Terça, 29 Novembro 2022 16:13

 

 

Conselho retirou a proposta até que um novo projeto seja analisado e determinou a exoneração de todos os que estão no programa

 

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) decidiu suspender nesta sexta-feira (25), durante a 9ª sessão ordinária, a aplicação da residência jurídica nos tribunais após forte atuação da Fenajufe e Sindicatos de base. Uma grande vitória para a categoria, uma vez que a aplicação oficializa a precarização das relações de trabalho e o instituto do "estagiário de luxo" com base na Resolução nº 439/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Houve apenas um voto divergente, o da conselheira Maria Cesarineide de Souza Lima.

O CSJT acatou a manifestação do presidente Lelio Bentes Corrêa e retirou a proposta até que um novo projeto seja analisado pelo Conselho. Além disso suspendeu todos os processos de residência jurídica em curso nos tribunais ou assemelhados e determinou a dispensa de todos os que estão no programa em até 30 dias. A conselheira vistora, a Ministra Dora Maria, também rejeitou a proposta. Disse o conselheiro:

"As normas gerais referentes a instituição e regulamentação dos programas de residência jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho serão estabelecidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ficando vedado aos tribunais regionais dispor sobre a matéria até que sobrevenha norma emanada deste Conselho Superior. Em consequência, ficam cancelados todos os processos seletivos em andamento ou concluídos pelos tribunais regionais para admissão de residentes jurídicos ou quaisquer bolsistas de estágio de nível superior em programa similares ao da residência jurídica. Os tribunais regionais do trabalho deverão promover a dispensa de eventuais residentes jurídicos e/ou bolsistas eventualmente já admitidos nesses programas similares. Quaisquer programas de residentes jurídicos ou que a ele se assemelhem ficam cancelados. Caso já tenham sido formalizados deverão ser desfeitos no prazo de 30 dias”.

O advogado Cezar Britto — da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe — , em sustentação oral, agradeceu a decisão do presidente Lelio Bentes e ressaltou que a residência jurídica é um tema extremamente polêmico que fragiliza o Estado Democrático de Direito. 

 

Cabe destacar que a Fenajufe já havia despachado com todos os conselheiros apontando a visão crítica sobre o projeto. Nesta semana a Federação também atuou junto ao CSJT para garantir essa importante vitória. Em documento elaborado pelo AJN, a Federação aponta que, tanto a Resolução CNJ 439/22 como a proposta de Ato Normativo do CSJT, carecem de validade constitucional formal e material, porque:

(1) usurpa da competência privativa da União para legislar sobre critérios gerais em relação à educação, cujo órgão responsável é o MEC e concorrente dos Estados, Município e DF;

(2) inova drasticamente na legislação ao estabelecer um Programa de Residência Jurídica que não encontra abrigo nos princípios constitucionais, de modo que impossibilita elevar o citado ato normativo ao patamar de fonte primária; e

(3) viola a CF/88, na medida em que dependeria de Lei Complementar de iniciativa do STF para instituir a Residência Jurídica nos Tribunais, limitada àqueles(as) aprovados(as) na primeira fase do concurso de magistratura.

De acordo com a peça jurídica da assessoria, a proposta afronta, ainda, não só a legalidade, mas também retira a análise de conveniência e oportunidade concedida pela Resolução do CNJ aos tribunais. Logo, é ilegal a estipulação uniforme de valor da bolsa, especialmente por conta da ausência de dotação orçamentária e pelo provável dano ao erário.

O programa de residência jurídica é destinado a bacharéis em direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos e permite que os candidatos selecionados executem funções específicas de servidores e servidoras do quadro de nível superior nos tribunais.

Clique aqui para ler a matéria na página da Fenajufe e assistir aos vídeos da 9ª Sessão Ordinária do CSJT

 

Fonte: Fenajufe/ Raphael de Araújo

Quinta, 28 Abril 2022 10:33

 

 

Arthur Lira recebeu da deputada federal Bia Kicis o relatório da Medida Provisória 1099/22, o chamado Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, de autoria do ministro do Trabalho e da Previdência, Onyx Lorenzoni.

 

A medida que foi criada em janeiro de 2021 e pode ser votada hoje na Câmara dos Deputados é uma versão piorada da já conhecida MP1045 da Carteira Verde e Amarela que, sob intensa pressão, foi derrubada no Senado em 2021.

 

MPV 1099 chega à Câmara com ataques revisados e ainda mais brutais a partir da chamada Priore (Política Nacional da Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego), permitindo que as empresas fiquem isentas da contribuição sobre a folha de pagamento ao INSS e não somente para empregados por esse modelo, mas para todos os trabalhadores da empresa enquadrada neste regime, sem distinção.

 

A Medida permitirá ainda que por meio do serviço voluntário estados e municípios realizem contratações em regime precário de trabalho, sem carteira assinada ou qualquer vínculo empregatício, a título de recebimento de bolsa por serviços prestados. Os únicos “benefícios” serão o vale transporte e seguro para acidentes de trabalho.

 

Um absurdo tendo em vista a atual crise econômica, admitindo pessoas com pagamentos vergonhosos abaixo do salário mínimo. Serão R$ 5,51 por hora, em jornadas semanais de 22 horas. O valor não chega nem mesmo ao valor de R$ 500! Com o valor das horas investidas em curso, chega no máximo a R$ 551.

 

Para piorar, na prática se coloca como um esquema perfeito a serviço dos políticos e de suas campanhas pois, com a medida, a contratação ilegal de cabos eleitorais serão facilitadas, uma vez que as admissões mais simplificadas se darão via as prefeituras e os estados. Tudo isso com dinheiro público!

 

 

  • Arthur Lira e Bolsonaro, não aceitaremos a MPV 1099/2022!

 

  • Não queremos uma nova e piorada MP1045 da Carteira Verde e Amarela!

 

  • Contra a MPV 1099, que precariza as condições de trabalho e permite a estados e prefeituras contratos de trabalho precários, substituindo servidores públicos, além de abrir brecha para a contratação ilegal de cabos eleitorais pelos prefeitos e governadores com dinheiro público!

 

Fonte: CSP-Conlutas

Terça, 08 Fevereiro 2022 15:52

 

 

Manifestação por Justiça à Moise, no Rio de Janeiro – Tomaz Silva/Agência Brasil

 

Justiça, justiça, justiça! Em diversas cidades do país, este foi o grito que prevaleceu nas manifestações, no sábado (5), para lembrar o assassinato de Moïse Kabagambe, refugiado congolês espancado até a morte no Rio de Janeiro.

 

As comunidades de migrantes africanos, em especial a congolesa, e os movimentos negros brasileiros, tomaram a frente neste processo de luta que também denunciou as diversas formas de racismo e xenofobia existentes no Brasil.

 

Na capita carioca, centenas de pessoas se reuniram em frente ao quiosque Tropicália, na praia da Barra da Tijuca, onde Moïse trabalhava e foi assassinado, após cobrar duas diárias de salário que estavam atrasadas.

 

Os manifestantes chegaram a retirar a placa que continha o nome do estabelecimento. Já o governo do Rio afirmou que pretende transformar o local em memorial às culturas africanas e congolesas.

 

Nas faixas e nos gritos o pedido dos negros refugiados e brasileiros era um só e mostra a dureza da vida daqueles que nasceram com a pele preta: “parem de nos matar”, afirmavam os manifestantes reiteradamente.

 

“Nós continuamos indignados com a situação e a naturalização do caso como se fosse um fato qualquer. Mataram um trabalhador precarizado no quiosque da Barra e vai ficar por isso mesmo?”, indaga Júlio Condaque, do Setorial de Negros e Negras da CSP-Conlutas e Quilombo Raça e Classe.

 

“Nós vamos continuar essa luta até que tenha Justiça para Moïse. Justiça racial, justiça trabalhista. Esse ódio irá continuar. Durval é também um trabalhador de São Gonçalo que foi alvejado. O racismo está numa fase de eliminação física e recrudescimento por parte do estado e do governo Bolsonaro que semeia o ódio”, conclui.

 

O caso de Durval Teófilo Filho, negro assassinado a tiros por seu próprio vizinho de condomínio, no dia (2), também foi lembrado. O assassino, Aurélio Alves Bezerra, é militar da Marinha e disse que havia “confundido” a vítima com um bandido.

 

A “justificativa” denota todo racismo que está impregnado na sociedade e que faz com que negros e negras sejam 80% das vítimas por mortes violentas em todo o país. Esta parcela da população também tem 2,6 mais chance de ser assassinado, segundo o Atlas da Violência.

 

PM bloqueia ato na Paulista

 

Em São Paulo, um forte ato também ocorreu no Masp, a partir das 10h, assim como havia ocorrido no Rio de Janeiro. Com atrações artísticas, falas de lideranças políticas e, principalmente, de refugiados o ato ocupou uma das faixas da Avenida Paulista.

 

Além de membros das comunidades africanas como congoleses, angolanos e sul-africanos, a manifestação também teve apoio de outros povos que migraram para a capital paulista como haitianos, palestinos, sírios, bolivianos, colombianos e coreanos.

 

 

Manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo – Foto Lucas Martins

 

 

“Moïse foi morto atrás de um quiosque e o comércio continuou funcionando”, denunciou Patrick, refugiado haitiano, integrante da Usih (União Social de Imigrantes Haitianos). “A justiça brasileira que é branca precisa atuar. Temos de levar esse caso à justiça internacional”.

 

Por volta das 14h, de forma espontânea os manifestantes decidiram sair em passeata pela Avenida. A mobilização transcorria de forma pacífica, quando a Polícia Militar bloqueou a passagem próximo à Avenida Consolação. Temendo a violência policial, o ato foi encerrado.

 

PM bloqueia passagem dos manifestantes na Avenida Paulista – Foto: Lucas Martins

 

João Pedro, militante do Quilombo Raça e Classe, falou aos manifestantes sobre a ‘pandemia da xenofobia’. “Esse tipo de pandemia continua a derramar o sangue daqueles que trabalham, sangue daqueles que foram expulsos de seus países”.

 

“Sabemos que este assassinato tem a carta branca de Bolsonaro. É ele que dá apoio aos racistas. É ele que comemora cada vez que um negro tomba. Mas o Bolsonaro não está só”, explica João Pedro.

 

Outras regiões

 

Segundo o levantamento do Quilombo Raça e Classe, em ao menos 14 cidades brasileiras foram registrados manifestações. Entre elas destacam-se: Belo Horizonte (MG), São Luiz (MA), Brasília (DF) e São José dos Campos (SP).

 

Internacionalmente, mobilizações ocorreram no Congo, Zaire e África do Sul, no continente africano. Já na Europa, manifestantes também se reuniram por justiça na Itália, Alemanha, Espanha e Portugal.

 

 

Manifestação em São José dos Campos – Foto: Roosevelt Cassio

 

Fonte: CSP-Conlutas

Sexta, 06 Dezembro 2019 14:35

 

“Carteira verde e amarela? Essa não quero não”. Assim reagiu em tom de brincadeira uma trabalhadora metalúrgica de São José dos Campos (SP) ao receber uma cartilha que explica os ataques da MP 905, medida editada no último mês de novembro pelo governo Bolsonaro. Muitos trabalhadores já começaram a se ligar que a MP que criou essa tal carteira verde e amarela é uma grande cilada que vai avançar na destruição dos direitos trabalhistas no país.

 

O episódio acima aconteceu nesta quinta-feira (5), em uma das assembleias realizadas na base do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região (SP), que atendeu ao chamado da CSP-Conlutas para a realização de um dia nacional de mobilização contra a MP 905 e os ataques do governo Bolsonaro e Mourão.

 

Em várias regiões do país, entidades e movimentos filiados à Central realizaram assembleias, panfletagens e protestos para marcar este dia de luta e denunciar a gravidade das medidas que vem sendo implementadas pelo governo de Bolsonaro.

 

Não só a MP 905, que instituiu a carteira verde e amarela que reduziu vários direitos, como outras medidas como as alterações na Constituição para retirar verbas da Saúde e Educação, desmonte dos serviços públicos, privatizações, criminalização do povo pobre, o genocídio da juventude negra nas favelas e periferias, os ataques ao meio ambiente, etc.

 

Em fábricas metalúrgicas e canteiros de obras da construção civil, em cidades como São José dos Campos (SP), Jacareí (SP), Belém (PA), Fortaleza (CE), Betim, Juiz de Fora, São João Del Rei e Congonhas (MG), assembleias discutiram com os operários e operárias a necessidade de mobilizar para revogar a MP 905 e barrar os ataques do governo.

 

Em votações simbólicas, os trabalhadores repudiaram de forma massiva as medidas do governo.

 

A Fenasps (Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social) foi outra entidade que realizou protestos em agências do INSS em várias regiões do país neste 5 de dezembro.

 

As mobilizações denunciaram o fim do Serviço Social no INSS e a MP 905. Houve distribuição de Carta Aberta à População denunciando os desmandos do governo Bolsonaro que atentam contra a vida da camada mais pobre da população. Teve mobilizações em Cascavel (PR), Ponta Grossa (PR), São Paulo (SP), Belém (PA), Fortaleza (CE), Recife (PE) e Salvador (BA). À tarde haverá ato em Brasília.

 

No Rio Grande do Sul, no Vale dos Vinhedos, onde ocorreu a Cúpulas das Américas, com a presença de Bolsonaro, a CSP-Conlutas e professores em greve no estado realizaram um protesto nas proximidades do local da reunião, apesar do forte aparato militar de repressão.

 

“O governo Bolsonaro está prestes a completar um ano e todo dia é um ataque a mais, um direito a menos. É preciso reagir e este dia de luta organizado pela CSP-Conlutas visa informar os trabalhadores desta situação. Precisamos combater as fake news deste governo que descaradamente fala em geração de empregos, mas toma medidas que vão agravar o desemprego, a informalidade e a piora nas condições de vida do povo”, afirmou o dirigente da SEN Luiz Carlos Prates, o Mancha.

 

“Nos locais de trabalho os trabalhadores votaram contra a MP 905. É necessário ampliar a mobilização e exigir das outras centrais sindicais que convoquem uma Greve Geral para derrotar o projeto de entrega de direitos e da soberania do país pelo governo Bolsonaro”, afirmou.

 

Fonte: CSP-Conlutas

Terça, 24 Setembro 2019 11:07

 

Os metalúrgicos da Embraer, em São José dos Campos (SP), aprovaram nesta terça-feira (24) greve por tempo indeterminado em razão do impasse na Campanha Salarial da categoria. É a primeira paralisação deflagrada após a aquisição da empresa pela Boeing este ano.

 

 

Os trabalhadores rejeitaram a proposta patronal que insiste em arrocho salarial e redução de direitos. Sem conceder aumento real de salários há quatro anos, a empresa ofereceu apenas reajuste de 3,28% (referente a inflação de setembro de 2018 a agosto de 2019).

 

Além disso, a Boeing/Embraer quer excluir do Acordo Coletivo de Trabalho a cláusula que garante estabilidade aos trabalhadores lesionados, bem como a liberação irrestrita da terceirização na empresa.

 

O ataque aos direitos é rechaçado pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região, filiado à CSP-Conlutas. Os trabalhadores reivindicam 6,37% de reajuste e renovação da Convenção Coletiva na íntegra.

 

Segundo o diretor do Sindicato e trabalhador da Embraer Herbert Claros, os trabalhadores estão no limite e não irão mais aceitar a retirada de direitos. “A terceirização já é uma prática adotada pela Boeing em suas plantas e agora quer impor isso a qualquer custo na região. Há quatro anos a Embraer não aplica aumento real aos salários. Mesmo assim, a empresa reajustou o convênio médico em 17%, disse.

 

Desde as primeiras horas da manhã, a empresa colocou a Polícia Militar para intimidar e pressionar os trabalhadores a entrarem na empresa. Contudo, a ampla maioria dos metalúrgicos do 1° turno e do administrativo mantêm a decisão de paralisação.

 

“Esta greve mostra não só a insatisfação dos trabalhadores com seus salários, mas principalmente que eles estão dispostos a lutar por seus direitos. É preciso estarmos unidos e mobilizados para enfrentar a ganância da Embraer e da Boeing, que desejam aprofundar a precarização das condições de trabalho para aumentar lucros”, afirmou.

 

Para o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Luiz Carlos Prates, o Mancha, Bolsonaro permitiu a venda da Embraer para a Boeing, sacramentando de vez a desnacionalização dessa importante empresa e abrindo caminho para ataques aos trabalhadores.

 

“A primeira medida da nova empresa é retirar direitos dos trabalhadores, como alertamos. Para garantir seus direitos, os trabalhadores devem lutar e, principalmente, saber que é preciso mobilizar pela reestatização desta empresa, que mesmo depois de vendida à Boeing seguirá sendo financiada com dinheiro do BNDES. As plantas da Embraer de Araraquara e Botucatu dirigidas pela CUT e Força Sindical deveriam parar também”, avalia Mancha.

 

“É hora de unificar as lutas com outras categorias em luta, como os trabalhadores dos Correios, petroleiros, trabalhadores das estatais em luta contra as privatizações, servidores públicos, professores, estudantes. Esse é o caminho para derrotar Bolsonaro, Mourão e os patrões”, afirmou.

 

A CSP-Conlutas afirma todo apoio à luta dos trabalhadores e trabalhadoras da Embraer. Estamos juntos!

 

Fonte: CSP-Conlutas

Segunda, 24 Junho 2019 07:43

 

Em seis meses de governo, já se tornou prática do governo Bolsonaro atacar os direitos trabalhistas e burlar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) por meio de Medidas Provisórias ou portarias.  A bola da vez desse governo de retrocessos é acabar com o descanso do trabalhador aos finais de semana e feriados e com o pagamento de horas extras, aumentando ainda mais a exploração e precarização das condições de trabalho no país.

 

 

Uma portaria assinada nesta terça-feira (18) pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, permite que 78 setores da economia possam explorar os trabalhadores também aos domingos e feriados.

 

A portaria é um verdadeiro chicote no lombo do trabalhador. O que antes era restrito a apenas algumas empresas, que eram obrigadas a pedir autorização do Ministério do Trabalho ou fazer acordo com entidades de classe, agora possibilita que pelo menos 78 setores da economia tenham a liberação de explorar os trabalhadores aos finais de semana e feriados.

 

Essa medida também tira o poder de negociação dos sindicatos que conseguiam negociar e intermediar para os segmentos em que atuam essas horas de trabalho. Além de acabar com o período de descanso da maioria dos trabalhadores com suas famílias aos finais de semana e feriados, a medida vai resultar, inclusive, no fim do pagamento de horas extras garantido hoje a trabalhadores de várias categorias.

 

Escala da exploração: sem finais de semana, sem segurança e saúde no trabalho

Outro projeto anunciado recentemente que tem o mesmo objetivo de retirar direitos é a Medida Provisória 881, que prevê a revisão das normas reguladoras de saúde e de segurança no trabalho.

 

A MP prevê um corte de 90% das normas de saúde e segurança no trabalho. Ao todo, 37 normas regulamentadoras (NR’s) vão deixar de existir. Isso para poupar as empresas de multas e garantir ainda mais seus lucros. Já para os trabalhadores sobrarão acidentes, mortes e doenças nos locais de trabalho.

 

A primeira mudança será na NR 12, que exige a garantia da integridade física dos trabalhadores e prevenção de acidentes na instalação e uso de máquinas e equipamentos. Outras NRs também serão extintas, o que potencializará riscos.

 

Cadê o emprego, cadê os direitos trabalhistas?

A nova MP segue a política de ataques aos direitos trabalhistas por várias vezes defendida por Bolsonaro que já declarou que o trabalhador “tem de escolher entre direitos ou empregos”.

 

O governo fala em suposto potencial de geração de empregos. Mais uma fake news desse governo de ultradireita e ultraliberal. Na prática, a medida abre caminho para as empresas, com os mesmos funcionários, ampliar escalas para os finais de semana e feriados e aumentar seus lucros. Tudo em nome do que o governo chama de “aumentar a competitividade” ao custo da exploração e de força de trabalho precária.

 

Para aprovar a Reforma Trabalhista, a qual Bolsonaro votou favorável quando era deputado, também diziam que iam ser gerados empregos. Mas, mais de um ano e meio depois, o que se viu até agora foi o aumento do desemprego, da informalidade e da precarização das condições de trabalhadores. Para o trabalhador só restou a perda de direitos.

 

A taxa de desemprego, em fevereiro desse ano, foi a 12,4%, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Esse número representa cerca de 13,1 milhões de desempregados e é maior que o do trimestre anterior.  O PIB (Produto Interno Bruto), soma de todas as riquezas do Brasil, registrou queda de 0,2% de janeiro a março em relação ao trimestre anterior, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Entre os planos de Bolsonaro/Mourão também está a criação de uma carteira de trabalho “verde e amarela” com menos direitos e a própria Reforma da Previdência, medidas que ao contrário de gerar empregos, vão aumentar a miséria e a perda de direitos.

 

“A CSP-Conlutas repudia mais esse ataque deste governo de ultradireita que age a serviço dos empresários e banqueiros. Reafirmamos a necessidade de organizar os trabalhadores contra mais esse ataque. Essa e outras atrocidades, como a Reforma da Previdência, tem de ser barradas. É preciso dar continuidade à luta que ganhou força com a Greve Geral de 14 de junho e seguirmos avançando nas mobilizações!”, reforçou a dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Renata França.

 

Fonte: CSP-Conlutas

Terça, 12 Fevereiro 2019 10:57

 

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) estuda criar um modelo em que o trabalhador poderá abrir mão de férias e 13º ao ser contratado.

 

Como se tudo isso se tratasse de alguma bondade, e não de direitos básicos trabalhistas [férias, FGTS e 13º salário estão, inclusive, previstos na Constituição Federal, no artigo sétimo], a proposta infelizmente já tem base legal para ser executada, desde a aprovação da reforma trabalhista em 2017, que permite que o acordado entre patrão e empregado prevaleça sobre o que é garantido pelo legislado.

 

E para conseguir concretizar o plano, Bolsonaro e sua equipe incluíram essa nova bomba como parte do pacote da reforma da Previdência, que será enviado ao Congresso.

 

Sob a falsa justificativa de que a medida incentivaria a geração de empregos, em realidade apenas beneficia os patrões, reduzindo os encargos com um quadro de funcionários não celetistas.

 

Como os direitos são garantidos pela Constituição, o governo pretende criar condições para que o próprio empregado faça a opção, ficando assim de fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como outra dura consequência, esses novos trabalhadores, quando se sentirem prejudicados pelos empregadores, deverão procurar a Justiça comum, e não mais a Justiça Trabalhista que, se não for extinta, como também já também foi cogitado pelo governo, tende a se tornar obsoleta com o tempo.

 

Nesta terça-feira (5), Centrais Sindicais, trabalhadores de diversas categorias, assim como magistrados, juízes, parlamentares, sindicalistas e outras entidades realizaram o Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais [Leia a matéria completa AQUI ].

 

A CSP-Conlutas e entidades e movimentos filiados, com importante presença dos metalúrgicos de São José dos Campos e região, fortaleceram esse dia de luta contra a possível extinção da Justiça do Trabalho. Saulo Arcangelli, servidor público federal e membro da Secretaria Executiva Nacional da Central, esteve presente no ato e afirmou que o governo Bolsonaro, com o fim da instituição, “quer cada vez mais ampliar a precarização do trabalho e a flexibilização dos direitos trabalhistas, prejudicando ainda mais os trabalhadores”.

 

Segundo o IBGE, em relatório publicado em 31 de janeiro, o número de trabalhadores sem carteira assinada e direitos previstos na CLT cresceu 3,8% no quarto trimestre do ano passado, em comparação com 2017.

 

No início de janeiro, o ministro da Economia de Bolsonaro, Paulo Guedes chegou a classificar a legislação trabalhista como “fascista de cooptação de sindicatos”. Ainda afirmou que a prioridade é a Reforma da Previdência que, segundo ele, indicará o caminho para a abertura desse novo modelo com mudanças na legislação trabalhista.

 

 

A CSP-Conlutas segue em luta, chamando a todas entidades e movimentos filiados que se mobilizem pela revogação da Reforma Trabalhista e da lei das terceirizações, em defesa do Ministério do Trabalho e contra a Carteira de Trabalho “verde-amarela” sem direitos.

 

Fonte: CSP Conlutas

 

Sexta, 25 Janeiro 2019 10:25

 

Mais de 40 cidades de todo o país registraram atos na segunda-feira (21) contra a possível extinção da Justiça do Trabalho. As manifestações foram organizadas pelas associações locais de magistrados do trabalho (Amatras) e por entidades sindicais de advogados e de trabalhadores do judiciário.

As manifestações foram motivadas pelas recentes declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre a Justiça do Trabalho. "Qual país que tem [Justiça do Trabalho]? Tem de ter a Justiça comum”, disse o presidente em entrevista ao SBT no dia 3 de janeiro, criticando o “excesso de proteção” aos trabalhadores.

Em São Paulo (SP), a manifestação reuniu três mil pessoas em frente ao fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Barra Funda. “Haveria prejuízo pelo fato de que os juízes do Trabalho são estudiosos do ramo e conhecem o direito do trabalho, bem como todas as relações de trabalho no mundo, as convenções da OIT [Organização Internacional do Trabalho]”, afirmou o presidente da Amatra da 2ª Região, Farley Ferreira.

Em Porto Alegre (RS), a manifestação teve a participação de Vânia Cunha Mattos, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). Ela descumpriu a orientação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira. Por meio de ofício, o ministro desaconselhava os servidores a participarem dos atos. “Participar desse ato representa a defesa intransigente da Justiça do Trabalho que presta serviços há mais de 70 anos e vai continuar”, afirmou Vânia.

“A Justiça do Trabalho é a vilã da vez”, registrou a presidente da Amatra da 4ª Região, Carolina Gralha. “É nesta casa que se resolvem greves, demissões, que se trata de trabalho infantil, trabalho escravo e todas as questões dos trabalhadores e empregadores. A Justiça do Trabalho é patrimônio constitucional da sociedade. Não é ‘cara demais’. Não está aqui para lucro”, disse. 

Ato em Brasília no dia 5 de fevereiro

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estão convocando manifestação nacional contra a extinção da Justiça do Trabalho para Brasília (DF) no dia 5 de fevereiro.

Também convocam a manifestação o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT).

Fonte: Andes-SN (com informações de Anamatra, Agência Sindical, EBC e Extra Classe)

 

 
Quinta, 24 Janeiro 2019 14:34

 

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O Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Por Aldi Nestor de Souza*

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 A saudosa “classe trabalhadora” agora é a classe dos empreendedores. E uma das grandes vantagens de um empreendedor é o fato de ele ser, ou cuidar de, uma empresa e, portanto, mesmo que preste serviço para alguma outra empresa, não cria vínculos com esta, exceto os acordados em contrato, não engessa as relações de trabalho, não faz incidir direitos ou deveres trabalhistas, não cria dependência, e os contratos são por tempo limitado.

Uma coisa fundamental, ao se tornar um empreendedor e deixar de ser trabalhador, é que você imediatamente migra pra classe das pessoas que governam o mundo e são donas dos meios de produção. Portanto, ser empreendedor é poder, por conta própria, administrar seu décimo terceiro, suas férias, seu salário e sair de uma vez por todas da dependência de terceiros. Empreendedorismo é liberdade. E mesmo que você não detenha meio algum de produção, e continue vendendo sua força de trabalho, o simples fato de você não ser da classe trabalhadora, já te faz pensar diferente, se sentir diferente, agir diferente.

Esse processo de mudança de termos é natural e fundamental. Por exemplo, você ouviu, nos últimos anos, alguma notícia, nos meios hegemônicos de comunicação, em que aparece a expressão Classe Trabalhadora? Não. O termo simplesmente não aparece, é um termo em desuso, como dissemos.  Sobre empreendedorismo, por outro lado, tem até programa de rádio e de Tv.

E agora temos uma grande novidade, um lançamento que é um grande sucesso: o kit zen.  O Kit zen é uma coletânea de vídeos e apostilas, todos muito bem ilustrados, com técnicas de meditação. A meditação é uma importante arma que pode ser útil pra você e pra toda sua equipe. Ela deve ser feita diariamente e é entendida como um suporte para os inevitáveis e inoportunos momentos de dificuldade.

Meditar até atingir um estado zen, juntamente com o uso diário da sua perseverança, vão lhe dar a calma necessária para você seguir tranquilo, firme e acreditando nos seus sonhos e no seu espírito, sem desanimar e, ainda por cima, com a consciência de que está no caminho certo.

Comprando dois espíritos empreendedores, além de duas perseveranças,  você leva de graça um kit zen e um pacote de biscoito de água e sal.

 

*Aldi Nestor de Souza

professor do departamento de matemática- UFMT/Cuiabá.

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Quinta, 14 Dezembro 2017 17:47

 

 

Greve Geral de 1962 garantiu a promulgação da lei do 13º salário

 


 

Chega o mês de dezembro e os trabalhadores formais brasileiros já sabem: receberão o seu 13º salário. Seja para pagar as contas atrasadas, para comprar presentes de Natal, ou para quaisquer outros fins, o 13º salário já é uma realidade na vida dos brasileiros. Mas nem sempre foi assim, e foram necessárias muitas mobilizações e greves para que, em 1962, o presidente João Goulart sancionasse a lei que garante esse direito.

 

Antes da promulgação da Lei 4090, de julho de 1962, apenas alguns trabalhadores recebiam a gratificação natalina, a depender da força de sua mobilização e da “boa vontade” dos seus patrões. Era o caso dos trabalhadores da Pirelli, fábrica de pneus italiana então localizada em Santo André (SP), no ABC paulista. O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Telefônicas de São Paulo (Sintetel-SP) também havia conseguido oficializar o abono de natal em 1956.

 

Foram exemplos como esses que levaram a classe trabalhadora a se mobilizar, tendo a oficialização do pagamento do 13º salário como uma de suas bandeiras. Após muitas lutas, um projeto que criava o 13º salário chegou ao Congresso Nacional, nos anos 50, mas foi rejeitado pela maioria dos parlamentares. O empresariado brasileiro era contrário ao pagamento. O jornal O Globo chegou a publicar uma famosa capa, na qual afirmava que era “considerado desastroso para o país um 13º mês de salário”.

 

Relatos da luta

 

Na década de 60, houve novo crescimento das lutas pelo pagamento do 13º salário. “O abono de Natal dependia do humor da chefia. Alguns chefes não davam nada. Outros até davam alguma coisa, por livre e espontânea vontade, mas costumava ser muito pouco. Os patrões entendiam que o abono de Natal era uma gorjeta — não era obrigatória e era no valor que mais lhes fosse conveniente. Foi nas assembleias do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo que surgiu a ideia de incluir o abono de Natal na pauta de reivindicações dos trabalhadores. Assim, toda vez que pressionávamos os patrões por aumento de salário, pedíamos também o abono. Mais tarde, passamos a lutar para que o abono de Natal se tornasse lei, direito”, afirmou Miguel Terribas Rodrigues, um dos trabalhadores que participou dessa luta, ao portal Justificando.

 

“A luta sindical no ABCD sempre foi muito forte, os trabalhadores iam às ruas, deflagravam greve e isso resultou em uma série de benefícios aos trabalhadores. Por isso, é importante lembrar que esses direitos foram conquistados com muito suor e união e ao custo de muitas demissões e até de mortes de trabalhadores. Acompanhei de perto a luta pelo 13º e me orgulho por essa conquista”, completa João Avamileno, que era trabalhador da Pirelli, em entrevista ao portal Memória Sindical.

 

“Mesmo a Pirelli dando o abono de Natal, lutamos para que o benefício fosse reconhecido por lei como direito do trabalhador e assim estendido a todas as categorias. A união dos operários do ABCD representou força ao movimento que outros sindicatos faziam pelo país. A Região era o palco das principais lutas trabalhistas”, ressalta Nerci Domingues, trabalhador da Pirelli, também ao portal Memória Sindical.

 

Greve Geral conquista aprovação do projeto no Congresso

 

Em meio à efervescência das lutas sindicais, o deputado trabalhista Aarão Steinbruch apresentou no Congresso novamente o projeto que oficializava o pagamento do 13º salário. Em 5 de julho de 1962 milhares de trabalhadores organizaram, junto com o Comando Geral de Greve (CGG), uma Greve Geral no país, para exigir o pagamento do 13º salário.

 

Entre as demais reivindicações estavam: a criação de um gabinete ministerial nacionalista e democrático, melhorias de condições de trabalho, abono salarial, liberdade sindical, entre outros.  Cruzaram os braços trabalhadores de São Paulo, Fortaleza, Belém, Recife, Salvador, Campina Grande, Vitória, Santos, Cubatão, Belo Horizonte, Paranaguá, Itajaí, Criciúma, entre outras cidades.

 

Em 13 de julho, oito dias após a Greve Geral, o 13º salário foi finalmente sancionado por João Goulart, após aprovação no Congresso. “No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus”, dizia a lei.

 

13º salário pelo mundo

 

Com regras e nomes distintos, os trabalhadores de alguns países do mundo também têm garantido o direito de receber um 13º salário ou uma gratificação natalina no mês de dezembro. É o caso dos trabalhadores da Armênia, da Argentina, do Uruguai, da Alemanha, da Áustria, das Filipinas, de Cingapura, de Guatemala, do México, da Costa Rica, do Nepal, entre outros.

 

 

Fonte: ANDES-SN (com informações de Justificando e Memória Sindical. Imagem de Memória Sindical e O Globo)