O Banco Mundial, organização financeira internacional que concede empréstimos a “países em desenvolvimento” em troca da aplicação de políticas de ajuste fiscal, divulgou, nesta terça (21), o relatório “Um ajuste justo. Análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil”. No relatório, encomendado pelo governo de Michel Temer, o Banco Mundial defende, entre outras propostas, a cobrança de mensalidade em universidades públicas do país.

Educação

As propostas do Banco Mundial para a educação brasileira são duras. Valendo-se do fato de que a maioria dos estudantes de ensino superior em instituições públicas são de famílias com maior renda, o relatório apresenta uma saída fácil e rasa: cobrar mensalidades nas universidades públicas e expandir os programas de Financiamento Estudantil (FIES) e Universidade Para Todos (Prouni) a essas instituições, para garantir o acesso e permanência dos estudantes de baixa renda.

Luis Eduardo Acosta, 1º vice-presidente do ANDES-SN, critica a proposta e afirma que, em momentos de crise, o empresariado e os governos sempre voltam a debater a cobrança de mensalidade em universidades públicas, independente de qualquer justificativa econômica para tal. “Em todos os momentos de crise, essas propostas voltam a aparecer, independente de análises concretas científicas rigorosas. Quando essa ideia é levantada, setores do empresariado e do grande Capital estão interessados em fazer da educação uma fonte ainda maior de seu lucro. Esse é um projeto mundial, em todos os países há uma demanda de privatização ou de maior entrada do capital privado na educação superior”, avalia.

O diretor do Sindicato Nacional reforça que a entidade é veementemente contrária à tal proposta, que fere o artigo 206 da Constituição Federal, o qual determina que a educação pública deve ser gratuita e responsabilidade do Estado. “O ANDES-SN não concorda com a ideia de que os estudantes sejam penalizados, pagando mensalidade. O financiamento das universidades por meio do pagamento de matrícula não funciona em nenhum lugar do mundo. O problema não é se os estudantes vão pagar ou não, e sim como será o financiamento das universidades, se será público ou privado. Cobrar matrículas é inviabilizar o papel da universidade de desenvolver a ciência, a cultura e de diminuir a desigualdade social”, completa Acosta.

A posição do Banco Mundial é baseada na comparação de investimentos em educação no Brasil e em outros países, em exames de avaliação questionáveis - como o teste Pisa para o ensino básico e o Enade para o ensino superior -, no gasto médio por aluno, nos índices de repetência e nos salários dos professores. Nas 17 páginas que o relatório dedica à avaliação das políticas públicas de educação, não há reflexões sobre ensino, pesquisa, extensão e outros temas diretamente ligados a uma análise qualitativa da educação superior brasileira.

O relatório afirma, ainda, que “as universidades privadas tendem a ser mais custo-eficientes que as públicas”, comparando o custo por estudante com o índice de valor adicionado do Enade. “Isso é, seria possível obter o mesmo desempenho com cerca de 20% a menos de recursos”, aponta a organização financeira. Como proposta, o relatório sugere que o governo limite os gastos por estudante nas universidades, possibilitando que as universidades “reconsiderem sua estrutura de custos e busquem recursos em outras fontes”.

Para Luis Eduardo Acosta, é necessário reafirmar a defesa do financiamento público para universidades públicas. “O Brasil está vivenciando um corte de investimentos públicos, que atinge duramente a educação. A situação das universidades estaduais fluminenses é exemplo de quão destrutivas são essas políticas de ajuste fiscal. O ANDES-SN defende que o financiamento das universidades deve ser público, para que as instituições possam realizar sua tarefa de produção de ciência, de conhecimento e de formação de força de trabalho, não voltadas exclusivamente ao mercado. As universidades devem atender às demandas de caráter social, que extrapolam as demandas do mercado. A universidade pode, e deve, ser uma alavanca para o processo de desenvolvimento social e de ascensão social”, diz o docente.

“A cobrança de mensalidade nas universidades públicas não resolverá o problema da desigualdade social no Brasil. Isso se resolve com uma Reforma Tributária equitativa, que faça com que os mais ricos paguem mais, e os mais pobres paguem menos. Se resolve cobrando do empresariado a dívida ativa que têm com o Estado, e que é bilionária. Se resolve realizando uma auditoria na dívida pública, que, atualmente, consome quase metade do orçamento do país”, conclui o 1º vice-presidente do ANDES-SN.

Para a educação básica, o Banco Mundial sugere que o governo aumente a Relação Aluno-Professor (RAP), possibilite a demissão de professores e eleve para 85% a carga horária em sala de aula. Por fim, o relatório indica que é necessário acabar com a vinculação constitucional que obriga os municípios a investirem 25% de seu orçamento em educação. Para o Banco Mundial, quanto mais dinheiro, menor a “eficiência”.

Relatório
O relatório avalia as políticas públicas brasileiras em diversas áreas, sempre com base em uma visão economicista técnica, na qual “investimento” e “eficiência” (essa baseada em testes internacionais quantitativos) são centrais. No entanto, a qualidade dos serviços públicos sequer é abordada. O Banco Mundial também dedica um capítulo de seu relatório à defesa da Emenda Constitucional (EC) 95, que congela os investimentos em políticas públicas por vinte anos, com exceção dos juros e amortizações da dívida pública.

O texto também deixa explícito que, para o Banco Mundial, a geração de superávit primário (resultado positivo entre receitas e despesas em um Estado, também excetuando os gastos em juros e amortizações da dívida pública) é a única tarefa do Estado. Temas como a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira somente são citados no relatório para justificar, contraditoriamente, os projetos de ajuste fiscal. Defensor imperativo do superávit primário, o Banco Mundial não chega a debater a dívida pública, que consome quase metade do orçamento brasileiro e passa ilesa aos ajustes dos governos e dos organismos internacionais.

No país do Banco Mundial, estudantes se endividam
O Banco Mundial tem sede em Washington, capital dos Estados Unidos e, usualmente, utiliza o país como exemplo para as políticas que busca aplicar nos “países em desenvolvimento”. A cobrança de mensalidade em universidades públicas e os programas de financiamento em universidades privadas, por exemplo, estão presentes no cotidiano dos estadunidenses.

Mas, para além de aumentar os lucros dos empresários da educação e dos banqueiros que garantem o financiamento, qual é o resultado disso para a população estadunidense? Estudo divulgado pelo site Business Insider aponta que mais de 70% das pessoas que poderiam comprar uma casa nos EUA não o fazem porque estão em dívida com seu financiamento universitário.  O site afirma haver uma crise no financiamento universitário dos EUA, que chega, inclusive, a atrapalhar a economia do país, impedindo o aumento do consumo entre jovens que cursaram o ensino superior.

Confira aqui o relatório.

Fonte: ANDES-SN

Proposta, já aprovada em 1° turno na Casa, acaba com gratuidade em cursos de especialização e extensão

Reitores das instituições públicas estaduais e federais de ensino estão articulando politicamente a inclusão na pauta da Câmara dos Deputados e a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que permite às universidades públicas cobrar pelos cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu. A PEC põe fim ao princípio constitucional da gratuidade das atividades de cursos de especialização oferecidas pelas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas, alterando o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, sobre os princípios do ensino, que garante "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. A proposta teve o seu texto-base aprovado em 2015, já os destaques da matéria foram aprovados em fevereiro de 2016.

Após a visita aos gabinetes dos deputados, os reitores, junto com o autor da proposta o deputado Alex Canziani (PTB-PR), foram recebidos pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no último dia 7 de março, e ouviram do parlamentar que a PEC seria inserida na pauta do plenário. Devido à proximidade do término da duração regimental da sessão, no dia 15, a PEC 395 não foi votada.

Francisco Jacob Paiva da Silva, 1º secretário do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho Política Educacional (GTPE) do Sindicato Nacional, alerta os docentes sobre a importância de estarem atentos não apenas para a tramitação das contrarreformas da Previdência e Trabalhista, como também para os projetos de privatização dos serviços públicos que tramitam no Congresso Nacional.

“A reapresentação da PEC, posta no governo Dilma Rousseff, mostra a determinação do governo Michel Temer em dar mais uma passo para a privatização do ensino superior público brasileiro. Quando articulamos todos esses ataques do Executivo e de grande parte do Legislativo, fica claro que o que está em curso é um projeto de Estado mínimo, e a desobrigação deste com a manutenção dos serviços públicos. Desde o início, o ANDES-SN se colocou contrário a esta PEC, temos deliberações de congressos contrários à proposta, realizamos ações e mobilizações no sentido de esclarecer a população sobre os efeitos dela, como também atos e campanhas para conscientizar os parlamentares a votarem contra a PEC, que ameaça o princípio constitucional da gratuidade do ensino superior no Brasil”, disse.

PEC 395

O texto-base da PEC 395/14 foi aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, por 318 votos a 129, no dia 21 de outubro de 2015. No dia 7 de fevereiro de 2016, os deputados votaram os destaques, e retiraram do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional. Entretanto, as instituições poderão taxar os cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu, com exceção para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos.

O 1º secretário do ANDES-SN relembra que a retirada da cobrança do mestrado profissional, só foi possível devido ao trabalho desempenhado pelo ANDES-SN durante todas as audiências públicas que ocorreram para debater a PEC e na abordagem junto aos deputados e senadores.

Outros ataques

O diretor do Sindicato Nacional ressalta que a PEC 395 não anda só. Na lista, encontram-se os já aprovados Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação - que aprofunda a privatização da ciência e tecnologia públicas, legalizando parcerias público-privadas na área e possibilitando transferência de recursos, estrutura, propriedade intelectual e pessoal de instituições públicas para usufruto da iniciativa privada -, e a Lei 13325/16, que altera a carreira dos docentes federais e prevê reajuste na tabela salarial que não repõe as sucessivas perdas inflacionárias, e acaba descaracterizando o regime de Dedicação Exclusiva (DE).

“Esse conjunto de ações leva a destruição dos modelos de universidade pública, carreira docente e de financiamento destas instituições. O Estado terá menos presença e menos obrigatoriedade na manutenção destas instituições e, cada vez mais, o mercado será chamado para ser a fonte deste financiamento e, em última instância, vai significar o aprofundamento da autonomia universitária que passará a ser controlada por empresas que, por ventura, venham comprar esses cursos e os voltará para o mercado”, criticou.

Durante o 36º Congresso do Sindicato Nacional, realizado em janeiro deste ano em Cuiabá (MT), os docentes deliberam por intensificar a luta e as ações conjuntas com os trabalhadores da educação e com os estudantes, nacionalmente e nos estados, na perspectiva de ampla mobilização em defesa da educação pública, contra a PEC 395/2014, o Marco Legal da Ciência e Tecnologia (Lei nº 13.243/2015) e o PLS 782/15, que prevê cobrança de anuidade em instituições públicas de ensino superior a estudantes cuja renda familiar mensal seja superior a 30 salários-mínimos. E, também, contra os cortes orçamentários na educação pública e a transferência de recursos públicos para a iniciativa privada, que atacam o caráter público das IES públicas.

 Fonte: ANDES-SN (com informações da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais - Abruem)