Foto: CSP-Conlutas

Nenhum despejo poderá ser realizado no Brasil sem que a Justiça instale previamente comissões mediadoras. Esta é a decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última semana, após a liminar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que proibia remoções forçadas na pandemia, perder validade em 31 de outubro.

O ministro Luís Roberto Barroso reiterou que qualquer processo de reintegração de posse deve ser feito de “forma responsável, cautelosa e respeitando direitos fundamentais”. Estas deverão ser as marcas de um regime de transição para evitar uma catástrofe social, uma vez que quase 900 mil pessoas correm risco de despejo no Brasil.

“A decisão cria algumas regras, em especial que em cada Tribunal de Justiça nos estados se institua órgãos de mediação de conflitos fundiários. Como competências, eles teriam, por exemplo, que realizar uma inspeção judicial na ocupação, o que é bem importante”, afirmou Irene Maestro, advogada do movimento Luta Popular.

Para Irene, tal instrumento pode levar aos juízes informações fundamentais sobre a realidade das famílias nas ocupações. “Isso ajuda a criar um grau de sensibilização e o reconhecimento da situação para se fazer pensar na melhor forma de lidar com o caso”, ressaltou. 

Outro fator destacado pela advogada é a prerrogativa do STF de que haja o envolvimento do poder público em medidas que garanta o direito à moradia. “São ferramentas importantes para fortalecermos nossas demandas na Justiça”, explicou Irene.

Decisões genéricas

Embora forneça meio legais para avançar nas negociações contra os despejos, a decisão do STF também pode ser considerada genérico e pouco assertiva nas garantias para que se cumpra a decisão. “Nós sabemos que estas decisões dificilmente vão ser cumpridas em todos os casos. Já existe o desrespeito às leis quando o assunto se trata de atender aos interesses dos pobres. Eles passam por cima das leis”, lamentou Irene Maestro. 

Ocupações na Luta

Filiado a CSP-Conlutas, o Luta Popular atualmente possui cinco ocupações com risco iminente de despejo, são elas: Queixadas, em Cajamar (SP), Fábio Alves, em Contagem (MG), Reflexas do Amanhã, em Volta Redonda (RJ), São João, em Três Lagoas (MT), Raimundo Vitório, em Aracaju (SE). 

“A atual decisão será um ponto de apoio para que possamos ganhar tempo e cavar tentativas de negociação com o poder público, chamando a responsabilidade sobre a questão da moradia”, concluiu a advogada do movimento Luta Popular.

Fonte: CSP-Conlutas (com edição do ANDES-SN)

Como a proximidade do fim da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os despejos forçados durante a pandemia até a última quinta-feira (31), a Campanha Despejo Zero convocou diversos movimentos populares para mobilizações nacionais pelo país, com a intenção de chamar atenção da população sobre as ameaças eminentes de despejo de milhares de famílias, no campo e na cidade.

Após a pressão da luta nacional, que unificou vários movimentos sociais, populares - urbanos e rurais -, sindicais, além do envolvimento de ativistas e parlamentares pelo país, o STF prorrogou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, que impede os despejos durante a pandemia até junho de 2022.

No dia 30 de março (quarta), mais de 500 pessoas se reuniram na Praça dos Três Poderes, na capital federal, no ato político “Brasil Sem Despejo: Por Terra, Teto e Trabalho”. Durante o ato político, os movimentos populares que integram a Campanha Despejo Zero também entregaram, ao STF, cinco mil cartas cobrando a prorrogação da proibição dos despejos enquanto perdurar a pandemia.

A decisão foi a segunda prorrogação da liminar da ADPF 828, apresentada pelo PSol em parceria com a Campanha Despejo Zero, e é uma conquista para os movimentos populares. A liminar é mais um mecanismo que busca garantir a proteção de 132 mil famílias, totalizando mais de 500 mil pessoas, ameaçadas e que poderiam ser atingidas por despejos durante a pandemia e perderiam suas casas e territórios, no campo e na cidade.

A primeira liminar contra os despejos durante a pandemia foi concedida em junho do ano passado, pelo ministro do STF, Luis Roberto Barroso, a favor da suspensão dos despejos e remoções somente até dezembro de 2021. Em 9 de dezembro, diante da permanência da crise sanitária e com o agravamento da crise econômica, a maioria do STF confirmou a decisão cautelar de Barroso e prorrogou a liminar até março de 2022.

Foto: MST/DF

Segundo Kelli Mafort, da direção nacional do MST, a prorrogação da liminar tem um significado histórico e dá um pouco mais de ânimo à luta contra os despejos no país. “A decisão foi bastante importante porque está dentro de uma luta histórica dos movimentos populares do campo e da cidade pelo legítimo direito da ocupação de terra. A ocupação cumpre uma função social no nosso país porque o direito à moradia, o direito a viver, o direito à terra são assegurados pela Constituição [de 1988], mas se não for o povo se organizar, lutar e ocupar esses espaços vazios, a gente não consegue obter nada. Então, tem um significado histórico, mas é preciso a gente manter a luta, manter a mobilização, porque ganhamos um fôlego”, afirma a dirigente.

Um balanço da Campanha Despejo Zero, mostra que, durante a pandemia da Covid-19, um total de 27.618 famílias foram despejadas de suas moradias e territórios, registrando um aumento de 333% na quantidade de famílias despejadas, se comparado ao período entre março e agosto de 2020. A campanha foi lançada por um conjunto de movimentos populares para proteger o direito à vida, à moradia e ao território a essas famílias, cobrando do STF medidas que ajudem a proteger milhares de famílias, no campo e na cidade, ameaçadas de despejo ou remoção forçadas.

Além do ato político em Brasília, foram realizadas ações simbólicas como atos públicos, atos político-cultural e ecumênico, audiências públicas, atos em frente à prédio de Tribunais de Justiça, ocupação de órgãos públicos, caminhadas, protestos e plantio de árvores nos estados de Alagoas, Ceará, Bahia, Pernambuco, Paraná, Mato Grosso, Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Pará, Roraima, Rio Grande do Norte, Maranhão.

Lei contra despejo
No ano passado, parlamentares aprovaram, na Câmara e no Senado, o Projeto de Lei (PL) 827/20, que proibia o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de Covid-19. A lei foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional em 27 de setembro do ano passado. No entanto, a lei só era válida para 2021. Ainda assim, tanto a lei quanto a liminar do STF foram desrespeitadas por vários governos estaduais e distrital, que autorizaram ações de despejo nesse período.

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Fonte: MST (com edição e acréscimo de informações ANDES-SN)

Foto: Tânia Rego/Agência Brasil

Infelizmente, o número de mortos em Petrópolis (RJ), após o temporal ocorrido na última terça-feira (15), segue aumentando. Na tarde desta sexta-feira (18), a Secretaria de Defesa Civil já tinha registrado 129 vítimas fatais. Há, pelo menos, 218 pessoas desaparecidas.

Na última terça-feira, choveu cerca de 260 milímetros em 24 horas. Para se ter uma ideia do que isso representa, em apenas quatro horas, o volume excedeu o que era esperado para o mês inteiro.  Em áreas de risco, historicamente conhecidas pelos governos, mas que nunca recebem as devidas medidas de prevenção, essa tempestade resultou em violentas enxurradas, inundações e deslizamentos.

O cenário de destruição tomou a pequena cidade serrana. Mortes, casas invadidas pela água e lama, pertences destruídos, centenas de famílias desabrigadas. Vídeos nas redes sociais mostram uma destruição assustadora, como o desmoronamento da encosta no Morro da Oficina e um “rio” de lama e destroços descendo pelas ruas da cidade, com carros, árvores e tudo que havia pela frente. Famílias cavam em meio aos destroços procurando parentes e conhecidos desaparecidos.

Mais uma vez, descaso dos governos

Em 2011, no dia 12 de janeiro, após chuvas intensas, também foram registrados 73 mortos em Petrópolis. Em toda a Região Serrana, fortemente afetada, foram 918 mortes e ao menos 100 desaparecidos. Nova Friburgo registrou 426 óbitos na tragédia.

O desastre confirma o que vários especialistas têm afirmado diante da temporada de chuvas este ano, que também provocou destruição, mortes e caos em cidades da Bahia e de Minas Gerais: são “tragédias anunciadas” causadas pelo descaso e falta de políticas de prevenção por parte dos governos.

De acordo com dados do Portal Transparência, a gestão do governador Claudio Castro (PL) gastou menos da metade do previsto do orçamento para prevenção de desastres. Do total de R$ 407,8 milhões reservados, o governo empenhou apenas R$ 192,8 milhões, ou seja, 47%. Questionado pela imprensa, o governador, aliado de Bolsonaro, não comentou a baixa execução do programa.

Em nota, a direção estadual da CSP-Conlutas do Rio de Janeiro afirmou que a responsabilidade direta pela tragédia em Petrópolis é “provocada pela irresponsabilidade dos governos atuais e anteriores” e “trata-se da demonstração objetiva da falta de compromisso dos governos com as necessidades dos trabalhadores e do povo”.

“Começando por Bolsonaro, o governador Cláudio Castro (PL) e o prefeito de Petrópolis Rubens Bomtempo (PSB), não houve e não há nenhuma preocupação dos governos com a construção de um plano de obras públicas que prepare as cidades serranas para esses recorrentes eventos climáticos”, afirma.

“Apesar da contagem de vítimas fatais já alcançar a marca de 104 pessoas, a principal preocupação de Cláudio Castro segue sendo o religioso pagamento das dívidas para engordar os bolsos dos banqueiros nacionais e estrangeiros. O centro da administração de Castro, como do prefeito Bomtempo, é a recuperação fiscal”, denuncia a direção estadual da Central.

Crise climática

Outro aspecto destacado por ambientalistas é que as ocorrências climáticas extremas que vem sendo registradas no país, assim como em outras partes do mundo, são reflexo da crise ambiental no planeta, causada lógica predatória do capitalismo.

Em relatório publicado pelo IPCC (Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas) no ano passado, os pesquisadores ressaltaram ser inequívoca a influência humana sobre o superaquecimento do planeta. Entre 2011 e 2020, a média da temperatura global já atingiu 1.09°C acima dos níveis pré-industriais. O IPCC aponta que temperaturas extremas podem ser até nove vezes mais frequentes já na próxima década.

Especialistas defendem que, diante  da crise climática inequívoca, os governos precisam reconhecer essa realidade e agir, o que inclui de forma imediata estabelecer planos de adaptação climática para preparar as cidades para enfrentar essa situação, adaptando sua infraestrutura, saneamento básico, acessibilidade e assistência técnica, para reduzir a vulnerabilidade e exposição da população, principalmente os mais pobres que são sempre os mais afetados, perante os efeitos danosos das catástrofes.

Para a CSP-Conlutas, além de medidas de prevenção, é preciso principalmente uma luta contra o sistema capitalista que tem levado o planeta ao limite.

Basta de planos de ajuste fiscal 

A CSP-Conlutas RJ reafirma que, para além da solidariedade ativa por parte de todas as entidades sindicais e movimentos sociais, é necessária uma forte campanha política, com os trabalhadores e o povo nas ruas, para exigir a suspensão da sangria dos pagamentos da Dívida Pública, para que haja recursos suficientes para as obras que, de fato, combatam a erosão de encostas, permitam a drenagem segura das águas pluviais, dragagem dos rios, lagos e lagoas.

Para garantir a moradia é fundamental um plano de obras que construa casas não só para os desabrigados dessas enchentes ou trombas d’aguas, mas também para os atingidos por chuvas e outros fenômenos climáticos dos anos anteriores. O fortalecimento dessas medidas de interesse público exige também o aumento da arrecadação de impostos, com a taxação das grandes fortunas, dos lucros e dividendos das maiores empresas instaladas no território nacional.

Trabalhadores desempregados e atingidos devem ter isenção das contas de luz, água, no bilhete de transporte público e outras tarifas, e o pequeno negócio invadido pela lama e afetado pelos deslizamentos de terra devem receber apoio e subsídio da Prefeitura e governo do estado.

Por fim, é preciso barrar as privatizações, reestatizar as empresas privatizadas do Rio de Janeiro, retomar as ações da Petrobras vendidas no mercado internacional, garantindo uma empresa 100% pública que funcione a serviço da população, com combustível e gás a preço de custo. É necessário, enfim, fazer com que a economia fluminense funcione não para os lucros de 0,1% de bilionários, mas para a necessidade da maioria da população.

Solidariedade

O Sindicato dos Petroleiros do RJ deu inicio a uma campanha de arrecadação em solidariedade às vítimas  As doações devem ser feitas através do PIX O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e o comprovante deve ser enviado para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., especificando que a doação é direcionada aos afetados pela enchente de Petrópolis.

Fonte: CSP-Conlutas

Movimento Luta Popular denuncia veto de Bolsonaro

Bolsonaro vetou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que suspende até o fim do ano ações de reintegração de posse em ocupações e despejos por não pagamento de aluguel de imóveis comerciais e residenciais de baixo valor. O PL 827 foi aprovado no Congresso no mês de junho.

Em nota, o Palácio do Planalto disse que o projeto “contraria o interesse público”. Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República o veto teve como finalidade “manter a estabilidade nas relações locatícias e assegurar o direito fundamental à propriedade”.

O PL 827 previa que estariam suspensas até 31 de dezembro de 2021 despejos de ocupações ocorridas antes de 20 de março de 2020 (marco inicial da pandemia), porém nada seria feito em relação aos despejos já concluídos neste período, que vale destacar foram milhares.

Em relação aos alugueis, o projeto incluía apenas os imóveis cujo aluguel fosse de, no máximo, R$ 600. Além disso, a suspensão não se aplicaria quando o dinheiro do aluguel fosse a única fonte de renda para o proprietário.

Descaso com a vida dos mais pobres

Os argumentos de Bolsonaro só confirmam que seu governo está a serviço apenas dos interesses dos ricos e poderosos, ignorando a realidade da maioria da população pobre do país, que tem sofrido brutalmente os efeitos das crises sanitária, econômica e social, agravadas ainda mais em meio à pandemia.

Dizer que impedir que famílias sejam jogadas na rua em plena pandemia “contraria o interesse público” é um absurdo. Esses projetos garantiriam o interesse público de milhares de famílias. Se há interesses contrariados são apenas de uma minoria de ricos e poderosos, latifundiários, empreiteiras que detêm terras e imóveis sem função social pelo país.

De acordo com dados da Campanha Nacional Despejo Zero, existem mais de 85 mil famílias ameaçadas de despejo no Brasil atualmente. Isso representa mais de 400 mil pessoas colocadas em risco de vida, diante de um contexto de pandemia e crise social.  Em nota nesta quinta-feira (5), a Campanha considerou “um ato criminoso contra a vida de milhares de famílias vulneráveis no campo e na cidade” o veto de Bolsonaro.

Para Irene Maestro, do Movimento Luta Popular e integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, o veto de Bolsonaro é mais uma demonstração da política de morte de seu governo contra o povo, seja pela disseminação da Covid-19, de fome, violência ou despejo. “Deixar famílias na rua em plena pandemia é relegar as pessoas à morte”, disse.

Irene lembrou que no último dia 29, o governador de São Paulo João Doria (PSDB) fez o mesmo, vetando o projeto de lei 146/2020 que tinha teor semelhante, com validade no estado.  “Doria também disse que o projeto contraria o interesse público e que o cenário atual [da pandemia] é diferente daquele quando foi apresentado o projeto. Portanto não seria mais necessário. Um absurdo, afinal, o déficit habitacional e a crise social são uma realidade no estado. Segundo a CDHU, oficialmente, faltam 1,2 milhão de moradias no estado”, disse.

Em decisão do ministro Luís Roberto Barroso, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou, no dia 3 de junho, a suspensão por seis meses dos despejos e reintegrações de posse no país. A medida segue em vigor, entretanto, Irene destaca que isso, infelizmente, não é uma garantia por si só.

“Esses projetos de proibição de despejos foram fruto de um importante processo de mobilização dos movimentos engajados na Campanha Despejo Zero, mas sabemos que eles não respeitam sequer as leis quando se trata de defenderem seus interesses. Os despejos continuam ocorrendo em plena pandemia”, denuncia.

“Por isso, nossa resposta é seguir ocupando, resistindo e fazendo muita luta para impedir os despejos na marra. É organizar os de baixo, para derrubar os de cima, e fortalecer a luta pelo Fora Bolsonaro e toda a corja deste governo, pois somente a gente vai garantir nossos direitos”, defendeu Irene.

 Fonte: CSP-Conlutas

Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. PL foi para o Senado

Despejo de famílias da ocupação CCBB em Brasília (DF). Foto: Scarlett Rocha

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18), por 263 votos a 181, o Projeto de Lei (PL) 827/20 que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta foi enviada ao Senado e evita o despejo em um momento crucial da pandemia da Covid-19.

Segundo levantamento da Campanha Despejo Zero, do dia 1º de março de 2020 até 11 de fevereiro deste ano, mais de 9,1 mil famílias foram desalojadas no país. Mais de 64,5 mil estão sendo ameaçadas de remoção. O governo orientou as e os deputados votarem contra a proposta.

 O Plenário aprovou um substitutivo, do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), que prevê que serão suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção. No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.

A proposta é de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT). Segundo as autoras, o PL ajudará as pessoas a cumprirem as medidas de isolamento, garantindo o direito básico de preservação da vida e dando segurança jurídica nesse período de pandemia. E também preserva a população do campo e da cidade que mais precisa.

Decisão
As medidas como ordens de despejo ou liminares proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021.

Nem mesmo medidas preparatórias ou negociações poderão ser realizadas. Somente após o fim desse prazo é que o Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse.

Equipamentos urbanos
Para os fins do projeto, considera-se desocupação ou remoção forçada coletiva a retirada definitiva ou temporária de indivíduos e famílias de casas ou terras que elas ocupam sem a garantia de outro local para habitação isento de nova ameaça de remoção. A nova habitação oferecida deve ter ainda serviços básicos de comunicação, energia elétrica, água potável, saneamento, coleta de lixo, estar em área que não seja de risco e permitir acesso a meios habituais de subsistência, como o trabalho na terra ou outras fontes de renda e trabalho.

Imóvel regular
Quanto aos imóveis urbanos alugados, o projeto também proíbe a concessão de liminar de desocupação até 31 de dezembro de 2021. Isso valerá para as situações de inquilinos com atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

Entretanto, o benefício dependerá de o locatário demonstrar a mudança de sua situação econômico-financeira em razão de medidas de enfrentamento à pandemia a tal ponto que tenha resultado na incapacidade de pagamento do aluguel e demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar.

A proibição será aplicada somente a contratos cujo valor mensal de aluguel seja de até R$ 600 para imóveis residenciais e de até R$ 1,2 mil para imóveis não residenciais.

Acordo frustrado
Se a tentativa de acordo entre locador e locatário não tiver sucesso em relação a desconto, suspensão ou adiamento do pagamento de aluguel durante a pandemia, o locatário poderá desistir do contrato sem multas ou aviso prévio de desocupação também até 31 de dezembro de 2021.

Essa possibilidade será aplicável ainda para imóvel não residencial urbano no qual se desenvolva atividade profissional que tenha sofrido interrupção contínua em razão da imposição de medidas de isolamento ou quarentena por prazo igual ou superior a 30 dias. O texto substitutivo prevê que essa desistência do contrato sem multas ou aviso prévio não será aplicada quando o imóvel objeto da locação for o único de propriedade do locador, fora aquele utilizado para sua residência, e desde que os aluguéis consistam na totalidade de sua renda.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, com edição e acréscimo de informações do ANDES-SN

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Fonte: ANDES-SN

A Campanha Despejo Zero divulgou nesta sexta-feira (11), a primeira sistematização de dados sobre despejos e remoções no território nacional em meio à pandemia. O levantamento revela uma situação dramática, com milhares de famílias sejam jogadas nas ruas por governos em várias regiões do país.

Foram identificados mais de 30 casos no período de março a agosto de 2020, atingindo 6.373 famílias.

Mais de 50% dos casos ocorreram em São Paulo, com despejos contabilizados também no Amazonas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.

A principal justificativa alegada foram reintegrações de posse e conflitos com proprietários, assim como impacto devido a obras públicas.

A campanha contabiliza também 85 casos de ameaças de despejo, que traz medo e insegurança para outras 18.840 famílias.

Neste ponto, a maioria dos casos também se concentra em São Paulo, seguido por Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Rondônia, Santa Catarina, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Tocantins, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Paraíba, Pará, Mato Grosso, Distrito Federal e Amapá.

Os casos, que incluem despejos, remoções e ameaças de remoção, foram sistematizados por meio de formulário online, coletas junto aos movimentos, entidades e organizações envolvidos na Campanha Despejo Zero e dados do Observatório de Remoções e das Defensorias Públicas.

Em nota, a Campanha, composta por diversas entidades, movimentos sociais da cidade e do campo e comunidades de povos tradicionais, destaca que ainda que sejam números alarmantes, sabe-se que são subdimensionados, uma vez que os processos de despejo são historicamente e sistematicamente invisibilizados, impondo um grande desafio em mapeá-los e identificá-los.

No levantamento, foram identificados 6 casos de despejos suspensos devido à pandemia, nos estados do Amazonas, Bahia e São Paulo. Segundo o movimento, nestes casos, sabe-se que houve grande mobilização e pressão popular para que eles fossem de fato suspensos.

Unidade e luta para barrar os despejos

Para Irene Maestro, militante do Movimento Luta Popular e integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, os dados dão uma ideia do tamanho do problema social que aflige milhares de famílias no país.

“Não são apenas números. São vidas. Famílias numerosas que convivem numa mesma casa, pois é assim que vive o povo pobre, com muitas crianças, idosos. E esses despejos ocorrem em meio a grave situação atual, em que a classe trabalhadora, especialmente, os mais pobres, sofrem com a perda de direitos, o desemprego, precarização das condições de trabalho, dificuldades no trabalho informal, a criminalização. Mães que tem de sustentar os filhos, dependendo de cestas básicas e tendo de enfrentar a disparada no preço dos alimentos. Diante de toda essa situação, estes despejos agravam ainda mais essa vulnerabilidade deixando famílias até mesmo sem um teto”, disse.

Irene destacou ocupações organizadas pelo Luta que tem pedidos de reintegração de posse em andamento, como a ocupação professor Fábio Alves (MG) e Quilombo Coração Valente (SP), bem como as ocupações Esperança (Osasco) e Queixadas (Cajamar), que também estão ameaçadas.

“As ordens de reintegração das ocupações Prof. Fábio Alves e Coração Valente, por exemplo, só não foram cumpridas ainda pois o judiciário está com contingenciamento e com falta de pessoal. Ou seja, apesar da pandemia, ainda não houve uma decisão que considere essa situação e suspenda os despejos, o que mostra como os governos e a justiça tratam os pobres”, destacou.

“Seguiremos em luta contra os despejos e a construção desta Campanha Despejo Zero é fundamental. Além disso, defendemos que essa frente avance para ações de unidade na luta, como vem ocorrendo em Minas Gerais, onde vários movimentos se uniram para construir marchas, passeatas, ocupações de órgãos públicos para impedir desocupações e exigir moradia. A unidade dos de baixo é fundamental para derrubar os de cima e enfrentar os ataques dos governos”, afirmou Irene.

“Acima de tudo, nossa tarefa é seguir ocupando, pois é a única alternativa que este sistema nos oferece para garantir o direito à moradia, contra interesses dos grandes proprietários, latifundiários urbanos, bancos e empreiteiras que detêm grandes áreas vazias enquanto milhares estão sem onde morar”, concluiu.

Fonte: CSP-Conlutas

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O Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Por Aldi Nestor de Souza*

Uma notícia, que ocupou o noticiário recentemente e que agora vive na internet, dá conta de uma casa que saiu das entranhas de uma impressora 3D. É uma casa de verdade, de gente morar, foi feita lá nos Estados Unidos e tem 60 metros quadrados de área coberta. Todo o processo de impressão e montagem leva menos de 24 horas e sai bem mais barato do que nos moldes tradicionais.

Muitas reflexões acerca desse fato são inevitáveis. Por exemplo, o que farão os futuros engenheiros civis? Serão vendedores de software? E os arquitetos? E o que acontecerá com o cimento, os tijolos, os pedreiros, os serventes de pedreiro? E com as telhas, as madeiras, as lojas de material de construção? A serviço de quem estarão essas casas?

Se não precisarmos mais nem fazer casa pra morar, iremos, enfim, inaugurar uma nova era, uma nova sociedade? Teremos tempo de folga pra desenvolver outras habilidades humanas e nos dedicarmos a arte, a leitura, ao ócio, ao que quisermos?

Essa notícia me fez lembrar de uma outra, de 1969, dada pelas ondas do rádio a pilha, e ouvida por um jovem casal, na hora do almoço, numa casinha de taipa lá do sertão nordestino. Família reunida, mesa posta, rádio ligado, chovia forte quando o locutor interrompeu o programa para comunicar que o homem acabara de pisar na lua.

João, o patriarca da família, que nesse dia nem tomou banho pro almoço e portanto ainda guardava nos pés os restos da terra revolvida pela enxada, protestou: Eu não acredito! Eles podem dizer o que quiser, não tem como a gente saber se é verdade ou mentira. Ninguém vai conseguir ir lá pra conferir.

Benedita, a matriarca, ponderou: Sossega, João! Seja como for, se o homem conseguiu ir à Lua, é sinal de que vai ser fácil conseguir acabar com a seca no sertão e com a fome no mundo. E mesmo que seja mentira, se alguém diz que descobriu como ir à lua, com que cara vai dizer que não sabe resolver um problema como o nosso, tão terreno.

Foi imediato, portanto, pensar na reflexão feita por Benedita. Se uma casa, feita nessa máquina, fica pronta em menos de 24 horas, e é bem mais barata do que o normal, resolver o grave problema de moradia no Brasil e no mundo parece coisa fácil e ninguém vai ter coragem de negar como resolvê-lo.

Mas aí, num átimo, lembro que hoje, passados quase 50 anos daquele almoço e da ida do homem à lua, 815 milhões de pessoas continuam passando fome no mundo e que 1 bilhão não tem moradia digna. Só no Brasil, por exemplo, são quase sete milhões de famílias sem casa pra morar.

Por fim imaginei, quem sabe na mesma hora do almoço de 1969, nas mesmas ondas de rádio e na mesma casa de taipa, inúmeras vezes retocada de barro, como reagiram ou reagirão o casal, agora seu João e dona Benedita, ao saber da notícia de que existe uma máquina que, num apertar de botão, lança no mundo uma casa de morar, novinha em folha?

Seu João, que agora nem consegue mais se sujar de barro, vive em casa e almoça limpo, talvez, como antes e como sempre, duvide. Dona Benedita, por sua vez, depois de meio século de decepções e olhando pras repetidas secas e pras repetidas fomes, talvez apenas diga. Sossega, João! Coma logo essa comida senão esfria.
 

* Aldi Nestor de Souza
Departamento de matemática - UFMT/Cuiabá
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Em fração de minutos pode-se perder tudo ou mesmo a vida. À 1h50 da madrugada de terça-feira (1) – Dia do Trabalhador, no Largo Paissandu, começava um incêndio no edifício Wilton Paes de Almeida, que pertencia ao governo federal, e estava ocupado por cerca de 150 famílias. Por volta das 2h50, o prédio desabou como em uma implosão programada. Naquele exato momento, os bombeiros tentavam salvar Ricardo, 30, um dos moradores que havia saído e voltado para salvar mulheres e crianças. Ele morreu. Um dos bombeiros que tentou resgatá-lo falou que por questão de 40 segundos ele poderia ter sido salvo.

Segundo moradores, ao G1, o rapaz vivia sozinho e trabalhava no centro de São Paulo, descarregando caminhões que transportavam produtos chineses, trabalho que permite ganhar R$ 50 por dia. “No seu apartamento tinha mais plantas que móveis”, afirmou um morador.

Em torno dos escombros de concreto e ferro retorcido, restavam a fumaça e um prédio destruído, moradias desfeitas.

Na manhã de terça-feira, o Largo do Paissandu estava tomado de gente. De carne e osso como todos nós. Desempregados ou trabalhadores totalmente precarizados – catadores, ambulantes, vigias, vivendo em condições precárias de moradia, sem assistência social. Eles perderam o pouco que tinham.

Idosa, Sueli, catadora de materiais recicláveis, diz que perdeu tudo. “Eu tinha geladeira, televisão, também perdi meu carrinho de trabalho”. Ela não sabe o que vai fazer. “Perdi todos os meus documentos”, disse desolada.

Presa a uma cadeira de rodas, Maria Quitéria da Silva, 38, morava na frente do prédio. Estava lá quieta num canto, esperando por algo para ela. Precisava de fralda geriátrica, mas disseram que não havia nenhuma.  “Eu morava fora do prédio, mas eles me ajudavam, fiquei nesse estado por causa de outro incêndio”, diz apontando para a cadeira em que está sentada.

Uma das integrantes do MLSM (Movimento de Luta Social por Moradia) que organiza a ocupação, Josiane, pede apoio aos ex-moradores. “Precisamos do apoio dos outros movimentos, precisamos também de um outro prédio, essas famílias vão ficar acampadas aqui na praça até a gente conseguir outro local pra morar, não queremos ir pra abrigo”.

Solidariedade

O que vimos no 1º de Maio no Largo do Paissandu foi uma cena triste. Muitos sem saber o que fazer e outros trabalhando arduamente para receber doações e organizar a distribuição. A maioria das doações era de pessoas que chegavam em carros ou mesmo em transporte público para ajudar. Centenas de pessoas traziam sacolas de roupas, água, leite, alimentos, produtos de higiene pessoal. Montou-se uma rede de solidariedade em poucos minutos.

Vera Campos, moradora da região, ouviu o estrondo durante a madrugada. “Acordei assustada, logo em seguida ouvimos vários helicópteros sobrevoando o centro”. Passou no local, na terça-feira de manhã, para prestar solidariedade. Para o que chamou de uma “terça-feira cinzenta”, reclamou da Prefeitura de São Paulo que levava doações para abrigos quando a maioria dos moradores estava na praça. Chamou de “sabotagem”.

Vera referia-se à ação da Smads (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) que, ao receber doações, encaminhava para abrigos, sem atender os sobreviventes que estavam no local.

Os moradores fizeram um ponto de recebimento em frente à Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos e ali organizavam as doações entre eles para que não ficasse com a Prefeitura.

A responsabilidade é do poder público

A tragédia na vida dessas famílias era anunciada devido ao descaso público – governos federal, estadual e municipal. Poder público que fecha os olhos para esse grave problema social: a falta de moradia aos que precisam, apesar de ser um direito social garantido pela Constituição Federal.

Para se eximir de tal responsabilidade se apressam em responsabilizar os moradores. O governador de São Paulo, Márcio França (PSB), logo caracterizou como uma tragédia “prevista” reportando-se às más condições do imóvel – como se o prédio não fosse público e a responsabilidade pela manutenção não fosse dos próprios órgãos públicos.

No dia do desabamento, França tentou responsabilizar os moradores, dizendo que “é preciso convencer as pessoas a não morar desse jeito”, como se isso fosse uma escolha dessas famílias e não uma necessidade.

O ex-prefeito João Dória (PSDB), que largou o cargo e se tornou candidato a governador, foi mais longe nos comentários à imprensa, já buscando criminalizar os moradores e o movimento, afirmando que “o prédio foi invadido e parte desta invasão é financiada e ocupada por uma facção criminosa”.

Defesa da luta por moradia

“Esta situação pode significar um avanço da criminalização dos movimentos sociais e não podemos permitir. Enquanto a moradia for um privilégio, ocupar é um direito”, reforça o dirigente do movimento Luta Popular Avanilson Araújo, integrante da SEN (Secretaria Executiva Nacional) da CSP-Conlutas.

Aliás, não nos admiremos se no local do prédio desabado surgir um grande empreendimento imobiliário.

A CSP-Conlutas afirmou em nota publicada na última terça-feira (1) que a falta de moradia no país e as tragédias ocorridas em decorrência desse déficit “são de responsabilidade dos governos que reduzem cada vez mais os orçamentos para políticas habitacionais e aumentam o desemprego”.

Campanhas de solidariedade estão sendo encaminhadas pelo movimento Luta Popular, filiado à CSP-Conlutas: “Quando um de nossos atingidos, todos nós somos!”.

A Central se solidariza com os moradores e chama suas entidades filiadas a fazerem o mesmo com toda ajuda possível.

Fonte: CSP Conlutas

É preciso cercar de solidariedade e apoio as famílias que moravam no prédio que desabou na madrugada desta terça-feira (1°) no Largo do Paissandu, no centro de São Paulo. O prédio de 24 andares desabou após um grande incêndio que se alastrou rapidamente.

Segundo informações iniciais, no local moravam cerca de 150 famílias sem teto. As buscas por vítimas ainda estão em andamento, mas já há confirmação de uma morte e dois desaparecidos. As famílias foram levadas para abrigos da Prefeitura.

Infelizmente, é mais uma tragédia que atinge o povo pobre e trabalhador e destrói o teto e o pouco que tinham. Há informações, de que várias famílias eram imigrantes.

O prédio pertencia à União e era uma antiga instalação da Polícia Federal. Em declarações iniciais, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), e o governador Márcio França (PSB) tentam responsabilizar os moradores, dizendo que “é preciso convencer as pessoas a não morar desse jeito”, como se isso fosse uma escolha dessas famílias e não uma necessidade.

São Paulo é uma das cidades com maior número de déficit habitacional do país. Ao mesmo tempo, também possui centenas de imóveis desocupados, a maioria utilizada apenas para especulação imobiliária.

A CSP-Conlutas afirma que a responsabilidade pela falta de moradia no país e por tragédias como essa são de responsabilidade dos governos que não têm uma política habitacional séria. Ao contrário, o que vemos a cada dia mais são cortes nos orçamentos para políticas habitacionais.

Não à toa o presidente Michel Temer (MDB) foi escorraçado pela população ao visitar o local da tragédia na manhã desta terça-feira, aos gritos de “ladrão” e “corrupto”. A política de Temer e dos governos, de cortes nas áreas sociais, redução de direitos, precarização dos serviços públicos e aumento do desemprego, é que empurram milhões de famílias à pobreza e situações como a falta de um teto para morar.

A Central se solidariza com os moradores e chama suas entidades filiadas a fazerem o mesmo com toda ajuda possível.

Como bem afirma a nota do Movimento Luta Popular, filiado à Central, quando um de nossos atingidos, todos nós somos!

Fonte: CSP Conlutas

Trabalhadores sem teto também protestam contra a PEC 287/2016 da contrarreforma da Previdência

O Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) mantém acampamento desde o dia 15 de fevereiro na avenida Paulista, em São Paulo (SP), em frente ao escritório da Presidência da República. O MTST reivindica o fim da suspensão de contratos de construção de moradias para famílias com renda até dois salários mínimos, e também se posiciona contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da contrarreforma da Previdência. Cerca de 400 pessoas dormem diariamente no acampamento.

De acordo com o movimento, 84% das pessoas que compõem o atual déficit habitacional brasileiro se enquadram na faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida (de até dois salários mínimos). Segundo manifesto do MTST, “as 600 mil moradias anunciadas por Temer foram para uma outra faixa da população. Aumentaram o limite de crédito do Minha Casa Minha Vida para R$ 9.000,00, ou seja, transformaram um programa social em programa de crédito imobiliário para financiar casa própria para setores que não são os mais necessitados, que não são os sem-teto e não são aqueles que mais precisam de moradia no Brasil”.

Bruna Amélia, coordenadora do MTST em São Paulo, ressalta que o acampamento não sairá da avenida Paulista até que o governo federal responda as reivindicações dos trabalhadores sem teto. “Precisamos lutar, precisamos nos unir. Estamos aqui acampados e até hoje não tivemos nenhum retorno do governo. Eles querem nos vencer pelo cansaço, mas a gente tem força e o MTST não sairá daqui enquanto não tivermos um retorno”, afirma.

“Uma de nossas pautas é referente ao Minha Casa, Minha Vida Entidades faixa 1, já que desde o início do governo Temer estamos lutando para a contratação desse projeto, e até hoje estamos sendo enrolados. Também estamos contra a Reforma da Previdência, dando início à grande luta para tentar barrar a PEC 287. Ainda estamos contra a indicação de Alexandre Moraes para o Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Fora Temer”, completa Bruna.

Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, esteve presente no acampamento para prestar solidariedade. “Foi muito importante ver a resistência dos trabalhadores, e como eles estão se organizando para estar nas ruas no dia 8 de março e no dia 15 de março. Mais uma vez, os trabalhadores sem teto estão dando aula nas ruas e cabe a nós, professores, estarmos juntos nessas mobilizações. Agora, mais do que nunca, é hora de unidade entre todos os trabalhadores da cidade e do campo, pois só assim será possível barrar as contrarreformas”, afirma a docente.

Protesto do MTST é duramente reprimido em Recife

Na terça (21), centenas de militantes do MTST realizaram manifestação em frente à Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB), em Recife (PE). O MTST teria uma reunião com o Secretário Estadual de Habitação, Bruno Lisboa, mas que foi desmarcada em cima da hora. O movimento tentou, então, ocupar o prédio. A Polícia Militar atacou tanto os militantes que entraram quanto os que ficaram do lado de fora. Os militares utilizaram principalmente balas de borracha. Dez pessoas foram presas, entre elas, um advogado e nove membros da coordenação do movimento, e levados para a Central de Flagrantes. Eles foram liberados na noite da terça-feira. Segundo o MTST, a ação policial deixou 50 feridos.

Fonte: ANDES-SN (com informações de Revista Fórum e Rede Brasil Atual)