Diante de um conjunto de fatores que visa ameaçar garantias constitucionais como as liberdades de expressão, de manifestação, e de cátedra, a Adufmat-Seção Sindical do ANDES-SN organizou um material informativo para a categoria, reunindo os preceitos legais que asseguram o direito do professor de ensinar e produzir conhecimento livremente.

A Adufmat-Ssind ressalta que, embora a atenção e o cuidado individual frente a possíveis ações abusivas sejam necessários nesse momento, a melhor alternativa para lidar com as tentativas de amedrontamento, censura e retirada de direitos é a luta coletiva e organizada dos trabalhadores.

Quem tem sindicato não está sozinho!   

Confira abaixo o material elaborado, também disponível para download em PDF no arquivo anexo abaixo.  

O Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou enfaticamente a favor da liberdade de expressão, da autonomia universitária e da liberdade de cátedra. 

O posicionamento se deu durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548, que aconteceu na tarde desta quarta-feira (31) e foi o único tema apreciado pelo plenário da Suprema Corte.

Todos os membros da corte acompanharam o voto da ministra Cármen Lúcia, para quem: “A liberdade de pensamento e expressão não é uma concessão do Estado, mas um direito inalienável do indivíduo”, disse em seu voto. O ministro Luiz Fux não votou, porque estava em viagem.

A audiência desta quarta-feira (31) apreciou a ação movida pela procuradoria-geral da República, que questionava a ação do Estado em universidades. A ADPF pedia a “suspensão dos efeitos de atos judiciais ou administrativos, emanados de autoridade pública que possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas”. No sábado (27), a ministra Carmen Lúcia havia, liminarmente, acatado o pedido da PGR.

Antes da sessão, a ministra Cármen Lúcia deferiu o pedido de amicus curiae, protocolado por sete entidades, entre as quais o ANDES-SN, que se manifestou no Plenário do STF.

Os ministros destacaram a necessidade de defesa intransigente da autonomia universitária, didático-científica, de pesquisa, ensino e aprendizagem, garantidos pela Constituição Federal. Também ressaltaram o direito constitucional à liberdade de reunião, que é uma das maiores conquistas da democracia. Na compreensão dos ministros, o Estado não pode usar a lei eleitoral como justificativa para cercear a fundamental liberdade de expressão e a autonomia universitária.

"A confirmação da decisão da ministra Cármen Lúcia pelo plenário do STF reafirma o princípio constitucional de autonomia universitária, ao mesmo tempo em que inibe qualquer ímpeto autoritário contra as universidades. As universidades devem ser um ambiente de livre expressão das ideias. O ANDES, que entrou como Amicus Curiae na ação da PGR, cumpre seu dever histórico em defesa da categoria docente, da educação pública e das instituições de ensino superior", avalia Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN.

Ao final da audiência, o presidente do Sindicato Nacional cumprimentou a procuradora Raquel Dodge, agradecendo a PGR pela iniciativa, dizendo que a liminar concedida garante a tranquilidade ao exercício da docência nas universidades e a autonomia universitária.

Fonte: ANDES-SN

A Polícia Federal abriu um inquérito contra um docente da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A investigação é por suposta calúnia, difamação e ataque à honra da delegada Érika Marena, responsável pela prisão do ex-reitor da Ufsc Luís Carlos Cancellier de Olivo, 59 anos. O ex-reitor cometeu suicídio após ser alvo da operação Ouvidos Moucos, da Polícia Federal.

Segundo reportagem da Folha de São Paulo, publicada na sexta-feira (27), a Polícia Federal (PF) usou uma vídeo-reportagem dos alunos da UFSC para abrir uma investigação contra Áureo Mafra de Moraes, chefe de gabinete da reitoria e ex-chefe de gabinete de Cancellier.

Nas imagens, o professor Moraes aparece em frente a uma faixa com imagens da delegada Erika Marena, da juíza federal Janaína Cassol Machado e do procurador da República André Stefani Bertuol. A reportagem era sobre o aniversário de 57 anos da instituição e a inauguração do quadro do ex-reitor Cancellier na galeria de ex-reitores da instituição.

Em uma das falas, Moraes explica que a inauguração do quadro foi uma homenagem a uma pessoa que morreu de forma “tão trágica e abrupta”, e que Cancellier “tinha um compromisso gigantesco com essa instituição”.  O atual reitor da Ufsc, Ubaldo Cesar Balthazar, empossado na última sexta-feira (27), também aparece no vídeo e afirma que a placa “é um presente para a universidade”. Para ele, o ex-reitor marcou profundamente a história da Ufsc e a comunidade acadêmica jamais esquecerá o que ocorreu em 2017.

“Paulatinamente vêm ocorrendo denúncias e processos internos e externos contra a liberdade de expressão e de ideias presentes dentro da universidade. A Ufsc vem sofrendo um cerceamento, principalmente, pelo Ministério Público, da Polícia Federal e do Tribunal Regional da 4º Região”, afirma Adriana D’Agostini, presidente da presidente da Seção Sindical do ANDES-SN na Ufsc (Andesufsc).

Operação Ouvido Moucos

Em setembro passado, a operação Ouvidos Moucos conduziu sete pessoas à prisão, a pedido da delegada Erika Marena. Ela suspeitava de desvio de verbas da Educação à Distância da UFSC, irregularidade que teria começado em 2008. Entre os presos estava o ex-reitor da instituição. Em 2 de outubro, Cancellier cometeu suicídio, aos 59 anos, em um shopping de Florianópolis. Um bilhete em seu bolso registrava: “Minha morte foi decretada no dia da minha prisão”. Meses depois, o relatório final da operação não citou nenhum indício de que o ex-reitor teria se beneficiado financeiramente com o suposto esquema.

Perseguição

Outro caso de perseguição docente também chama a atenção na instituição. Em março de 2014, docentes e técnico-administrativo se apresentaram como mediadores e defensores do espaço público da universidade e dos seus estudantes, durante uma operação policial no campus da UFSC. A PF, com auxílio da Polícia Militar, alegando combate ao tráfico de drogas, invadiu o campus usando bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha, ferindo diversos estudantes, técnicos e professores.

Adriana D’Agostini conta que o processo prescreveu, mas a PF o resgatou e fez um levantamento das acusações que pesavam sobre quatro professores e ofereceu ao MP a denúncia. "Esse processo é o que está em andamento", conta. A presidente da Andesufsc afirma ser necessário intensificar a luta em defesa da autonomia universitária a da liberdade de expressão.

Fonte: ANDES-SN

A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou, em ofício enviado no dia 6 de maio a reitores e diretores de Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), que as instituições garantam livre iniciativa de docentes, servidores e estudantes quanto à promoção e participação de atividades de debate sobre temas relevantes à comunidade acadêmica e à sociedade em geral.

A recomendação da DPU surge em meio a um crescente processo de cerceamento da liberdade de expressão no âmbito da educação superior do Brasil, em especial tentativas de impedir a realização de manifestações contrárias ao impeachment da presidente Dilma Rousseff. Para fazer tal recomendação, a DPU se vale do artigo 5º da Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão como direito fundamental a todos, e, também, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que define uma das finalidades da educação superior brasileira como o estímulo da criação cultural, do espírito científico e do pensamento reflexivo.

O Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Setor das Ifes) do ANDES-SN, reunido em Brasília nos dias 14 e 15 de maio, deliberou por dar ampla divulgação ao ofício da DPU, além de denunciar as ações de repressão e criminalização que atentam contra a liberdade de manifestação no interior das instituições de ensino e em outros espaços públicos, configurando em ataques à democracia.

Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, critica a tentativa de censura, na sociedade e nas universidades, e lembra a importância da autonomia universitária. “A universidade goza de autonomia, e esta não deve ser agredida, porque a produção do conhecimento depende da liberdade de expressão. Esses cerceamentos que estão ocorrendo são um descalabro, e demonstram a ignorância desses setores em relação ao papel das universidades”, afirmou. O presidente do ANDES-SN reafirmou o repúdio a essas medidas, e a luta permanente dos docentes pela liberdade de expressão. 

Confira aqui o ofício da DPU.

Docente de Juiz de Fora é alvo de censura em sala de aula

Na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Jussara Araújo de Almeida, professora da Faculdade de Direito, está sendo alvo de censura política, cerceamento da liberdade de cátedra e tentativa de cassação de sua palavra dentro da sala de aula. No dia 27 de abril, um estudante do curso de Direito da UFJF entrou com um processo junto à Direção da Faculdade pedindo que a docente seja afastada da disciplina Direito do Trabalho I, acusando-a de “não cumprir para com suas funções institucionais,tirar proveito próprio da função que ocupa e propagar tão somente suas ideologias políticas”. 

A docente explica, em entrevista à Associação de Docentes de Ensino Superior de Juiz de Fora (ApesJF – Seção Sindical do ANDES-SN), que, durante o início das aulas, sempre procura conversar com os estudantes, saber o que eles pensam, qual a ideologia política, para conhecê-los, saber suas posições. “A disciplina Direito do Trabalho I tem muito da discussão sobre a relação capital trabalho. Essa luta é real e é parte da matéria e sempre falo a verdade com eles sobre minhas posições políticas”, ressalta.

Ela diz que o estudante chega, às vezes, portando uma série de preconceitos sobre o que é a disciplina e ela procura abrir o debate, para que se entenda que o Direito do Trabalho foi criado inicialmente para proteger o trabalhador. A docente ainda afirma que, apesar disso, dentro da bibliografia, há autores que defendem tanto o empregado quanto empregador e que os temas dos seminários, já que não aplica provas, são de debate público: Discriminação no ambiente de trabalho, questões de gênero e de idade, assédio moral, discriminação contra a mulher, a terceirização etc.

“Falar de abuso de autoridade, quando não há sequer uma predisposição do professor de efetivamente abusar da autoridade, e cerceio de direito, quando não houve nenhuma manifestação do estudante durante a aula, é no mínimo uma denunciação caluniosa. É um delito. Espero que esse processo se encerre por aqui, porque a universidade corre o risco de ser processada por assédio moral”, completa Jussara. O Setor das Ifes do ANDES-SN divulgou moção de repúdio à perseguição da docente da UFJF. Confira aqui.

Outros casos de ataque à liberdade de expressão

Já na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Maria Rosaria Barbato, também docente de Direito do Trabalho, foi intimada pela Polícia Federal (PF) a prestar esclarecimentos sobre o fato de estar “militando em sindicatos e partidos políticos no território nacional”. Maria Rosaria é italiana, professora concursada da UFMG e reside no Brasil há oito anos. O Coletivo de Professores da UFMG divulgou, no dia 11, uma nota de apoio à docente e em defesa da liberdade de expressão.

Na segunda-feira (16), o reitor da UFMG Jaime Ramírez, a vice-reitora Sandra Goulart Almeida e o diretor da Faculdade de Direito, Fernando Jayme, receberam a docente no prédio da reitoria. O objetivo do encontro foi prestar solidariedade institucional à professora. O reitor destacou que a Reitoria manifesta sua discordância e insatisfação em relação ao ato da Polícia Federal, pois os direitos à livre manifestação e à participação na vida pública estão na base da reflexão crítica, elemento constitutivo da identidade e da função social das instituições públicas de ensino.

E os cerceamentos não se restringem apenas à educação superior. No Rio de Janeiro, Aluana Guilarducci, professora de sociologia do Colégio Estadual Mendes de Moraes, teve sua exoneração reivindicada por estudantes contrários à greve dos professores e à ocupação estudantil do colégio. Lucas Hipólito, diretor do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe), afirma que o sindicato está totalmente solidário à professora, e que estuda alternativas viáveis para lutar contra a perseguição e o cerceamento da liberdade de expressão.

A Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Asduerj – Seção Sindical do ANDES-SN), universidade da qual Aluana é estudante de pós-graduação, divulgou nota de apoio à professora em conjunto com a Associação de Docentes da Universidade Estadual da Zona Oeste (Aduezo – Seção Sindical do ANDES-SN) e a Associação de Docentes e Profissionais do Ensino à Distância (Adopead - Seção Sindical do ANDES-SN).

*Com informações de ApesJF-SSind, DPU, UFMG, SEPE-RJ.

Fonte: ANDES-SN

Nos últimos meses, uma série de ataques à liberdade de expressão e de debate tem acontecido nos ambientes acadêmicos. Da censura à realização de assembleias dentro das universidades, até a perseguição judicial de docentes que participam de manifestações políticas, os exemplos se espalham de norte a sul do país.

Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, critica a tentativa de censura, na sociedade e nas universidades, e lembra a importância da autonomia universitária. “A universidade goza de autonomia, e esta não deve ser agredida, porque a produção do conhecimento depende da liberdade de expressão. Esses cerceamentos que estão ocorrendo são um descalabro, e demonstram a ignorância desses setores em relação ao papel das universidades”, afirmou. O presidente do ANDES-SN reafirmou o repúdio a essas medidas, e a luta permanente dos docentes pela liberdade de expressão. 

Exemplos de cerceamento na educação

Em Porto Alegre (RS), a Câmara de Vereadores da cidade chegou a aprovar, no dia 20 de abril, uma moção de repúdio ao reitor, vice-reitor e ao diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) por permitirem a realização de uma manifestação contrária ao impeachment da presidente Dilma Rousseff na universidade. A moção foi arquivada no dia 5 de maio, após protestos do reitor da Ufrgs.

Em Belo Horizonte (MG), estudantes do curso de direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) foram impedidos por liminar do Tribunal de Justiça (TJ-MG) de realizar uma assembleia que debateria o posicionamento discente diante do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A liminar baseou-se no pedido de dois estudantes do curso, contrários à realização da assembleia, que também acusaram o Centro Acadêmico de planejar aprovar uma greve contra o impeachment.

Em Manaus (AM), a diretora da Escola Normal Superior (ENS) da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) foi agredida dentro da instituição por dois manifestantes descontentes com a realização de um evento contrário ao impeachment da presidente Dilma Rousseff nas dependências da ENS no dia 29 de abril. O Sindicato dos Docentes da UEA (Sinduea – Seção Sindical do ANDES-SN) publicou uma Carta Aberta à Sociedade e à Imprensa, na qual reafirma seu compromisso com a liberdade de expressão e repudia a violência física e verbal.

Já o Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO) enviou, em 4 de abril, recomendação à Universidade Federal de Goiás (UFG) para que esta não realize ou permita, em suas dependências, nenhum ato de natureza político-partidária, envolvendo o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), sejam manifestações contrárias ou a favor. O Conselho Universitário da UFG, reunido no dia 8 de abril, rejeitou a recomendação e reafirmou o repúdio da universidade à qualquer atentado à liberdade de expressão e à autonomia universitária.

Caso semelhante ocorreu no dia 28 de abril, quando o Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte (MPF-RN) requisitou informações da reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) sobre suposta utilização da instituição para realização de manifestações políticas.

Samarco-Vale processa docente no Pará

Em Marabá (PA), Evandro Medeiros, docente da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), participou de uma manifestação contra a Samarco-Vale por conta do crime ambiental que ocorreu em Mariana (MG). A manifestação ocorreu nos trilhos da empresa, por onde passam trens que levam minério extraído no Pará com destino a um terminal marítimo no Maranhão. O ato foi simbólico e não chegou a parar o comboio, mas a empresa resolveu fazer desse fato um “exemplo”. Baseada em fotos do facebook, a Samarco-Vale decidiu apontar o professor Evandro como o organizador da manifestação e ele agora está respondendo na Justiça pelo simples fato de ter se manifestado.

Fonte: ANDES-SN (*Com informações de Sul 21, Carta Capital, Sinduea-SSind, EBC, e IELA-UFSC)