O Plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e reorganiza atribuições policiais e repasses de recursos federais para estados e municípios. O texto teve apoio unânime dos senadores votantes, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para que a mudança constitucional fosse aprovada.

De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil. Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área da segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC.
Durante as deliberações, emendas conservadoras, que buscavam rebaixar a maioridade penal de 18 para 16 ou 14 anos, foram desmembradas do texto principal e passarão a tramitar como proposta paralela. Com essa separação regimental, o texto-base da PEC da Segurança Pública foi aprovado sem qualquer alteração na idade de responsabilização penal, representando uma contenção temporária de retrocessos sociais. Como a proposta votada no Senado repetiu o mesmo teor do que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional.
A manutenção da maioridade penal em 18 anos encontra respaldo em diretrizes internacionais do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que aponta que nenhum país do G20 ou da América Latina envia adolescentes para o sistema prisional comum. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já estabelece a responsabilização de jovens a partir dos 12 anos por meio de medidas socioeducativas. Especialistas e entidades de direitos humanos alertam que encarcerar adolescentes em presídios adultos interrompe a formação escolar, rompe laços familiares e intensifica o aliciamento por facções criminosas, reduzindo as chances de reinserção social.
ANDES-SN em luta
A oposição à redução da maioridade penal constitui uma bandeira histórica e consolidada do ANDES-SN desde o 52º Conad da entidade, realizado em 2007. O Sindicato Nacional reitera que o rebaixamento da idade penal não soluciona a violência estrutural e atua como uma política de criminalização seletiva da juventude trabalhadora, negra e periférica.
Para a categoria docente, a superação dos índices de criminalidade exige investimento maciço em educação pública, gratuita e de qualidade, além do acesso à saúde, cultura, esporte e lazer, e não o endurecimento de penas ou o aumento da repressão estatal. Para além da pauta da maioridade penal, o ANDES-SN combate a lógica punitivista e pauta a urgência dos abolicionismos penais, por meio das ações do Grupo de Trabalho de Políticas de Classe para as Questões Étnico-raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS).
Os dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública evidenciam a falência do modelo carcerário e militarizado, apontando recordes de letalidade policial e de feminicídios no país, enquanto o Brasil ultrapassa 830 mil pessoas privadas de liberdade, em sua maioria jovens e negras.
Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Brasil)
Petição cobra sanção integral do projeto que amplia indenização de fronteira
Uma petição pública, iniciada pela Seção Sindical do ANDES-SN na Universidade Federal de Rondônia (Adunir SSind.), solicita ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que sancione integralmente o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026, aprovado pelo Congresso Nacional. Docentes, técnicas e técnicos solicitam especial atenção à inclusão de servidoras e servidores da educação federal na Indenização de Localidades Estratégicas (ILE), em todos os campi situados na Amazônia Legal e na Faixa de Fronteira.
A manifestação, que já com mais de 5 mil assinaturas, se baseia no exercício do direito de petição, previsto no artigo 5º, da Constituição Federal. O PLV 12/2026 foi aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal na última semana (27 e 28 de outubro, respectivamente), e aguarda sanção presidencial.
De acordo com o texto, “o projeto representa um avanço na valorização de quem mantém a educação pública na Amazônia Legal, na faixa de fronteira e em localidades de difícil provimento. O adicional de R$ 191,00 por dia de efetivo trabalho corrige uma defasagem de mais de uma década (valor mantido em R$ 91,00 desde a Lei nº 12.855/2013) e fortalece a atração e a permanência de profissionais nessas regiões”.
O documento destaca ainda que “atuar no interior, em áreas isoladas e de difícil acesso, impõe enormes desafios e elevado custo de vida. A inclusão das carreiras do magistério federal e dos técnicos administrativos em educação corrige uma injustiça histórica e assegura tratamento isonômico aos servidores que trabalham nas mesmas localidades estratégicas”.
A Adunir SSind lembra também que cabe ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) definir, por ato próprio e em relação única, os municípios que serão considerados localidades estratégicas. Por isso, solicita à Pasta que adote um critério que contemple todos os campi das Instituições Federais de Ensino situados na Amazônia Legal e na faixa de Fronteira, para que nenhum servidor e nenhuma servidora dessas regiões fiquem de fora do benefício.
Destinada ao Presidente da República, com cópia para a Casa Civil da Presidência da República, para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e para o Ministério da Educação (MEC), a petição pública apresenta seis motivos para a sanção integral do PLV 12/2026. Entre os argumentos estão ajudar a atrair e facilitar a fixação de servidores e servidoras vindos de outras localidades; fortalecer o desenvolvimento regional; e reconhecer as trabalhadoras e os trabalhadores que sustentam educação federal nas regiões mais remotas do país.
Leia e assine para fortalecer o pedido. Clique aqui.
Fonte: Andes-SN
Adufmat-Ssind protocola pedido de revisão de início de calendário de férias docentes na UFMT
A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso – Seção Sindical do Andes Sindicato Nacional (Adufmat-Ssind) protocolou, na manhã desta quarta-feira, 04/11, sob o número 23108.092130/2026-13, um requerimento de revisão da orientação de férias emitida pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). A intervenção do sindicato ocorre após reclamações da categoria sobre a determinação do Ofício-Circular nº 17/2026/PROGEP, que estabelece o início da primeira parcela das férias de 2027 para o dia 02/01, um sábado.
A solicitação tem como base o Parecer Jurídico e a Nota Técnica elaboradas pela Assessoria Jurídica da entidade a pedido da Diretoria. Segundo as análises, a escolha compulsória de um dia de repouso semanal para o marco inicial do descanso anual prejudica o aproveitamento efetivo das férias e desrespeita as garantias constitucionais de proteção à saúde e ao repouso do trabalhador público. A assessoria destaca que a justificativa da PROGEP, baseada no prazo de fechamento da folha de pagamento, não explica a necessidade concreta de fixar o início em um final de semana.
Os documentos destacam, ainda, que os professores do Magistério Federal têm direito legal a 45 dias de férias anuais (Art. 36 da Lei nº 12.772/2012). Assim, de acordo com a Assessoria Jurídica do sindicato, a imposição de início das férias num sábado afetaria os princípios de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do Direito Administrativo.
O documento protocolado pelo sindicato nesta quarta-feira solicita a alteração geral da norma junto à Reitoria. Além disso, a Adufmat-Ssind orienta as professoras e professores a registrarem seus pedidos no sistema “SouGov” que, havendo discordância com a data inicial no final de semana, formalizarem requerimento individual via SEI, solicitando a alteração para o primeiro dia útil seguinte à data e exigindo resposta por escrito da administração.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
UFMT volta a recorrer no processo dos 3,17% e empurra decisão para Brasília
Em mais uma investida para adiar o acesso da categoria a seus direitos, a Procuradoria Federal ligada à Advocacia-Geral da União (AGU) que atua na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) ingressou com recurso contra a decisão judicial favorável a 109 professores da instituição no processo dos 3,17% (URV). De acordo com a Assessoria Jurídica responsável pelo caso, o recurso contesta a decisão da 1ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, que havia homologado os cálculos e determinado a liberação dos valores referentes ao reajuste. Com essa nova apelação, o processo “subirá” para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília.
A atitude da Procuradoria reforça um histórico de entraves criados pela representação jurídica da universidade, que busca protelar o acesso dos docentes aos seus proventos. A ação, motivada pelas perdas salariais da conversão da moeda na década de 1990, arrasta-se há anos na fase de execução devido a frequentes questionamentos de cálculos por parte do ente público. Desta vez, a autarquia volta a alegar excesso nos valores aprovados e pede o bloqueio da expedição das ordens de pagamento.
Atenta a mais essa manobra para delongar a efetivação da reparação salarial, a Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind) reafirma que segue vigilante e atuante na defesa da categoria, acompanhando os desdobramentos e trabalhando para o fortalecimento da organização e mobilização docente por meio do sindicato, pois somente a luta é capaz de garantir o respeito às conquistas históricas e possíveis avanços.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Adufmat-Ssind homenageia professores com café da manhã e debate ameaças aos direitos sociais e à educação pública
A defesa da educação pública, dos direitos sociais e da democracia esteve no centro do café da manhã Docentes em Luta, realizado pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso – Seção Sindical do ANDES-SN (Adufmat-Ssind) nesta sexta-feira, 16/10. A atividade, em homenagem aos professores que comemoraram a profissão neste 15 de Outubro, também foi um espaço de diálogo sobre a conjuntura política nacional e internacional e os desafios impostos à classe trabalhadora.
Durante o encontro, as professoras Lelica Lacerda e Alair Silveira chamaram a atenção para o avanço de projetos políticos de extrema direita na América Latina e para os impactos que essas propostas podem produzir sobre os direitos dos trabalhadores, a autonomia das universidades e as condições de vida da população.
Para a professora Lelica Lacerda, o compromisso histórico da Adufmat-Ssind e do ANDES-Sindicato Nacional com a Educação e os direitos sociais exige atenção ao cenário eleitoral brasileiro. A docente avaliou que as propostas associadas ao campo político de Flávio Bolsonaro representam uma ameaça a conquistas históricas e afirmou que a disputa eleitoral tem caráter decisivo para o futuro da sociedade.
Lacerda também alertou para a influência de interesses econômicos e políticos internacionais, inclusive sobre setores religiosos, no fortalecimento de projetos conservadores.
América Latina: o avanço da extrema direita e o enfraquecimento do Estado
A professora Alair Silveira estabeleceu um paralelo entre o cenário brasileiro e a experiência argentina sob o governo de Javier Milei, marcada pela defesa de uma agenda econômica ultraliberal e por medidas de ajuste fiscal, redução de gastos públicos e ataque às políticas sociais.
Em sua análise, o que está em jogo não é apenas a escolha de um candidato, mas a preservação de direitos fundamentais, como a separação entre os Poderes, a liberdade de manifestação e a tolerância diante das divergências políticas.
“O libertarianismo defendido por Milei aponta para o afastamento do Estado de suas responsabilidades sociais”, afirmou a docente, relatando diversas situações de retiradas de direitos e precarização na Argentina. Silveira também criticou o discurso de endurecimento político e a naturalização da crueldade como instrumento de governo. “Hay que ser cruel; é preciso ser cruel, ele diz, sem nenhum pudor”.
A docente chamou a atenção para a velocidade e a amplitude dos ataques a direitos que ocorreram de maneira gradual pelos governos neoliberais, mas que agora são apresentados de forma mais aberta e explícita. Diante do histórico de luta e resistência dos povos da América Latina, ficou ainda uma reflexão: como sociedades latino-americanas apoiam projetos políticos que ameaçam direitos de forma tão explícita, considerando que outros países latinos como Chile e El Salvador também elegeram representantes da extrema-direita.
Direitos trabalhistas e serviço público em debate
Outro eixo da conversa foi o conjunto de reformas que, nas últimas décadas, alteraram as relações de trabalho e a organização do Estado brasileiro. As reformas Trabalhista, da Previdência e as propostas de Reforma Administrativa representam a redução de direitos e de precarização das condições de trabalho.
Na perspectiva dos projetos da extrema-direita elas significam sempre o enfraquecimento da estabilidade dos servidores públicos, o congelamento salarial, as mudanças nas regras de aposentadoria e a possibilidade de desvinculação de benefícios previdenciários do salário mínimo.
Vale destacar que a estabilidade no serviço público protege não apenas os servidores, mas a própria sociedade, ao contribuir para a continuidade das políticas públicas e para a atuação profissional sem submissão a interesses políticos.
O candidato do PL já sinalizou que pretende aumentar a idade mínima para aposentadoria para 67 anos, utilizando como referência justamente a experiência argentina. A Colômbia também foi apresentada como alerta para os efeitos que sistemas de avaliação e pagamento por desempenho podem produzir sobre os trabalhadores. “Na Colômbia há professores que ganham por produtividade, não há um salário fixo”, afirmou a professora Lélica Lacerda.
A universidade pública sob ameaça
Como não poderia deixar de ser, a situação das universidades públicas também recebeu destaque. A professora Lélica Lacerda chamou a atenção para as propostas de financiamento e para as medidas que podem afetar a autonomia universitária, a carreira docente e a permanência estudantil.
Citando a experiência com o Governo Bolsonaro, que apresentou o Projeto Future-se, as convidadas manifestaram preocupação com possibilidades de novas investidas para a privatização do ensino superior, cobrança de mensalidades, redução da assistência estudantil, congelamento de salários, enfraquecimento da carreira docente e mudanças nos mecanismos de escolha dos dirigentes universitários, que atualmente é feita pela comunidade acadêmica, mas o candidato do PL defende que volte a ser escolha do presidente da República.
Também é proposta de Flávio Bolsonaro transferir a gestão das universidades federais do Ministério da Educação (MEC) para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o que reduzirá ainda mais o orçamento das instituições, já reduzidos nos últimos anos.
Ao final, os participantes fizeram intervenções relatando suas preocupações e perspectivas de ações em defesa da educação e da universidade.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Vitória histórica: após pressão popular, Senado aprova fim da escala 6x1
O Senado Federal aprovou, na noite dessa quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6x1, na qual a trabalhadora e o trabalhador cumprem seis dias de trabalho com apenas um de descanso. A PEC também limita a jornada de trabalho semanal a 40 horas, sem redução salarial.
A proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário, em ambas as votações, e segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A aprovação ocorreu após ampla mobilização popular em defesa da redução da escala e da jornada de trabalho e às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais.
Com a mudança, além da jornada máxima semanal passar de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e serão garantidos dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos. A implementação será gradual: dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima passará a 42 horas semanais. Após um ano e dois meses da publicação, o limite chegará a 40 horas semanais, com jornada diária de até oito horas.
A PEC permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas diferentes de distribuição dos dias de descanso, desde que respeitados os limites previstos no texto. A PEC também prevê regulamentações específicas para determinadas categorias e situações, além de disposições diferenciadas para trabalhadores e trabalhadoras com nível superior e remuneração elevada.
A proposta teve como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi relatada no Senado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Após aprovação na Câmara dos Deputados, em maio, e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em setembro, o texto foi levado ao Plenário com calendário especial. Como não houve alteração de mérito em relação à versão aprovada pela Câmara, a matéria segue para promulgação.
O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Entre os parlamentares que não registraram voto estão Ciro Nogueira (PP-PI), Marcio Bittar (PL-AC), Rogério Marinho (PL-RN) e Sergio Moro (PL-PR).
Pressão popular e disputa política
A aprovação da PEC ocorre após meses de mobilização de movimentos sociais, organizações sindicais e parlamentares em defesa do fim da escala 6x1. A pressão popular também pesou na posição de setores da oposição, que passaram a apoiar a proposta diante da ampla adesão à pauta entre a população.
A discussão no Senado durou mais de cinco horas. Parlamentares de diferentes partidos declararam apoio à proposta, embora representantes da direita e extrema direita tenham defendido mudanças posteriores.
Apesar do voto remoto favorável de Flávio Bolsonaro, há sinais de que a disputa em torno da jornada de trabalho continuará. O senador não participou presencialmente da sessão, pois estava no Rio Grande do Sul.
O candidato à Presidência da República já afirmou que pretende rever pontos da proposta caso seja eleito. O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador de sua campanha, também defende uma alternativa que prevê maior flexibilidade na relação entre jornada e remuneração.
A PEC 12/2026, apresentada por Marinho, propõe um regime flexível baseado em horas trabalhadas. Na prática, a redução da jornada poderá resultar em redução proporcional da remuneração, diferentemente da PEC 221/2019, que assegura a manutenção dos salários.
Para Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN, a aprovação do texto no Senado representa um avanço histórico, em um cenário internacional marcado por décadas de retirada de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários. “Trata-se de uma conquista que resulta, em grande medida, da capacidade de mobilização de diversos setores da sociedade, movimentos sociais, sindicatos e partidos, que pautaram a urgência dessa reivindicação. Também é fruto da decisão acertada do governo Lula de acolher essa bandeira e colocar todo o governo a serviço dessa reivindicação civilizatória. Nosso sindicato esteve presente nessa luta desde o primeiro momento, com resoluções aprovadas em nossas instâncias, com o documentário “Vida Além do Trabalho”, com participação importante no Plebiscito Popular do ano passado e com a mobilização de nossa base”, afirma.
O presidente do Sindicato Nacional ressalta, contudo, que a aprovação não encerra a disputa em torno do tema e que será necessário acompanhar os próximos passos para garantir a efetivação do direito. “Agora, é hora de comemorar, mas também de manter o estado de alerta máximo, pois a bancada reacionária da extrema direita já se mobiliza para, caso seu candidato, Flávio Bolsonaro, seja eleito, reverter essa conquista em favor dos patrões”, alerta.
Fonte: Andes-SN
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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
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Prof Juacy da Silva*
O Outubro Urbano é iniciativa global da ONU-Habitat. Começa no Dia Mundial do Habitat — primeira segunda-feira de outubro de cada ano; em 2026 será 05 de outubro de 2026 — e termina em 31 de outubro, no Dia Mundial das Cidades.
O Dia Mundial do Habitat foi instituído em 1985 pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), por meio da Resolução 40/202, sendo celebrado pela primeira vez em 1986, na cidade de Nairobi, capital do Quênia.
O tema global de 2026 é: “Adequate Housing for All - Habitação Adequada para Todas e Todos”. A solenidade mundial de celebração neste ano será em Muscat, Omã, entre os dias 5 e 8 de outubro, com entrega do Prêmio Pergaminho de Honra ONU-Habitat.
No Brasil, a ONU-Habitat promove o Circuito Urbano, com centenas de eventos em diversas cidades e estados. O objetivo é colocar no centro do debate a moradia popular digna, segura e adequada no contexto da necessidade da Reforma Urbana, tão negligenciada e, também, vincular o tema ao Objetivo do Desenvolvimento Sustentável ODS 11, “tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”.
Por que o Outubro Urbano e o Dia Mundial do Habitat podem ser considerados proféticos?
Porque moradia popular digna, segura e adequada, em território com infraestrutura, é um direito fundamental, porta de entrada para todos os demais direitos, principalmente para os pobres, excluídos e oprimidos.
Como nos exorta o Papa Francisco, na Encíclica Laudato Si’, não há duas crises separadas, uma ambiental e outra sociopolítica e econômica; mas, sim, uma única e complexa crise socioambiental, exigindo atender às necessidades dos pobres e também cuidar da natureza.
A dimensão do drama da falta de moradia digna, segura e adequada
Em torno de 3 bilhões de pessoas não têm moradia digna, segura e adequada e mais de 1,1 bilhão de pessoas moram em favelas, cortiços, palafitas, alagados ou encostas de morro, no mundo, em 2025. Qual a razão ou razões para tamanha injustiça?
Relatório Mundial das Cidades da ONU-Habitat aponta as estruturas que geram pobreza, incluindo especulação e custo do terreno: até 90% do valor final do imóvel em áreas valorizadas, mercado formal inacessível às famílias pobres, de baixa renda; especulação imobiliária, urbanização precária, acelerada e desordenada: cidades crescem mais rápido que infraestrutura, empurrando famílias para periferias, sem infraestrutura; falta de serviços básicos, afetando milhões sem água, saneamento, coleta de lixo, energia e transporte, falta de arborização urbana.
Esta urbanização caótica sofre também impactos climáticos: eventos extremos, incêndios e chuvas torrenciais que destroem moradias precárias, gerando um ciclo de vulnerabilidade.
Outros problemas graves são as crises econômicas, inflação e especulação, que provocam alta de materiais de construção, estagnação de renda e informalidade, impedindo as famílias pobres de financiar uma moradia popular digna.
No Brasil, o déficit de moradia digna concentra-se na Faixa 1 (0 a 3 salários mínimos por família), onde estão mais de 70% do déficit, justamente quem não tem acesso ao crédito, empurrando essas famílias para as periferias, ocupações ou terem que morar na rua ou embaixo de pontes e viadutos.
As estruturas que geram pobreza, exclusão, violência ou a chamada Economia da Morte, de acordo com o Papa Francisco, impedem uma Reforma Urbana que contemple a todas as pessoas de grupos sociais o direito à cidade, como consta do Estatuto das Cidades. O Estatuto da Cidade foi aprovado em 18 de junho de 2001 e sancionado em 10 de julho de 2001 (Lei 10.257/2001), regulamentando os artigos 182 e 183 da CF/88. Completou 25 anos, um quarto de século, recentemente.
A pergunta que não quer calar é: “Por que não saiu do papel ainda?” Porque há 5 grandes forças que dificultam e impedem o fim do déficit de moradia popular digna, segura e adequada:
a) Especulação Imobiliária e verdadeiros Latifúndios Urbanos; grandes construtoras, incorporadoras e donos de glebas retêm terrenos vazios ou imóveis ociosos em áreas centrais dotadas de infraestrutura que se valorizam graças aos investimentos públicos, aguardando valorização do imóvel com dinheiro público; bloqueiam a implantação do IPTU Progressivo no Tempo e a desapropriação com títulos da dívida pública.
Outro fator que impede uma reforma urbana democrática vem do setor financeiro e grandes bancos, via política habitacional que depende, praticamente apenas, dos recursos do FGTS, sujeitos a uma lógica perversa de rentabilidade. Esses agentes financeiros priorizam lucro, restringem subsídio direto para as famílias de baixa renda, alimentando o déficit habitacional.
Não podemos deixar de mencionar também um outro grande obstáculo, que são as bancadas parlamentares federais, estaduais e nas Câmaras de Vereadores, que representam e defendem grandes interesses econômicos e financeiros, impedindo a definição e implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento à demanda de moradia para as camadas pobres.
No âmbito municipal, com frequência, modificam os Planos Diretores ou outros dispositivos legais, expandem perímetro urbano para área rural para loteadores, esvaziam ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) para atenderem aos interesses da especulação imobiliária. No Poder Executivo ainda existem a burocracia, a descontinuidade de políticas públicas e programas habitacionais, a falta de orçamento destinado para habitação popular. Fechamento e recriação do Ministério das Cidades mostram instabilidade.
No âmbito federal e estadual, podemos identificar inúmeros obstáculos, como ordens de despejo de centenas ou, às vezes, milhares de famílias, remoção forçada, falta de regularização fundiária e atuação do Crime Organizado — Milícias e Facções que comercializam ilegalmente imóveis situados em áreas de proteção ambiental ou a própria expulsão de moradores, até mesmo de conjuntos habitacionais populares construídos pelos poderes públicos.
Além da ação do crime organizado na “prestação” de serviços básicos, que impede até mesmo a presença do Estado. São essas as estruturas que geram pobreza, violência, exclusão e injustiça, mencionadas pelo Papa Leão XIV e que precisam ser transformadas.
É preciso, portanto, substituir, com urgência, a Economia da Morte denunciada pelos Papas Francisco e Leão XIV, propondo sua substituição pela Economia da Vida, baseada na solidariedade, na justiça social, no bem comum e no respeito pela ecologia integral, para o bem-estar das presentes e futuras gerações.
Uma pergunta também muito inquietante: por que o IPTU Progressivo no Tempo, que foi criado com o Estatuto das Cidades, para coibir a especulação imobiliária e os latifúndios urbanos, depois de tantos anos ainda é letra morta, para inglês ver?
O IPTU progressivo no tempo é, na verdade, o instrumento mais poderoso contra a especulação imobiliária, mas virou letra morta na totalidade dos municípios, mesmo constando nos Planos Diretores.
Por que isto acontece? Porque há uma corrida de obstáculos jurídicos e políticos para que o IPTU Progressivo não seja implementado, favorecendo os grandes interesses econômicos e financeiros, verdadeiros agentes ocultos da política municipal.
Por fim, vencido o tempo estabelecido, se o proprietário não paga o IPTU progressivo, o município pode efetuar a desapropriação-sanção com títulos da dívida pública — que prefeitos temem assumir.
Soma-se também a falta ou desatualização de cadastro imobiliário atualizado, falta de fiscais, pressão política da bancada imobiliária e natureza extrafiscal (não arrecada, punição que dá trabalho sem retorno financeiro imediato).
Inúmeros prefeitos preferem fazer vistas grossas para esta realidade, lamentavelmente.
Como transformar a Função Social da Propriedade em realidade concreta e não apenas em um conceito vazio?
Princípio constitucional e moral: propriedade deve servir ao bem-estar comum, foi ampliado em termos conceituais e práticos no Estatuto das Cidades, pois, sem dúvida, a função social da propriedade é, em essência, a exigência de que o bem, seja urbano ou rural, não se preste apenas à satisfação individual de seu titular, mas também contribua para o bem coletivo, respeite os direitos dos vizinhos, o meio ambiente e os objetivos de justiça social. Este é um dos fundamentos do conceito de direito à cidade que todas as pessoas devem usufruir. Basta recordar o que consta da Encíclica Laudato Si’, quando, em 2015, o Papa Francisco escreveu “sobre toda propriedade particular pesa uma hipoteca social, para que os bens sirvam ao destino geral que Deus lhes deu”.
Para garantir moradia digna, segura e adequada, existe um instrumento jurídico e urbanístico muito importante, o ATHIS – Assistência Técnica Habitacional de Interesse Social, criado pela Lei 11.888, de 2008, que garante assistência técnica gratuita de arquitetos, engenheiros e outros profissionais para famílias que têm renda familiar de até três salários mínimos e que “residem” em moradias precárias, sem condições de segurança física.
O projeto, acompanhamento de obra, regularização deve ser custeado pelo Poder Público municipal, via convênios. Para tanto, os municípios precisam aprovar uma Lei neste sentido e com este objetivo.
Apesar de a Lei já existir há mais de 20 anos, menos de 100 municípios, apenas 1,8% de 5.570 cidades, têm tal lei e a aplicam na prática. Só 20 a 29 cidades têm leis municipais específicas.
Algumas capitais são pioneiras: Belo Horizonte (SAEP), Rio de Janeiro, Lei 6.614/2019, Lei Marielle Franco, Porto Alegre (ATME), Florianópolis 2011, Salvador, Fortaleza, Belém, Rio Branco. Outras: Carapicuíba, Sorocaba, Nova Lima, Ouro Preto, Juiz de Fora, Rio das Ostras, Chapecó, Joinville, Gramado.
Além da inexistência da Lei ATHIS, também, a imensa maioria das cidades não tem recursos orçamentários para esta finalidade e também falta regulamentação, diante do desconhecimento da população e gestores.
Para superar esses obstáculos, é preciso muita mobilização popular, tendo como referência ou caminho a implantação da Economia da Vida:
Para cumprir esta missão libertadora, é fundamental o despertar da consciência de cidadania por parte dos movimentos e da Igreja, através das pastorais sociotransformadoras, como a Pastoral da Moradia e Favela, a Pastoral da Ecologia Integral, as Comunidades Eclesiais de Base (CEBs), a Cáritas, o movimento de fé e política/Cidadania, agindo como pastoral de conjunto, agindo para romper com as estruturas injustas e excludentes.
Dentre as ações de curto prazo, podemos mencionar: mapear imóveis ociosos, ocupações organizadas como denúncia, resistências aos despejos, assistência jurídica popular com defensorias, mutirões de melhorias; a médio prazo, ações de autogestão e cooperativismo habitacional, e a luta por mais unidades dos programas como Minha Casa Minha Vida, pressão por orçamento para moradias nos estados e municípios e FNHIS, exigir REURB e IPTU progressivo e ATHIS.
Como dizia Papa Francisco e reafirma Papa Leão XIV: “Terra, Teto e Trabalho” são direitos sagrados e pelos quais devemos lutar e ajudar a fortalecer os movimentos populares que lutam por essas pautas.
Moradia popular digna, segura e adequada faz parte da Economia da Vida. Moradia é tema revolucionário no Brasil porque rompe com estruturas injustas, com a especulação imobiliária, reduz as desigualdades em cadeia (sem endereço não há saúde, emprego, educação, combate ao racismo ambiental — populações negras são maiores vítimas de deslizamentos e outros “desastres naturais”). Além do Dia Mundial do Habitat, celebrado em 05 de outubro, o ciclo do Outubro Urbano é fechado com o Dia Mundial das Cidades, celebrado no último dia do mês, 31 de outubro. Neste ano, a mensagem do Secretário-Geral da ONU, António Guterres, enfatiza que “O Dia Mundial das Cidades é uma ocasião para refletirmos profundamente sobre o papel essencial que as cidades desempenham no desenvolvimento sustentável, integral e a justiça social”.
Conclusão profética para o Outubro Urbano 2026
Não basta celebrar o Outubro Urbano com eventos vazios, com discursos ou promessas que jamais serão cumpridas. É preciso escolher de que lado estamos: da Economia da Morte, que estimula a especulação imobiliária, que se apropria de vastas áreas urbanas, terrenos vazios para reserva de mercado, acúmulo de capital e lucro com a falta de moradia popular digna, ou da Economia da Vida, que constrói mutirões com as mãos calejadas do povo, que também luta por moradia digna, segura e adequada para milhões e milhões de famílias pobres, no Brasil e no resto do mundo.
O futuro das cidades só será justo com moradia digna para todas e todos que precisam e têm este direito ou não será, lembrando sempre: moradia popular digna não é mercadoria, mas um direito a ser conquistado e ampliado com muitas lutas. Pense nisso!
Lamentavelmente, este, como tantos outros temas e desafios, principalmente urbanos, que afetam diretamente a qualidade de vida da imensa maioria do povo brasileiro, estão ausentes tanto nas propostas dos candidatos/candidatas nessas eleições quanto na definição de políticas públicas e dos orçamentos públicos (PPA/LDO/LOA) em todos os níveis de governo e poderes.
*Juacy da Silva, professor fundador, titular e aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, ativista social, articulador da Pastoral da Ecologia Integral Região Centro Oeste. E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Instagram @profjuacy
ANDES-SN encaminha Carta-Compromisso a candidaturas do campo de esquerda
O ANDES-SN divulgou, nesta sexta-feira (02), e encaminhou aos diretórios nacionais dos partidos políticos do campo da esquerda a “Carta-Compromisso às Candidaturas Democráticas, Antifascistas e Comprometidas com a Educação Pública, a Soberania Nacional e os Direitos Sociais do Brasil”. O documento, formalizado pelo Ofício nº 426/2026, atende a uma deliberação da categoria docente para apresentar uma síntese das pautas centrais do setor às candidaturas majoritárias e proporcionais, enfatizando o combate à extrema direita e a unidade das lutas populares.
Elaborada em um momento decisivo para a educação e para o Estado brasileiro, a carta solicita que as direções partidárias distribuam o texto aos diretórios estaduais, distrital e municipais, estimulando a inclusão das diretrizes propostas em seus planos de governo e atuações parlamentares.Estruturado em oito eixos estratégicos, o manifesto exige o compromisso com a defesa incontornável da educação pública, gratuita, laica e de qualidade, acompanhada pelo fim da lógica de austeridade fiscal e pelo encerramento do financiamento público a instituições privadas.
Entre as reivindicações, destacam-se a revogação do arcabouço fiscal e das contrarreformas trabalhista e previdenciária, a interrupção dos projetos de reforma administrativa, a garantia da autonomia universitária com o fim da lista tríplice para escolha de dirigentes e a valorização das carreiras docentes e técnico-administrativas.
O documento abrange também compromissos com a reversão de privatizações, a defesa integral do Sistema Único de Saúde, a soberania científica e digital com regulamentação das grandes corporações de tecnologia, além do enfrentamento à emergência climática e ao modelo predatório do agronegócio e da mineração. No campo social e de direitos humanos, a carta preconiza uma política de segurança pautada na desmilitarização policial e no desencarceramento, o combate rigoroso a todas as formas de opressão e assédio, e o apoio a uma política externa soberana e internacionalista, expressa na solidariedade ao povo palestino e pelo fim do bloqueio a Cuba.
Ao ressaltar que a disputa política não se encerra no processo eleitoral, o ANDES-SN convoca as candidaturas a assumirem publicamente esses compromissos. A entidade reafirma que continuará mobilizada nas ruas e nos locais de trabalho para acompanhar, cobrar e exigir a efetivação das pautas em defesa dos direitos sociais e da soberania nacional.
Fonte: Andes-SN
Mato Grosso para quem? Manifesto assinado por 28 entidades contesta discurso de "prosperidade" e coloca demandas da classe trabalhadora no centro do debate eleitoral
Enquanto os discursos eleitorais exaltam o agronegócio e um cenário de prosperidade relegado a poucos no estado de Mato Grosso, 28 entidades sindicais, movimentos sociais e organizações populares se uniram para assinar o Manifesto da Classe Trabalhadora de Mato Grosso Diante das Eleições de 2026. O documento questiona o contraste existente entre as cifras bilionárias das commodities e a dura realidade da população trabalhadora, marcada pela precarização, pela fome e pelo avanço da desigualdade.
A publicação foi uma iniciativa do Grupo de Trabalho Política e Formação Sindical (GTPFS) da Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind), que após consultar diversas entidades de trabalhadores organizados no estado identificou um questionamento central: Prosperidade para quem? O texto evidencia que a modernização tecnológica do campo e os recordes de produção não eliminaram a pobreza e a violência, pelo contrário, a evidenciam, pois têm como base a concentração fundiária, a degradação ambiental e a exploração.
Por fim, ao projetar o cenário político de 2026, os signatários recusam a ilusão de que o calendário eleitoral seja capaz de garantir algum tipo de transformação desta realidade, e convidam a classe trabalhadora e refletir e se organizar na luta por direitos como a reforma agrária e a proteção dos biomas mato-grossenses, assim como pela valorização dos serviços públicos e o combate à precarização do trabalho.
Leia, abaixo, a íntegra do documento MATO GROSSO PARA QUEM? MANIFESTO DA CLASSE TRABALHADORA DIANTE DAS ELEIÇÕES DE 2026
Nós, trabalhadoras e trabalhadores de Mato Grosso, do campo e da cidade; empregados formais, informais e terceirizados; trabalhadores autônomos e por aplicativos; servidoras e servidores públicos; desempregados, aposentados e estudantes; assentados e acampados; povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais; população ribeirinha e população em situação de rua, tornamos pública nossa posição diante das eleições de 2026.
Falamos de um estado apresentado ao Brasil como sinônimo de prosperidade. Mato Grosso bate recordes de produção de grãos, ocupa posição central na produção nacional de soja, milho e algodão, reúne um dos maiores rebanhos bovinos do país e exporta anualmente bilhões de dólares em commodities. Soja, milho, algodão, carne e seus derivados atravessam fronteiras e conectam o território mato-grossense às grandes cadeias internacionais de produção e circulação de mercadorias.
Mas é preciso perguntar: prosperidade para quem?
A riqueza que sai em caminhões, trens e navios não se distribui entre aqueles e aquelas que a produzem. No estado celebrado pela força do agronegócio, a “fila do osso”, em Cuiabá, tornou-se uma das imagens mais brutais da fome e da desigualdade. Enquanto cifras bilionárias alimentam o discurso do desenvolvimento, grande parcela da população trabalhadora sobrevive com baixos salários, desemprego, trabalho intermitente e precarizado, ao mesmo tempo em que enfrenta o encarecimento da moradia, da alimentação, do transporte e das condições mais elementares de reprodução da vida.
Não estamos diante de duas realidades independentes — de um lado, um Mato Grosso rico, moderno e integrado ao mercado mundial; de outro, um Mato Grosso pobre, violento, desigual e marcado por formas brutais de exploração. Tampouco estamos diante de uma contradição entre um setor “moderno” e relações “atrasadas” que sobreviveriam à margem dele. Modernização capitalista, concentração fundiária, superexploração do trabalho, violência e expropriação se produziram e se reproduzem historicamente de maneira combinada.
É justamente uma economia altamente mecanizada, financeirizada e integrada às cadeias internacionais de commodities que se articula à concentração da propriedade da terra, à expulsão de populações de seus territórios, aos conflitos fundiários, à pressão sobre povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, ao uso intensivo de agrotóxicos e, no limite, a formas extremas de exploração do trabalho.
Em 2025, Mato Grosso registrou o maior número de trabalhadores e trabalhadoras resgatados de condições análogas à escravidão no Brasil: foram 606 pessoas. No mesmo ano, a Comissão Pastoral da Terra registrou 63 conflitos no campo no estado, envolvendo quase 54 mil pessoas, dos quais 53 estavam relacionados à terra.
Esses números não constituem restos de um passado que o avanço do capitalismo ainda não conseguiu superar. Ao contrário, obrigam-nos a perguntar pelas relações interdependentes que articulam o chamado moderno agronegócio exportador às formas mais violentas de exploração, expropriação e concentração da riqueza: quem controla a terra? quem controla os meios de produção? Quem efetivamente trabalha? quem se apropria da riqueza socialmente produzida? quem suporta seus custos sociais e ambientais? quem possui poder para decidir os rumos desse processo? De que ‘progresso’ e ‘modernização’ estamos falando? E para quem?
A violência das relações de trabalho tem nome e CPF ou CNPJ. A título de ilustração da violência contra a vida e a sobrevivência material dos trabalhadores, em abril de 2024, em Lucas do Rio Verde/MT, uma trabalhadora venezuelana, negra, de 32 anos, grávida de gêmeas e empregada da BRF S.A., passou mal durante o expediente, com fortes dores e tontura. Desumanizada na sua condição de trabalhadora em trabalho de parto, deslocou-se sozinha até a portaria da empresa. Em um banco de ponto de ônibus dentro das dependências do frigorífico, sozinha e totalmente desassistida e desamparada, deu à luz a duas crianças. Mas, como parte de uma tragédia cotidiana de muitos trabalhadores e trabalhadoras, as crianças não sobreviveram à barbárie de um mundo hostil dividido entre aqueles que têm direito à vida e aqueles cuja vida é descartável.
Não se trata apenas de nomear uma empresa. Trata-se de compreender as relações econômicas que o episódio torna visíveis. A BRF era uma das maiores multinacionais brasileiras do setor de alimentos e, posteriormente, foi incorporada pela Marfrig, dando origem à MBRF, um dos maiores conglomerados globais do setor. A trabalhadora imigrante, negra e assalariada, submetida às condições concretas de trabalho dentro de uma unidade frigorífica no interior de Mato Grosso, encontrava-se, assim, na ponta de uma extensa cadeia de produção e acumulação de capital que atravessa fronteiras, articula capitais nacionais e internacionais e movimenta bilhões.
O caso tampouco se mostrou isolado. Investigação posterior do Ministério Público do Trabalho, realizada a partir dos próprios registros empresariais, identificou 144 ocorrências de aborto ou ameaça de aborto envolvendo 116 trabalhadoras e 113 registros de trabalho de parto prematuro envolvendo 94 empregadas da unidade. Ou seja, os corpos são considerados apenas como força de trabalho.
Essa também é a face concreta da inserção de Mato Grosso nas cadeias globais de produção.
No Pantanal, a pulverização aérea de dezenas de substâncias químicas sobre a vegetação, em episódio que ficou conhecido nacionalmente como o caso do “agente laranja”, mostrou igualmente até onde pode chegar a subordinação da natureza aos interesses da propriedade e da acumulação privada.
Vê-se, assim, que o Mato Grosso que produz tanta riqueza é também território de concentração fundiária, exploração intensiva do trabalho, desigualdade, expropriação e violência. E uma coisa não existe apesar da outra: elas fazem parte do mesmo processo histórico.
As transformações recentes do capitalismo não eliminam essas relações: articulam-se a elas e lhes conferem novas formas.
Plataformas digitais, automação, financeirização, terceirização, pejotização, contratos precários e intensificação dos ritmos de trabalho não simplesmente substituem formas anteriores de exploração. Como parte integrada das relações capitalistas de produção e reprodução, no Brasil, o chamado moderno historicamente se alimentou e continua se alimentando daquilo que tantas vezes foi apresentado como atrasado. A tecnologia mais avançada se desenvolve articulada à superexploração do trabalho; grandes conglomerados transnacionais se beneficiam de relações de trabalho profundamente precarizadas; uma agricultura altamente mecanizada pode avançar por meio da concentração fundiária, da expropriação e da violência no campo.
Trabalhadores expulsos ou expropriados no campo engrossam as periferias urbanas; trabalhadores de aplicativos arcam individualmente com custos e riscos de sua atividade; servidores públicos enfrentam ataques aos serviços públicos e às suas condições de trabalho; povos indígenas, quilombolas, assentados, posseiros e comunidades tradicionais seguem obrigados a defenderem – incansável e ininterruptamente - seus territórios diante dos ataques contumazes da expansão dos grandes interesses econômicos.
É desse Mato Grosso que falamos quando as eleições de 2026 se aproximam.
Não alimentamos ilusões de que a transformação dessa realidade possa ser depositada nas urnas ou delegada a candidaturas, partidos, governos e parlamentos.
A história da classe trabalhadora ensina que direitos não surgem simplesmente de calendários eleitorais. Jornada de trabalho, direitos sociais e previdenciários, liberdade sindical, acesso à terra, educação e saúde públicas, direitos das mulheres, da população negra, dos povos indígenas e de tantos outros setores explorados e oprimidos resultaram de organização, resistência, mobilização e luta.
Nenhuma eleição substitui a organização independente da classe trabalhadora. Nenhum mandato substitui a mobilização popular. Nenhum governo dispensa a necessidade de organização nos locais de trabalho, estudo, moradia e nos territórios.
Isso não significa ignorar as eleições ou suas consequências concretas sobre a vida da população. Significa recusar que nosso horizonte político comece e termine nelas.
Diante das eleições de 2026, portanto, apresentamos publicamente reivindicações que consideramos fundamentais para a classe trabalhadora de Mato Grosso.
Defendemos a reforma agrária popular, compreendida não apenas como distribuição de terras, mas como transformação da estrutura fundiária, garantia de permanência no campo, produção de alimentos saudáveis e sem veneno, e fortalecimento da agricultura camponesa e familiar.
Defendemos os territórios indígenas, quilombolas e das comunidades tradicionais e o enfrentamento à violência no campo, à grilagem, à pistolagem e a todas as formas de expulsão e expropriação.
Defendemos a proteção do Pantanal, do Cerrado e da Amazônia. Somos contra a privatização e a mercantilização do Pantanal, de suas paisagens, rios, praias, caminhos e demais espaços de fruição coletiva. A natureza não pode ser convertida em privilégio de quem pode pagar por ela. Defendemos o direito da população ao livre acesso à natureza, ao lazer e aos bens comuns, respeitadas as necessidades de preservação ambiental e os direitos territoriais dos povos e comunidades que historicamente vivem e trabalham nesses espaços.
Defendemos trabalho digno, liberdade de organização coletiva, incluindo o sindicato, combate efetivo ao trabalho análogo à escravidão, proteção aos trabalhadores migrantes e imigrantes e enfrentamento à precarização, à terceirização irrestrita, à pejotização e às formas de exploração promovidas pelas plataformas digitais.
Defendemos salários que assegurem vida decente, que respeitem, no mínimo o salário estabelecido na Constituição Federal de 1988, tendo como referência o salário-mínimo necessário regularmente atualizado pelo DIEESE, conforme preceitos constitucionais.
Defendemos a recuperação e ampliação dos direitos retirados pelas contrarreformas trabalhista e previdenciária e a reconstrução e ampliação dos mecanismos públicos de proteção social.
Defendemos o Sistema Único de Saúde e a educação pública e não militarizada, gratuita, laica, democrática, de qualidade, inclusiva e socialmente referenciada, bem como a valorização de suas trabalhadoras e trabalhadores.
Defendemos os direitos das mulheres, da população negra, dos povos indígenas, das comunidades quilombolas, da população LGBTQIA+ e de todos os grupos historicamente submetidos à exploração, à opressão, à discriminação e à violência.
E afirmamos que discutir Mato Grosso exige discutir qual riqueza é produzida, quem a produz, quem dela se apropria, sob quais relações sociais ela é produzida e a serviço de quais necessidades deve estar organizada a produção social.
As eleições passam. A luta da classe trabalhadora não começa nem termina nelas.
Este manifesto é, por isso, mais do que uma posição diante de uma eleição. É um chamado ao debate, à organização e à ação coletiva. Convidamos sindicatos, movimentos sociais, organizações estudantis e populares, associações, coletivos e demais entidades da classe trabalhadora de Mato Grosso a somarem suas experiências, reivindicações e lutas à construção desta intervenção pública e a fazer aparecer o Mato Grosso que tantas vezes desaparece sob a propaganda dos recordes de produção.
Se Mato Grosso é apresentado como uma potência econômica, cabe perguntar quem constrói essa potência e quem dela se beneficia.
A riqueza deste estado é produzida pelos trabalhadores e trabalhadoras, em sua grande maioria, pessoas pobres que lutam cotidianamente por uma vida melhor.
Que sejam as necessidades, os direitos e as lutas de quem trabalha e verdadeiramente constrói as riquezas deste estado e do país que orientem o futuro que queremos construir.
Cuiabá (MT), 30 de setembro de 2026.
Assinam este Manifesto:
Aliança Nacional LGBTI+
Associação dos Amigos e Amigas do Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes – AAMOBEP.
Associação dos Taboqueanos Extrativistas Ribeirinhos do Araguaia – Atera
Central Única dos Trabalhadores – CUT-MT.
Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès – CDHDMB
Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade
Centro de Tecnologia Alternativa (CTA)
Comissão Pastoral da Terra – CPT-MT.
Conselho Indigenista Missionário – CIMI-MT
Diretoria da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (ADUFMAT/ANDES-SN)
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE Mato Grosso
Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso – FESSP-MT.
Fórum Direitos Humanos e da Terra – FDHT-MT
Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso
Fórum de População em Situação de Rua de Cuiabá
Grupo de Estudos Interdisciplinar Pobreza, Trabalho e Lutas Sociais – POPULUS
Instituto Caracol
Instituto Gaia Pantanal
Instituto Nacional Sementes do Bem
MERQO - Grupo de Pesquisa sobre Mundo do Trabalho e subjetividades; Estado e Sociedade; Relações de Poder; Questão Social e Orçamento Público
Movimento Nacional da População de Rua de MT.
Movimento dos Trabalhadores sem Terra – MST-MT
Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde do Trabalhador – Neast-UFMT
Observatório Matogrossense de Direitos Humanos
Pactos das Águas
Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira
Rede de Estudos, Pesquisas e Ação Crítica sobre o Trabalho – TRINCHEIRA
Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP-MT
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
STF unifica critérios e prazos de licença-maternidade para mães biológicas e adotantes
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (23), unificar as regras de licença-maternidade para mães biológicas e adotantes, tanto para trabalhadoras regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto para servidoras públicas, em cargos efetivos ou comissionados, temporários ou permanentes, além de militares.
Com a decisão, todas as mães têm direito a licença de 120 dias (quatro meses), prorrogável por mais 60 dias, totalizando 180 dias (seis meses). O afastamento começa a contar do nono mês de gestação, do parto, da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe (o que ocorrer por último), da adoção ou da concessão da guarda para fins de adoção.
No caso do regime CLT, em empresas privadas, a duração básica da licença-maternidade é de 120 dias, podendo ser estendida para 180 dias caso a empresa participe do Programa Empresa Cidadã.
O Plenário considerou inconstitucionais as regras que estabelecem tratamento diferenciado para gestantes e adotantes no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 11.112/1990), na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei Orgânica do Ministério Público da União, no Programa Empresa Cidadã e na norma que trata das licenças parentais no âmbito das Forças Armadas.
Discrepâncias
A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontava discrepâncias nos prazos das licenças conforme o vínculo da trabalhadora.
Antes, as mães adotantes do serviço público federal tinham direito a 90 dias para adoção de crianças de até um ano de idade e 30 dias nos demais casos. Nas Forças Armadas, a licença-maternidade é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, sem previsão de licença-adotante. No Ministério Público da União, a lei que regula a carreira prevê 30 dias de licença para mães adotantes de filhas e filhos de até um ano.
No regime CLT, havia diferenças no período de licença para mães adotantes conforme a idade da criança. Com a decisão do STF, o período de licença passa a ser de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias.
Em manifestação nos autos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou o pedido para que a Corte assegurasse o prazo de 180 dias de licença (120 dias + 60 dias) para todas as mães, independentemente do regime de trabalho.
O Plenário também entendeu que cabe ao Legislativo definir como o período de licença pode ser repartido entre os membros do núcleo familiar.
Fonte: STF (com edição e acréscimo de informações do ANDES-SN)











