Centrais afirmam que governo usa terrorismo fiscal para implementar uma política de destruição dos direitos sociais e avançar no desmonte da Constituição

O “Plano Mais Brasil” do governo de Jair Bolsonaro (PSL), anunciado no início dessa semana, promete gerar emprego e renda, mas em verdade ataca direitos básicos e fundamentais, conquistas históricas obtidas pela luta sindical, e deve agravar ainda mais o já fragilizado pacto federativo

Em nota, divulgada nesta segunda-feira (11), a CSP-Conlutas, junto às demais Centrais CUT, a Força Sindical, CGTB, CSB, CTB, Intersindical, Intersindical Instrumento de Luta e Pública, apontam que as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do Pacto Federativo; Emergencial; e a dos Fundos Públicos têm a lógica de desvincular, desobrigar e desindexar o orçamento, que na prática significa um verdadeiro “terrorismo fiscal”, além de provocar “mais desemprego, mais arrocho e mais precarização”.

Os sindicalistas, que se reuniram na tarde dessa segunda (11), ressaltam que as medidas do governo trarão “mais desigualdade, mais pobreza e mais insegurança”.

É preciso, urgentemente, organizar a luta para combater essa mais nova ofensiva do governo de Bolsonaro. É necessário, como registrado em nota, “organizar os trabalhadores e o povo para enfrentar essas medidas, recuperar a capacidade de indignação afirmativa do nosso povo, que sonha e que luta”.

Confira a nota na íntegra:

MEDIDAS DO GOVERNO TRARÃO MAIS DESEMPREGO E PREJUÍZO AOS POBRES

O “Plano Mais Brasil”, proposta do governo de Jair Bolsonaro, traz um vasto conjunto de medidas divididas em três PECs (Propostas de Emenda à Constituição): PEC do pacto federativo; PEC emergencial; PEC dos fundos públicos, todas com a lógica de desvincular, desobrigar e desindexar o orçamento.

As Centrais Sindicais manifestam discordância em relação ao diagnóstico do governo federal de que a explosão dos gastos públicos é a causa do atual desequilíbrio fiscal do Estado Brasileiro. Divergem também da estratégia que afirma que a retomada do crescimento econômico deve passar por um arrocho nas despesas públicas, verdadeiro austericídio fiscal que aumenta as desigualdades sociais e acentua a crise econômica, com graves impactos sobre a pobreza e o emprego.

A principal razão do atual desequilíbrio fiscal é decorrente da grave recessão, do baixo crescimento econômico, da alta taxa de desemprego, do arrocho salarial, da precarização no mundo do trabalho, do altíssimo custo da dívida pública, elementos que trouxeram impactos sobre a arrecadação e têm como principal fonte tributária o consumo e a renda do trabalhador.

O governo usa o terrorismo fiscal para implementar uma política de destruição dos direitos sociais, agrava os problemas do pacto federativo e avança no desmonte da Constituição de 1988.

O Plano Mais Brasil torna ainda mais severa a política do teto de gastos, com mecanismos automáticos de cortes no orçamento para União, estados e municípios. Nossos direitos sociais, especialmente saúde e educação, ancorados no Estado Democrático de Direito, estão em risco. Bolsonaro/Guedes têm como objetivo estratégico a privatização das empresas e dos serviços públicos, entregando-os às grandes corporações e ao capital financeiro.

O Plano gera menos crescimento. Em vez de permitir sanar as contas públicas a partir de um ciclo virtuoso de crescimento, retira a capacidade do Estado de atuar como promotor do desenvolvimento, restringindo o custeio e investimento público e esvaziando o BNDES, principal instrumento de investimentos do país. São medidas que não estão voltadas para combater o desemprego, melhorar a renda das famílias e muito menos para incrementar o consumo.

As medidas do Plano arrocham os salários, com o fim da política de valorização do salário mínimo e o congelamento desta remuneração sempre que o país estiver em “emergência fiscal”, visando reduzir o volume de pagamentos dos benefícios previdenciários. O projeto no qual investe o governo afeta diretamente mais de 48 milhões de brasileiras e brasileiros. O salário mínimo nacional deixa de ser um mecanismo eficaz de redução das desigualdades de renda do trabalho e de dinamização da economia em diversas regiões do país.

O Plano desvincula receitas públicas, acabando definitivamente com o pacto firmado na Constituição de 1988, que priorizava áreas de interesse do bem-estar coletivo, com a garantia de uma receita vinculada.

O Mais Brasil faz uma ruptura desavergonhada com o pacto federativo, cuja base é um regime solidário de tributação em que municípios e estados que mais arrecadam repassam recursos para os que têm capacidade de arrecadação menor. Além disso, prevê, sem o debate federativo e pela comunidade envolvida, que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total sejam extintos e incorporados por municipalidades vizinhas.

Com esse Plano, o Brasil será um país com menos servidores. Para o governo, os servidores públicos são o mal maior e, por isso, pagarão parte da conta da austeridade, com a suspensão dos concursos públicos, o arrocho salarial, a redução de salários e o aumento do volume de trabalho. Registramos que, no Brasil, o número de servidores em relação à população está abaixo do verificado em muitos países desenvolvidos. Essas medidas, ao invés de promover o acesso dos brasileiros e brasileiras aos serviços públicos e o atendimento necessário à população, além de estimular a qualificação do funcionalismo público, inviabilizam o papel do Estado e comprometem as finalidades das políticas públicas.

O Plano está em consonância com as reformas em curso em vários países, que aprofundam a política neoliberal de transferência das estatais, da riqueza natural e dos serviços públicos para o mercado, ao mesmo tempo em que geram garantias para o fluxo regular de pagamento do custo da dívida pública e reduzem os gastos sociais. Tudo é feito para que não seja necessário onerar os ricos e as grandes fortunas.

As medidas tirarão tração da economia. É menos crescimento, menos desenvolvimento, menos saúde e menos educação. Trarão mais desemprego, mais arrocho e mais precarização. É mais desigualdade, mais pobreza e mais insegurança.

O Plano Mais Brasil é o plano de um país menor, sem soberania, e de uma nação sem projeto.

O Brasil que queremos é outro e está aqui, entre nós. O país precisa despertar desse pesadelo no qual entrou. Para isso, será necessário muito debate público, mobilização e luta, incluindo a ação parlamentar no Congresso Nacional, que discutirá essa proposta. Nesse sentido, organizar os trabalhadores e o povo para enfrentar essas medidas significa recuperar a capacidade de indignação afirmativa do nosso povo, que sonha e que luta.

São Paulo, 11 de novembro de 2019

Sérgio Nobre

Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores

Miguel Torres

Presidente da Força Sindical

Adilson Araújo

Presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

José Calixto Ramos

Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

Antonio Neto

Presidente da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

Atnágoras Lopes

Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas

Edson Carneiro Índio

Secretário Geral da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora

Emanuel Melato
Coordenação da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora

Ubiraci Dantas Oliveira

Presidente da CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

Fonte: ANDES-SN

Ao completar 300 dias de governo, sob uma série de críticas, denúncias e suspeitas, Jair Bolsonaro apresentou ao Congresso Nacional o Plano Mais Brasil, um conjunto de propostas para consolidar a destruição do Estado brasileiro.

O pacote, entregue nessa terça (6), é composto por três propostas de emenda à Constituição (PECs), que desobrigam a União de promover serviços públicos à população, ataca diretamente os servidores públicos e permite a transferência dos recursos públicos para a iniciativa privada.

A PEC “Emergencial” traz alterações que buscam reduzir os gastos obrigatórios da União.  Já a do “Pacto Federativo” muda a distribuição de recursos entre os três entes federativos, prevendo até a extinção de municípios. A dos “Fundos Públicos” propõe entre outras medidas a extinção dos fundos e a destinação de parte dos recursos, atualmente R$ 219 bilhões, para a amortização da dívida pública.

Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, explica que tanto a diretoria do Sindicato Nacional quanto a sua assessoria jurídica estão estudando o pacote de forma detalhada. No entanto, já é possível evidenciar que o Plano Mais Brasil explicita, de forma bastante ambiciosa, o projeto de avanço do capitalismo neoliberal e de desmonte do Estado social.

“Traz elementos que desvinculam receitas de políticas públicas como Saúde e Educação. Criam mecanismos de redução de salário de servidores públicos, a partir do atingimento de determinado patamar de comprometimento das receitas, abre a possibilidade de uma completa reconfiguração do Estado nacional, tanto nas questões do financiamento das políticas quanto no ataque aos serviços e servidores públicos”, aponta.

Gonçalves denuncia ainda que a PEC dos Fundos constitucionaliza a transferência do fundo público para a iniciativa privada, a partir do momento em que, ao desvincular receitas, permite a transferência de cerca de R$ 219 bilhões para amortização da dívida pública. 

Algumas medidas do Plano Mais Brasil

Entre as mudanças contidas no Plano Mais Brasil estão a descentralização de recursos do Pré-Sal, a desvinculação dos recursos destinados à Saúde e Educação, com o fim de um percentual fixo, flexibilizando o a destinação de verbas para essas áreas e gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios.

A proposta traz, também, uma espécie de “regra de ouro” para os estados, instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Prevê também a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.

Além disso, submete os estados e municípios às regras do Teto dos Gastos. E estabelece que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados por municípios vizinhos, o que envolve 23% dos municípios brasileiros.

Ataque aos servidores

Entre as medidas apresentadas na PEC “Emergencial” está o congelamento salarial e 

Permite ainda a redução salarial e de jornada de trabalho de até 25% caso não sejam alcançadas as metas fiscais estabelecidas 

De acordo com análise do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o objetivo das reformas econômicas é garantir a transferência de recursos públicos para o setor privado através do pagamento da dívida pública e de privatizações. "O objetivo final é reduzir o tamanho do Estado, não para que ele seja ágil, mas para que o setor privado lucre com as atividades que antes eram públicas", avalia o Dieese.

O presidente do ANDES-SN alerta também para o fato de o governo apresenta a proposta em um momento em que é alvo de várias críticas e denúncias, como as suspeitas relacionadas ao assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, as brigas internas no PSL, a falta de ação em relação aos crimes ambientais, entre outras.

“Frente a esse cenário, o governo responde com a pauta econômica. Isso mostra que o projeto do Capital tem avançado a despeito das disputas intra-burguesas. Há uma separação de pautas, e a econômica neoliberal avança, inclusive com o apoio de uma parcela da sociedade e da imprensa, que vem criticando o governo por outras posturas, como suas posições autoritárias de cerceamento à liberdade de imprensa e expressão”, explica Gonçalves.

“Vivemos uma série de ataques, e ainda há outros anunciados pela frente, como as privatizações e a reforma administrativa. Ou seja, será um período que demandará de nós muita luta e resistência”, conclui.

Tramitação

Como foram apresentadas em forma de PEC, as medidas precisam passar por votação em dois turnos na Câmara e no Senado para serem aprovadas. Caso o texto aprovado na Câmara seja alterado na votação do Senado, proposta retorna para apreciação dos deputados.

Fonte: ANDES-SN