CCJ aprova admissibilidade de PEC que limita gastos públicos federais por 20 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 33 votos a favor e 18 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, do Poder Executivo, que limita gastos públicos federais por 20 anos.
A proposta acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição, e prevê que os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação (IPCA).
O parecer aprovado foi o do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), com voto pela admissibilidade da proposta (leia íntegra).
Próximo passo
Agora será criada uma comissão especial que será composta 29 membros para analisar o mérito da proposta. Nas dez primeiras sessões da comissão especial poderão ser apresentadas emendas propondo alteração da matéria. Cada emenda deve ter apoio de pelo menos 171 assinaturas dos deputados.
Depois, ela precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário, que precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Servidores intensificam mobilização na Câmara Federal contra projeto de lei complementar e são impedidos de entrar na galeria do Plenário para acompanhar sessão
A segunda-feira (1) foi de intensa mobilização dos servidores públicos para cobrar dos deputados federais posicionamento contrário ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016. No período da manhã, representantes de diversas categorias do serviço público realizaram manifestação e panfletagem no aeroporto de Brasília (DF), para ‘recepcionar’ os parlamentares que chegaram à capital federal para a retomada dos trabalhos do Congresso Nacional. A atividade foi convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe).
No período da tarde, centenas de manifestantes se reuniram na Câmara dos Deputados para pressionar os deputados a se posicionarem contrários ao PLP 257/16, que propõe uma série de ataques aos servidores e aos serviços sociais. Os servidores visitaram diversos gabinetes e também abordaram parlamentares nos corredores do Congresso. Porém, foram impedidos de entrar na galeria do Plenário para acompanhar a sessão, pois o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ) não liberou o acesso.
A votação do PLP 257/2016 estava pautada para esta segunda, em sessão extraordinária que teve início às 16h. No entanto, até às 18h30 havia menos de 50 parlamentares no local, e a previsão é que a decisão sobre a matéria seria adiada para terça (2), por falta de quórum. Um suposto acordo entre parlamentares, ainda no início da tarde de hoje, já previa que a sessão marcada para hoje trataria apenas da leitura do texto e do parecer do deputado federal Esperidião Amin (PP/SC).
Representantes da direção nacional do ANDES-SN e várias seções sindicais participam das atividades de mobilização. O ANDES-SN esteve no gabinete de várias lideranças partidárias, entre elas o Psol, que manifestou posição contrária ao PLP 257/16 e apoio à luta dos servidores.
Na avaliação de Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, a mobilização dessa segunda foi importante, pois demonstra que os deputados não estão com a posição definida em relação ao PLP 257/2016, mas é preciso intensificar as ações, dada as manobras que estão sendo feitas para acelerar a votação do projeto.
“Esse projeto traz profundos ataques a todos os servidores e toda a sociedade, na medida em que aprofunda a precarização dos serviços públicos oferecidos à população. A dificuldade de quórum nessa manhã demonstra que ainda temos espaço para barrar esse ataque, mas o comparecimento na noite desta segunda é um sinal de alerta. A pressão junto aos deputados em seus estados é fundamental nesse momento”, disse.
A presidente do Sindicato Nacional ressalta que durante toda a semana o ANDES-SN, em conjunto com demais entidades representativas dos servidores públicos, manterá a mobilização no Congresso Nacional e conclama a categoria docente a fazer o mesmo.
“É preciso que todos docentes se engajem na luta, e pressionem os parlamentares de seus estados enviando e-mails e cobrando posicionamento nas redes sociais dos deputados, como forma de expor aqueles que são favoráveis a esse projeto”, reforça.
Até o fechamento desta matéria (20h10), mais de 230 deputados já tinham confirmado presença na sessão extraordinária da Câmara e uma segunda sessão já havia sido convocada para ocorrer ainda na noite dessa segunda (1). O relator deputado Esperidião Amin iniciou leitura de seu relatório.
Entenda o PLP 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
Fonte: ANDES-SN
Os deputados federais voltam ao trabalho nesta segunda-feira (1º) após um curto recesso e devem votar, ainda nessa semana, uma série de projetos que atacam os direitos dos trabalhadores e os serviços públicos, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 também deve ser apreciada, mas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
A ideia comum aos três projetos é retirar investimentos de áreas como educação e saúde para gerar superávit primário, ou seja, seguir pagando juros e amortizações da dívida pública. O PLP 257 deve ser o primeiro a ser apreciado pelos deputados, e sua votação está na pauta de segunda-feira, marcada para as 16h. Desde o início da manhã o ANDES-SN, em conjunto com outras categorias de servidores públicos federais, estaduais e municipais, está pressionando os parlamentares para rejeitarem o projeto.
A prorrogação da DRU, que teve o primeiro turno de sua votação realizado em 2/6, deve acontecer na terça-feira (2/8). Se aprovada, a medida vai para o Senado. Já a PEC 241/2016 deve ser debatida na CCJ também na terça. Caso o parecer seja aprovado na CCJ, será criada uma Comissão Especial para apreciar a matéria; depois, a PEC segue para o Plenário, para votação em dois turnos. Caso aprovada, segue para apreciação no Senado Federal.
Entenda o PLP 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
Entenda a DRU
A Proposta de Emenda à Constituição 4/2015, quer prorrogar a DRU até 2023. O texto recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016. O projeto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.
Os recursos, retirados em grande parte de áreas sociais, como saúde e educação, são utilizados para pagar os juros e amortização da dívida pública. Essa é a primeira vez que a DRU prevê a desvinculação de 30% dos recursos, antes era limitada a 20%, é prorrogada por oito anos e estendida aos estados e municípios.
Em valores, a autorização para o governo equivale a um número entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões para este ano. Na prática, estes recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de vinculação ou destinação específica (fonte 100).
O principal objetivo da DRU é liberar recursos, que estariam comprometidos com despesas específicas, para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. A meta deste ano é de déficit de R$ 170,5 bilhões.
Entenda a PEC 241/2016
Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241/2016 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.
Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.
Um estudo realizado pela subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no ANDES-SN utilizou a regra prevista pela PEC 241 para calcular qual seria o orçamento de educação e saúde públicas desde 2002, caso a proposta tivesse em vigor em 2001. Os números são alarmantes. No ano de 2015, por exemplo, ao invés dos R$ 75,6 bilhões que foram investidos em educação, as medidas previstas na PEC fariam com o que o orçamento fosse de R$ 29,6 bilhões – uma redução de R$ 46 bilhões. De 2002 para 2015, as regras da PEC fariam com que o orçamento da educação acumulasse perdas de R$ 268,8 bilhões – o que representaria um corte de 47% em tudo o que foi investido em educação nesses 14 anos.
Fonte: ANDES-SN (com informações de DIAP, Agência Câmara, Agência Estado e Exame)
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou na terça-feira (26) que pretende votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 na próxima semana. O PLP 257/16 consta como pauta única da Sessão Deliberativa Extraordinária de segunda-feira (1/8), marcada para as 16h.
O projeto faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo federal ainda em 2014, e traz medidas como a suspensão dos concursos públicos, o congelamento do salário mínimo e dos salários dos servidores, o não pagamento de progressões e outros direitos (como gratificações) para os servidores, a destruição da Previdência Social e a revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores.
“Marcamos a reunião de líderes e vamos marcar Plenário [na semana que vem] para segunda, terça e quarta de manhã. Espero que a gente possa ter produtividade”, disse Rodrigo Maia à Agência Câmara.
Luis Eduardo Acosta, 1º vice-presidente do ANDES-SN, ressalta a necessidade de mobilização da categoria para barrar a aprovação do PLP 257. “Temos que nos mobilizar. Agosto é o mês das Olimpíadas e existe um perigo de que, se aproveitando do estado de ânimo da população com os jogos, o governo aprove esse projeto de lei que gera a destruição dos serviços públicos”, afirma o docente.
“Para a mobilização, é necessário construir a unidade nos diferentes estados e a nível nacional. O Fonasefe tem reunião ampliada marcada para o dia 10, e é possível que, ainda nessa semana, haja uma reunião extraordinária para decidir estratégias de enfrentamento ao PLP, considerando que ele está na pauta da Câmara”, completa Acosta.
Entenda o PLP 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
Tramitação
O PLP 257/2016 foi enviado em regime de urgência ao Congresso, em março, pelo governo de Dilma Rousseff. Em 24 de maio, o governo interino de Michel Temer retirou o caráter de urgência do projeto e, no dia 12 de julho, conseguiu retomá-lo. O PLP 257/16 tramita, desde então, novamente em regime de urgência constitucional, com 45 dias para ser apreciado na Câmara. A partir de 25 de agosto, se não votado passa a trancar a pauta da Casa e nenhuma proposta legislativa poderá ser apreciada. Após votação em plenário, o projeto seguirá para análise do Senado Federal, os senadores também terão 45 dias para deliberar sobre a matéria.
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Fonte: ANDES-SN
NAS TEIAS DA MEDIOCRIDADE
Roberto Boaventura da Silva Sá
Prof. de Literatura/UFMT; Dr. em Jornalismo/USP
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Registram os dicionários que “mediocridade” é a característica dos que se situam entre a abundância e a pobreza; dos que não possuem valor, talento, mérito; dos que são apequenados de ideias e ações. Deveríamos fugir sempre dela, embora essa fuga seja difícil. A “Deusa Mediocridade” insiste em se nos apresentar. Por isso, no Brasil, tudo vai se esvaindo na mesma nuvem de poeira produzida pelo império dos medíocres.
Hoje, para tratar outra vez desse tema, lanço mão do Discurso de Autoridade. Faço-o por meio de Jarbas Vasconcelos: um pernambucano que está há mais de 40 anos na política. Encontrei Vasconcelos no programa de Fernando Gabeira (“Centrão” domina discussões na Câmara), apresentado há pouco pela Globonews.
De início, Gabeira diz o seguinte sobre o “centrão”: “No passado havia um grupo de deputados que ficava no fundo do plenário, num lugar meio escuro. Eram chamados do baixo clero...”.
Depois, o apresentador explica que essa identificação – que faz analogia com a hierarquia da Igreja Católica – pressupunha a existência dos cardeais. Em seguida, diz: “essa realidade mudou”. Aponta como início da mudança a chegada de Severino Cavalcanti à presidência da Câmara Federal.
Após a ascensão de Severino, o baixo clero começou a ocupar as poltronas do meio e as da frente daquela casa; começou a dar as cartas. Estava formado o nosso “centrão” político. O ápice do baixo clero foi encarnado pelo inominável Eduardo Cunha. Seu substituto – a bizarra sombra de Waldir Maranhão – pode ter dado início ao declínio do baixo clero, mas isso ainda longe do fim.
Enquanto essa queda não ocorrer de fato, quem continua a decidir os rumos políticos de nosso país é exatamente essa massa de deputados, para os quais tudo se move conforme seus interesses individuais.
Pois bem. Assim que Gabeira, em seu programa, dá voz a Vasconcelos, o deputado diz que o nível da Câmara é o pior que já conheceu desde os anos 70, quando ali chegou pela primeira vez.
Vasconcelos está no terceiro mandato. Para ele, a mediocridade da Câmara – que tem 513 deputados – chega a tal ponto que, “para reunir de 12 a 15 pessoas para trocar ideias sobre a conjuntura do momento é a coisa mais difícil do mundo”.
Em sua opinião, o estágio de degeneração se evidencia pelos seguintes fatores: “o pouco interesse da população. Soma-se a isso, a eleição, que se tornou corporativa, econômica... Cada um dos que chegam aqui, chega com uma história de interesses e objetivos pessoais: ou de roubar, ou de fazer negócios, ou de ficar aqui apenas para compor um quadro de mediocridades”.
Dentro desse quadro, acaba de ser eleito à presidência daquela casa o deputado Rodrigo Maia, filho do político César Maia. A respeito de seu filho, César disse que Rodrigo “claramente fala ao médio clero, com expectativa e capacidade de ascensão”.
É verdade. Seu primeiro discurso já como presidente empossado da Câmara dos Deputados foi a prova de uma fala de médio para médios; ou seja, de medíocre para medíocres. Faltando-lhe um discurso preparado, do pouco que disse, talvez o mais significativo foi que o filho caçula seja um botafoguense. A que ponto se desceu!
Mas o que é ruim...
E tende a ficar pior mesmo, pois as tais “medidas necessárias para tirarem o Brasil da paralisia”, tão exigidas pela mídia, tendem a ser votadas. A da Previdência é uma delas. O trabalhador pagará por tudo mais uma vez; agora, com um “Congresso destravado”.
Que nos preparemos. Os medíocres continuarão a dar as cartas.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados realizará nesta quarta-feira (13/7), seminário, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016), que dispõe sobre a renegociação de dívida dos estados com graves prejuízos aos servidores públicos e à prestação de serviços públicos de saúde e educação, entre outros. O debate contará com a participação de diversas entidades sindicais e de movimentos sociais, entre eles a Auditoria Cidadã da Dívida.
“O PLP 257 é uma das ferramentas utilizadas para tentar garantir o pagamento de dívidas ilegítimas dos estados com a União, interferindo na gestão pública de cada estado e agredindo diretamente o funcionalismo público do país. Como se não bastasse, o projeto garante a remuneração da sobra de caixa dos bancos e torna a União seguradora internacional”, denunciou, em nota, a Auditoria Cidadã.
Tramitação
O PLP 257/2016 foi enviado em regime de urgência ao Congresso, em março, pelo governo de Dilma Rousseff. Em 24 de maio, o governo interino de Michel Temer retirou o caráter de urgência do projeto e, agora, tenta retomá-lo.
Na quarta (6), a Câmara rejeitou o pedido da liderança do governo interino na Casa para a retomada de urgência do PLP 257/2016, que aguarda parecer da CTAPS. Apesar da recusa da maioria dos deputados, novo pedido de urgência foi protocolado nesta segunda-feira (11) e deve ser analisado ainda essa semana.
Na última semana, Cláudio Ribeiro, 2º vice-presidente da Regional Rio de Janeiro e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN, alertou que é necessário manter cautela em relação à derrota do pedido de urgência do PLP 257, pois para o governo interino é fundamental aprovar tanto o PLP 257 quanto a PEC 241/2016, que prevê, entre outros, congelar o orçamento da União em 20 anos. “O que está em risco são os serviços públicos essenciais para a população brasileira”, ressaltou.
PLP 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
PEC 241/2016
Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241/2016 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.
Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.
Fonte: ANDES-SN
A Comissão Especial da Petrobras e Exploração do Pré-Sal na Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 4567/16, que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única de todos os blocos contratados pelo regime de partilha de produção em áreas do pré-sal, abrindo caminho para maior privatização e, também, para a exploração estrangeira do petróleo brasileiro. Inicialmente com a numeração PLS 131/2015, o projeto foi apresentado pelo então senador José Serra em 2015 e votado no Senado em 25 de fevereiro deste ano. O projeto segue agora para apreciação do Plenário da Câmara, e, se aprovado, vai para sanção presidencial.
José Vitório Zago, 2º vice-presidente da Regional São Paulo e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Verbas (GTVerbas) do ANDES-SN, critica o projeto, que considera ser de privatização da exploração do pré-sal e de entrega do patrimônio nacional ao capital estrangeiro. “Somos contra a privatização e o direito de exploração para empresas estrangeiras. A Petrobras é estratégica para a soberania nacional, e o pré-sal tem que ser explorado por ela. Os escândalos de corrupção não podem servir como desculpa para se desfaçam da parte mais lucrativa da Petrobras”, afirma.
A proposta foi relatada pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que apresentou parecer favorável ao texto de autoria do senador licenciado, e atual ministro das Relações Exteriores, José Serra. A princípio, a votação no Plenário ocorreria na próxima semana. Mas a renúncia do presidente Eduardo Cunha pode afetar esse calendário.
A aprovação foi antecedida manifestações contrárias ao projeto. Em menor número na comissão, parlamentares do Psol, PT e PCdoB não conseguiram adiar a votação ou rejeitar o parecer de Aleluia. Durante os debates, eles afirmaram que o projeto é o primeiro passo para a desestatização da petrolífera. “O que estamos votando aqui é o início do processo de privatização da Petrobras e o deputado Aleluia sabe muito bem disso”, afirmou o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).
Mudanças na lei
Atualmente, a Lei 12.351/10, que instituiu o regime de partilha na camada pré-sal, exige a Petrobras como participante obrigatória e operadora com 30% de qualquer bloco contratado sobre o regime de partilha. O operador é o responsável pela condução de todas as atividades operacionais relacionadas à exploração e à produção de petróleo e gás. É ele, por exemplo, quem contrata as operações necessárias às atividades exploratórias, ficando com o controle dos custos do negócio.
O projeto aprovado muda essa configuração. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) oferecerá à Petrobras, considerando o interesse nacional, a preferência para ser a operadora dos blocos a serem contratados pelo regime de partilha. Se a estatal aceitar, terá participação mínima obrigatória de 30% no consórcio vencedor da licitação. Se dispensar, o bloco terá outro operador.
A proposta também define que as escolhas da Petrobras serão submetidas pelo CNPE ao presidente da República, que dará a palavra final sobre quais blocos ofertados deverão ser operados pela estatal.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Câmara)
Apesar da tentativa da base aliada do governo interino de acelerar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, a maioria dos Deputados não aprovou a volta do caráter de urgência do PLP, em sessão realizada na quarta-feira (6). A aprovação da urgência, que implicaria na maior rapidez de discussão do projeto e na dispensa de algumas exigências e formalidades regimentais, precisava de 257 votos, mas recebeu apenas 253. O PLP foi enviado em regime de urgência ao Congresso, em março, pelo governo de Dilma Rousseff. Em 24 de maio, o governo interino de Michel Temer retirou o caráter de urgência do projeto e, agora, tentava retomá-lo.
Segundo Cláudio Ribeiro, 2º vice-presidente da Regional Rio de Janeiro e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN, é necessário cautela para analisar a derrota da urgência, sempre conjugando a análise do PLP 257/2016 com a da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016. “O PLP continua na pauta, e as lutas não devem recuar. Pelo contrário, é necessário combater o PLP em conjunto com a PEC 241”, comenta o docente.
Ribeiro ressalta que para o governo interino é fundamental aprovar ambos os projetos. “A PEC para amarrar o orçamento por 20 anos, e o PLP para condicionar os estados a fazerem o mesmo. O que está em risco são os serviços públicos essenciais para a população brasileira”, completa.
Audiência Pública
Também nesta quarta-feira (6), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou a realização de audiência pública, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016), que dispõe sobre a renegociação de dívida dos estados com graves prejuízos aos servidores públicos e à prestação de serviços públicos de saúde e educação, entre outros.
Serão convidados para os debates representantes da sociedade civil, dos servidores públicos, de associações de classe e do governo interino do presidente Michel Temer para a discussão do PLP, que está na contramão das necessidades dos servidores públicos e do país.
A data e o horário da audiência ainda serão agendados, mas já foram confirmados o convite e participação de vários representantes de entidades, entre eles, Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Associação Auditoria Cidadã da Dívida.
Entenda o PLP 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
Entenda a PEC 241/2016
Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241/2016 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.
Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.
Fonte: ANDES-SN
Proposta de Reforma Fiscal tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados
Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 prevê congelamento salarial e plano de demissões voluntárias no serviço público
A Câmara dos Deputados recebeu, na noite da última terça-feira (22), a proposta de Reforma Fiscal do governo federal que irá limitar o gasto público federal e estadual por meio de, entre outras ações, congelamento salarial, suspensão de benefícios e, em última instância, criação de um plano de demissões voluntárias no serviço público. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que tramitará em regime de urgência constitucional, contém o plano anunciado na última semana pelos ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão. O plenário da Casa analisa a matéria nesta segunda-feira (28), às 18h.
A reforma faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo, no final de 2014, e tem como objetivo manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingindo diretamente o serviço público e programas sociais.
Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
Segundo Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, o PLP terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo e para o serviço público como um todo. “Este projeto é mais um golpe ao setor público por retirar direitos dos servidores, congelar a folha de pagamento e permitir aos estados renegociarem suas dívidas com a União em troca de medidas de controle da folha de pagamento para além do que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já exige. Essa proposta é repudiada por todos os fóruns dos servidores públicos, de todos os segmentos, e estamos seguindo na luta para barrar a aprovação deste projeto”, afirma.
Urgência constitucional
Como o projeto tramitará em regime de urgência constitucional, quando o Executivo solicita celeridade para os projetos de sua autoria, os deputados federais têm até o dia 6 de maio para apreciar a proposta em plenário e um prazo de cinco sessões para apresentar emendas ao projeto. A primeira sessão ocorre nesta segunda-feira (28) a partir das 18 horas. Após votação em plenário, o projeto seguirá para análise do Senado Federal, os senadores também terão 45 dias para concluir a votação. Caso contrário, o projeto passará a trancar a pauta da Casa e nenhuma proposta legislativa poderá ser votada.
Paulo Rizzo ressalta a importância da mobilização dos servidores neste momento. “Teremos uma reunião do Fórum dos Servidores Públicos Federais (SPF) nesta quarta-feira (30) e iremos deliberar sobre as próximas mobilizações para barrar esse projeto. Temos também os atos nos estados no dia 1° de abril, convocado pela CSP-Conlutas e Espaço de Unidade de Ação, que tem como objetivo publicizar mais uma das mentiras do Governo e do Congresso Nacional que tentam jogar mais uma vez, e o mais rápido possível, o peso da crise econômica nas costas dos trabalhadores”, disse. Rizzo lembrou ainda a importância de mobilização dos docentes para participação no ato nacional dos Servidores Públicos Federais que acontecerá no próximo dia 14, em Brasília (DF), convocado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos SPF.
Fonte: ANDES-SN
