Parecer sobre a PEC 32/20 poderá ser apresentado na segunda quinzena de maio | FOTO: Agência Câmara 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados iniciou, nesta segunda-feira (26), seu cronograma de audiências públicas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. Em reunião de coordenadores de bancada ficou definido um cronograma de sete audiências, entre 26 de abril e 14 de maio. Após esse período o relator apresentará seu parecer. 

Ontem, (26), ocorreu a primeira audiência com a participação do secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade; do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Vicente Braga; do advogado e professor Emanuel de Abreu Pessoa; da coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli; do Coordenador-Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese),  Fausto Augusto Júnior; e do professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Francisco Cavalcanti.

A PEC 32/20, de autoria do governo Bolsonaro, irá promover a desestruturação de serviços públicos, em especial aqueles relacionados aos direitos sociais garantidos constitucionalmente à população. Além disso, a PEC propõe novos regimes de contratação de forma precarizada, de caráter temporário e contratos em regime de experiência, acabando com o Regime Jurídico Único. E, ainda, cria diversas formas de contratos de trabalho dentro do serviço público, o que atingirá a qualidade do atendimento à população, e abre espaço para a terceirização irrestrita em todas as áreas.

Mais audiências

Deputados de oposição querem aumentar o número de audiências de sete para onze. Uma delas seria para convidar o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, a prestar esclarecimentos sobre a reforma. A expectativa é para que Paulo Guedes, e não seus assessores, falem sobre a proposta. Depois de passar pelo colegiado, a proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e, em dois turnos,  pelo plenário da Câmara.

O ANDES-SN tem se empenhado na mobilização contra a reforma Administrativa com as demais categorias do funcionalismo público que compõe o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Desde setembro, a entidade tem participado de atos presencias, respeitando os protocolos de segurança, e virtuais, construindo campanhas informativas sobre a PEC 32 e pressionando parlamentares a se posicionarem contra a proposta. 

Fonte: ANDES-SN

O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou na última semana a nota técnica “Os efeitos da reforma administrativa para a sociedade brasileira”. O material destaca algumas das mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 que podem piorar o acesso de cidadãs e cidadãos aos serviços públicos, bem como ter impacto negativo na qualidade dos mesmos. E apresenta ainda um quadro desses efeitos para servidores e servidoras e para a população em geral.

A PEC 32/2020, chamada de “Reforma Administrativa”, pretende alterar a forma de funcionamento do Estado brasileiro com medidas que vão além de mudanças na contratação e demissão de servidoras e servidores, como vem sendo superficialmente abordado pelos meios de comunicação de massa e representantes do governo.

O Dieese alerta que, caso a PEC 32 seja aprovada, os serviços prestados pelos governos aos cidadãos – muitos deles consagrados como direitos, especialmente na Constituição de 1988 – podem ser profundamente alterados. “O acesso a muitos desses serviços será restringido e a qualidade do serviço ofertado pode se deteriorar”, aponta o documento.

A entidade ressalta que o prejuízo será para toda a sociedade e não para aqueles e aquelas que trabalham no serviço público. “Tomemos a educação como exemplo. Mesmo quem nunca estudou numa escola ou universidade pública é alvo das políticas de educação. Isto porque as universidades públicas (federais ou estaduais) respondem por mais de 95% da produção científica no Brasil. São pesquisas nas mais diversas áreas do  conhecimento como medicina, agricultura, física e ciências do espaço, engenharias, ciências humanas e sociais, que buscam compreender e solucionar problemas cotidianos”, explica.

A mesma lógica é aplicada para a área da Saúde. Mesmo quem tem condições de optar pela saúde privada é usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que não saiba disso. Isso porque as ações do SUS não se limitam ao atendimento em postos de saúde e hospitais. “Ações de vigilância sanitária e epidemiológica, saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e até mesmo fiscalização e inspeção de alimentos e de alguns medicamentos são atribuições do SUS. Desta forma, quando compramos comida no mercado, quando alguma refeição é feita em um bar ou restaurante ou mesmo quando utilizamos algum medicamento, estamos fazendo uso do SUS”, informa a nota. Assim, o desmonte dessas políticas públicas, bem como de outras que atendem à população em geral, em especial a parcela mais pobre, tem impacto direto para toda sociedade.

Outro aspecto abordado pelo Dieese é a participação da administração pública na empregabilidade formal de brasileiras e brasileiros e a representação disso para as economias locais de estados e municípios.

“De acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério da Economia, no ano de 2019, em 38% dos municípios brasileiros, a administração pública tinha participação de 50% ou mais no total dos empregos formais. Isso implica em que as demandas geradas a partir das remunerações desses(as) servidores(as) e dos próprios órgãos e instituições públicas locais são cruciais para a movimentação de recursos, sobretudo em setores como o Comércio e os Serviços. Reduzir os patamares salariais e mesmo reduzir o contingente de pessoal no serviço público, sem qualquer alternativa de política econômica, pode ser problemático para a sustentação das economias locais, em especial nos municípios com atividade econômica menos diversificada”, sinalizada o Dieese.

A nota aponta, também, outros ataques contidos na PEC 32/2020, que trarão prejuízos para sociedade, como a redução da estabilidade e mudança na forma de contratação do funcionalismo.  Conforme a entidade, essas alterações podem resultar na descontinuidade da prestação do serviço público, perda da memória técnica, dificuldade de planejamento em longo prazo, rompimento do fluxo de informações e, não menos importante, estímulo ao “apadrinhamento” político, “cabides” de emprego, o uso indevido do poder político para fins particulares eleitoreiros e não para fins de interesse público e, ainda, aprofundar e facilitar a corrupção em órgãos públicos.

Não menos importante, denuncia o Dieese, é a proposta de concentração de poderes em torno do chefe do Poder Executivo da União. A PEC 32 prevê, por exemplo, que, caso não implique em aumento de despesa, o Presidente da República poderá - por meio de decreto –  mudar a organização e atuação da Administração Pública, extinguindo cargos e órgãos públicos, como ministérios, autarquias e estatais.

“De forma resumida, pode-se dizer que boa parte da proposta de reforma da Administração Pública contida na PEC 32/2020 consiste em retirar a primazia do concurso público como instrumento de seleção de pessoal, enfraquecer e/ou eliminar a estabilidade dos(as) servidores(as) civis estatutários(as) e reduzir os patamares salariais, além de transferir atividades públicas para a iniciativa privada e dar amplos poderes ao presidente da República para reorganizar o funcionamento do Estado de forma arbitrária e sem qualquer discussão com o Congresso Nacional e com a sociedade”, avalia o Dieese, reafirmando que os impactos negativos dessas medidas serão sentidos por toda a sociedade.

Confira aqui o documento na íntegra.

Fonte: ANDES-SN

Embora tenha conseguido aprovar uma série de ataques aos servidores públicos no texto da Proposta de Emenda Constitucional 186 – conhecida como PEC Emergencial e promulgada nessa segunda (15), o governo pretende, ainda esse semestre, aprofundar mais o desmonte do Estado brasileiro com uma reforma administrativa. 

A PEC 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, foi enviada ao Congresso Nacional em setembro do ano passado. Agora, com a ampliação do apoio ao governo Bolsonaro entre os parlamentares, a proposta entrou na pauta e começou a avançar na Câmara dos Deputados. Na segunda (15), o deputado Darci de Matos (PSD/SC) foi designado relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça. 

Na terça-feira (16), o ministro Paulo Guedes se reuniu com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL) para discutir a tramitação da Reforma Administrativa no Congresso Nacional. Ao final do encontro, em declaração à imprensa, Guedes disse estar otimista com a perspectiva de aprovação da PEC com certa agilidade na Câmara e no Senado.

Servidoras(es) em luta
Mesmo antes de a proposta ser oficialmente apresentada em 2020, servidoras e servidores públicos de todo o país já estavam em luta para conscientizar a população sobre os impactos negativos que mais uma reforma ultraliberal terá para os serviços públicos e seus usuários e suas usuárias, para além do funcionalismo. Após intensa mobilização e pressão junto a parlamentares, a tramitação da PEC 32 foi suspensa em dezembro do ano passado. 

Desde o início dessa semana (15), entidades representativas das diversas categorias dos serviços públicos Federal, Estaduais e Municipais realizam uma jornada de lutas, com seminários, bandeiraços, entrega da pauta de reivindicações, audiências públicas e diálogo com deputados e senadores. Para o próximo dia 24 de março, está previsto um Dia Nacional de Luta do funcionalismo com mobilizações, paralisações e greve por todo o país. 

“A reforma Administrativa representa uma destruição muito severa, agressiva e rápida dos serviços públicos e trará consequências para o conjunto da classe trabalhadora e para a população, que precisa do atendimento no âmbito do poder público", ressalta a presidenta do ANDES-SN, Rivânia Moura, conclamando todas e todos docentes a integrarem as mobilizações contra a PEC 32/2020.

PEC pode acabar com serviços públicos essenciais
A proposta de Reforma Administrativa do governo Bolsonaro irá promover a desestruturação de serviços públicos, em especial aqueles relacionados aos direitos sociais garantidos constitucionalmente à população.

Baseado em falsas premissas e argumentos midiáticos, que não correspondem à realidade, o governo alardeia que, com a PEC 32/2020, irá acabar com privilégios, regalias, "enxugar a máquina" e torná-la mais eficiente. No entanto, a proposta não abarca, por exemplo, as tão comentadas disparidades salariais no serviço público. Ao contrário, foca apenas nos servidores do executivo da União, Estados e Municípios. Grande parte das carreiras do serviço público que serão atingidas são as que executam direitos sociais, cujos servidores, pouco remunerados, são fundamentais para o serviço existir.

Embora o governo argumente que as alterações só valerão para futuros servidores, o texto da proposta traz, sim, medidas que afetam quem já está na ativa. Além disso, a precarização dos serviços tem impacto direto nas condições de trabalho dos atuais servidores e servidoras.

A PEC propõe novos regimes de contratação de forma precarizada, de caráter temporário e contratos em regime de experiência, acabando com o Regime Jurídico Único. Além de criar diversas formas de contratos de trabalho dentro do serviço público, o que atingirá a qualidade do atendimento à população, a PEC abre espaço para a terceirização irrestrita em todas as áreas.

Possibilita, ainda, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios fecharem contratos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.

O texto da reforma propõe a criação de regimes de previdência e a retirada, para os atuais servidores e de empregados públicos, dos benefícios que não estiverem previstos em lei até 31 de agosto de 2021 e que foram cancelados àqueles que venham a ingressar no serviço público. Permite ainda a extinção de outros benefícios, mediante alteração na legislação.

O mito da estabilidade
Outra mentira sobre a qual se apoia o governo para divulgar a reforma, com grande suporte dos meios de comunicação de massa, é o mito de que os servidores estatutários não podem ser demitidos. Atualmente, os servidores só não podem ser exonerados sem justa causa, isso para garantir a estabilidade nos serviços prestados à população e evitar tanto perseguições políticas quanto os famosos "cabides de emprego". 

Porém, existem diversos mecanismos de avaliação aos quais são submetidos. Além disso, podem ser dispensados mediante processo administrativo, civil ou criminal.

A mudança prevista na PEC, somada ao fim da necessidade de concursos para contratação, abre ainda mais espaço para que cargos sejam ocupados por indicação e que trabalhadores qualificados sejam substituídos por apadrinhados, não necessariamente preparados para as funções.

Todo poder ao presidente
A Reforma Administrativa proposta por Bolsonaro e Guedes também propõe a delegação de poder ao presidente para extinguir cargos públicos efetivos vagos; e cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão, cargos de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, ocupados ou vagos.

Se aprovada como está, a PEC permitirá ao Chefe do Executivo Federal criar, fundir, transformar ou extinguir cargos de Ministérios e de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República e entidades da administração pública autárquica e fundacional.

O presidente poderá, também, transformar cargos públicos efetivos vagos, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, vagos ou ocupados, e alterar e reorganizar suas atribuições.

Além do poder ao presidente, a PEC dá permissão, aos governos dos estados e municípios, para regulamentar todo o desmonte da proposta, caso não haja legislação prevista.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara e MSN)

Trabalhadoras e trabalhadores do funcionalismo público federal, estadual e municipal participam de 15 a 24 de março da Jornada de Lutas dos Servidores Públicos e das Servidoras Públicas. A mobilização tem por objetivo debater os ataques dos governos federal, estaduais e municipais aos servidores e às servidoras das três esferas, alertar a sociedade sobre como a população é afetada pelas medidas impostas pelos governos e ampliar a luta em defesa dos serviços públicos.

As atividades tiveram início nessa segunda (15) com o Seminário sobre Reforma Administrativa, organizado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). O evento acontece hoje e terça (16) pela internet e  os debates estão sendo transmitidos na página do Fonasefe no Facebook: https://www.facebook.com/reformaadministrativa.nao/

Na terça (16), também acontece a reunião ampliada das categorias dos serviços públicos para discutir a conjuntura, definir um calendário de lutas e a indicação de greve geral das servidoras e dos servidores públicos do Brasil no dia 24 de março. Já para o dia 17, está previsto o protocolo das pautas de reivindicações, em Brasília e nas cidades possíveis.

Na quinta-feira (18), servidores e servidoras participam de audiências públicas com parlamentares e também fazem mobilização para pressionar o poder legislativo nas três esferas, cobrando que deputados federais, estaduais e vereadores se posicionem em defesa dos serviços públicos e dos trabalhadores e das trabalhadoras. Para a próxima semana (24), está prevista a realização de uma Greve Geral dos servidores e das servidoras do Brasil. A paralisação será discutida e encaminhada após a reunião ampliada desta terça (16).

O ANDES-SN ressalta que é fundamental a participação das seções sindicais e dos e das docentes nas atividades virtuais e também fortalecendo os fóruns estaduais de servidores e servidoras e suas agendas locais.

Confira a agenda:

15 e 16/03/21 – Seminário Nacional sobre a Reforma Administrativa. As mesas de debate estão sendo transmitidas pela página do ANDES-SN e pela página do Fonasfe “Reforma Administrativa Não” no Facebook;
16/03/21 – Reunião ampliada -  discussão da conjuntura, do calendário de lutas e da indicação da greve dos(as) servidores(as) públicos(as) do Brasil no dia 24/03;
17/03/21 – Protocolo da pauta de reivindicações, em Brasília. Bandeiraço e faixaço em estados possíveis;
18/03/21 – Dia Nacional de audiências e pressão no poder legislativo nas três esferas;
24/03/21 – Indicativo de greve dos(as) servidores(as) públicos(as).

Fonte: ANDES-SN

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Câmara aprova PEC Emergencial com previsão de congelamento salarial e outros ataques ao serviço público

Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 186, que embora tenha sido apresentada no final de 2019, quase dois anos depois ficou conhecida como PEC Emergencial. O Governo Federal e seus parceiros na Casa de Leis resolveram acordar que a disponibilização de novos auxílios emergenciais seria condicionada a aprovação do projeto.

Pouco se fala, no entanto, que a proposta faz parte de um projeto governamental que pretende reduzir o papel do Estado, desde muito antes da pandemia. A PEC 186, apresentada em 2019 como parte do “Plano Mais Brasil”, estabeleceu uma margem de 95% de utilização dos recursos arrecadados para autorizar a suspensão de: aumentos, reajustes ou adequações de remuneração de servidores públicos; concursos públicos; criações de cargos, empregos ou de função públicas que impliquem aumento de gastos; admissão ou contratação de pessoal; a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios; e ainda facultou aos estados e municípios a possibilidade de adotarem a mesma regra. Junto a Emenda Constitucional 95/16 (Teto de Gastos), fazendo coro à falácia da “responsabilidade fiscal”, a emenda é mais uma política neoliberal de destruição do Estado.  

Desde que foi publicada, em cinco de outubro de 1988, a Constituição Federal brasileira passou a sofrer ataques. Os motivos podem ser compreendidos pelo seu apelido: Constituição Cidadã. Apesar de não representar as demandas dos grupos de trabalhadores organizados da época, a Constituição Federal avançou no que foi possível e contemplou alguns anseios da população, especialmente nas áreas da educação, saúde e assistência social. Todos eles respaldados pelo aprofundamento da organização mais rígida e responsável dos serviços públicos e da relação do Estado com seus servidores.

Foram centenas de emendas constitucionais desde então, sempre fragilizando a estrutura estatal e, consequentemente, os direitos sociais que a Constituição visa garantir. Essas modificações ocorreram em todos os governos brasileiros, mas foram os planos “Collor”, de Fernando Collor de Melo, e “Diretor de Reforma do Aparelho do Estado”, de Fernando Henrique Cardoso, que se destacaram pelas propostas de emendas diretamente voltadas a alterações da burocracia estatal (leia mais aqui).       

Apenas trinta e três anos depois, quando muitos dos avanços registrados na Carta Magna ainda nem foram efetivamente consolidados, o Governo Federal e seus cúmplices do Congresso Nacional, mobilizados pela iniciativa privada, planejam o golpe de morte. A Reforma Administrativa de Jair Bolsonaro (PEC 32), se aprovada, representará as alterações mais drásticas, modificando totalmente a forma de execução das políticas e contratações feitas pelo Estado, com o único objetivo de entregar direitos nas mãos de grupos privados interessados em lucrar.

Os pontos mais sensíveis da PEC 32/20 são a precarização dos contratos, que colocam os servidores públicos em condição de maior fragilidade e permite todo tipo de barganha com os cargos públicos; introdução do princípio de subsidiariedade, no qual o Estado atua como um igual, e não como um ente superior ao setor privado; e a cessão de superpoderes ao presidente da República, que passaria a poder destruir instituições e autarquias com apenas uma canetada.

Na avaliação da diretora de Comunicação da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso, Lélica Lacerda, a relação entre as propostas de emenda 186/19 e 32/20 é claramente a imposição do projeto neoliberal de destruição do Estado, justamente quando ele se mostra mais necessário à população. “Com a desculpa de conseguir R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos para conceder o auxílio emergencial, que é muito menos do que concedeu aos bancos [R$ 1,2 trilhões], o Governo propõe 15 anos de suspensão de direitos. Até parece uma chantagem: querem que a população fique em casa? Então paguem por isso. Mas nós sabemos que isso é parte das políticas que visam enxugar ao máximo o papel do Estado, prejudicando profundamente os servidores e a população que se beneficia dos serviços públicos”, afirma.   

A servidora destaca ainda que as mobilizações de trabalhadores e entidades classistas, mesmo em tempos de medo e reclusão, foram capazes de barrar itens ainda mais agressivos da PEC 186/19, como o que proibia promoções funcionais ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, o que desvinculava receitas a fundos específicos, e o que possibilitava a redução de até 25% de salários e jornadas de trabalho. Organização e mobilização que deverão aumentar, pois são a única forma de barrar a aprovação da Reforma Administrativa nos próximos meses.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind) sofreu censura de empresa de comunicação da capital mato-grossense. Não foi a primeira vez. A empresa que veiculou as últimas campanhas de outdoors do sindicato censurou o último conteúdo, alegando que o setor jurídico barrou a arte que continha a frase “Ele não”, entre outras, porque a empresa não interfere em questões políticas. O sindicato acredita, no entanto, que a verdadeira razão da censura é o alinhamento político da empresa com o Governo Bolsonaro e as reformas neoliberais.

No ano passado, outra empresa de comunicação se recusou a publicar uma nota pública do sindicato cobrando respeito por parte do governador Mauro Mendes aos pesquisadores da universidade, após uma infeliz declaração do político acerca das projeções sobre a pandemia no estado. Mesmo pagando, a empresa, afiliada de um grande grupo nacional de comunicação, disse que só publicaria a nota mediante alterações solicitadas pelo setor jurídico. A diretoria do sindicato não aceitou (leia aqui a nota).  

Segundo a diretora de Comunicação da Adufmat-Ssind, Lélica Lacerda, a realidade é que não há espaço na mídia convencional para divulgar opiniões divergentes ou críticas ao governo federal ou estadual. “Nós fomos censurados, mesmo na tentativa de comprar espaço na mídia, que já não é barato. As empresas de comunicação não abrem espaço para que o contraditório apareça”, afirma.

Desde o começo da pandemia, a Adufmat-Ssind decidiu intensificar as campanhas por outdoors para dialogar com a população 

A diretora conta, ainda, que no entorno da universidade, que é um espaço público, e que o sindicato tem autorização para colocar as faixas, há uma prática comum de rasgá-las. “A gente percebe que Mato Grosso segue dominado pelas elites que não abrem espaço para o diálogo, não abrem espaço pra que o contraditório apareça”.

Por fim, ela explica que diante das dificuldades, a Adufmat-Ssind vem buscando outras estratégias de comunicação, como um programa de rádio (veja aqui), a distribuição de spots nas rádios e uma campanha nas redes sociais com a personagem local Almerinda (saiba mais aqui).

O ANDES-Sindicato Nacional e outras entidades de trabalhadores organizados já denunciaram ações do mesmo tipo, em Mato Grosso e outras regiões, evidenciando a leitura de que as empresas estão formando barreiras às críticas ao governo e suas políticas de destruição de direitos.  

A preocupação central do sindicato, no entanto, além de informar a categoria e a população, é mobilizar e fortalecer a opinião pública para que a Reforma Administrativa, quando colocada em pauta, seja amplamente rejeitada, assim como qualquer outra proposta que represente ameaça à dignidade dos trabalhadores.

Confira, abaixo, as peças censuradas pela empresa de outdoors:

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Ela é chique, irreverente, uma voz importante em Mato Grosso. Ela vai direto ao ponto, cutuca os representantes públicos, fala o que tem de ser dito e agora entrou de cabeça na campanha contra a Reforma Administrativa.

Na semana do Carnaval, a socialite mais amada de Cuiabá, Almerinda George Lowsbi, mandou um recado direto aos mato-grossenses e aos brasileiros sobre quem são os servidores públicos e a importância da estabilidade no exercício de suas funções.

“Você acha que o servidor público é aquele engravatado, de terno, que ganha milhões? [Risos] Até tem desses, mas a grande maioria você conhece: é a merendeira da escola dos seus filhos, a assistente social, a enfermeira e o médico do posto de saúde, são os policiais que prestam segurança pública aí no seu bairro. Sim, todos são servidores públicos, aqueles que recebem o salário a partir do Estado e prestam serviços para a população em geral”, afirmou a celebridade.

Com relação à estabilidade, Almê explicou que se trata do direito de exercer a função sem medo de retaliações ou demissão por questões políticas, e que foi a estabilidade que garantiu aos cientistas brasileiros a possibilidade de produzir vacinas contra o corona vírus, apesar da postura negacionista e persecutória dos governos.

Sobre a mercantilização da vacina, Almerinda não vacilou: “eu, que sou rica, vou ter na minha geladeira, vou imunizar minha filha, minha família toda. Se brincar até os cachorros e gatos aqui de casa. E quem não tem condições? Vai ficar sem a imunização. E o que acontece? Quebra o plano nacional de vacinação”, concluindo ainda que, se houvesse investimento público, todos os brasileiros já estariam imunizados, pulando carnaval.

O vídeo, publicado pelos canais oficiais da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind) e do ator André de Lucca na sexta-feira, 12/02, já tem mais de cinco mil visualizações e centenas de compartilhamentos no Facebook e Instagram, além de estar circulando em grupos nacionais de trabalhadores das iniciativas pública e privada, que serão fortemente prejudicados, caso a Reforma Administrativa seja aprovada – como planejam Bolsonaro e seus parceiros no Congresso Nacional.

Segundo a diretora de Imprensa da Adufmat-Ssind, Lélica Lacerda, a estratégia surgiu do desafio de mobilizar sem a possibilidade de ocupar as ruas, por causa da pandemia. “Nós começamos a investir num processo de qualificação da comunicação do sindicato na tentativa de chegar às casas dos trabalhadores, mas sofremos cerceamento ideológico, mesmo pagando para veicular mensagens, notas, outdoors. A imprensa local e outras empresas de comunicação nos impede de divulgar alguns conteúdos, não há liberdade de expressão na mídia mato-grossense. Além disso, há o desafio das redes sociais, porque os algoritmos formam bolhas. A contratação do ator que da vida à Almerinda teve como objetivo furar essa bolha das redes sociais e o bloqueio da mídia local, além de criar uma forma de comunicação que os cuiabanos e mato-grossenses se identificassem. Para a nossa surpresa, deu muito certo. Com o humor sarcástico da personagem foi possível transformar um discurso político denso e uma novidade muito difícil de perda de direitos, com bastante bom humor e uma linguagem de fácil acesso. Certamente a construção desse material não substitui a luta nas ruas, mas é uma forma de fomentar o debate e mostrar à população que é necessário ocupar as ruas para evitar a perda de direitos e virar o jogo de correlação de forças da luta de classes contemporânea”, disse a diretora.        

O final do vídeo evidencia a proximidade entre a estrela mato-grossense e o histórico combativo do Sindicato dos docentes da Universidade de Mato Grosso. A mensagem é taxativa: servidores públicos salvam vidas, ele não.  

Clique aqui para assistir o vídeo da Almerinda contra a Reforma da Previdência e em defesa dos Serviços Públicos.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Nesta quinta-feira, 10 de dezembro, entidades do funcionalismo público federal, estaduais e municipais organizam um Dia Nacional de Luta contra a Reforma Administrativa do governo de Jair Bolsonaro, as privatizações e contra o fim do Auxílio Emergencial.

Serão realizados atos virtuais e presenciais, respeitando as medidas de segurança sanitárias, em diversas cidades do país. Em Cuiabá, a concentração será na Praça Alencastro às 9h30. Após o início, os manifestantes deverão percorrer as ruas do centro da capital mato-grossense em direção à Praça Ipiranga.

A jornada também contará com um ato presencial em Brasília (DF) às 8h, com concentração em frente ao Palácio do Buriti, sede do governo distrital. Às 9h será feita uma saída de carreata pela Esplanada dos Ministérios, culminando em um ato unificado às 10h em frente ao Congresso Nacional.

Em São Paulo (SP), o Fórum dos Trabalhadores do Setor Público do Estado de São Paulo, com a participação dos sindicatos que representam trabalhadores do Judiciário e da CSP-Conlutas, convoca um ato às 10h, na Praça Ramos. Já em Porto Alegre (RS), a Frente dos Serviços Públicos do Rio Grande do Sul programou um ato em frente ao Palácio Piratini, sede do governo estadual, às 10h.

A presidenta do ANDES-SN conclama a categoria que não puder participar dos atos presencialmente a participar virtualmente, pelas redes sociais do Sindicato Nacional.

"É importante, nesse momento, fortaleceremos essas lutas, essas pautas que são urgentes, nos conectando com o conjunto da classe trabalhadora, com as entidades da Educação e com a nossa categoria, para dizer não ao governo Bolsonaro e a todas as medidas que retiram os diretos, atacam a Educação e destroem o serviço público", disse.

Além do ato desta quinta (10) foi aprovado um calendário de lutas - organizado pelo Fonasefe e entidades do setor da Educação - que teve início no último sábado (5). Veja aqui.

Reforma Administrativa

Propagada pelo presidente Jair Bolsonaro como o fim dos "privilégios" e a "salvação" para o equilíbrio financeiro das contas públicas no país, a reforma Administrativa foi enviada ao Congresso Nacional no dia 3 de setembro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, caso aprovada, promoverá a desestruturação de serviços públicos, em especial aqueles relacionados aos direitos sociais garantidos constitucionalmente à população.

Note-se ainda que a reforma poupará militares, juízes, parlamentares e não atinge, também, as tão comentadas disparidades salariais no serviço público. Ao contrário, a PEC destaca apenas os servidores do Executivo da União, Estados e Municípios.

Fonte: ANDES-SN com edição e inclusão de informações da Adufmat-Ssind

Nessa sexta-feira, 27/11, às 19h, a Live da Adufmat-Ssind recebe o professor Breno Santos para dialogar sobre o tema “(De)forma Administrativa: lançamento da Cartilha da Adufmat-Ssind contra a Reforma Administrativa”.

Produzida pelo entrevistado da semana, que é docente do Departamento de Filosofia da Universidade Federal de Mato Grosso, e pela professora da mesma instituição, Alair Silveira (Departamento de Sociologia e Ciência Política), a cartilha intitulada “Reforma Administrativa ou Fim do Serviço Público” desmonta, de forma didática, os falsos argumentos neoliberais de que o Estado brasileiro está inchado, de que os servidores públicos são privilegiados, e de que as reformas seriam mecanismos para superar qualquer crise financeira ou política.

Participe enviando seu comentário durante a Live pelos chats dos canais oficiais do sindicato no Facebook ou Youtube.

Leia mais e baixe a versão digital da cartilha no link: Adufmat-ssind lança cartilha sobre a Reforma Administrativa

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Energia pública é direito básico! Energia pública não é mercadoria!

Amapá enfrenta desabastecimento de energia elétrica desde 3 de novembro, quando incêndio em subestação gerou um apagão em 14 dos 16 municípios do estado, incluindo a capital Macapá – Divulgação/Ministério das Minas e Energia

O Amapá segue há quase 15 dias sem distribuição de energia regular em 14 das 16 cidades do estado.

Desde que uma subestação de energia em Macapá pegou fogo, a população amapaense vive um verdadeiro caos, com falta total ou parcial de energia, água, internet, alimentos, combustível e outros itens de necessidade básica.

Conforme já publicado pela CSP-Conlutas, “os governos de Bolsonaro, Waldez e Clécio mentem alardeando que o fornecimento já foi normalizado entre 70% e 80% no estado. Mas a verdade é que a situação é crítica em todos os municípios com um agravante: o pouco que foi normalizado tem sido para atender regiões ricas que concentram os ricos e poderosos”.

• Leia mais: Calamidade no Amapá continua. É preciso um programa para defender os trabalhadores e o povo pobre

Energia elétrica, bem público

Embora haja a cobrança da conta de energia e várias empresas privadas que se estabeleceram nesse setor, é preciso dizer que a energia é um bem público. As empresas não são “donas” de toda a cadeia que integra a produção de energia.

Isto porque a energia é extraída da natureza. Para chegar à residência, passa pela geração – produção -, transmissão, distribuição e, por fim, comercialização da energia elétrica.

Quem regulamenta todo esse processo é um órgão governamental, chamado ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Também é pública a Eletrobras, empresa que responde hoje a cerca de 70% do abastecimento do país, de acordo com informações da Rede Brasil Atual.

No entanto, no Amapá, o incêndio ocorreu em subestação de uma empresa privada do setor. Esse processo de privatização teve início no país nos anos 90 e foi mantido pelos diversos governos.

No Governo Temer, a privatização da Eletrobrás foi iniciada. Hoje é umas principais empresas na mira de projetos de privatização de Paulo Guedes e do governo Bolsonaro. Mas é preciso barrar este plano, porque a regra de sempre é a mesma: para gerar lucros para os ricos, os serviços pioram, os preços aumentam e o povo paga a conta.

Defender os serviços

A CSP-Conlutas mantém campanha contra a Reforma Administrativa e atua ativamente no Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) para denunciar os efeitos deste ataque do governo de Bolsonaro/Mourão e Paulo Guedes, que pretende acabar com os serviços públicos e os servidores.

Além disso, é via a reforma que as privatizações serão aprofundadas e setores que deveriam ter responsabilidade social, dentro deste modelo, servirão apenas aos empresários que se preocupam unicamente com seus próprios lucros.

No Amapá, vimos que a concessionária espanhola Isolux, responsável pela subestação incendiada, não é nenhum exemplo de boa qualidade na distribuição dos serviços só por ser privada.

Ao contrário do discurso de que a privatização melhora os serviços públicos, o que se vê é a total precarização em favor dos lucros.

“Aliás, foi a própria Eletrobras que ficou encarregada de buscar as soluções que a empresa espanhola não deu conta de oferecer. Essa é a realidade das privatizações: quando há lucro, vai para um pequeno setor, quando há prejuízo ou causa danos irreparáveis à população, compete ao setor público consertar. Situação similar aconteceu com os desastres em Brumadinho e Mariana. Desastres ocorridos pela Vale, empresa que era pública e foi privatizada”, resgata Adriana Stella, integrante da CSP-Conlutas e dirigente da Fasubra.

E a tragédia já era anunciada. Há 11 meses, o ONS (Operador Nacional do Sistema) foi notificado que a subestação atingida não teria capacidade de religar imediatamente em caso de apagão e que já operava no limite de sua capacidade há cerca de dois anos.

Ato realizado no bairro do Buritizal, na noite do dia 10 de novembro, sétimo dia de apagão. – Maksuel Martins/Secom/GEA

Acesso básico

Além de alertarmos para o fato de que a privatização do serviço é um dos fatores para a precariedade do sistema – e que está previsto com a reforma administrativa -, vale destacar que o problema de abastecimento tem como origem a dificuldade alarmante de acesso aos serviços públicos na região norte do país que, com a pandemia, piorou ainda mais.

Para Adriana, “a presença do funcionalismo, que tem função social e que possibilita acesso aos serviços nas cidades, é fundamental para evitar tais problemas ou para atender a população afetada”. Segundo a dirigente, “somente assim é possível garantir o abastecimento e as necessidades da população, o que o governo não tem feito”.

“Se no Amapá houvesse mais serviço público, mais investimentos e mais servidores, tal como defendemos em nosso programa [programa emergencial da CSP-Conlutas], a situação não seria esta de completo caos”, conclui.

Plano emergencial para o Amapá

Após a elaboração do plano nacional emergencial contra a crise lançado pela Central diante da pandemia, a CSP-Conlutas divulga a realização também uma plataforma de reivindicações que responda às necessidades da população amapaense diante da grave situação no estado.

Para divulgar o programa emergencial regional da CSP-Conlutas, realizaremos uma ampla campanha, com cartazes, panfletos, spots para rádios e carros de som e iniciativas para organização e mobilização dos trabalhadores e da população pobre para reivindicar os direitos dos amapaenses.

A população não aguenta mais essa situação. O estado da região em que as contas são as de valoreis mais elevados do país não deve ser obrigado a lidar com as consequências da falta de energia, de água, de aumento abusivo dos preços dos alimentos sem nenhuma assistência ou reparação ao povo pobre.

O que está acontecendo no Amapá, o que já aconteceu em Minas, são pequenas amostras do que pode acontecer no país inteiro se os serviços públicos forem privatizados.

Basta! Vamos à luta por nossos direitos! A energia elétrica é um bem público!

Vamos lutar contra a Reforma Administrativa, porque somos todos amapaenses e os poderosos políticos e do mercado são todos exploradores do povo pobre.

Fonte: CSP-Conlutas