Em tempo, a Adufmat-Ssind vem a público repudiar as declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro a respeito de uma possível reedição do Ato Institucional Nº 5 (AI-5) no Brasil, caso os movimentos sociais radicalizem as lutas e ocupem as ruas, como os irmãos latino-americanos estão fazendo há meses no Chile, no Equador, no Haiti, entre outros países.

Não é segredo que o AI-5 representou um dos maiores atentados à democracia no país, punindo qualquer tipo de pensamento contrário à ditadura militar, período nefasto que marcou a nossa história entre 1964 e 1985. Como também ocorreu em outros países latinos, centenas de brasileiros foram perseguidos, torturados e assassinados naquele período. Muitos não tiveram sequer os restos mortais encontrados.   

Vale destacar, ainda, que esta nota não é motivada por qualquer sentimento de espanto, já que Eduardo e seus familiares já demonstraram apreço a regimes autoritários, práticas de tortura e outras formas de repressão para defender a ideologia liberal conservadora.

Nem mesmo o “arrependimento repentino”, expresso algumas horas depois da declaração por meio de um pedido de desculpas feito pelo deputado em suas redes pode apagar o que sua família, que vive há anos a custas do povo brasileiro, ocupando cargos públicos por meio de eleições, tem demonstrado na prática – embora pareça contraditório que os mesmos utilizem dispositivos da democracia burguesa para manterem suas regalias.

Embora utilizem a retórica para negar a posição autoritária de sua atuação, a sociedade já observa atos de perseguição e censura diária à imprensa, aos segmentos culturais, à educação, aos movimentos sociais, às políticas internacionais. Nós enxergamos. 

Devemos ressaltar, portanto, que esta nota é motivada pela obrigação que temos de lembrar ao clã Bolsonaro que, embora tenham feito do poder público um negócio de família, o verdadeiro detentor do poder é o povo brasileiro. Até mesmo nos regimes liberais o povo tem o poder de questionar, cobrar, colocar e tirar do poder quem quiser, quando quiser. Há, inclusive, mecanismos legais para isso. Então, se a população ocupar as ruas, estará exercendo um poder que lhe é de direito. Respeitem.

O repúdio ao flerte com o AI-5 se estende a todo totalitarismo na América Latina. Por isso, nosso repúdio também ao golpe de Estado na Bolívia e solidariedade aos povos que lutam contra as perversidades do neoliberalismo, enfrentando perseguições e ameaças!

Todo poder ao povo!

Diretoria da Adufmat-Ssind

Cuiabá, 11 de novembro de 2019    

Nesta terça-feira (5), o governo Bolsonaro anunciou um pacote de medidas que vai acabar com direitos dos trabalhadores e seguir com seu projeto em defesa dos patrões. No mesmo dia do anúncio desse pacote de maldades, as Centrais Sindicais se reuniram em São Paulo para traçar estratégias contra essa série de medidas.  Nesta reunião, decidiu-se que = no próximo dia 13, haverá um ato convocado  na capital paulista contra o pacote de Bolsonaro, com concentração no Theatro Municipal, em São Paulo, às 9h.

Entre as medidas que estão previstas nesse pacote estão reduzir salários e acabar com a estabilidade dos servidores públicos; desvincular a política de reajuste do salário mínimo das aposentadorias e benefícios do INSS; acabar com o limite mínimo de investimento em saúde e educação, ou seja, piorar ainda mais a situação que já está caótica nessas áreas; liberar quase meio trilhão de reais dos fundos públicos pra entregar aos banqueiros como pagamento da dívida pública; acabar com a contribuição das empresas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e ainda baixar o valor do FGTS (Fundo de Garantia) dos trabalhadores de 8% para apenas 2% mensais.

Vale destacar que esse mesmo pacote de medidas foi aplicado no Chile, e é usado como modelo pelo ministro Paulo Guedes. Os trabalhadores deste país, a juventude está indo às ruas contra o governo e devemos seguir o mesmo exemplo contra as medidas impostas por Bolsonaro.

O objetivo do ato é protestar contra o pacote que prejudica a classe trabalhadora.  As Centrais se contrapõem também ao alto índice de desemprego que chega a 12,5 milhões de pessoas e vão às ruas em defesa do emprego e das liberdades democráticas.

Na reunião, representando a CSP-Conlutas Atnagoras Lopes defendeu a radicalização das ações contra o pacote do governo e todas as medidas aplicadas por Bolsonaro. “Esse pacote apresenta uma série de medidas que fundamentam a necessidade para mais de uma greve geral no país, as Centrais precisam de um calendário de mobilizações que apontem para essa construção. Usar os exemplos como no Chile, Argélia entre outros países e tomar as ruas”, salientou.

Além desse ato, uma agenda de ações está prevista para acontecer nos próximos dias com um calendário de mobilizações para 2020, que trará uma forte campanha contra o pacote de Bolsonaro.

Iniciativas 2019 e 2020

Além do ato, uma campanha e um calendário de mobilizações serão articulados pelas Centrais em conjunto com movimentos sociais. As entidades querem envolver a população empregada, os desempregados, trabalhadores informais, e sabem que para isso terão que ultrapassar os limites dos sindicatos, indo às periferias e fazendo articulações também nessas localidades.

As centrais sindicais também orientam as entidades sindicais a realizarem atividades de debate e denúncia a respeito das ameaças de cerceamento da democracia e criminalização das lutas sindicais e populares, a exemplo da menção a um novo AI-5 feita pelo Deputado Federal Eduardo Bolsonaro. As centrais sindicais organizarão uma agenda em Brasília, na Câmara dos Deputados, para reclamar a cassação de Eduardo Bolsonaro.

Essas entidades realizarão reuniões para preparar outras ações de enfrentamento.

Será realizada uma reunião no dia 11 de novembro, às 10h no DIEESE, para discutir melhor o que seriam as linhas gerais de uma campanha contra o pacote de Bolsonaro, para serem apresentadas e discutidas com um público ampliado no dia 12 de novembro.

No dia 11 de novembro, na mesma reunião, está feito o debate sobre agenda para o primeiro semestre de 2020. As Centrais verão a possibilidade de um grande encontro das centrais e também um calendário de mobilizações até o primeiro de maio de 2020 e, inclusive, a possibilidade de construir nova greve geral no país.

Está previsto ainda, entre os 18 ou 19 de novembro, possivelmente no Memorial da América Latina, um Painel sobre a América Latina com dirigentes sindicais do Chile, Argentina e Equador trazendo o panorama das lutas e dos ataques a classe trabalhadora nesses países.

Fonte: CSP-Conlutas

Ao completar 300 dias de governo, sob uma série de críticas, denúncias e suspeitas, Jair Bolsonaro apresentou ao Congresso Nacional o Plano Mais Brasil, um conjunto de propostas para consolidar a destruição do Estado brasileiro.

O pacote, entregue nessa terça (6), é composto por três propostas de emenda à Constituição (PECs), que desobrigam a União de promover serviços públicos à população, ataca diretamente os servidores públicos e permite a transferência dos recursos públicos para a iniciativa privada.

A PEC “Emergencial” traz alterações que buscam reduzir os gastos obrigatórios da União.  Já a do “Pacto Federativo” muda a distribuição de recursos entre os três entes federativos, prevendo até a extinção de municípios. A dos “Fundos Públicos” propõe entre outras medidas a extinção dos fundos e a destinação de parte dos recursos, atualmente R$ 219 bilhões, para a amortização da dívida pública.

Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, explica que tanto a diretoria do Sindicato Nacional quanto a sua assessoria jurídica estão estudando o pacote de forma detalhada. No entanto, já é possível evidenciar que o Plano Mais Brasil explicita, de forma bastante ambiciosa, o projeto de avanço do capitalismo neoliberal e de desmonte do Estado social.

“Traz elementos que desvinculam receitas de políticas públicas como Saúde e Educação. Criam mecanismos de redução de salário de servidores públicos, a partir do atingimento de determinado patamar de comprometimento das receitas, abre a possibilidade de uma completa reconfiguração do Estado nacional, tanto nas questões do financiamento das políticas quanto no ataque aos serviços e servidores públicos”, aponta.

Gonçalves denuncia ainda que a PEC dos Fundos constitucionaliza a transferência do fundo público para a iniciativa privada, a partir do momento em que, ao desvincular receitas, permite a transferência de cerca de R$ 219 bilhões para amortização da dívida pública. 

Algumas medidas do Plano Mais Brasil

Entre as mudanças contidas no Plano Mais Brasil estão a descentralização de recursos do Pré-Sal, a desvinculação dos recursos destinados à Saúde e Educação, com o fim de um percentual fixo, flexibilizando o a destinação de verbas para essas áreas e gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios.

A proposta traz, também, uma espécie de “regra de ouro” para os estados, instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Prevê também a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.

Além disso, submete os estados e municípios às regras do Teto dos Gastos. E estabelece que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados por municípios vizinhos, o que envolve 23% dos municípios brasileiros.

Ataque aos servidores

Entre as medidas apresentadas na PEC “Emergencial” está o congelamento salarial e 

Permite ainda a redução salarial e de jornada de trabalho de até 25% caso não sejam alcançadas as metas fiscais estabelecidas 

De acordo com análise do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o objetivo das reformas econômicas é garantir a transferência de recursos públicos para o setor privado através do pagamento da dívida pública e de privatizações. "O objetivo final é reduzir o tamanho do Estado, não para que ele seja ágil, mas para que o setor privado lucre com as atividades que antes eram públicas", avalia o Dieese.

O presidente do ANDES-SN alerta também para o fato de o governo apresenta a proposta em um momento em que é alvo de várias críticas e denúncias, como as suspeitas relacionadas ao assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, as brigas internas no PSL, a falta de ação em relação aos crimes ambientais, entre outras.

“Frente a esse cenário, o governo responde com a pauta econômica. Isso mostra que o projeto do Capital tem avançado a despeito das disputas intra-burguesas. Há uma separação de pautas, e a econômica neoliberal avança, inclusive com o apoio de uma parcela da sociedade e da imprensa, que vem criticando o governo por outras posturas, como suas posições autoritárias de cerceamento à liberdade de imprensa e expressão”, explica Gonçalves.

“Vivemos uma série de ataques, e ainda há outros anunciados pela frente, como as privatizações e a reforma administrativa. Ou seja, será um período que demandará de nós muita luta e resistência”, conclui.

Tramitação

Como foram apresentadas em forma de PEC, as medidas precisam passar por votação em dois turnos na Câmara e no Senado para serem aprovadas. Caso o texto aprovado na Câmara seja alterado na votação do Senado, proposta retorna para apreciação dos deputados.

Fonte: ANDES-SN

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Roberto Boaventura da Silva Sá

Prof. de Literatura/UFMT; Dr. em Jornalismo/USP

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Em meus dois artigos mais recentes, tratei de autoritarismos expressos por gente do governo federal ou seus próximos. Em um, enfatizei as gracinhas sem graça que o ministro da Educação posta em vídeos nas redes sociais. Em outro, pontuei obras censuradas de ou sobre artistas, como um filme sobre Chico Buarque.

Mas o teste à paciência coletiva vindo dessas ofensivas ganhou, semana passada, novo capítulo; quiçá, o mais agressivo de todos: o deputado Eduardo Bolsonaro, o número 3 de seu clã, em entrevista à Leda Nagle, ameaçou nosso Estado Democrático de Direito, rasgando a Constituição, ao dizer que, se a esquerda radicalizasse em suas ações contra o governo, o Ato Institucional n. 5 (AI-5) poderia ser um tipo de resposta.

A quem tenha se esquecido, o AI-5, editado em 13/12/1968, foi o mais cruel dentre os dezessete atos ditatoriais. De chofre, por quase um ano, além do Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas dos estados, com exceção da de São Paulo foram fechadas. Por consequência, sempre sob o pretexto de “segurança nacional”, o mesmo ato permitiu intervenções generalizadas.

Direitos civis básicos, como o habeas corpus por crime de motivação política, foram suspensos. Também se tornaram ilegais reuniões não autorizadas pela polícia, além de diversos toques de recolher. Lembrando Gilberto Gil, foi um tempo em que se viam “hipócritas, disfarçados, rondando ao redor”. Essas ameaças fizeram, consoante Chico Buarque, sua gente falar de lado e olhar pro chão.

Aliás, no plano cultural, a censura foi ainda mais voraz; e só não foi pior por conta da limitação intelectual de muitos censores. De qualquer forma, não houve manifestação artística que não tivesse vivenciado tesouradas da ditadura.  Em nomes de banalidades, como a subversão da moral ou dos bons costumes, a censura criou corpo, cortando corpos e podando mentes.

No que tange às universidades, os campi vivenciaram as maiores agressões. Por meio do AI-5, o presidente da República podia destituir qualquer funcionário público. Nesse bojo, muitos foram demitidos, exilados e torturados.

Feito essa retomada de alguns pontos do AI-5, volto ao pedido de desculpas (tão verdadeiro como lágrimas de crocodilo) feito por Eduardo Bolsonaro, assim que começou a sentir as reações de várias entidades e instituições do país. Até mesmo seu pai, o alimentador de todos os ódios passados aos demais do clã, foi rapidamente orientado a não lhe dar guarida, pelo menos de forma explícita. Ao bem da verdade, suas desculpas só vieram para tentar minimizar os efeitos políticos de pedidos de cassação de seu mandato, que é o mínimo que precisa ocorrer.

De qualquer forma, independentemente de outros desdobramentos, o que já tivemos de concreto, como resposta ao desrespeito constitucional por parte de Eduardo Bolsonoro, se não foi o suficiente, diante da gravidade do episódio, foi pelo menos contundente. Representações da sociedade mostraram que não há lugar para avanços a essa perspectiva de retrocesso institucional.

De agora em diante, é mister que fiquemos mais atentos aos abusos de agentes do autoritarismo/neofascismo; que a cada investida, ela seja denunciada e combatida por conta de seu anacronismo, que é típico de pessoas que demonstram falta de alinhamento, consonância ou correspondência com a época vivida. O anacrônico, que pode ser um jovem, é sempre um saudosista; e quando sua saudade é querer reviver práticas ditatoriais, os democratas devem ser radicais na denúncia e no combate a tais ideias e ideais.

O megaleilão das reservas de petróleo na Bacia de Santos nesta quarta-feira (6) terminou abaixo das expectativas do governo entreguista de Bolsonaro/Mourão, mas ainda assim entregou dois importantes blocos da Bacia de Santos, entre eles Búzios, um dos sete maiores campos petrolíferos em alto mar do mundo, com reservas estimadas em 10 bilhões de barris.

Protesto na Revap, em São José dos Campos (SP), nesta quarta (6). Foto: Sindipetro-SJC

A Petrobras, em consórcio com duas empresas chinesas, CNO DC Petrolium e CNO DC Brasil, arrematou o cobiçado bloco, com a oferta mínima de cessão à União de 23,24% da produção. O consórcio pagará R$ 68,194 bilhões.

No segundo bloco em leilão (Itapu), foi da Petrobras a única oferta, no valor de R$ 1,766 bilhão. Os outros dois blocos (Sépia e Atapu) não receberam ofertas.

O ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque afirmou que as duas áreas sem interessados (Sépia e Atapu) serão oferecidas novamente em 2020 e o governo ainda vai avaliar a melhor forma de vendê-las.

Dos R$ 70 bi que serão arrecadados, cerca de R$ 34,6 bi serão pagos à Petrobras, pelo acerto de contas feito para o leilão do excedente; estados receberão 15% do total; os municípios 15%, e o governo federal o restante.

A partilha com estados e municípios fez parte da negociata feita por Bolsonaro para aprovar a Reforma da Previdência. Contudo, não é um dinheiro que irá para áreas sociais, mas sim para que governos usem para o pagamento da Dívida Pública.

Educação e Saúde perdem com leilões

O leilão aconteceu hoje no Rio sob questionamento na Justiça e protestos dos sindicatos de petroleiros de todo o país, que denunciaram o crime lesa-pátria dos leilões das reservas de petróleo brasileiro.

As entidades, assim como vários especialistas e estudiosos, denunciam que é uma entrega “a preço de banana” que vai contra todos os interesses do povo brasileiro.

A política do governo Bolsonaro é entregar de “bandeja” as riquezas nacionais para as multinacionais estrangeiras.

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Bolsonaro anuncia para esta quarta (6) o maior leilão do mundo: a entrega criminosa do petróleo brasileiro

Nas áreas ofertadas hoje, a Petrobras já realizou todos os trabalhos de desenvolvimento e comprovou que há bilhões de barris de óleo a serem extraídos, reduzindo o chamado “risco exploratório”.

“Caso a produção do excedente ficasse somente com a Petro­brás em regime de partilha de produção, isso iria gerar pelo menos R$ 642,3 bilhões para as áreas de saúde (25%) e educação (75%), sendo R$ 318,2 bilhões a partir dos royalties e R$ 324,1 bilhões a partir do excedente em óleo ofertado à União”, explica o Sindipetro-RJ em nota.

O professor titular de Energia do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (IEE/USP) e ex- diretor de Gás e Energia da Petrobras, Ildo Luís Sauer, e o geólogo e ex-diretor de Exploração e Produção da Petrobras, Guilherme de Oliveira Estrella, afirmam em nota técnica que “nenhum dos países detentores de grandes reservas, quando os recursos naturais pertencem ao Estado, como no Brasil, promovem leilões deste tipo. Ou exploram os recursos mediante empresa 100% estatal, ou outorgam contratos de prestação de serviços, quando necessário”.

Ainda segundo os pesquisadores, “a única forma de garantir a soberania e o interesse nacional sobre o petróleo é exercer a opção prevista em lei de contratar diretamente a Petrobras para realizar o desenvolvimento da produção e a extração do óleo excedente dos campos da cessão onerosa, por manter na mão da União a capacidade de controlar o ritmo de produção e mesmo negociar cotas de exportação com os membros da OPEP+. Do contrário, além permanecer na posição de mero tomador de preço imposto pelos fazedores de preço da OPEP+, o Brasil corre o risco de ser vítima de uma guerra de preços no contexto de potenciais conflitos da Geopolítica do petróleo”.

Entreguismo não para

Nesta quinta-feira (7), o governo Bolsonaro realiza mais um leilão. A 6ª rodada de partilha de produção para cessão do direito de explorar mais cinco áreas do pré-sal. É o terceiro leilão já realizado no último mês.

Sem contar que a privatização da Petrobras também é prioridade para este governo ultraliberal e segue avançando com a venda de ativos, privatização de refinarias e subsidiárias, como a BR distribuidora, além de um brutal ataque sobre os direitos e empregos da categoria petroleira.

Para Atnágoras Lopes, da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, a entrega das reservas de petróleo e o processo de privatização da Petrobras são crimes lesa-pátria que trarão graves consequências para o país.

“Se essa política entreguista de Bolsonaro não for barrada, haverá efeitos negativos para a soberania do país, o meio ambiente, aumento do desemprego e dos preços dos combustíveis”, exemplificou.

“A nossa luta é para barrar estes leilões, bem como o processo de privatização da Petrobras, cujas ações hoje já estão sob controle majoritário de acionistas privados, em sua maioria estrangeiros. O petróleo é nosso e a Petrobras precisa ser 100% estatal e sob controle dos trabalhadores para que possa deter o controle da exploração, refino e distribuição no país de acordo com os interesses públicos e não privados”, afirmou Atnágoras.

Fonte: CSP-Conlutas

O ANDES-SN manifesta seu veemente repúdio às declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo, que levantou a possibilidade de um retorno do Ato Institucional número 5 (AI-5), caso houvesse um recrudescimento das lutas do(a)s trabalhadore(a)s brasileiro(a)s, como ocorreu no Chile e tem ocorrido em outros países da América Latina.

O AI - 5 foi decretado pelo General Costa e Silva em plena ditadura civilempresarial-militar, em 13 de dezembro de 1968, tendo sido justificado como uma maneira de garantir a ordem e a tranquilidade no país, então “ameaçadas” pelos movimentos de opositores ao regime, especialmente as grandes mobilizações estudantis e as greves operárias ocorridas naquele ano.

As consequências imediatas desse ato foram o fechamento por tempo indeterminado do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados, a suspensão de todas as garantias constitucionais que ainda restaram, principalmente do habeas corpus (recurso contra prisões ilegais), além de possibilitar a cassação sumária de mandatos parlamentares e direitos políticos dos opositores ao regime, atentar contra a liberdade de expressão e manifestação por meio da intensificação da censura e da restrição ao direito de ir e vir, somando-se a tudo isso o avanço da legalização da repressão e das prisões políticas, das torturas e assassinatos dos que eram contrários ao regime.

Vários parlamentares foram cassados além da imposição da pena de morte aos opositores que foram banidos do país caso retornassem.

Tal declaração é uma apologia do autoritarismo, dos instrumentos repressivos da ditadura e da violência do Estado, agride a Constituição Brasileira de 1988 e os direitos e liberdades democráticas conquistados na luta do(a)s trabalhadore(a)s brasileiro(a)s e que custaram vidas, suor e sangue.

O ANDES–Sindicato Nacional repudia as declarações do Deputado Eduardo Bolsonaro, eleito pelo mesmo jogo democrático que pretende destruir, insultando aquele(a)s que nele votaram e a sociedade brasileira como um todo. Brasília(DF), 05 de novembro de 2019 Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional.

Brasília(DF), 05 de novembro de 2019

Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

A comunidade acadêmica da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) rejeitou, com apenas um voto contrário, a proposta do governo federal de privatizar as instituições de ensino superior por meio do programa Future-se. A decisão foi tomada na assembleia geral unificada realizada na manhã dessa terça-feira, 05/11.

Além da rejeição, foram aprovadas também: uma moção contra o Future-se; uma moção crítica à ausência da Reitoria da UFMT na assembleia unificada desta terça-feira; mobilização para acompanhar a reunião conjunta dos conselhos da universidade na quarta-feira, 06/11, na qual devem decidir a posição formal da instituição com relação ao Future-se; repúdio ao bloqueio orçamentário do governo federal e imediata recomposição do orçamento; realização de uma série de debates para discutir a realidade da UFMT; e a revogação imediata do Ofício Circular n° 10 da UFMT, que impõe uma série de limitações ao funcionamento da universidade.

“Não estamos discutindo aqui apenas cortes no orçamento. Discutimos os cortes, sim, mas acompanhados de uma campanha difamatória muito forte da universidade pública, em particular, e dos serviços públicos, em geral. Nós estamos diante de uma avalanche que tem como finalidade desmontar os serviços públicos e a universidade está na mira dessa vez. Esse governo não esconde isso. Ele tem até uma Secretaria Especial de Desestatização, que já anunciou muitas vezes o seu objetivo de vender absolutamente tudo. Então, quando o governo faz cortes e estrangula a universidade, está coerente com a sua proposta de desmontar os serviços públicos”, disse o professor Aldi Nestor de Souza, diretor geral da Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind), ao abordar a discussão do primeiro ponto de pauta – os cortes e suas consequências.

O docente lembrou, ainda que o próprio ministro da Educação admitiu que parte desses recursos foi destinada ao pagamento de emendas parlamentares para aprovação da Reforma da Previdência. “Esse ministro não tem compromisso nenhum com a universidade ou com a Educação. Ele faz uma campanha difamatória dizendo que aqui há servidores privilegiados, que alunos são vagabundos. Essa campanha difamatória tende a fazer com que a sociedade não reconheça a importância da universidade pública”, concluiu o professor, reclamando, em seguida, que o resultado dos cortes se intensifica ainda mais sobre os que mais precisam – estudantes bolsistas, que perderam o benefício, e trabalhadores terceirizados, que perderam seus empregos ou tiveram os salários atrasados.

A mesma lógica de desmonte se aplica às políticas de privatização das empresas públicas, que estão sendo vendidas nesse momento a preços bem abaixo do mercado - que o governo tanto defende.

Para a professora Lélica Lacerda, o Future-se representa a implementação da tirania financeira sobre universidades e a entrega do patrimônio público à iniciativa privada. “Em 2008 nós tivemos a maior crise do capital, que disseram que seria só uma marolinha. Na verdade, ela chegou como uma tsunami, acabando com todos os direitos da classe trabalhadora: salário, emprego, aposentadoria, saúde pública, e agora a universidade pública e gratuita. O future-se significa o maior ataque da história às universidades brasileiras. Entre outras coisas ele prevê o aluguel dos prédios. Assim, acionistas serão donos do teatro, deste ginásio, dos institutos de ensino, fazendo com que o patrimônio público se torne privado. Com isso se institui um fundo privado da Educação no qual as empresas terão mais ingerência do que o próprio MEC”, afirmou a docente.

A professora argumentou que, quando se mercantiliza a universidade, ela passa a ser um privilégio de quem pode pagar, e que a comunidade acadêmica tem o dever de defender a presença das pessoas empobrecidas na universidade, assim como das populações indígena, quilombola, LGBT, das pessoas trans, entre outros. “Nós precisamos avançar num projeto popular de universidade. Estamos aqui para defender a liberdade de cátedra, e a proposta do Future-se é de que os nossos planos de ensino e de pesquisa sejam aprovados pelas Organizações Sociais (OS’s). Isso significa a imposição ideológica do mercado, acabando com a autonomia financeira e científica das instituições de ensino superior”.

Além disso, Lacerda destacou que o Brasil tem um mercado hegemonizado por empresas internacionais e se a produção da ciência ficar subordinada ao mercado, as universidades só conseguirão pesquisar o que não atrapalhe os interesses dos grandes oligopólios. “Como a gente vai fazer para denunciar a contaminação por agrotóxico, se o próprio latifúndio financiar as pesquisas? A vida humana, a saúde, a educação são mais importantes do que os bancos. Rechaçar o Future-se é defender o futuro digno da nossa geração e do nosso país”, afirmou.

“O ministro apresenta o Future-se dizendo que não há dinheiro, e que o programa representa autonomia financeira para as universidades. Mas, com o Future-se, não será mais tarefa da União financiar Pesquisa e Extensão. A proposta é muito clara: parcerias com empresas, venda de pesquisas, o que pode chegar, inclusive, na cobrança de mensalidades na pós-graduação e na graduação”, disse o representante do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-administrativos (Sintuf-MT), Fábio Ramirez.

Para o servidor, tudo isso se da porque a elite que domina a sociedade, cerca de 1% da população que detém a metade dos recursos do planeta, está organizando um saque aos direitos públicos para direcionar recursos ao mercado financeiro, garantindo a preservação da sua riqueza. “Em vez de direcionar dinheiro para a saúde, educação, eles querem garantir seu compromisso com o mercado financeiro. Só a dívida pública consome quase 50% do orçamento da União, o que significa que entregamos 1 trilhão de reais para bancos, que é muito mais do que o governo federal diz que pretende economizar em 10 anos com a reforma da Previdência”, afirmou.

As intervenções da plateia também reuniram diversas críticas ao programa, ao governo e a lógica de mercado na universidade. A professora Marluce Silva, do Serviço Social, destacou que é preciso conhecer minimamente as informações sobre o financiamento. “O financiamento não é apenas um elemento econômico, é também político, porque ele demonstra o que nós teremos ou não na universidade”, alertou.

A professora Alair Silveira, das Ciências Sociais, agitou a plenária afirmando que, diante de tantos ataques, a população brasileira deve parar e ocupar as ruas, tal qual os irmãos dos países latinos que se levantam neste momento, cansados do neoliberalismo.

Foi a segunda vez que a UFMT realizou uma assembleia geral unificada para discutir um tema político de extrema relevância para a universidade. Estima-se que 2 mil pessoas participaram do evento histórico, entre docentes, estudantes e técnicos administrativos.

A quarta-feira (06) também será de mobilização na UFMT, pois a comunidade acadêmica acompanhará a reunião dos conselhos de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), Universitário (Consuni) e Diretor, que apreciarão a mesma pauta.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

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Por Roberto de Barros Freire*
 

Estamos vivendo um momento em que todas as crises destes últimos dez meses foram gestadas ou pelo presidente ou pelos seus filhos. A esquerda quieta e cabisbaixa pouco ou nada interfere nos acontecimentos políticos. Por que, de repente, o filho do presidente vem falar de um suposto ativismo da esquerda e da necessidade de reprimi-la? Ora, ditaduras sempre começam com a radicalização do discurso, com o ataque desenfreado a qualquer um que guarde os princípios democráticos e defenda as liberdades, e segue para interferência em outros Poderes (fechar o STF), e prossegue com a construção da narrativa de que é preciso fazer qualquer coisa para o inimigo não tomar o poder, até mesmo um golpe.

O fato é que nunca pensei que voltaria a ter que gritar “Abaixo a Ditadura!”, grito entoado desde os fins dos anos 70 do século passado por todos libertários, quando regia o maldito AI5. No entanto, não restam mais dúvidas sobre as intenções autoritárias de quem não suporta viver em uma sociedade livre, como a família Bolsonaro. É o pai ameaçando órgãos de comunicação e o filho fazendo apologia de algo que não conheceu e nem tem cultura para entender sua malignidade. A defesa de soluções autoritárias é um reflexo do profundo despreparo de alguns, que se mostram incapazes para enfrentar uma disputa democrática de ideias e argumentos.

Infelizmente não é a primeira vez que Eduardo Bolsonaro dá indícios de que flerta com o autoritarismo; já propagou fechar o Supremo com apenas dois soldados. Há um ditador enrustido em Bolsonaro e ele e seus filhos usam a estratégia de radicalização do fascismo e a liberdade da democracia para destruí-la. O bolsonarismo, personificado pelos filhos do presidente, pelo chanceler Ernesto Araújo, pelo ministro Abraham Weintraub, pelo assessor palaciano Filipe Martins e outros seguidores do escritor Olavo de Carvalho, sempre pregou uma delirante solução de força para os problemas do país.

Mas, atentar contra a democracia é crime, como prescreve o artigo 5º da Constituição Federal. Fazer apologia reiterada a instrumentos da ditadura é passível de punição pelas ferramentas que detêm as instituições democráticas brasileiras. Ninguém está imune a isso e o deputado Eduardo Bolsonaro quando realiza a apologia à ditadura e violação ao estado democrático de direito incorre num crime contra a Segurança Nacional, de ameaça a nossa república. A fala do deputado foi vista por políticos de diferentes partidos como um retrocesso, uma evidência de intenções autoritárias e um risco à democracia, daqueles que preferem a coerção ao livre debate de ideias. Escolhem a intolerância ao diálogo.

Ameaçar a democracia é jogar o Brasil novamente nas trevas. Devemos repudiar qualquer tentativa de golpe. Trata-se de uma estupidez política, uma ameaça de golpe que precisa ser rechaçada por todos os democratas, cabendo até uma reprimenda pública por parte da Câmara. Um integrante do Congresso Nacional, de quem se espera o cumprimento do juramento constitucional, feito no momento da posse, de defender a democracia e respeitar a Constituição brasileira comete perjúrio quando defende um golpe de Estado.

O Poder Legislativo federal deve reagir e punir exemplarmente o deputado traidor da República: a cassação é pouco, é preciso prendê-lo como agente perigoso que propaga terrorismo e ameaça as instituições, assim como as liberdades democráticas.

Portanto, novamente venho gritar: “Abaixo a ditadura!”

 
*Roberto de Barros Freire
Professor do Departamento de Filosofia/UFMT
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Abaixo, a nota da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas sobre as declarações ameaçadoras de Eduardo Bolsonaro:

Ditadura nunca mais: CSP-Conlutas repudia declaração de Eduardo Bolsonaro em defesa do AI-5

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, afirmou em entrevista realizada em 30/10 que caso haja uma radicalização da esquerda tentando transformar o Brasil em um novo Chile, a resposta do governo pode ser via “um novo AI-5 “.

A Central Sindical e Popular CSP-Conlutas entende tal declaração como uma clara afronta ao povo brasileiro que fere profundamente a Constituição de 1988.

O AI-5 (Ato Institucional nº 5), foi um dos períodos mais sombrios de nossa história. Além de atacar profundamente as liberdades democráticas, a ditadura, com apoio dos grandes monopólios empresariais, criou um Estado de exceção que assassinou, prendeu, torturou e perseguiu milhares de pessoas comuns e ativistas, militantes políticos e sindicais, deixando um legado de 432 desaparecidos.

O governo de ultra direita de Bolsonaro, além dos direitos sociais e trabalhistas que vem arrancando da classe trabalhadora, tem atacado as liberdades democráticas – incluindo a anistia e a memória da luta da classe trabalhadora ao tentar instituir a comemoração do golpe de 1964 – e o direito de organização dos trabalhadores da cidade e do campo. Tem também estimulado o machismo, o racismo e a homofobia no ataque direto as mulheres, aos negros e aos LGBTs.

A CSP-Conlutas, em reunião da SEN (Secretaria Executiva Nacional), realizada nesta quinta-feira (31/10), repudia firmemente todos esses ataques e, em particular, a declaração do filho do presidente Bolsonaro. Diante disso, a Central conclama ampla unidade de ação que repudie tão ultrajante declaração. Não vamos nos calar nem nos intimidar!

– Em defesa das liberdades democráticas!

– Punição aos torturadores e às empresas que financiaram a ditadura!

– Ditadura Nunca Mais! Para que não se esqueça para que nunca mais aconteça!

– Investigação e apuração do assassinato de Marielli e Anderson. Exigimos saber quem são os mandantes!

As centrais sindicais também divulgaram uma nota conjunta assinada

Fonte: CSP-Conlutas

Depois de conseguir aprovar a Reforma da Previdência, que irá confiscar cerca de R$ 800 bilhões nos próximos dez anos das aposentadorias e benefícios do INSS, o governo Bolsonaro/Mourão já tem as duas próximas reformas a serem feitas. É a PEC da Reforma Administrativa e outra para extinguir o piso de gastos com saúde e educação, que hoje estão garantidos pela Constituição.

As duas propostas, que já vêm sendo anunciadas pelo governo, são gravíssimos ataques novamente contra os trabalhadores e mais pobres, que irão piorar os serviços públicos no país em geral, principalmente o acesso à Saúde e Educação.

O governo promete enviar a proposta ao Congresso nos próximos dias. Os detalhes ainda não foram divulgados, mas os eixos principais das propostas já vem sendo defendidos por Bolsonaro, Mourão e Paulo Guedes em várias entrevistas, artigos de opinião, documentos, etc.

Adriana Stella, integrante da CSP-Conlutas/SP e dirigente da Fasubra, explica que a Reforma Administrativa tem como objetivo reduzir as despesas com o funcionalismo e reduzir o papel do Estado. “Entre as medidas em debate estão acabar com os concursos públicos, aumentar a terceirização e contratos temporários, acabar com a estabilidade no serviço público, atacar as aposentadorias, forçar a redução da jornada com redução de salários, reduzir o número de carreiras, acabar com o direito de greve, enfraquecer a organização sindical dos trabalhadores, entre outras”, disse.

Já em relação à Educação e Saúde, os planos de Paulo Guedes é acabar com a obrigatoriedade de gastos mínimos com essas duas áreas essenciais para a população.

“Os governos, seja federal, estadual ou municipal, não seriam mais obrigados a investir um valor mínimo nessas áreas. Dá para prever o que isso vai resultar: a destruição total dos serviços públicos no país”, denuncia.

Desmonte total

A máquina das fake news deste governo de ultradireita já começa a funcionar para espalhar mentiras para convencer a população da suposta necessidade das medidas. Os servidores públicos serão usados novamente como bodes expiatórios, sendo taxados como “privilegiados”, que as medidas irão permitir que o governo “possa investir mais”. Mentiras deslavadas. Na verdade, cada uma das propostas que deverá ser apresentada afetará profundamente os serviços públicos no país.

A “economia” com o brutal corte de gastos em áreas sociais irá direto para o bolso de banqueiros e especuladores internacionais que controlam o crescimento ilegal da famigerada Dívida Pública, que já consome mais de 40% de tudo o que o país produz todos os anos.

As propostas seguem a linha dos pacotes de Ajuste Fiscal que vêm sendo aplicados por todos os governos, desde FHC, como a Lei da Responsabilidade Fiscal ou, mais recentemente, o Teto dos Gastos (governo Temer), que restringem os investimentos e gastos sociais para priorizar os interesses do mercado financeiro. É por isso que, ano a ano, os serviços públicos são cada vez mais precarizados e a Saúde e Educação públicas sucateadas.

No último dia 23, foi relançada em Brasília a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, onde foi lançada o livro “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”.

No livro, organizado pelo mestre em Economia, Bráulio Cerqueira, e pelo doutor em Desenvolvimento, José Celso Cardoso, especialistas utilizam números com base em estudos oficiais e análises técnicas para desmentir os mitos mais frequentes sobre o setor público e a economia, que orientam a Reforma Administrativa em curso. E são contundentes em afirmar que a reforma administrativa tem como foco a redução de despesas às custas do encolhimento do Estado e da precarização do emprego no setor público.

“A Reforma Administrativa é condicionada pela ideologia do Estado mínimo e pelas políticas de austeridade centradas nos cortes de despesas que dificultam a retomada dos investimentos e do crescimento, desprotegem quem mais precisa dos serviços públicos de saúde, educação e assistência, e desorganizam, ao invés de aperfeiçoar, a administração governamental. (…) Oculta-se, assim, a contribuição das próprias reformas liberais e da austeridade para a desestruturação das políticas públicas por elas combatidas”, diz a introdução do livro.

O livro desmente um a um os principais mitos e mentiras divulgados pelo governo de Bolsonaro e os defensores destas políticas ultraliberais, que dizem que “o Estado é muito grande e a máquina pública está inchada”; “que as despesas com pessoal na União são muito altas e estão descontroladas”; “que o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) federal é insustentável”; “que o Estado é intrinsecamente ineficiente”; “que a estabilidade do funcionalismo é um privilégio e é absoluta”; “que o dinheiro do governo acabou”; “que as reformas da previdência, administrativa e microeconômicas vão recuperar a confiança dos investidores privados, o crescimento e o emprego”.

“O plano deste governo de ultradireita e ultraliberal é desmontar os serviços públicos e entregar o patrimônio nacional para que todos os recursos do país sejam direcionados aos interesses privados, principalmente do mercado financeiro”, denuncia o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Paulo Barela.

“É o mesmo modelo neoliberal aplicado por 30 anos no Chile e que agora vemos no que resultou: um país marcado por uma brutal crise social, com a ampla maioria da população na miséria, sem emprego, sem educação, sem saúde, sem serviços públicos. Por isso, a revolta que estamos assistindo hoje com o povo nas ruas”, ressalta Barela.

“Não podemos deixar que Bolsonaro, Mourão e Paulo Guedes apliquem este mesmo receituário aqui no Brasil. O enfrentamento aos planos deste governo precisa ser a mobilização. Vamos unificar os servidores públicos, os trabalhadores em luta contra as privatizações, por emprego, direitos, contra as reformas. É preciso derrotar Bolsonaro nas ruas e nas lutas, como nossos irmãos e irmãs do Chile”, defende Barela.

A CSP-Conlutas, juntamente às várias entidades do funcionalismo, já acumulou debates em defesa de um serviço público voltado às necessidades da população e dos mais pobres. Defendemos várias propostas alternativas que garantem os direitos dos trabalhadores e propõem uma administração pública, democrática e de qualidade. Tais como:

• Redução da jornada de trabalho sem redução de salário e extensão do tempo de atendimento para 12 horas/dia nos órgão públicos (dois turnos de seis horas).
• Concurso público para corrigir a distorção histórica da relação população x número de funcionários públicos.
• Fim das terceirizações e da precarização do trabalho no serviço público.
• Data-base e direito à negociação coletiva com reajuste salarial anual. Amplo direito de greve.
• Democratização das relações no trabalho público com a participação de servidores e da população usuária dos serviços. Eleições diretas para cargos de chefia e gerenciamento nos órgãos públicos.
• Fortalecimento das instituições e ampliação do serviços públicos à população, sobretudo dos segmentos mais carente de nosso povo.

Veja alguns dados que desmentem o governo e a proposta de Reforma Administrativa:

– O Estado brasileiro tributa e emprega menos do que a média internacional. Em 2015, a carga tributária bruta no Brasil, três níveis de governo, chegou a 35,6% do PIB contra 42,4% da média da OCDE;

– Os empregados no setor público brasileiro, novamente nos três níveis da federação, somaram 12,1% da população ocupada contra uma média de 21,3% na OCDE.

– O movimento de recomposição de pessoal no setor público brasileiro, observado desde o início dos anos 2000, não foi explosivo e se mostrou apenas suficiente para repor o mesmo estoque e percentual de servidores ativos existentes em meados da década de 1990. Seja sobre a população residente, população em idade ativa ou sobre a população ocupada, o crescimento do percentual de servidores dos três entes até 2018 é leve. Na verdade, ocorreu um crescimento mais que proporcional do emprego no setor privado do que no setor público. No caso dos servidores federais ativos, o quantitativo total em 2018 (655 mil) é inferior ao quantitativo observado em 1991.

– O gasto global com pessoal na União, medido em proporção do PIB, está próximo da média histórica sem apresentar tendência alguma à explosão ou descontrole. Em 2018 as despesas com pessoal e encargos na União, incluindo-se civis, militares, ativos, aposentados e pensionistas, somaram 4,4% do PIB, o mesmo percentual verificado duas décadas atrás e menor do que a cifra alcançada em 2000, 2001, 2002, 2003, ou 2009.

– Diante das perdas reais acumuladas nas remunerações do funcionalismo entre 2010 e 2015 e de um menor ritmo de contratação, o percentual da folha em relação ao PIB caiu para 3,8% em 2014, voltando a subir no período recente em razão do desempenho sofrível do PIB entre 2015 e 2018 e da recomposição parcial de remunerações entre 2016 e 2019.

– A estabilidade do servidor no cargo para o qual ingressou via concurso público é um direito fixado no arranjo jurídico brasileiro. Um direito que busca a preservação das próprias funções de Estado e a proteção do servidor contra o arbítrio político indevido. A estabilidade visa antes de tudo o interesse público. Além do mais, já estão previstas possibilidades de avaliação e de monitoramento da atividade do agente público, além da aplicação de um amplo rol de sanções administrativo-disciplinares, que podem culminar com a expulsão de servidores estatutários da administração pública federal.

– É mentira que não o país não tem dinheiro. O Tesouro conta em caixa com cerca de R$ 1,2 trilhão de reais. O Governo Central, que inclui o Banco Central, ainda possui mais de US$ 380 bilhões em reservas internacionais, o equivalente a outros R$ 1,5 trilhão em direitos a receber dos EUA, ou seja, o governo brasileiro é credor do governo norte-americano.

– No Brasil, os resultados da austeridade e redução de direitos não tem resultado em retomada da economia ou melhoria para a população. Os dados comprovam: o desemprego segue recorde; o mercado de trabalho está cada vez mais precarizado, com aumento da informalidade e redução de salários e direitos; os serviços públicos não recebem investimentos, as Reformas Trabalhista e da Previdência só serviram para reduzir direitos e acabar com as aposentadorias.

Com informações do livro Reforma Administrativa do Governo Federal – contornos mitos e alternativas – Frente em Defesa do Serviço Público – 2019

Fonte: CSP-Conlutas