Entidades denunciaram caráter privatista contido na minuta de resolução

Em uma votação com resultado apertado, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) da Universidade Federal de Santa Maria (Ufsm) aprovou, na manhã desta sexta-feira (19), a minuta de resolução que regulamenta os cursos de pós-graduação lato sensu, permitindo a cobrança de taxas e mensalidades por essas especializações. Tanto o reitor Paulo Burmann quanto seu vice (e reitor eleito) Luciano Schuch votaram favoráveis à minuta que, na avaliação de coletivos, movimentos sociais e entidades representativas estudantis e sindicais, sinaliza uma afronta ao caráter público e gratuito da universidade, abrindo largo caminho à maior proliferação de parcerias público-privadas, a interferências mercadológicas nos planos de ensino dos cursos e a uma elitização da pós-graduação.

Na mesma sessão, também deliberou favoravelmente às ações afirmativas na pós-graduação, reservando cotas para pessoas pretas, pardas, com deficiências ou pertencentes a demais minorias sociais. Para Neila Baldi, diretora da Seção Sindical do ANDES-SN na Ufsm (Sedufsm SSind.) e conselheira do Cepe, há uma flagrante contradição entre uma e outra política aprovadas.

“Ao mesmo tempo em que temos políticas de ações afirmativas, tanto na graduação quanto na pós, temos em pauta o pagamento da pós-graduação. Ou seja, eu tento ampliar o acesso para alguns e algumas, mas eu tiro o acesso quando instituo uma cobrança. Viemos, nas últimas duas décadas, trabalhando por uma inclusão dentro das universidades públicas. Quando aprovamos cursos de pós-graduação pagos, começamos a abrir a porteira para a boiada passar. A pós paga, mesmo que em cursos eventuais, criará um arcabouço para que o governo proponha mensalidades em toda a pós-graduação, retomando inclusive a ideia ‘vouchers’. Não podemos ignorar o momento em que estamos vivendo. Temos um governo neoliberal, de ultradireita, que inclusive já iniciou propondo o ‘Future-se’”, recorda Neila.

Para a docente, se o governo vem impondo duros cortes orçamentários às universidades públicas, é preciso que as comunidades acadêmicas, em conjunto com a sociedade, mobilizem-se para pressionar por mais investimentos, ao invés de se adequarem ao cenário de inanição e tentarem captar recursos por conta própria a partir de parcerias com empresas.

“O Estado tira recursos da educação, mas tem recursos para aprovar a PEC dos Precatórios, por exemplo. Qual a prioridade? Não faz sentido irmos na mesma lógica do governo neoliberal. Possibilitar pagamento na pós-graduação pública é, sim, possibilitar a privatização do ensino. O debate de hoje é: que universidade nós queremos? Quero uma universidade pública, gratuita, de qualidade e laica, e isso não se alinha ao pagamento de mensalidades na pós”, argumenta.

Mateus Lazzaretti, integrante do Diretório Central dos Estudantes (DCE Ufsm), também ressalvou o descompasso entre tentar ampliar o acesso à pós-graduação via ações afirmativas e, logo em seguida, restringir tal acesso mediante obrigatoriedade de pagamento.

“Os avanços na nossa história sempre foram acompanhados de contrapesos antidemocráticos, que limitam o acesso mais geral. O quão contraditório é que estejamos conseguindo esse avanço de ações afirmativas na pós-graduação, ao mesmo tempo em que colocamos um contrapeso que abre a possibilidade de cobranças na pós-graduação?”, questiona o estudante.

Em resposta à defesa de alguns conselheiros e conselheiras favoráveis às cobranças por essas, supostamente, representarem uma maior flexibilidade da universidade às demandas profissionais de formação, Lazzaretti lembra que, nas últimas vezes em que a palavra ‘flexibilização’ foi utilizada, serviu como bomba no colo do povo. “Tivemos a flexibilização da legislação trabalhista e das regras da previdência, com impactos fortemente negativos. Abrir um precedente desses em um momento como o que estamos vivendo é extremamente perigoso”, conclui.

Quem vai ficar de fora?
Para o vice-presidente da Sedufsm SSind., Ascísio Pereira, não é possível aprovar qualquer política sem olhar para a totalidade. Só assim será possível entender quais os impactos e desdobramentos que uma ação poderia ter ou potencializar. Num país de formação social como o Brasil, instituir cobranças é, necessariamente, embranquecer espaços.

“Os cursos pagos estarão cheios de brancos e brancas. E, para confirmar isso, é só olhar para as estatísticas. Quem mais morre no Brasil é preto. Quem recebe o menor salário no Brasil é a população negra. Essa população, com raras exceções, vai estar fora dos cursos que tenham pagamento. E as exceções só serve para confirmar a regra - a regra da exclusão”, critica do dirigente, que participou da reunião como conselheiro do Cepe.

A justificativa apresentada pelos setores que defendem a oferta de especializações pagas é de que essas não comporiam a grade permanente de cursos ofertados pela instituição, consistindo em turmas eventuais, não regulares e com objetivo de sanar demandas específicas de formação.

No entanto, mesmo sendo demandas específicas, essas podem ser bastante importantes à atuação profissional, devendo, então, serem disponibilizadas de forma gratuita. Pereira acredita que, se a universidade possui estrutura e corpo docente para ofertar tais cursos, faço-o de forma gratuita. “A universidade tem de ser socialmente referendada para além dos discursos. Não educamos para o mercado, educamos com o intuito de formação integral do ser humano”, atesta o dirigente da Sedufsm SSind.

Durante a reunião do Cepe, foi apresentada uma carta assinada por 19 entidades sindicais, estudantis e sociais, endereçada aos conselheiros e conselheiras. “Pedimos que o conselho não aceite que a UFSM decida cobrar por nenhum curso. Apresentaremos nosso parecer de vistas que visa aprovar a resolução, porém suprimir os artigos que permitem eventuais cobranças nos cursos de pós-graduação. Acreditamos que o acesso à universidade pública, incluindo cursos de especialização eventuais, é direito de todes e, por isso, não deve ser limitado por condições financeiras”, aponta trecho da nota.

Embora em 2017 o STF tenha decidido favoravelmente à cobrança de mensalidades em cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por universidades públicas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/2014 não passou na Câmara dos Deputados, sendo arquivada. À época, foi a pressão de entidades como ANDES-SN, Fasubra e ANPG que garantiu a permanência da gratuidade em todos os níveis.

Tramitação
Após ser aprovada, por 25 votos a 24, a minuta de resolução segue para apreciação do Conselho Universitário (Consu) na próxima sexta-feira, 26 de novembro. Nas últimas semanas, as entidades sindicais e estudantis representativas da comunidade universitária fizeram reuniões, abaixo-assinados e ato público buscando conscientizar a população a respeito dos riscos privatistas que a universidade corre. O próximo capítulo da luta, agora, é o diálogo junto aos e às integrantes do Consu, bem como à comunidade externa.

Fonte: Sedufsm SSind. com edição do ANDES-SN

Assembleia também aprovou realização de plenária unificada em defesa da autonomia e democracia

Docentes da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), no Rio Grande do Sul, participam nessa terça-feira, 27/07, de um ato em frente ao prédio da Reitoria da universidade. A reivindicação é que a democracia seja respeitada no processo de sucessão que definirá o(a) novo(a) reitor(a) e vice da instituição. A participação dos professores e professoras foi deliberada em assembleia realizada na tarde desta segunda-feira, 26, quando as eleições foram amplamente debatidas, inclusive com a presença de representantes do DCE, da Assufsm e do Sinasefe.

O objetivo é externalizar, o máximo possível, a situação antidemocrática vivenciada na universidade, que experimenta um pleito crivado de tentativas de judicialização e a inscrição de duas candidaturas, para comporem a lista tríplice, que não apresentaram suas propostas para a comunidade na etapa da pesquisa de opinião realizada em 24 de junho. A sessão dos Conselhos Superiores que definirá os nomes da lista tríplice ocorre nesta quarta-feira, 28, a partir das 8h30, com transmissão pelo site do Farol UFSM.

Outra ação encaminhada pela plenária foi a elaboração de uma nota conjunta das entidades representativas para ser amplamente publicizada, tanto em veículos de mídia das cidades que abrigam campi da UFSM, quanto em espaços de comunicação nacionais.

Criar uma frente das entidades em defesa da autonomia da UFSM e contra todas as medidas que atinjam as universidades públicas como, por exemplo, a reforma administrativa; realizar uma plenária dos três segmentos e elaborar um outdoor contra a intervenção também foram deliberações da assembleia.

Autonomia e democracia permanentes

Um ponto bastante comentado pelos participantes da assembleia docente foi a necessidade de que a autonomia e a democracia universitárias sejam constantemente debatidas e defendidas, independentemente de a instituição estar ou não em processo eleitoral.

Eloiz Cristino, da Assufsm, lembrou quando as entidades protocolaram, em 2015, o pedido de elaboração de uma nova estatuinte, justamente para garantir a democracia em processos como o de escolha dos gestores máximos.

Luiz Eduardo Barbosa, do DCE, ressaltou que o pleito à reitoria ocorre de forma semelhante ao que ocorria na ditadura, deixando brechas para que um governo com orientação antidemocrática, como o atual, nomeie pessoas de sua preferência política, atropelando a vontade das comunidades. “A lista tríplice e o processo sucessório como temos hoje têm que acabar. A gente tem que garantir que a democracia se amplie, não que se restrinja”, defendeu o estudante.

Já Roselene Pommer, do Sinasefe, disse que a sucessão para a reitoria da UFSM tem sido preocupação constante na diretoria de seu sindicato e que uma proposição levantada é a de dialogar com os conselheiros e conselheiras, a fim de que não esqueçam o compromisso democrático que assumiram com a comunidade, cuja vontade expressa na pesquisa de opinião deve ser respeitada.

Um entendimento comum entre as entidades foi o de que faltou diálogo na implementação do pleito este ano, de forma que os segmentos tiveram pouca margem para debater e propor caminhos ao processo.

Contudo, ainda que a Sedufsm, por conservar críticas à forma como as eleições foram construídas, não tenha indicado representação para a comissão responsável pela organização do pleito, a diretoria e o Conselho de Representantes lançaram nota na última semana repudiando firmemente a candidatura de quem não tenha se colocado sob avaliação da comunidade, qualificando tais investidas de antidemocráticas e golpistas.

“Em nenhum momento o sindicato conservou uma posição de boicote ao processo. Pelo contrário, acompanhamos de perto. Tivemos uma reunião com a chapa inscrita, em que os ouvimos, expusemos e sugerimos nossas questões, num diálogo bem franco e aberto. Acompanhamos todo o processo de judicialização, que, no nosso ponto de vista, representou uma interferência do poder judiciário sobre a autonomia universitária, determinando que a pesquisa fosse na proporção 70/30 [e não paritária, como inicialmente prevista]”, destacou Leonardo Botega, diretor da Sedufsm.

Leia aqui a nota da diretoria e do Conselho.

Fonte: Sedufsm, com edição de Adufmat-Ssind