O deputado bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG) foi eleito presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados no último dia 6. Além de não ter qualquer experiência e projetos apresentados na área da Educação, o parlamentar é réu em processo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desde 2022, por transfobia e violação do Estatuto da Criança e do Adolescente, após divulgar vídeo de uma estudante trans, de 14 anos, utilizando o banheiro feminino de uma escola. Se condenado, pode ter direitos políticos cassados. Ferreira também foi condenado, em segunda instância, a pagar R$ 30 mil à deputada Duda Salabert (PDT-MG) por transfobia, quando era vereador na Câmara Municipal de Belo Horizonte (MG).

Nikolas Ferreira estará à frente da Comissão de Educação em um ano crucial para o setor: a votação do novo Plano Nacional de Educação (PNE 2024/2034). Após eleito, declarou que pretende pautar temáticas como homeschooling e violência nas escolas. O deputado do PL já declarou ser defensor do porte de armas.

Em nota, a diretoria do ANDES-SN repudiou a indicação de Nikolas para a presidência da Comissão. “A educação, tema prioritário e estratégico para o nosso país, não pode ficar nas mãos de um deputado federal, base do bolsonarismo e apoiador de pautas extremistas, misóginas, reacionárias e obscurantistas, e que desconhece o significado da política educacional para a afirmação da soberania de uma nação”, afirma o documento.

Confira aqui a íntegra da nota

Fonte: Andes-SN (com informações da Câmara de Deputados)

Um levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) indica que as advogadas e os advogados (104) e empresárias e empresários (84) são a maioria entre as deputadas e os deputados federais eleitos neste ano, que tomarão posse em 1º de fevereiro de 2023. Em seguida, vêm professoras e professores, produtoras e produtores rurais, médicas e médicos, e administradoras e administradores de empresas.

Considerando áreas de atuação, a segurança se destaca com 41 integrantes, dos quais 21 são policiais militares e 13 são delegadas e delegados das polícias civil e federal. Outra área com destaque é a religiosa, com 29 integrantes, dos quais 17 são pastoras e pastores evangélicos. Uma parte das eleitas e dos eleitos declarou duas ou três profissões/ocupações, de modo que estas somam 649 – número superior ao de parlamentares na Câmara, que é 513.

O levantamento feito pelo Diap é mais completo do que o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pois ao registrarem suas candidaturas, 252 candidatas e candidatos eleitos declararam ser "deputado", que é a ocupação atual, mas não declararam sua profissão. O Diap apurou a profissão de cada um, além da ocupação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (com edição de ANDES-SN)

A destruição do meio ambiente e a subserviência ao agronegócio foram marcas que acompanharam o governo Bolsonaro desde o início. No entanto, para conseguir “passar a boiada”, o presidente contou com um Congresso alinhado aos seus interesses e capacho dos grandes proprietários de terra.

Segundo o estudo “Ruralômetro” realizado pelo portal Repórter Brasil, 68% dos deputados federais votaram a favor do desmonte socioambiental protagonizado por Bolsonaro nos últimos quatro anos. 

Isso significa que dois a cada três parlamentares da Câmara estiveram lado a lado com o ex-capitão do Exército, atuando para aprovar leis que prejudicaram a fiscalização ambiental, favoreceram atividades econômicas predatórias, precarizaram a legislação trabalhista e dificultaram o acesso a benefícios sociais, além da completa estagnação da reforma agrária. 

Um exemplo é o conjunto de Projetos de Lei (PL) conhecido como "pacote da destruição". Trata-se do PL 6.299 (PL do Veneno), que libera o uso de agrotóxicos, PL 2633 (PL da Grilagem), que afrouxa a fiscalização e facilita a grilagem de terras, e PL 3729, ou Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que elimina o licenciamento e enfraquece o papel das agências ambientais. 

“Boa parte dos deputados são financiados pelo agronegócio ou possuem alguma relação com a frente parlamentar pela agricultura”, explica Waldemir Soares, assessor jurídico da CSP-Conlutas e integrante licenciado do Setorial do Campo da Central. 

Waldemir também afirma que para ter lucro, os grandes proprietários de terra precisam expandir seus territórios. Terras indígenas ou quilombolas, por exemplo, são vistas como entraves. Por isso, o agronegócio precisa de parceiros para derrubá-los. 

“É por isso que os parlamentares estão tão envolvidos nessa pauta. O agronegócio representa 33% da nossa balança comercial. Estamos criando um agroestado e ficando refém da questão agrária”, conclui. 

Inimigos do meio ambiente 

No levantamento, os deputados que mais votaram a favor de medidas que favoreciam o agronegócio foram Nelson Barbudo (PL/MT), Lúcio Mosquini (MDB/RO) e Delegado Eder Mauro (PL/PA). 

O trio também foi responsável pela criação de projetos que respaldam a atividade predatória. É o caso da proposta de Barbudo que impede a apreensão e destruição de equipamentos flagrados em infrações ambientais.

Já Mosquini foi autor do PL 195, que altera o Código Florestal para ampliar a área legal de reserva natural que pode ser desmatada, sem necessidade de autorização, de 20 para 40 metros cúbicos anuais.

Por sua vez, Mauro é autor de dois projetos que fragilizam a fiscalização ambiental e favorecem o garimpo: o PL 5246, que permite a órgãos municipais fazerem o licenciamento ambiental e o PL 5822, que autoriza a exploração mineral de pequeno porte em reservas extrativistas.

Campeões de desmatamento

Na divisão por estados, Santa Catarina, Amazonas e Mato grosso são os domicílios eleitorais que mais abrigam deputados ruralistas. Já em relação aos partidos com mais presença em pautas favoráveis ao agronegócio estão: Novo, PTB e PL (partido de Jair Bolsonaro).

A publicação também evidencia o papel crucial que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), aliado de Bolsonaro, tem desempenhado para garantir as votações que agradam os ruralistas.

Além disso, apoiando-se nos milhões de reais provenientes do orçamento secreto destinado aos parlamentares, Lira atuou para defender Bolsonaro do impeachment e garantir que os temas defendidos pelo Executivo fossem aprovados.

Fonte: CSP-Conlutas

MP 1108 (trabalho home office) e 1109 (suspensão de contratos) precisam ser votadas até o dia 7 para não perderem a validade

A Câmara dos Deputados volta do recesso parlamentar a partir desta segunda-feira (1°) e já definiu um “esforço concentrado” para avançar uma série de votações e análises de propostas, entre elas, Medidas Provisórias que estão prestes a caducar nos próximos dias e podem travar a pauta.

Duas MPs têm prazo de validade que expiram essa semana. São as MP 1108 e 1109 que fazem mudanças significativas na legislação trabalhista e, como sempre, vindas do governo de Bolsonaro, prejudicam os trabalhadores.

A MPV 1108/22 regulamenta o sistema de home office (também nomeado como trabalho remoto ou teletrabalho), formato que principalmente depois da pandemia passou a ser estabelecido de forma permanente por várias empresas.

Já a MPV 1109/22 recria o BEM (Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) e permite que empresas em cidades e estados em situação de “calamidade pública” possam acionar mecanismos de suspensão do contrato de trabalho ou de redução de salários.

Ataques aos trabalhadores

A MP 1108 recebeu 159 emendas dos parlamentares. A norma define o teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo.

De acordo com as novas regras, é possível a contratação no teletrabalho por jornada, produção ou tarefa, permitindo assim, conforme a contratação, o controle de jornada ou a flexibilidade na execução das tarefas.

O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para trabalho remoto ou híbrido, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. Deverá apenas comunicar o trabalhador com antecedência de 48h.

A MP estabelece ainda que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, assim como de softwares, ferramentas digitais ou mesmo aplicações de internet, utilizados para o trabalho remoto fora da jornada de trabalho normal do empregado, “não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Na prática, a MP 1.108 abre brecha para acordos sem jornada diária de trabalho fixa, sem pagamento de hora extra, ou seja, muito mais exploração e jornadas exaustivas.

Para piorar, o contrato poderá ser firmado por acordo individual e sem necessidade de Acordo Coletivo, o que mais uma vez coloca o trabalho em situação vulnerável, sem a proteção dos sindicatos e sob a pressão patronal.

Advogados trabalhistas apontam ainda vários outros problemas em relação à MP que coloca em risco questões como o pagamento de horas extras, condições de saúde e segurança, o direito do trabalhador à desconexão, à privacidade e convívio familiar, entre outros. A situação dos operadores de telemarketing também é afetada, já que a MP dificulta o enquadramento claro destes trabalhadores que, por lei, têm direito à jornada reduzida.

Suspensão dos contratos e redução de salários permanente

Já a MP 1109 recebeu 148 emendas. O BEM (Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) que a MP recria é no mesmo molde das MP 936 e MP 1045.

Na prática, o que foi criado na pandemia como uma exceção, agora se torna uma brecha permanente para os patrões sob a justificativa de “calamidade pública”.

O texto determina também que empresas poderão adotar uma série de outras medidas, como a adoção do regime de teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, regime diferenciado de banco de horas e o adiamento do recolhimento do FGTS.

Não às MPs 1108 e 1109! Pela revogação integral da Reforma Trabalhista!

A Reforma Trabalhista de 2017, feita por Temer, bem como as várias medidas adotadas por Bolsonaro, resultaram numa piora sem precedentes das condições de trabalho no país, com aumento do desemprego, da informalidade, da redução de direitos e precarização.

As MPS 1108 e 1109 publicadas em abril por Bolsonaro integram um pacote denominado pelo governo de “Oportunidade e Renda”,, mas, na prática, aprofundam a mesma lógica de ataques e flexibilização dos direitos trabalhistas.

É preciso pressionar o Congresso para que essas MPs caduquem, bem como uma ampla campanha das centrais sindicais, sindicatos e movimentos pela revogação integral da Reforma Trabalhista.

Fonte: CSP-Conlutas (com informações de Agência Câmara e Agência Senado)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira (6) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/2019. De autoria da deputada Fernanda Melchiona (PSol/RS), a proposta inclui o parágrafo 19 no artigo 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino. 

Caso a PEC 96/2019 seja aprovada, ficarão proibidos os cortes e contingenciamentos no orçamento da Educação, após o mesmo ter sido aprovado no Congresso Nacional. Desde o início do governo Bolsonaro, os ataques à Educação foram intensificados, com recorrentes cortes, contingenciamentos e bloqueios orçamentários.  

Em 2019, o governo cortou 30% do orçamento da educação, o que provocou uma grande mobilização, chamada de “tsunami da educação”. O movimento também levou ao protocolo da PEC 96/19, para barrar novos cortes. Em 2021, o investimento em educação foi o menor desde 2012, segundo levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). 

Neste ano, os recursos já escassos da Educação foram novamente atacados. Somente com o contingenciamento divulgado no final de maio (7%) e o desvio de recursos para o Programa de Garantia de Atividade Agropecuária promovido em junho, as universidades, institutos federais e cefets perderam mais de R$ 600 milhões em recursos que deveriam ser repassados para as instituições. Depois desses últimos cortes, dirigentes de diversas instituições federais de ensino se manifestaram, afirmando não terem recursos para funcionar após setembro.

Tramitação
Após pressão de parlamentares de oposição, de entidades do Setor da Educação e demais movimentos sindicais e sociais, houve um acordo entre a oposição e a base do governo para que a PEC 96/19 fosse colocada em votação. Na segunda-feira (4), foi protocolada uma carta ao presidente da CCJC da Câmara, Arthur Maia (PP/AL), e demais parlamentares da comissão, solicitando a aprovação da medida (leia aqui). 

Agora, a PEC será examinada por comissão especial criada para esse fim e depois segue para votação, em dois turnos, na Câmara e no Senado. Caso seja aprovada nas duas Casas, segue para sanção. Acompanhe a tramitação.

O ANDES-SN, outras entidades sindicais e representações do movimento estudantil acompanharam a votação na CCJC nesta manhã. E seguem em mobilização, em defesa da Educação, em uma jornada de lutas em Brasília (DF) até amanhã.

“A PEC 96 altera a Constituição Federal e torna obrigatória a execução da programação orçamentária para Educação. Ou seja, se aprovada, cortes e contingenciamentos no orçamento da Educação ficariam impedidos! Esta primeira batalha na CCJC, aprovando sua constitucionalidade, é passo muito importante para a melhoria dos investimentos na educação”, avalia Cristine Hirsch, 1ª vice-presidenta da Regional Nordeste 2 do ANDES-SN. A diretora ressalta a necessidade de pressão permanente junto a parlamentares para que a PEC 96/2019 siga tramitando com agilidade e seja aprovada. 

Jornada de Lutas
Desde segunda-feira (4), representantes do ANDES-SN e suas seções sindicais estão na capital federal realizando uma série de atividades de mobilização para pressionar parlamentares e denunciar os ataques à Educação, aos serviços públicos e às servidoras e servidores federais. Em conjunto com representantes de outras categorias, docentes já fizeram atos no Aeroporto de Brasília e no Congresso Nacional. Saiba mais aqui.

Fonte: ANDES-SN

Atividade faz parte do calendário de lutas pela recomposição salarial emergencial de 19,99%. FOTO: Scarlett Rocha/SINASEFE 

Entidades que compõem o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonsefe), estiveram reunidas na última terça – feira (26), na Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados para tratar de assuntos ligados ao reajuste salarial para servidoras e servidores públicos. Lá, os e as representantes criticaram a falta de uma mesa de negociação do Governo para tratar do assunto e classificam como um “desrespeito” a possível posição do governo em conceder reajuste de apenas 5% após um longo período de inflação acumulada.

Para o Fonasefe, o governo precisa abrir uma mesa de negociação com os representantes das servidoras e dos servidores, em vez de anunciar, pela imprensa, promessas de reajuste e atualização de benefícios. Em resposta ao descaso e desrespeito do governo, as entidades sindicais defenderam a intensificação das paralisações e pediram apoio das deputadas e dos deputados presentes para que esses conscientizem os demais parlamentares sobre a importância da pauta de reajuste emergencial das e dos servidores públicos, cujos salários estão sem reposição inflacionária há mais de cinco anos. Além disso, representantes dos sindicatos também reforçaram, durante a reunião, sobre o sucateamento das instituições e a falta de recursos para os serviços públicos. 

Segundo Zuleide Queiroz, 2ª vice-presidenta do ANDES-SN, o descaso com os serviços e servidores públicos se une a falta de políticas do Ministério da Educação para tratar, por exemplo, de assuntos ligados ao retorno das aulas presenciais após dois anos de pandemia. “A educação está um caos e existem estudantes, pais e professores adoecidos após dois anos de pandemia. Não existem políticas para debater essas novas situações que se impõem aos estudantes e nem tão pouco o diálogo com as categorias. Precisamos continuar mobilizados com o objetivo de chamar a atenção da sociedade e lutarmos pelos serviços públicos, contra a EC 95, pela total revogação da PEC 32, contra a fome e a carestia’’, ponderou Zuleide.

Parlamentares defendem comissão para negociar com governo
A deputada federal Lídice da Mata (PSB/BA), representando a liderança do PSB, destacou o apoio à luta dos servidores públicos que estão mobilizados e resistindo ao projeto neoliberal que avança no Congresso Nacional. “O serviço público sempre sofreu um ataque muito grande do discurso neoliberal, e é esse discurso que precisamos combater frente à sociedade’’, comentou a deputada.

Já a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) observou a importância de apoio às duas categorias dos servidores públicos que já estão em greve -  Analistas – Tributários estão em operação padrão desde dezembro de 2021. “É preciso forçar uma mesa de negociação e ter solidariedade com aqueles que estiverem em greve e em processo de mobilização, pois se uma categoria perde, isso reflete na negociação das demais e aí todos nós perdemos”, afirmou. A parlamentar reforçou que o reajuste de 5% não contempla a defasagem salarial dos servidores públicos.

Por fim, a deputada federal Érika Kokay (PT/DF) lamentou o descaso com o que o atual governo trata o serviço público. “É um desrespeito com o país invisibilizar a paralisação de duas categorias que cumprem um relevante serviço para o Brasil, e de todo o restante do funcionalismo, cujo único objetivo é enfraquecer o movimento grevista de todos os servidores,” opinou.

Acirramento das mobilizações
Um novo ofício reiterando também será enviado ao Ministério da Economia reivindicando a abertura imediata das negociações. Reuniões com frentes parlamentares de defesa dos servidores também devem ocorrer até o final desta semana. O Fórum pretende marcar uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), para levar a discussão e pontuar a necessidade da criação de uma Comissão Geral para debater o reajuste emergencial. 

Os Sindicatos presentes no encontro também decidiram realizar um ato em solidariedade as categorias que estão de greve e as demais que estão em luta, após o Dia 1º de Maio, considerando a luta do Dia das Trabalhadoras e dos Trabalhadores.

Fonte: Sindireceita ​​​​​(com edição do ANDES-SN)

Foto: Mídia Ninja

Nem mesmo a multidão de manifestantes em frente à Câmara dos Deputados conseguiu barrar o trator do governo federal, comandado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Na noite da quarta-feira (9), depois de receber a visita de um grupo de militantes e artistas contrários ao chamado “Pacote da destruição”, o plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para a tramitação do nefasto projeto de lei 191/2020, que libera a mineração em terras indígenas.

O requerimento foi apresentado pelo líder do governo Bolsonaro, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), e obteve 279 votos a favor e 190 contra. A aprovação foi orientada pelos partidos PP, PL, PSD, PSDB, PV, Novo, Cidadania, Solidariedade, Republicanos e União Brasil. O MDB liberou sua bancada. Podemos, PROS, Avante, Patriota e o bloco PSC-PTB não se manifestaram. Os votos contrários vieram dos partidos PT, PSB, PDT, Psol, PCdoB e Rede.

A votação do regime de urgência permite que o texto pule etapas de tramitação e vá à votação diretamente em Plenário, sem precisar passar por comissões. Arthur Lira anunciou que o projeto será analisado por um grupo de trabalho, nos próximos 30 dias, e deve ser colocado em pauta na primeira quinzena de abril, entre os dias 12 e 14.
 

Protestos
A aprovação do PL 191/2020 aconteceu sob protestos dentro e fora do plenário. Na Câmara, deputadas e deputados contrários ao texto denunciaram a gravidade do projeto e a contradição em aprovar o regime de urgência sem passar por comissões e até mesmo antes do grupo de trabalho analisar a proposta. Do lado de fora, uma enorme manifestação em frente ao Congresso Nacional, cobrava o arquivamento desse e de outros projetos.

Povos indígenas, diversos representantes de movimentos sociais e sindicais e mais de 40 artistas, entre eles Caetano Veloso, reuniram-se com milhares de manifestantes para o “Ato pela Terra”, em protesto contra os vários projetos de lei que ameaçam o meio ambiente e atacam povos originários e tradicionais, que atualmente tramitam na Câmara e no Senado.

O grupo de artistas entregou, durante a tarde, um manifesto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no qual pediram a derrubada do “Pacote Destruição”, que colocam em risco o meio ambiente e também a sobrevivência de povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos do país.

O “Pacote de Destruição” inclui o próprio PL 191, mas também o PL 2.159, que altera as regras do licenciamento ambiental; o PL 2.633 e o PL 510, sobre grilagem de terras públicas; o PL 490, sobre o Marco Temporal para terras indígenas; e o PL 6.299, que ficou conhecido como “PL do Veneno” e que revoga a atual Lei de Agrotóxicos.

“Há 522 anos a Mãe Terra é estuprada pra saquearem dela minérios, diamantes, ouro e agora o potássio com essa desculpa de que a guerra não vai poder fornecer fertilizantes para o agronegócio”, disse. “Eu estou aqui porque não acredito que Vossa Excelência [senador Ricardo Pacheco, presidente do Senado] vai se deixar enganar por esse subterfúgio de que é preciso liberar a mineração nas terras indígenas pra atender essa ganancia das multinacionais. Nós sabemos que há potássio no Sul e Sudeste, mas eles querem a legalização da mineração pra poder derramar sangue nos territórios da Amazônia”, disse Sônia Guajarara, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), durante a entrega da carta dos movimentos e artistas.

Guerra na Ucrânia como desculpa para a guerra contra os povos indígenas 
O PL 191/20 está entre as prioridades estabelecidas pelo governo federal para aprovação no Congresso este ano. O projeto libera todo tipo de exploração em terras indígenas, entre elas a mineração, o garimpo, a extração de petróleo e gás, a construção de hidrelétricas, agropecuária e turismo. A proposta favorece mineradoras, madeireiras, o garimpo ilegal, o agronegócio e grandes empreendimentos, à custa de graves ataques ao meio ambiente e as comunidades que vivem no entorno.

Para aprovar a urgência da medida, Bolsonaro que utilizou como pretexto a Guerra da Ucrânia e a falsa necessidade de liberar a mineração. O argumento é que a aprovação da matéria poderia acabar com a dependência do Brasil de fertilizantes importados de países como Rússia e Belarus, uma vez que haveria grandes reservas de potássio em terras indígenas.  “Na crise, apareceu uma boa oportunidade pra gente. Temos um projeto que fez dois anos e permite nós explorarmos essas terras indígenas. De acordo com o interesse do índio. Se eles concordarem, podemos explorar minério, fazer hidrelétricas […] Esse projeto já sinaliza uma votação de forma urgente porque estamos numa crise de fertilizantes”, afirmou o presidente.

Entretanto, o argumento é refutado por diversos militantes ambientalistas, parlamentares e especialistas. Muitos apontam que a mineração dentro de terras indígenas teria como resultados impactos gravíssimos para a saúde das comunidades, sua sobrevivência, além de destruição do meio ambiente. As comunidades sequer teriam poder de veto em relação a atividades de mineração e construção de hidrelétricas.

Alegam inclusive que o projeto contraria a Constituição Federal e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Em junho do ano passado, o Ministério Público Federal divulgou nota pública em que reitera a inconstitucionalidade do PL 191/2020.

Além disso, uma pesquisa realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) demonstra que a maioria das jazidas minerais de potássio está fora de territórios indígenas. Baseada em dados do próprio governo, como da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Serviço Geológico Brasileiro, a pesquisa revela que as jazidas de potássio representam apenas 11% do total da Bacia da Amazônia. Já dois terços das reservas se concentram nos estados de Sergipe, São Paulo e Minas Gerais.

Organizações indigenistas e de defesa do meio ambiente acusam o governo Bolsonaro está fazendo aproveitando os impactos da guerra da Ucrânia para avançar em sua guerra contra os povos indígenas e tradicionais, postura que é clara desde o início do seu governo.

“Nós sabemos que há potássio no Sul e Sudeste, mas eles querem a legalização da mineração pra poder derramar sangue nos territórios da Amazônia”, afirmou Sonia Guajajara. 

Os contrários ao PL 191/2020 denunciam ainda os interesses de gigantes da mineração e setores do agronegócio para avançar ainda mais sobre terras de povos originários.

Grandes mineradoras - como Vale, Anglo American, Belo Sun, Potássio do Brasil, Mineração Taboca/Mamoré Mineração e Metalúrgica (ambas do Grupo Minsur), Glencore, AngloGold Ashanti e Rio Tinto -  possuíam, em novembro de 2021, um total 225 requerimentos minerários ativos com impactos em 34 terras indígenas. 

À luta
Para a indígena Kunã Yporã (Raquel Tremembé), integrante da Executiva Nacional da CSP-Conlutas e da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (Anmiga), a aprovação do PL 191/20 é uma afronta. “Enquanto do lado de fora estava ocorrendo um ato democrático, onde diversos segmentos ecoavam suas insatisfações em relação a essa impactante e inadmissível proposta inconstitucional, do lado de dentro, deputados, como aves de rapina, davam a canetada. Um absurdo”, afirmou.

“Seguiremos mobilizados e organizados contra toda e qualquer forma de retrocesso. Entre os dias 4 e 8 de abril, realizaremos o [Acampamento Terra Livre], e seguiremos durante todo o mês com mobilizações intensas até junho, quando também será retomada a pauta do Marco Temporal no STF”, informou.

Mais agrotóxicos
Nesta quinta-feira (10), o governo Bolsonaro aprovou o registro de 25 novos produtos agrotóxicos. Desde que assumiu o governo, já foram liberados 1654. A nova liberação de registros publicada no Diário Oficial da União (DOU) ocorre um dia depois do Ato Pela Terra, que reuniu milhares de pessoas no Congresso Nacional.

Fonte: ANDES-SN (com informações da CSP-Conlutas e Mídia Ninja)

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (9), o projeto de lei (PL) 6299/02, chamado de PL do Veneno, que facilita o uso de agrotóxicos no Brasil. O projeto foi apresentado em 2002 e já havia sido aprovado no Senado Federal. Como houve mudanças no texto, volta agora para nova apreciação de senadores e senadoras. 

A votação do PL do Veneno não constava da pauta de ontem do Plenário da Câmara. Inicialmente, os deputados e as deputadas iriam votar apenas a urgência do PL 6299/02. No entanto, em uma manobra de parlamentares governistas, após a votação da urgência com 327 votos a favor, 71 contrários e uma abstenção, o PL passou a ser apreciado. O texto-base foi, então, aprovado com 301 votos favoráveis. Houve 150 votos contrários, além de duas abstenções.

A matéria, que atende aos pedidos da base ruralista do governo de Jair Bolsonaro (PL), diminui o prazo para a obtenção de registro de agrotóxicos no Brasil; centraliza no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário; e prevê a concessão de registro temporário se o prazo não for cumprido. Atualmente, o processo de análise envolve, além do Mapa, o Ministério do Meio Ambiente e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Luiz Nishimori (PL-PR). Pelo texto, o prazo máximo para o registro varia de 30 dias (para pesquisa, por exemplo) a dois anos (produto novo ou matéria-prima nova). Atualmente, devido à complexidade da análise dos riscos e à falta de testes em humanos, os pedidos de registro podem demorar cerca de sete anos para terem um parecer definitivo.

Com o projeto de lei, caso o pedido não tenha parecer conclusivo expedido no prazo de dois anos, o órgão responsável será obrigado a conceder um registro temporário para agrotóxico novo ou uma autorização temporária para aplicação de um produto existente em outra cultura para a qual não foi inicialmente indicado. Além disso,  o texto altera a nomenclatura de “agrotóxicos” para “pesticidas”.

Perigo
O PL 6299/02 revoga diversos dispositivos da lei atual sobre agrotóxicos (Lei 7.802/89). A partir do conceito de risco inaceitável, classificado como aquele que está presente no produto mesmo com a implementação de medidas de gerenciamento de riscos, o relator Nishimori excluiu, da legislação atual, casos proibidos de registro de agrotóxicos, entre os quais, por exemplo, de produtos que revelem características de induzir a deformação fetal, câncer ou mutações, distúrbios hormonais e danos ao aparelho reprodutor, sempre de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica.

O regulamento da lei atual determina que os testes, as provas e os estudos sobre mutação, câncer e deformação fetal devem ser realizados, no mínimo, em duas espécies animais com critérios aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou internacionais reconhecidas.

Outras situações que deixam de ser proibidas na legislação brasileira se referem aos produtos para os quais o Brasil não disponha de antídotos ou de modos que impeçam os resíduos de provocar riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

Um dos trechos revogados lista quais entidades podem pedir a impugnação ou cancelamento do registro de um produto sob argumento de prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e aos animais: entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e entidades de defesa do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

Embora a lei atual estabeleça que o processo de reavaliação deva ser concluído em 90 dias, o prazo, na prática, é bem maior. O glifosato, um dos mais usados no país, está sendo reavaliado desde 2008.

Na União Europeia, sua licença foi renovada, mas continua sendo questionada por instituições de saúde. A França determinou que o produto fosse proibido a partir de 2022. Tanto na Europa quanto no Japão e nos Estados Unidos existem reavaliações periódicas dos defensivos agrícolas, de acordo com as novas pesquisas científicas disponíveis.

PL do Veneno é criticado
Uma das grandes críticas ao projeto é que este permitirá que os químicos sejam liberados sem avaliação real de seus danos à saúde da população. No Brasil, durante os três anos de mandato de Bolsonaro, o governo já liberou 1.552 produtos venenosos, segundo um levantamento do Robotox, projeto da Agência Pública e da Repórter Brasil, que monitora os registros no Diário Oficial da União.

Em outubro do ano passado, Bolsonaro já havia passado o trator e publicado o Decreto Presidencial 10.833/2021, que altera a regulamentação da Lei de Agrotóxicos. A medida foi considerada uma antecipação de pontos do Pacote do Veneno, aprovado na quarta (9). Uma nota técnica assinada por 135 pesquisadores e pesquisadoras, parlamentares e mais de 100 organizações e coletivos da sociedade civil destacou que o Decreto ia à contramão do que os mercados consumidores internacionais preocupados com a crise climática têm exigido, já que estes têm buscado cada vez mais fornecedores de alimentos livres de agrotóxicos e da destruição de florestas.

ANDES-SN na luta contra os agrotóxicos
Durante o 63º Conad do ANDES-SN, realizado em Fortaleza (CE) em 2018, o Sindicato Nacional reafirmou a luta contra o uso de agrotóxicos e os efeitos nocivos dessa prática econômica, que beneficia o agronegócio em detrimento dos biomas, da agroecologia e da saúde pública. Os e as docentes deliberaram ainda intensificar o debate e a luta no combate ao uso de agrotóxicos, inclusive na mobilização contra o PL 6299/2002 (Pacote do Veneno); e fazer o debate da ideologia do agronegócio na educação pública, como estratégia de convencimento sobre a utilização do agrotóxico. 

Naquele ano, o Grupo de Trabalho de Política Agrária, Urbana e Ambiental (GTPAUA) do ANDES-SN realizou o Seminário Nacional “Agro_TÓXICO: contamina, envenena e mata!”, em Curitiba (PR). Confira aqui o relatório.

Em 2019, no 38º Congresso realizado em Belém (PA), em relação ao tema foi deliberado que o ANDES-SN repudie a política agrária do Estado brasileiro, a qual privilegia o agronegócio, através da expansão da fronteira agrícola e da liberação indiscriminada de agrotóxicos, em detrimento da reforma agrária e dos direitos ao uso social da terra, constitucionalmente garantidos aos povos indígenas e às populações tradicionais.

Leia também

Governo já liberou o uso de 169 agrotóxicos em 2019

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias. Imagem: Pixabay)

Por 39 votos a favor e 26 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32. A medida, conhecida como Reforma Administrativa, representa um grande ataque à população brasileira, pois promove o desmonte dos serviços públicos e a retirada de diversos direitos e garantias dos servidores e servidoras. O texto segue agora para análise de uma comissão especial.

A PEC 32/2020, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos de trabalho com o Estado, fragilizando as relações de trabalho e facilitando o apadrinhamento e a corrupção no serviço público. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. Também foi suprimido o trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. 

O ANDES-SN, em conjunto com demais entidades representativas do funcionalismo no Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), tem promovido atos e campanhas de diálogo com a sociedade sobre os prejuízos da Reforma Administrativa para toda a população. Além disso, tem pressionado parlamentares a se posicionarem contrários à medida. É fundamental intensificar as ações de mobilização para barrar a PEC 32.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias)

A Câmara dos Deputados aprovou, durante a madrugada de quarta-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 5595/20 que torna a Educação Básica e o Ensino Superior serviços essenciais – aqueles que não podem ser interrompidos durante a pandemia da Covid-19.

O PL prevê a reabertura de escolas, universidades, institutos e Cefet no pior momento da pandemia e proíbe a suspensão de aulas presenciais durante pandemias, emergências e calamidades públicas, exceto se houver critérios técnicos e científicos justificados pelo Poder Executivo quanto às condições sanitárias do estado ou município.  No mesmo dia da aprovação, o Brasil ultrapassou a marca de 380 mil mortos em decorrência do novo coronavírus e registrou mais de 3,1 mil mortes em 24 horas, de acordo com balanço do consórcio de veículos de imprensa.

A proposta é de autoria das deputadas federais Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Adriana Ventura (Novo-SP) e contou com a relatoria da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que incorporou algumas das emendas apresentadas, pelas e pelos parlamentares, que estabelecem protocolos para o retorno escolar. Uma delas é a inclusão como prioridade na vacinação de professoras, professores, funcionárias e funcionários das escolas públicas e privadas. Entretanto, para críticos e críticas da proposta, essa medida é insuficiente para o retorno escolar, já que muitas escolas não têm estrutura para adotar protocolos sanitários contra a Covid-19.

Segundo Joselene Mota, 1ª vice-presidenta da Regional Norte II do ANDES-SN, se aprovado, o projeto colocará em risco a vida de todas e todos envolvidos na comunidade escolar e universitária. “Este é um governo genocida que está a serviço, exclusivamente, da classe burguesa e que de fato não vai propor nenhuma política de resguardo da vida da classe trabalhadora. Reabrir as escolas, universidades, institutos e Cefets só irá ampliar essa lógica criminosa de genocídio, porque professores, professoras, alunos e alunas estarão expostos à contaminação do vírus. Esse PL da morte só atende os interesses da classe burguesa, ou seja, dos empresários da educação que trata a educação como mercadoria”, critica.

Além disso, o PL fere também a autonomia universitária, prevista na Constituição Federal, que assegura às instituições decidir sobre o funcionamento das instituições de ensino superior. A diretora do Sindicato Nacional criticou a argumentação utilizada pelas e pelos parlamentares que disseram que ausência de aulas presenciais causam prejuízos na aprendizagem dos alunos e alunas. ‘‘Na verdade, o que causa prejuízo na aprendizagem é a falta de investimento de recursos públicos, infra estrutura adequada para aprendizagem dos/as estudantes da educação básica e falta de investimento na educação superior pública para melhoria das estruturas físicas e políticas de assistência estudantil para permanência na universidade’’, pondera.

Por fim, Joselane acrescenta que o governo federal e o Congresso Nacional deveriam garantir a sobrevivência de milhões de brasileiros e brasileiras com a liberação do auxílio emergencial de, no mínimo, R$ 600,  com vacinação para todas e todos e com o lockdown nacional para garantir o controle da pandemia no país. ‘‘Essa bancada nunca se preocupou com a aprendizagem dos/as estudantes educação pública pois nunca defendeu a educação pública como direito social. Nesse momento, o essencial é garantir a vida da população. Segurança e saúde são serviços essenciais porque são princípios básicos para a sobrevivência dos seres humanos. Já a educação é uma atividade fundamental para garantir a subsistência, desenvolvimento humano e a convivência social  em todos os âmbitos. Essa disputa de narrativa tem se acirrado e precisamos ocupar os nossos espaços, lutar e unir forças para continuar combatendo o avanço desse PL da morte, caso contrário o prejuízo será catastrófico para a classe trabalhadora’’, finaliza.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias)