da Igreja e também dos fiéis leigos e leigas engajados/engajadas; lembrando que as ações pastorais estão inseridas em uma dimensão tríplice: espiritualidade engajada e libertadora; ações sociotransformadoras propriamente ditas; e muita MOBILIZAÇÃO PROFÉTICA, também engajada e libertadora. Este deve ser o rosto da Igreja, coerente com o exemplo do Cristo ressuscitado ao longo de sua vida terrena.

Destaca-se também o Agir Educativo, com dez sugestões que podem e devem ser feitas a partir das paróquias, por meio das pastorais, movimentos e organismos sociotransformadores, em parceria com outros movimentos populares, visando ao despertar da consciência de cidadania, dos direitos fundamentais das pessoas e da dimensão política da fé engajada. É nesse contexto que a questão da MORADIA DIGNA está ou deve estar inserida, como luta e conquista, jamais como dádiva dos poderosos aos pobres e excluídos, lembrando que MORADIA DIGNA precisa ser uma política pública, inserida nos orçamentos públicos (Planos Plurianuais; LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias; e LOA – Lei Orçamentária Anual), e que cabe aos governantes, poderes Executivo e Legislativo, definirem as prioridades das ações governamentais, entre as quais a moradia popular digna deve ou precisa ser inserida.

Cabe também enfatizar a importância da ação sociopolítica, tanto no âmbito das políticas públicas de habitação, seja do Governo Federal, dos governos estaduais e dos governos municipais, para que os recursos necessários sejam incluídos nas diversas “peças” orçamentárias, quanto das demais políticas sociais e econômicas.

É fundamental enfatizar também que o agir deve estar presente no âmbito da “construção do direito à cidade”, como preceitua claramente o Estatuto das Cidades desde 2001, a legislação do parcelamento e uso do solo urbano, da função social da propriedade e da legislação ambiental, principalmente tendo em vista que as mudanças climáticas e os desastres ecológicos afetam de forma muito mais drástica os pobres e excluídos que não desfrutam do direito a uma moradia digna nem do direito à cidade, na concepção abrangente como já foi enfatizado ao longo desta reflexão. Na verdade, boa parte, ou talvez a maior parte, das cidades brasileiras confina os pobres e excluídos em verdadeiros “guetos”, com uma cidade dos e para os pobres e outra cidade dos e para os ricos e classe média, configurando-se um verdadeiro “apartheid social”.

Finalmente, precisamos enfatizar ainda o agir “no âmbito das comunidades e assentamentos populares” e no “âmbito do apoio à autogestão e ao cooperativismo habitacional”, no contexto da economia solidária, da luta coletiva, como sugerido na Economia de Francisco e Clara, a Economia da Vida, em substituição à economia da morte, como também sempre enfatizado pelo Papa Francisco.

Para concluir, gostaria de transcrever duas formas de agir, sugeridas na Campanha da Fraternidade, na luta por moradia digna, que se inserem no Agir Eclesial, exortando tanto os fiéis quanto a hierarquia eclesial de que a omissão não pode estar presente no agir de uma Igreja sinodal e profética.

Vejamos o item 173, 3.2 – Ação Eclesial, letra f): “Incentivar e promover a PASTORAL DA MORADIA E FAVELA em todas as (Arq)Dioceses e Prelazias (onde estão incluídas as paróquias e comunidades eclesiais), como compromisso profético e evangelizador junto aos pobres, os mais fragilizados no direito à moradia digna e no direito à cidade”; e letra g): “Fortalecer as pastorais sociais com atuações diretas junto às pessoas e às realidades das PERIFERIAS, em vista da superação da exclusão..., articulando-se com a PASTORAL DA MORADIA E FAVELA”.

Para o Papa Leão XIV, em continuidade com Leão XIII, de quem toma o nome e a inspiração pela Justiça Social/Doutrina Social da Igreja (vide Rerum Novarum) e pelas preocupações do Papa Francisco com a Ecologia Integral e com os pobres, “moradia digna e condições de vida justas são essenciais para a dignidade humana e refletem o próprio Evangelho, exigindo ação concreta e não apenas caridade superficial”, inserindo-se no contexto de sociedades e nações justas, sustentáveis e fraternas/solidárias.

Este é o caminho que tanto a Igreja Católica quanto as Igrejas Evangélicas e também as demais religiões devem tomar para que a dignidade humana seja, de fato, a base quando falamos de “um novo céu e uma nova terra”, das sociedades do bem viver, do bem querer ou da “terra sem males”.

A luta por MORADIA POPULAR DIGNA é o centro do despertar da cidadania, da justiça social, da sustentabilidade e das transformações sociais, econômicas e políticas que fazem parte do Brasil que queremos e merecemos!

*Juacy da Silva, professor fundador, titular e aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, ativista social, articulador da Pastoral da Ecologia Integral Região Centro Oeste. E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Instagram @profjuacy

A redução da jornada de trabalho sem diminuição salarial e o fim da escala 6×1 voltam ao centro do debate público e sindical no Brasil. O tema é abordado no 20º artigo do dossiê “Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho”, intitulado “Redução da Jornada de Trabalho e o Fim da Escala 6×1: Desafios e Estratégias Sindicais no Brasil Contemporâneo”, de Ulisses Borges de Resende e Rafael Ávila Borges de Resende. Acesse aqui.

O estudo analisa a jornada de trabalho como uma dimensão simbólica, política e jurídica, relacionando-a à dignidade, à saúde e à cidadania. Com base em autores clássicos e contemporâneos, em dados internacionais e na análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2025, que propõe a redução da jornada sem corte salarial e a extinção da escala 6×1. O texto dialoga com experiências de outros países e conclui que a redistribuição do tempo, quando garantida por lei e por meio da negociação coletiva, é estratégica para o fortalecimento da democracia e a promoção de um desenvolvimento socialmente justo.

Dossiê

Com o objetivo de ampliar o debate sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho, o Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) do Instituto de Economia da Unicamp, a Rede de Estudos e Monitoramento da Reforma Trabalhista, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o Grupo de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho do Departamento de Sociologia da UnB e o site “Democracia e Mundo do Trabalho em Debate” organizaram um dossiê com artigos que abordam o tema sob diferentes perspectivas.

Segundo a chamada para artigos, divulgada em março deste ano, “o objetivo é estimular o debate e abrir espaço para novas visões e diferentes abordagens sobre essas questões. O propósito principal é construir argumentos que contribuam para reforçar a agenda do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho sem redução de salários".

ANDES-SN na luta contra a jornada 6x1

A luta pelo fim da jornada 6x1 e pela redução da jornada de trabalho sem redução de salários é uma das pautas centrais do Plebiscito Popular por Justiça Tributária, organizado pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, em articulação com entidades dos movimentos sindical e social, entre elas o ANDES-SN. O plebiscito obteve mais de 2,1 milhões de votos.

Para fortalecer a divulgação de conteúdos relacionados ao plebiscito e ampliar o debate público sobre o tema, o Sindicato Nacional se soma às demais entidades e canais de comunicação que estão publicando os artigos do dossiê.

Confira aqui todos os artigos já publicados

Fonte: Andes-SN

Em audiência realizada nesta quarta-feira, 11/12, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para discutir os Impactos da Reforma Administrativa (PEC 38/2025), a Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind) e outras entidades de servidores chamaram atenção para os efeitos completamente negativos da proposta, que já tramita na Câmara Federal. Em sua intervenção, o diretor-geral do sindicato, Breno Santos, destacou que a mobilização não é apenas pela preservação dos direitos dos servidores, mas em defesa dos direitos sociais e da própria democracia brasileira e pilares do serviço público.

Santos destacou que o verdadeiro alvo da Reforma Administrativa não é apenas o servidor público, mas a população. “A questão aqui é a defesa dos direitos sociais, não apenas dos direitos dos servidores; estamos falando dos direitos mais básicos da classe trabalhadora”, afirmou.

O diretor-geral criticou a forma como o Congresso Nacional sempre encaminha os chamados projetos “impopulares” - isto é, aqueles que, se muito refletidos pela sociedade, acabam por prejudicar a trajetória dos parlamentares. “Essa audiência acontece no fechamento do ano, mas ela não é tardia, porque com o Congresso que nós temos, nada é tardio. Nós temos pelo menos mais dez dias de atenção redobrada em defesa dos nossos direitos. O que vimos esta semana foi a operação explícita do interesse das burguesias nacionais e internacionais para a destruição dos serviços públicos, para a captura do Estado e para aqueles que querem destruir a democracia brasileira”, afirmou, referindo-se à expulsão violenta de parlamentares e jornalistas, suspensão da transmissão das sessões e votação relâmpago da proposta de redução das penas dos condenados pela trama golpista de Jair Bolsonaro.

O docente recuperou também a vitória fundamental dos servidores em 2021, a partir da derrota da PEC 32. Foram semanas de mobilização dos servidores organizados, ainda durante a pandemia, quando os serviços públicos como saúde, pesquisa científica desenvolvidas nas universidade, mostravam não apenas sua importância, mas sua imprescindibilidade. “Servidores e servidoras não sustentam uma ideia abstrata de Estado, eles são a garantia prática de que o posto de saúde vai funcionar, de que a escola vai abrir suas portas, de que haverá merenda, ensino, dignidade, ciência. São a garantia de que a Previdência continuará existindo, mesmo tão fragilizada”, destacou.

Ao concluir, Santos foi categórico: é hora de fortalecer a unidade e ocupar as ruas. “Precisamos unificar a frente e levar às ruas a defesa dos serviços públicos e dos direitos sociais. É a história de luta dos trabalhadores que está em jogo”.

Outras entidades presentes, integrantes da Frente Mato-grossense de Luta em Defesa dos Serviços Públicos — como FESSP, Sintuf-MT e Adunemat-Ssind, Sintema-MT, FASUBRA, Sinasefe, CUT-MT, Sindsep, Sindjufe, Sispumc e Sisma — também partilharam preocupações relacionadas à PEC.

Assista abaixo a intervenção completa do diretor-geral da Adufmat-Ssind, Breno Santos:

Clique aqui para assistir a audiência Impactos da Reforma Administrativa completa.

Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Sete advogados indígenas trouxeram argumentações em defesa do direito territorial, incluindo a ancestralidade, a proteção ambiental e vivências próprias em seus territórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nas sessões realizadas na quarta (10) e quinta-feira (11), a fase de sustentações orais no julgamento da Lei 14.701/2023. Esta legislação, que busca instituir a tese do Marco Temporal, é um grave e inaceitável retrocesso nos direitos territoriais dos povos originários.

Foto: Antonio Augusto/STF

Após a finalização das sustentações, o ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento. As ações envolvidas são a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7582, 7583 e 7586. Quando for novamente pautado, o processo será retomado com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

O encerramento das sustentações orais nesta quinta foi marcado pelo rigor técnico, pela profunda emoção e pelas denúncias apresentadas pelos advogados indígenas.

Ao longo dos dois dias, sete advogados indígenas trouxeram perspectivas diversas, que incluíram a ancestralidade, a defesa ambiental e vivências próprias em seus territórios. O foco central de suas intervenções foi reafirmar o caráter originário e inegociável dos direitos indígenas, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. A defesa pela inconstitucionalidade integral da Lei 14.701/2023 também foi a posição unânime dos representantes dos povos originários.

Sete vozes indígenas na tribuna

Os advogados indígenas Dinamam Tuxá e Ayrumã Flechiá Tuxá fizeram discursos em dias diferentes, mas conectados pela mesma história, revelando a continuidade histórica e intergeracional da violência territorial sofrida por seu povo, os Tuxá. Ambos compartilham o trauma do esbulho causado por um projeto estatal.

Sem conseguir segurar as lágrimas, Dinamam Tuxá se apresentou como “filho de um processo de esbulho possessório promovido pela ditadura militar” e vítima direta da violência estatal. Ele relatou o drama de seu povo, que foi removido de seu território tradicional devido à construção de uma hidrelétrica na década de 80.

Dinamam Tuxá. Foto: Print da transmissão do STF

“Quando nós fomos removidos, houve uma promessa que com seis meses nós teríamos a nossa terra devolvida. E parte dessa terra, que foi alagada, não está sob nossa posse. Passa-se 30 anos e governo nenhum conseguiu implementar a devolução da terra de um povo que historicamente foi violentado pelo Estado brasileiro. Por isso, venho hoje dizer no julgamento da lei 14.701 sobre a manutenção do entendimento de que nossos direitos territoriais são originários. É um direito congênito, antecede a formação do Estado brasileiro”, disse na quarta-feira.

A segunda geração na tribuna

A advogada Ayrumã Flechiá Tuxá se apresentou nesta quinta-feira como parte da segunda geração de seu povo que sofre diretamente com as consequências do mesmo ato. Ela é uma jovem que não pôde vivenciar o território tradicional, pois foi inundado nos anos 80, o mesmo evento narrado por Dinamam.

Ayrumã Flechiá Tuxá. Foto: Print da transmissão do STF

Ayrumã criticou veementemente a Lei 14.701 por tornar “irreparáveis os danos territoriais e ambientais” e por impedir que crianças e adolescentes, como ela própria foi, desenvolvam memórias coletivas e saudáveis em seu lar ancestral.

“Sou fruto da resistência Tuxá. Eu fui uma dessas crianças que não pude viver e consolidar a minha convivência comunitária com as demais gerações do meu povo, porque o meu território tradicional foi inundado. Essa lei representa uma barragem que rompe o curso tradicional da existência dos povos indígenas do Brasil”.

Foto: Antonio Augusto/STF

O inegociável e o retrocesso

Representando a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Ricardo Terena classificou a lei como o “maior retrocesso em vigor aos direitos indígenas desde a redemocratização”. Ele criticou a violação à Convenção 169 da OIT, dada a ausência de condições para a participação dos povos na formação da lei.

Ricardo Terena. Foto: CIMI

“Nós enquanto os povos indígenas, desde o início do processo, afirmamos sobre o caráter inegociável dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988. Para nós, povos indígenas, território não é bem, não é mercadoria, nem simples título de propriedade. É a nossa condição de existência física, cultural, espiritual e identitária”.

A advogada Maíra de Oliveira Carneiro, do povo Pankararu, classificou a lei como a “Lei do Genocídio” e um ataque aos direitos. Ela alertou sobre a crise climática, destacando que a fragilização dos biomas pela lei coloca o país em contradição com seus compromissos internacionais.

“As terras indígenas são os instrumentos mais eficientes para a proteção ambiental do Brasil. Isso não é retórica, é dado científico. Quando o Congresso aprovou esta lei ela não atacou apenas direitos indígenas, ela atacou um dos pilares da proteção climática brasileira. Hoje o mundo observa este julgamento porque se sabe que onde há terras indígenas demarcadas há florestas e matas. Onde há florestas e matas há água. Onde há água há vida. Onde há vida há futuro climático possível”.

Maíra de Oliveira Carneiro. Foto: Print da transmissão do STF

O aumento da violência

Pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Auzerina Melo Duarte Macuxi trouxe a realidade das invasões e violências concretas em terras indígenas demarcadas e homologadas, denunciando estupros, incêndios e o descumprimento de decisões judiciais de desintrusão.

“Os povos indígenas, como os da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, pasmem, estão numa terra demarcada e homologada, friso, demarcada e homologada, e até então, os invasores ali se encontram. Isso é uma grande de uma violência, porque se o contrário fosse, suprema corte, nós estaríamos sofrendo enquanto povos indígenas reintegrações de posse onde os tratores estariam passando por cima das nossas casas”.

Auzerina Melo Duarte Macuxi. Foto: Print da transmissão do STF

Representando o povo Wapichana, Junior Nicácio reforçou a mensagem dos povos que sequer têm ciência do julgamento, como os em isolamento voluntário. Ele citou Davi Kopenawa para ilustrar a relação entre os povos e seus territórios.

“Vim para trazer a mensagem dos povos indígena do Brasil, muitos que sequer sabem que suas vidas estão sendo julgadas. Cito Davi Kopenawa: “Nossos rastros na floresta a deixam bonita como ela é. A floresta permanece clara, cheia de caça e peixes”. Essa frase traduz a centralidade do território, da existência dos povos indígenas, territórios que sustentam vidas e mantém viva a história dos povos indígenas do Brasil”.

Junior Nicácio. Foto: Print da transmissão do STF

Ciência confirma a conservação

Do povo Tukano, Adriano de Oliveira Silva reforçou a interconexão entre o bem-estar indígena e a proteção ambiental. Ele citou dados que comprovam a eficácia das Terras Indígenas na conservação, atuando como santuários ambientais e reguladores climáticos.

“As terras indígenas ainda são as áreas mais conservadas do Brasil. A ciência confirma o que o nosso conhecimento tradicional sempre soube: onde existe floresta demarcada, existe floresta em pé. Estudos mostram que em 30 anos, apenas 1% da vegetação das terras indígenas foi perdida, enquanto em áreas privadas foram destruídas em mais de 20%”.

Adriano de Oliveira Silva. Foto: Print da transmissão do STF

A participação dos advogados indígenas na fase oral do julgamento, considerada uma das principais pautas dos povos originários na história recente, demonstrou a força do movimento indígena na esfera jurídica. Ao ocupar a tribuna do STF, os profissionais não apenas trouxeram argumentos técnicos e jurídicos, mas humanizaram o debate, confrontando a lógica colonial do Marco Temporal com as vivências, a ancestralidade e a ligação com a terra.

Fonte: OPAN - Operação Amazônia Nativa (clique aqui para ler a publicação original)