O presidente da República, Michel Temer, editou duas medidas provisórias (MP), com o objetivo de cumprir a meta fiscal para 2018. Uma delas, a MP 805/17, ataca profundamente os direitos dos trabalhadores, em especial, dos servidores públicos federais. A publicação das medidas ocorreu na segunda-feira (30), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), e apenas uma semana após a votação que barrou, pela segunda vez, a denúncia contra Temer na Câmara dos Deputados. No mesmo dia, mais cedo, o Ministério do Planeamento já havia baixado novamente a previsão para o salário mínimo de 2018, passando de R$ 969 para R$ 965. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 937.

 
A Medida Provisória (MP) 805/17 congela os reajustes remuneratórios previstos para algumas categorias dos servidores públicos para 2018; e aumenta a contribuição previdenciária dos atuais 11% para 14% sobre a parcela do salário que exceder R$ 5.531,31 (teto que é pago pelo Regime Geral, a cargo do INSS), alterando a Lei 10.887/04, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público, entre outras questões.

 
Com isso, os reajustes de quase 30 carreiras exclusivas de Estado serão adiados de 2018 para 2019, entre elas, os docentes. A suspensão dos reajustes tem efeito imediato, enquanto o aumento do desconto para a Previdência começará a valer em fevereiro de 2018. Mesmo assim, as medidas precisam ser votadas no Congresso para terem mantida a sua validade. A previsão é que a matéria seja lida pela mesa da Casa ainda nesta terça-feira (31), quando será aberto um prazo para apresentação de emendas ao texto. A matéria vai ser examinada em Comissão Mista do Congresso Nacional a ser instalada. Pela regra de alternância das Casas, a presidência ficará a cargo de um deputado e a relatoria será designada a um senador. 

 
A outra medida publicada, a MP 806, altera a tributação do Imposto de Renda (IR) sobre fundos financeiros fechados, chamados de fundos exclusivos. Destinados a grandes clientes, esses fundos, que são fechados e não têm livre adesão, pagavam, até meados de agosto, Imposto de Renda apenas no fechamento ou no resgate das cotas. O imposto, então, passou a ser cobrado todos os anos, como ocorre com os demais fundos de investimento. Agora, haverá um aumento nessa tributação.

 
“O presidente Temer, mais uma vez, se utiliza uma medida provisória, que tem um caráter de exceção e não de regra, para implementar a sua política de ajuste fiscal. Essa MP reduz os salários reais dos servidores, na medida em que aumenta a contribuição previdenciária e suspende o reajuste salarial dos servidores. Ao mesmo tempo, em que beneficia os empresários, os interesses do mercado e o grande Capital em detrimento dos direitos dos trabalhadores. Para nós, servidores públicos, passou da hora de reagir, as categorias precisam se organizar e fazer o enfrentamento”, ressalta Eblin Farage, presidente do ANDES-SN.

 
Perdão de dívidas e renúncia fiscal

Enquanto os trabalhadores arcam com a crise, Michel Temer estuda, mais uma vez, outra medida provisória que garante a prorrogação, de 31 de outubro para 14 de novembro,  do prazo de adesão ao programa de parcelamento tributário com a União, o Refis, que é um programa de perdão de dívidas para grandes empresas. Temer já havia sancionado o programa, no dia 24 de outubro, vetando quatro pontos, entre eles, o que proibiu a adesão de micro e pequenas empresas inscritas no Simples. 

 
Pré-Sal

Uma das principais apostas da equipe econômica para cumprir a meta fiscal de déficit de R$ 159 bilhões, os leilões de petróleo da camada pré-sal, ocorridos na sexta-feira (27), não atingiu a arrecadação esperada. O governo pretendia arrecadar R$ 11,75 bilhões em 2017 com os leilões do pré-sal. No entanto, as três rodadas terminaram com resultado de R$ 6,95 bilhões. Estudos elaborados pelas Consultorias Legislativa e de Orçamento da Câmara dos Deputados mostraran que as regras previstas no leilão da Agência Nacional do Petróleo (ANP) farão o governo reduzir o retorno na exploração do petróleo em relação à disputa no campo de Libra, ocorrida há quatro anos. Parte desses recursos ajuda a financiar áreas como a Educação e a Saúde. Paralelamente, a Medida Provisória 795/17, já em vigor, e prestes a ser votada pelo plenário da Câmara, reduz impostos para as petrolíferas até 2040, o que geraria renúncia fiscal de R$ 40 bilhões anuais, ou R$ 1 trilhão em 25 anos. 

 
Eblin conclama todos trabalhadores e trabalhadoras a saírem às ruas no dia 10 de novembro - Dia Nacional de Lutas, Paralisação e Greve -, que ocorrerá às vésperas da entrada em vigor da contrarreforma Trabalhista. “O dia 10 de novembro será importante para estarmos nas ruas e demonstrar a nossa indignação e nosso poder de reação”, conclui. 

O Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) fez um jornal para ajudar na mobilização da Greve Geral do dia 10/11. Clique aqui para ver a edição digital. 

Fonte: ANDES-SN (com edição da Adufmat-Ssind)

Na última semana (10), os deputados federais aprovaram, por 366 votos a 111, a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que limita, por 20 anos, as despesas primárias da União aos recursos do ano anterior corrigidos apenas pela inflação do período, para aumentar o superávit primário e destinar recursos ao pagamento de juros e amortização da dívida pública. A PEC 241/2016 altera o regime fiscal, propondo o congelamento dos recursos destinados às áreas sociais, infraestrutura e despesa com pessoal por duas décadas.

Desde que a proposta foi apresentada, diversos materiais e estudos foram divulgados denunciando os riscos contidos na PEC 241/2016 e os impactos negativos para as políticas e direitos sociais, e consequentemente para a população brasileira, que tal medida terá caso aprovada e implantada. 

A nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra as diferenças anuais entre as despesas realizadas em educação e saúde durante o período de 2002 a 2015, e as mesmas despesas calculadas caso a nova regra tivesse sido adotada durante o mesmo período. “Observa-se, por esta simulação, que os gastos com educação e saúde teriam sido significativamente menores se as regras propostas pelo governo tivessem sido implementadas desde 2003. No caso da educação, com a nova regra, a redução seria de 47%, no período. Já em relação às despesas com saúde, a redução seria de 27%11. Em relação ao montante de recursos, a perda na saúde, entre 2002 e 2015, teria sido de R$ 295,9 bilhões e, na educação, de R$ 377,7 bilhões”, aponta o estudo. 

De acordo com a Nota do Dieese, “o pacote de medidas anunciado, até o momento, pelo governo com o objetivo de promover um ajuste nas contas públicas, leva a uma redução relativa do papel do Estado como indutor do desenvolvimento no país. Caracterizam-se, portanto, como medidas de caráter neoliberal e trata-se, na verdade, de uma reforma do Estado”. Leia aqui.

A Auditoria Cidadã da Dívida também divulgou artigos apontando os ataques contidos na PEC 241/2016 e a sua relação com outros projetos em tramitação no Congresso Nacional, como o PLS 204/2016, o PLP 181/2015 e o PL 3337/2015. Denuncia, por exemplo, que a PEC garante recursos para “empresas estatais não dependentes”, enquanto ficarão congelados por até vinte anos o conjunto de gastos e investimentos primários em saúde, educação, segurança, assistência. Confira aqui e aqui.

O Conselho deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) se manifestou em nota, apontando que “hoje a literatura e as experiências internacionais apresentam evidências do fracasso das medidas de restrição de gasto público ou austeridade fiscal como estratégia de enfrentamento da crise e retomada do crescimento. Pelo contrário, cada vez mais são conhecidas experiências em que o reforço dos sistemas de proteção social gera maior rapidez na superação da crise, na retomada do crescimento e no combate ao desemprego”. Leia a íntegra.

A nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgada em setembro, aponta os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Leia aqui.

O ANDES-SN também vem produzindo vários materiais para informar e mobilizar a categoria sobre os ataques contidos na PEC 241/2016. Leia aqui o InformANDES de Setembro. Veja também o Manifesto do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais. Confira o infográfico Vamos quebrar esse gelo!

Mobilização

Diversas categorias de trabalhadores, movimentos sociais e estudantis estão ampliando a mobilização na perspectiva de construção da greve geral, para barrar a PEC 241 e demais ataques impostos pelo governo federal. Centenas de ocupações estudantis em escolas de todo o Brasil contra a reforma do Ensino Médio também incluíram a luta contra a PEC 241 em suas pautas.

A previsão é que a proposta seja votada em segundo turno na segunda-feira (24). Para intensificar as ações em Brasília, o ANDES-SN convocou a Comissão Nacional de Mobilização para participar de atividades na capital federal a próxima semana.

Tramitação da PEC 241

Para que a proposta seja aprovada, ainda deve passar por segunda votação na Câmara dos Deputados, anunciada pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (PMDB/RJ), para dia 24 de outubro. Se aprovada em segundo turno pelos deputados, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. 

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas. 

Fonte: ANDES-SN

Caso texto seja aprovado, educação perderia 10,8% do orçamento

A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), entregue pelo governo de Michel Temer ao Congresso Nacional na quarta-feira (31), prevê privatizações, venda de ativos e de ações do fundo soberano para cumprir a meta fiscal. A proposta de LOA também traz, em seu conteúdo, medidas em consonância com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que prevê o congelamento dos gastos em áreas como educação e saúde por 20 anos, para seguir pagando juros e amortizações da dívida pública.

Para cumprir a meta fiscal de 2017, de R$ 139 bilhões em déficit primário, o governo terá que alcançar um total de R$ 55,4 bilhões em arrecadação oriunda de diversas fontes. A previsão é chegar a um total de receitas de R$ 26 bilhões, produto do crescimento esperado do PIB e da arrecadação de tributos pela venda de ativos (Caixa Seguridade, Loteria Instantânea, BR Distribuidora, IRB e venda de ações).

Henrique Meirelles, ministro da fazenda, afirmou à Agência Câmara que o orçamento foi projetado para ficar de acordo com a PEC 241/16, que o governo tenta aprovar no Congresso Nacional, e imporia perdas históricas aos orçamentos de áreas sociais. Na prática, isso significa que a LOA enviada pelo governo ao Congresso já prevê um corte de 10,8% no orçamento da educação em relação ao orçamento de 2016, que já se demonstrou insuficiente.

Meirelles também anunciou a estimativa de arrecadar R$ 24 bilhões em concessões e permissões. Outros R$ 5,7 bilhões virão de receitas, como a de venda de ações no fundo soberano e de dividendos de estatais. Além disso, o projeto prevê redução de R$ 5,3 bilhões em despesas.

Jacob Paiva, 1º secretário do ANDES-SN, afirma que o conteúdo da LOA explicita o caráter de inimizade desse governo com a classe trabalhadora e com os serviços públicos brasileiros. “O projeto de LOA apresentado pelo governo demonstra que está ocorrendo exatamente o que o conjunto de sindicatos vêm denunciando. Há um processo que busca desmantelar os serviços públicos para ampliar a privatização, fortalecendo o repasse de dinheiro público para a iniciativa privada por meio do pagamento de juros e amortizações da dívida pública”, critica o docente.

O diretor do ANDES-SN também comenta os cortes de orçamento previstos na LOA. “Considerando que o governo Temer já instituiu o congelamento de orçamento previsto na PEC 241 antes de ela ser apreciada, e que a educação já vinha sofrendo sucessivos cortes nos governos de Dilma Rousseff, a situação é muito preocupante, e tem que ser combatida com todas as nossas forças. Caso não derrotemos propostas como essa, o caos social só aumentará”, alerta Jacob Paiva, convocando todos a participar da Jornada de Lutas em Brasília (DF), de 12 a 14 de setembro. 

Congresso muda regras sobre créditos suplementares

Dois dias após o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o governo federal se beneficiou de uma lei que altera o Orçamento deste ano, que muda o entendimento sobre crime de responsabilidade. A alteração, fruto do Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/2016 aprovado em 23 de agosto, foi publicada, na sexta-feira (2), no Diário Oficial da União, pelo presidente em exercício, deputado Rodrigo Maia. Na prática, a Lei 13.332/2016 estipula que as novas regras de orçamento sejam alteradas sem a aprovação do Congresso Nacional.

Dilma foi afastada definitivamente do cargo acusada de cometer crime de responsabilidade pela abertura de créditos suplementares. Este recurso já tinha sido utilizado pelos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Câmara e The Intercept Brasil)

Com resistências à apresentação neste momento da proposta de criação de um teto para os gastos públicos, o presidente interino, Michel Temer, desistiu na noite desta terça-feira (14) de ir pessoalmente ao Congresso Nacional entregar a iniciativa.

Na manhã desta quarta-feira (15), o presidente interino reunirá os líderes da base aliada para anunciar os detalhes da medida. Segundo a Folha apurou, o tempo de vigência do teto de gastos deverá ser um período entre sete e dez anos, podendo ser renovado caso algumas metas não sejam atingidas, como zerar o deficit da União e reduzir a dívida pública a determinado percentual do PIB (Produto Interno Bruto).

O peemedebista queria inicialmente um prazo de seis anos, mas, com a insistência da equipe econômica por um período maior, decidiu elevá-lo para agradar o ministro Henrique Meirelles (Fazenda). O presidente interino foi avisado também por integrantes da base aliada que um período superior a dez anos não seria aprovado pelo Congresso Nacional.

A proposta foi fechada em reunião na noite desta terça-feira (13). Para amenizar as resistências, o presidente interino convidou Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado Federal, para participar da definição da iniciativa.

As declarações de Renan Calheiros de que o Palácio do Planalto deveria esperar a definição sobre o impeachment para enviar a proposta geraram receio e irritação no governo interino, que decidiu apresentar a proposta no Palácio do Planalto.

Além das críticas do senador, a versão inicial da proposta elaborada pelo Ministério da Fazenda sofreu resistência de partidos governistas por causa do prazo de validade longo demais, de até vinte anos, e por propor corte de benefícios sociais como o abono salarial.

O próprio presidente Temer avaliou o prazo de validade muito longo, irritou-se com o vazamento da proposta do Ministério da Fazenda e foi contra mudanças no pagamento do abono salarial.

INFLAÇÃO E RETOMADA

O argumento do Palácio do Planalto é que o teto de gastos públicos é essencial para sinalizar um reequilíbrio das contas públicas no médio prazo, contribuindo para conter a inflação e para a retomada do crescimento.

Nesta terça-feira, Renan surpreendeu o Palácio do Planalto ao defender o adiamento do encaminhamento da proposta. Apesar de defender a medida, classificando-a de "recomendável", o senador disse achar "que as medidas substanciais deveriam ser guardadas para depois da transitoriedade do governo".

"Nós estamos vivendo uma transitoriedade e talvez seja o caso de aguardarmos o julgamento final", avaliou Renan sobre o melhor momento para enviar a proposta. A previsão é que o julgamento da presidente Dilma pelos senadores seja concluído até o fim de agosto.

No Ministério da Fazenda, assessores disseram que a ideia de fixar um prazo de dez anos, renovável por igual período, foi elaborada por considerar que esse é o período necessário para reequilibrar as contas públicas.

Em relação à proposta de reduzir os gastos com pagamento do abono salarial, técnicos disseram que ela já havia sido descartada.

Fonte: Folha de S. Paulo