O governo federal tirou 'o bode da sala’ e devolveu as verbas que haviam sido cortadas do orçamento das instituições federais de ensino para este ano. Em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (20), o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) autorizou a recomposição integral do orçamento, no valor de R$ 977 milhões, para o Ministério da Educação.

A portaria também incluiu a suplementação orçamentária no valor de R$ 186,37 milhões para unidades de pesquisa e projetos tecnológicos vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). O dinheiro devolvido havia sido reduzido durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Congresso Nacional no ano passado.

O crédito suplementar para o Ministério da Educação é destinado ao custeio, bolsas de pesquisa e financiamento de obras em universidades e institutos federais. Os recursos serão divididos da seguinte forma: R$ 332 milhões para as universidades federais (para o custeio, como o pagamento de contas como luz, água, segurança, etc.); R$ 156 milhões para os institutos federais (ensino técnico e profissional); R$ 230 milhões para a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), destinados especificamente a bolsas de apoio às pesquisas na graduação e na pós-graduação; R$ 259 milhões para itens de manutenção das instituições federais de ensino.

Para Marcelo Vallina, 1º vice-presidente da Regional Norte 1 e da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN, a recomposição do orçamento pelo governo federal, após os cortes feitos pelo “Congresso inimigo do povo”, é como a história da remoção do bode da sala: quando ele é retirado, você fica feliz. No entanto, não supre a necessidade de recursos das instituições para garantir o pleno funcionamento, com qualidade, das universidades, institutos federais e cefets. 

“Indubitavelmente, a denominada “recomposição” pode parecer um alívio, mas só tiraram o bode da sala, ou seja, a situação orçamentária para 2026 continua gravíssima”, alertou. “Como temos discutido no ANDES-SN, a situação do financiamento do ensino superior é cada vez mais grave. Só para dar um exemplo, o percentual de recursos destinado no Plano Plurianual (PPA) Lula-Alckmin (2024-2027) é inferior ao do governo Bolsonaro”, acrescentou.

Conforme o diretor do ANDES-SN, essa realidade afeta todas as instituições federais de ensino e toda a categoria docente. “Todos nós vivenciamos cotidianamente a deterioração em termos de custeio e investimento pela qual passam as instituições federais. Essa informação circula cotidianamente nas universidades. É só participar de uma reunião de algum Conselho Superior de alguma instituição para ouvir os reclamos de diretores e diretoras de unidade para se ter a dimensão do problema orçamentário”, contou.

Segundo Vallina, que também é da coordenação do Grupo de Trabalho de Verbas e Fundações, um estudo de 2025 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrou, dentre outras questões, que o crescimento das emendas destinadas para despesas discricionárias do MEC, passou de 0,61%, em 2014, para 5,1% em 2024. Já os recursos discricionários atuais das IFE são da ordem aproximada de 45% do que eram em 2014.  “A situação faz com que estejamos mendigando emendas [parlamentares] para suprir o mínimo de necessidades, o que afeta de vez a autonomia universitária”, lamentou.

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Brasil) 

Aprovada pelo Congresso nacional em 19 de dezembro de 2025, a LOA - Lei Orçamentária Anual (PLN 15/2025) para 2026 estabeleceu um corte de R$ 488 milhões no orçamento das 69 universidades federais, um grave ataque à educação, que já enfrenta uma situação crítica. Além do rebaixamento orçamentário, as universidades também sofrem com as perdas inflacionárias e o aumento de gastos com terceirizados em 2025.

Em ano de eleições gerais, o Planalto manteve os R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, usadas também em campanhas e outros fins eleitorais, sendo que, desse montante, R$ 49,9 bilhões ficam sob comando direto das e dos parlamentares. O orçamento da União para 2026 ainda prevê cerca de R$ 1,8 trilhão para o pagamento da dívida pública. Enquanto as universidades perdem recursos, o dinheiro para emendas parlamentares cresceu R$ 44,2 bilhões em relação a 2022, quando somavam R$ 16,8 bilhões.

O orçamento total da educação ficou em R$ 6,43 bilhões, uma redução nominal de R$ 390 milhões em relação a 2025, o que representa menos 7,05% nos recursos discricionários das instituições. Os cortes atingem todas as ações orçamentárias essenciais e podem inviabilizar o funcionamento das universidades federais.

Para Diego Marques, 2º tesoureiro do ANDES-SN, o Congresso inimigo do povo saqueou o orçamento do ensino superior e da Ciência para aumentar nas emendas. “O Congresso aprovou cortes no orçamento previsto para universidades federais e em agências de fomento (Capes/CNPq), enquanto ampliou a disputa por recursos via emendas parlamentares”, critica.

A assistência estudantil sofreu um dos maiores cortes, o equivalente a R$ 100 milhões, o que representa uma redução de 7,3% e compromete a recente Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela recente Lei nº 14.914/2024, colocando em risco a democratização do acesso e a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica no ensino superior público. “Houve um corte direto na permanência e, sem permanência, não há democratização do acesso”, avalia Diego Marques.

Os orçamentos do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) tiveram cortes de R$ 72 milhões e de R$ 262 milhões respectivamente, o que representa uma perda significativa nos recursos destinados a bolsas e fomento à pesquisa, impactando a pós-graduação e a ciência brasileira, com prejuízos à formação de pesquisadoras e pesquisadores e à continuidade de projetos em áreas estratégicas.

Segundo a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o orçamento do CNPq para 2026 será de R$ 1,738 bilhão, com redução de R$ 92,4 milhões em relação à proposta original, enquanto a Capes terá R$ 4,726 bilhões, uma queda de R$ 359,3 milhões.

Conforme dados da Câmara dos Deputados, o orçamento de 2026 para a Ciência, Tecnologia e Comunicações é 5% menor que 2025. Na educação superior, sem contar os gastos com salários, há uma queda de 4,5% nas dotações.

Dependência de emendas avança na educação pública

Em mais de dez anos, observa-se um grande desfinanciamento das universidades, com encolhimento drástico do custeio real, e avanço das emendas para fechar o orçamento. De acordo com o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) do Governo Federal, de 2014 a 2025, houve uma queda de 57% do custeio real. Em 2014, o valor era de R$ 17,19 bilhões e, em 2025, caiu para R$ 7,33 bilhões.

No mesmo período, os valores das emendas individuais e de bancadas para complementar o orçamento das universidades federais subiram cerca de 285%. Em 2014, as emendas individuais somavam R$ 148,4 milhões. Já em 2025, as emendas individuais e de bancada saltaram para o montante de R$ 571,1 milhões. Já para 2026, no setor da Educação e Cultura, R$ 2,3 bilhões foram acolhidos em emendas.

Ainda segundo Siop, a participação das emendas no orçamento discricionário das universidades representava 0,86% em 2014 e, em 2025, subiu para 7,2%, o que representa o crescimento da dependência de emendas para a complementação do orçamento. As emendas na Educação explodiram em 2020 - R$ 3,233 bilhões. Em 2014, as emendas representavam R$ 306,7 milhões e, em 2025, passaram para R$ 1,893 bilhão.

“Corte no custeio, corte na permanência, corte na pesquisa. A universidade pública não pode depender de ‘complementos’ incertos: precisa de financiamento estável e suficiente para ensino, pesquisa e extensão”, destaca o diretor do Sindicato Nacional.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, aprovada no dia 19 de dezembro, prioriza o favorecimento político e dos banqueiros (pagamento da dívida pública) em detrimento da educação, ciência, pesquisa e programas sociais. O Farmácia Popular, Seguro-Desemprego, Auxílio Gás, abono salarial, pensões e o Pé-de-Meia também sofreram cortes. O maior deles foi na Previdência, que perdeu R$ 6,2 bilhões.

O governo tem até o dia 14 de janeiro para sancionar – com ou sem vetos – a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026.

Fonte: Andes-SN | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Mandar uma mensagem no WhatsApp, pedir um carro por aplicativo, salvar fotos na “nuvem”, curtir uma postagem nas redes sociais ou cadastrar seus dados em um hospital público parecem ser ações simples do dia a dia. Mas, por trás desses gestos cotidianos, existe uma engrenagem bilionária que envolve o uso de recursos públicos, o fortalecimento de monopólios globais e a ampliação da dependência do Brasil em relação às gigantes estrangeiras da tecnologia, conhecidas como “big techs” - Apple, Google, Amazon, Microsoft e Meta.

 

A presença dessas empresas nos serviços pagos pelo orçamento público brasileiro tem crescido de forma acelerada e quase imperceptível aos olhos da população brasileira. Com a promessa de modernidade e eficiência, seja em escolas, hospitais ou repartições públicas, a digitalização impõe um modelo que fortalece monopólios privados globais. 

“Atualmente, o modelo hegemônico de desenvolvimento de serviços digitais, ou de bens e produtos tecnológicos digitais, está assentado em poucas empresas que dominam o setor. Trata-se de serviços de gestão de agendas e armazenamento de documentos da Microsoft, como a Microsoft Team; do Google; da Amazon, com hospedagem de grandes bases de dados e capacidade de processamento, entre outros exemplos. Seja por contratação direta desses serviços ou de forma indireta, através de um prestador de serviço que utiliza nessas plataformas o meio de desenvolvimento dos seus próprios serviços e produtos, as grandes empresas drenam recursos públicos para alimentar o seu próprio modelo de negócios”, explicou Alexandre Arns, integrante do coletivo Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom).

Tecnologias da Informação e Comunicação Licenças de softwares, sistemas de gestão e serviços de nuvem são ferramentas essenciais para organizar tarefas, usar aplicativos e armazenar arquivos na internet. Tudo isso faz parte do vasto universo das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), cujas contratações por parte do Estado brasileiro estão no centro de um debate complexo.

Um estudo intitulado "Contratos, Códigos e Controle: A Influência das Big Techs no Estado Brasileiro", realizado por pesquisadoras e pesquisadores das universidades de São Paulo (USP) e de Brasília (UnB) e publicado em julho deste ano, revelou o grande volume de recursos que o setor público brasileiro destina a tecnologias estrangeiras.

Entre 2014 e 2025, o gasto total mínimo com licenças de software, serviços em nuvem e soluções similares de grandes corporações internacionais atingiu R$ 23 bilhões. O documento alertou que este valor é apenas a "ponta do iceberg", pois não está ajustado pela inflação e foi obtido a partir do cruzamento limitado de dados públicos. A dimensão desses gastos fica ainda mais evidente ao analisar o período de apenas um ano, entre junho de 2024 e junho de 2025.

Nesse intervalo, as três esferas de governo — federal, estadual e municipal — desembolsaram mais de R$ 10,3 bilhões em materiais e serviços de TIC de empresas estrangeiras. Para contextualizar, esse valor seria suficiente para sustentar integralmente uma universidade do porte da UnB por quatro anos e meio, ou custear bolsas de estudo integrais para 100% de estudantes de pós-graduação do Brasil por um ano, considerando as mestrandas e os mestrandos (250 mil) e as doutorandas e os doutorandos (100 mil) do país.

Grande parte desses contratos, segundo a pesquisa, não foi feita diretamente com as big techs, mas sim por meio de intermediários e revendedores nacionais, o que dificulta o rastreio e a transparência. O estudo destacou que o país gasta continuamente com sistemas e soluções de grandes fornecedores internacionais, perdendo o controle e a autonomia sobre sua própria infraestrutura digital. Essa dependência, conforme o relatório, limita o desenvolvimento de um ecossistema de inovação nacional e mantém o Brasil refém de empresas internacionais, especialmente nas compras públicas de TICs.

Segundo o integrante do DiraCom, o resultado dessa escolha é a destinação de recursos públicos a grandes empresas estrangeiras e a criação de uma dependência tecnológica estrutural. “Essas empresas capturam um recurso financeiro que poderia estar sendo destinado ao fortalecimento de produtos e serviços digitais ao longo de toda a cadeia de desenvolvimento tecnológico digital, desde a transmissão de dados, armazenamento e processamento até a gestão e prestação de serviços em geral”, alertou. Para Arns, a interrupção do uso desses serviços exigiria um processo organizativo de determinados serviços públicos ou da administração pública.

Data Centers

Outra peça indissociável dessa engrenagem são os data centers. Conhecidos como os “cérebros” da internet, os data centers, ou centro de dados, são prédios físicos que abrigam computadores, os quais armazenam e processam os dados das usuárias e dos usuários 24 horas por dia, sete dias por semana. No Brasil, a disputa para atrair esses tipos de empreendimento tem mobilizado cifras bilionárias e gerado um custo fiscal significativo. O governo federal incluiu no Orçamento de 2026, a previsão de renunciar a R$ 5 bilhões em receitas para implementar o regime tributário especial, o ReData.

A medida visa desonerar a importação de equipamentos para data centers, com a justificativa de corrigir assimetrias competitivas e atrair mais de R$ 1,5 trilhão em investimentos nos próximos cinco anos, consolidando o Brasil como um centro global de infraestrutura digital, segundo a Associação Brasileira de Data Centers (ABDC).

Essa renúncia inicial representa uma quantia expressiva de recursos públicos e beneficia diretamente o capital privado e estrangeiro, suscitando questionamentos sobre a prioridade de alocação de recursos em um país com tantas demandas sociais. Além do custo fiscal, o impacto ambiental e social dos data centers também é relevante, sobretudo pelo alto consumo de água e energia, especialmente para manter a refrigeração necessária, e pelos efeitos associados à sua operação contínua. Um exemplo é o caso do data center planejado para Caucaia, no estado do Ceará.

O projeto foi apresentado pela Casa dos Ventos, empresa responsável oficialmente pelo empreendimento, ao governo do Ceará para obter a licença prévia, primeira das três etapas do licenciamento ambiental. Segundo informações reveladas pelo The Intercept Brasil, quem vai ocupar o prédio, na prática, é a chinesa ByteDance, dona da rede social TikTok.

A central de dados está projetada para consumir, em um único dia, a mesma quantidade de energia utilizada por 2,2 milhões de brasileiras e brasileiros em suas casas. Anualmente, seu consumo de 1,84 TWh supera o gasto elétrico total de três estados brasileiros (Acre, Amapá e Roraima) juntos. Esse consumo energético é impulsionado por sistemas de resfriamento intensivos e pela demanda de supercomputadores, para processar e treinar modelos de Inteligência Artificial generativa, conhecidos por seu consumo elevado de energia e de carbono. Mesmo com a promessa de energia 100% renovável, proveniente de parques eólicos e solares, esses empreendimentos não estão isentos de impactos.

A chamada "energia limpa" pode resultar no bloqueio de acesso a áreas de comunidades, aterramento de lagoas, ruído sonoro constante - causadores da síndrome da turbina eólica -, desmatamento e violações de direitos humanos. A comunidade indígena Anacé, no Ceará, denuncia que o projeto do TikTok está sendo imposto sem consulta prévia, livre e informada, violando direitos garantidos pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata especificamente dos direitos dos povos indígenas, e pela Constituição Federal.

“Um data center consome uma quantidade gigantesca de água e energia, o que pode afetar diretamente nossos territórios tradicionais, rios, aquíferos e a biodiversidade. A promessa de ‘energia renovável’ muitas vezes significa instalar novos parques solares e eólicos, que, na prática, também trazem impactos ambientais, sociais e culturais profundos — ocupando terras, degradando áreas de uso tradicional e afetando a vida das comunidades”, criticou o cacique Roberto Anacé.

Anacé também expressou preocupação com grandes empresas que prometem desenvolvimento, mas não garantem direitos, reparações, proteção ambiental e a demarcação integral do nosso território sagrado. “Até agora, não houve diálogo real com o povo Anacé. Nem a empresa, nem o governo estadual ou municipal procuraram a comunidade para debater ou apresentar estudos de impacto. O que vemos é a repetição de uma prática histórica: decidem sobre nosso território sem nos ouvir, tratando nos como se não existíssemos”, disse.

Leia a matéria completa do Informandes aqui

Fonte: Andes-SN

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (24) um projeto de lei que exclui das regras do arcabouço fiscal as despesas temporárias em Educação Pública e Saúde, custeadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta segue para votação no Senado.

O PLP 163/25 trata das despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do Fundo, em cada exercício por cinco anos, contados a partir de uma lei específica que irá direcionar os recursos. Esse uso foi autorizado pela Lei 15.164/25, oriunda da Medida Provisória 1291/25.

Segundo o texto, essa lei específica será a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por isso o projeto precisa ser votado e transformado em lei antes da LDO de 2026 entrar em vigor. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá definir ainda os percentuais destinados à Saúde e à Educação e as ações prioritárias para alocação dos recursos.

O Fundo Social (FS) foi criado para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas. A proposta assegura que os recursos sejam, de fato, destinados para as áreas de Saúde e de Educação. 

Sem essa mudança no arcabouço fiscal, não haveria condição legal para aumentar os recursos para a Saúde e Educação. Além disso, os recursos repassados pelo Fundo Social poderiam ser usados para compensar a redução de outras despesas não obrigatórias – discricionárias. 

De acordo com o autor do projeto, Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), os aportes anuais ao Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões, logo o adicional para essas duas áreas (Saúde e Educação) será em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano.

O projeto exclui esses recursos dos limites de despesas primárias, e também da apuração da meta fiscal. Com isso, as despesas discricionárias, que o governo pode escolher não executar para alcançar a meta fiscal, não serão afetadas por esse montante.

No Orçamento de 2025, as discricionárias foram calculadas em cerca de R$ 219 bilhões. Para 2026, estão estimadas em R$ 237 bilhões.

Piso mínimo

O PLP 163/25 também exclui esses recursos adicionais dos pisos mínimos constitucionais de gastos com educação e saúde públicas. De acordo com a Constituição, o crescimento dessas despesas segue regras diferentes das definidas no arcabouço fiscal, que limita o crescimento real da despesa primária ao máximo de 2,5% do crescimento real da receita primária.

Em vez desse limite, o governo tem de aplicar, anualmente, 15% da receita corrente líquida em Saúde e 18% dos impostos arrecadados, descontadas as transferências constitucionais, em Educação Pública. Com a entrada do dinheiro do Fundo Social, eventuais mudanças nesses limites poderiam ser amortecidas pelos novos recursos em termos de valor nominal total.

Para o ANDES-SN, a medida é importante, mas insuficiente para recuperar o orçamento da Educação Federal, que sofreu drásticas reduções, especialmente nos últimos 10 anos. “Se considerados os valores deflacionados, o investimento em infraestrutura física das instituições federais em 2023 sofreu uma redução de aproximadamente 87% em comparação com o patamar de 2016. Enquanto hoje são executados R$ 1,2 bilhão para essa finalidade, o valor necessário para equiparar o poder de aquisição de sete anos atrás seria drasticamente maior”, afirma o 2º tesoureiro da entidade, Diego Marques.

O docente lembra que, segundo dados da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), seriam necessários R$ 8,4 bilhões para cobrir as despesas básicas apenas das universidades federais. No entanto, o orçamento executado em 2023 foi de apenas R$ 6,2 bilhões, gerando um déficit de R$ 2,2 bilhões.

Marcelo Vallina, 1º vice-presidente da Regional Norte 1 do ANDES-SN, ressalta que parte do problema do desfinanciamento do Ensino Superior Federal e do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia é o fato dos mesmos não serem considerados despesas constitucionalmente subvinculadas, um mecanismo que já garante os recursos mínimos para áreas como saúde e educação básica.

"Nós temos que transformar o orçamento discricionário da Educação Superior e da Ciência e Tecnologia nesse país em despesa obrigatória de Estado. Nós não podemos continuar aceitando uma situação em que as universidades, institutos federais, cefets e os órgãos de fomento à ciência e tecnologia são utilizados para praticar política fiscal. Não podemos aceitar essa situação”, reforçou o docente, que é coordenador do Grupo de Trabalho Verbas e Fundações do Sindicato.

Para Marcelo Vallina, o projeto aprovado na Câmara é positivo, na medida em que vai permitir mais recursos para a Educação e Saúde, desvinculados do limite imposto pelo arcabouço fiscal. “No entanto, é fundamental reafirmarmos a luta pela exclusão total da Educação e da Saúde Públicas do Arcabouço e seguirmos exigindo também o fim desse mecanismo que impôs um novo teto de gastos, que sufoca o investimento em políticas públicas fundamentais para a classe trabalhadora”, ressaltou.

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Câmara)

Em debate realizado nesta terça-feira (24), representante do ANDES-SN apontou que desinvestimento na educação superior já dura uma década e cria cenário "insustentável"; recursos dependem cada vez mais de decisões políticas individuais

O ANDES-SN alertou, em debate realizado nesta quarta-feira (24), que o ciclo de desinvestimento nas universidades federais brasileiras já perdura quase uma década e atingiu um nível crítico, especialmente nos recursos destinados à infraestrutura. De acordo com a entidade, o cenário atual compromete a expansão e a qualidade da educação pública e coloca em risco a autonomia universitária.

A denúncia aconteceu durante Audiência Pública na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, que tratou do financiamento das universidades federais.

Diego Marques, 2º tesoureiro do Sindicato Nacional, apresentou um dado impactante: se considerados os valores deflacionados, o investimento em infraestrutura física das instituições federais em 2023 sofreu uma redução de aproximadamente 87% em comparação com o patamar de 2016. Enquanto hoje são executados R$ 1,2 bilhão para essa finalidade, o valor necessário para equiparar o poder de aquisição de sete anos atrás seria drasticamente maior.

"Esse é, talvez, o aspecto mais sensível e que mais compromete o importante processo de expansão da universidade pública no Brasil", afirmou Marques. O diretor destacou que as condições de trabalho para docentes e técnicos administrativos e de ensino-aprendizagem para os estudantes estão "no limite do insustentável".

Dependência de emendas e ameaça à autonomia

Um dos pontos mais criticados pelo ANDES-SN é a origem dos recursos. Do R$ 1,2 bilhão executado para infraestrutura, R$ 358 milhões (mais de 30%) tiveram origem em emendas parlamentares. O dirigente avaliou que, em algumas circunstâncias, os parlamentares podem agir no interesse público, mas classificou esse nível de dependência como inaceitável.

"Ele atinge de morte os artigos 206 e 207 da Constituição Federal e esse instituto fundamental para a gestão das nossas instituições, que é a autonomia universitária. Então, essa é uma situação que, definitivamente, não poderia perdurar", argumentou o docente.

Subfinanciamento crônico

A situação de infraestrutura é agravada por um déficit crônico no custeio das instituições. Diego Marques destacou que a própria Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) reconhece que seriam necessários R$ 8,4 bilhões para cobrir as despesas básicas. No entanto, o orçamento executado em 2023 foi de apenas R$ 6,2 bilhões, gerando um déficit de R$ 2,2 bilhões.

O ANDES-SN atribui parte desse problema ao fato de o Ensino Superior e o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia não serem contemplados pela vinculação constitucional de despesas, um mecanismo que garante recursos mínimos para áreas como saúde e educação básica.

"Nós temos que transformar o orçamento discricionário da Educação Superior e da Ciência e Tecnologia nesse país em despesa obrigatória de Estado. Nós não podemos continuar aceitando uma situação em que as universidades (...) são utilizadas para praticar a política fiscal", defendeu.

Chamado à mobilização
Diante do cenário, o representante do Sindicato Nacional fez um chamado à unidade e à mobilização social. A greve realizada no ano passado por docentes e técnicas e técnicos administrativos foi um importante mecanismo de denúncia da situação.

"Imagino que a maior parte dos/as docentes tivesse no seu horizonte não apenas um interesse econômico (...), mas essa situação de precariedade das condições de trabalho e de depreciação das condições das nossas universidades, que tem que ser revertida imediatamente", avalia o diretor do ANDES-SN. E lembra que o debate sobre o financiamento é central para o futuro do país. "Só vai haver um Brasil soberano de verdade se nós conseguirmos garantir mais verbas para a educação pública", conclui.

Clique aqui e assista à íntegra da audiência

Fonte: Andes-SN

O ANDES-SN participou, na manhã desta terça-feira (5), de um seminário na Câmara de Deputados para debater a instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE). O projeto que estabelece o SNE (PLP 235/2019) foi aprovado no Senado em 2022, e agora tramita, em regime de urgência, na Câmara.

Registro de tela da transmissão

Representando o Sindicato Nacional, Francisco Jacob Paiva, 3º secretário da entidade, iniciou sua fala citando Florestan Fernandes. “A gente tem definido as diretrizes, mas não as bases”, alertou. O docente resgatou a luta de várias entidades do setor da Educação, incluindo o ANDES-SN, na construção da Constituição de 1988 e, posteriormente, da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), em 1996. 

Segundo o coordenador do Grupo de Trabalho de Política Educacional, tanto o resultado da Constituinte quanto da LDB foram os consensos possíveis, mas não contemplaram as reais necessidades da imensa maioria da população brasileira em relação a uma educação pública efetivamente de qualidade, em todos os níveis e modalidades. 

Jacob recordou também a atuação do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública e a formulação do Plano Nacional de Educação da Sociedade Brasileira. “Em 1997, já falávamos da necessidade em termos a aplicação de 10% do PIB na educação pública, para reverter o quadro que herdamos da ditadura empresarial-militar, com uma enorme expressão de analfabetos, altas taxas de evasão e repetência”, observou. “Até hoje, passados vários PNEs, de diferentes governos, não conseguimos atingir esse patamar”, acrescentou.

O diretor do Sindicato Nacional disse ser necessário recuperar e atualizar o diagnóstico das necessidades do país, passando pelo debate da efetivação de profissionais de educação, que atuem de forma qualificada, com carreira valorizada e salários decentes em todos os níveis e modalidades da Educação pública. Acrescentou ainda a urgência em ampliar o acesso ao Ensino Superior Público, dominado atualmente pelo setor privado, garantindo acesso e permanência a estudantes, além de condições de trabalho e salário a docentes das Instituições Federais, Estaduais, Municipais e Distrital, especialmente aqueles e aquelas em instituições multicampi e/ou afastadas dos grandes centros. 

“Entendemos que educação é direito de todos e dever do Estado, em todos os níveis e modalidades”, concluiu, convocando as entidades da sociedade civil do setor da Educação a se unirem na luta para colocar o debate do orçamento e dos 10% do PIB para a educação pública como centrais na disputa do novo PNE. 

Também participaram do Seminário integrantes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); União Nacional dos Estudantes (UNE); União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes); bem como representantes do setor privado da Educação.

Clique aqui e assista ao Seminário na íntegra. 

Fonte: Andes-SN 

Após pressão dos movimentos de docentes, estudantes, técnicos, técnicas, que denunciaram mais um contingenciamento no orçamento da Educação Federal e apontaram que a medida inviabilizaria o funcionamento das Instituições Federais de Ensino, o governo voltou atrás. Em 30 de maio, foi publicado o decreto 12.477/2025, que alterou o decreto nº 12.448/2025.

A medida anterior, divulgada pelo governo federal em 30 de abril, limitou drasticamente os recursos repassados às Instituições Federais de Ensino, estabelecendo o repasse de apenas 1/18 do orçamento por mês, impondo um contingenciamento de mais de 30% no orçamento previsto para as IFE em 2025.

Com a alteração publicada no final de maio, as IFE foram retiradas do limite orçamentário mensal de 1/18, que passou a ser de 1/12 e incluiu outros R$ 400 milhões, para compensar os cortes do Congresso Nacional na aprovação da Lei Orçamentária Anula (LOA), que segundo o MEC serão distribuídos entre universidades, institutos federais, cefets e Colégio Pedro II.

A alteração do decreto foi comunicada ao ANDES-SN em uma reunião bilateral com o MEC. Na ocasião, o representante do MEC apresentou a decisão do governo, anunciada em 27 de maio, para recomposição do orçamento e remanejamento de aproximadamente R$ 400 milhões. 

“Desse montante, grande parte é devolução do que foi retirado da proposta inicial de orçamento e o que foi aprovado pelo Congresso Nacional. Apenas aproximadamente R$ 55 milhões são, realmente, ampliação do orçamento. Considerando que temos 110 instituições federais, entre universidades, institutos federais, cefets e Colégio Pedro II, esse valor é insuficiente para atender as necessidades das instituições”, explicou Clarissa Rodrigues, coordenadora do Setor das Ifes e 2ª vice-presidenta da regional Leste do ANDES-SN.

Agenda de mobilização

O ANDES-SN divulgou uma agenda conjunta de mobilizações para as próximas semanas, que tem por objetivo avançar na luta em defesa do orçamento da educação federal e pelo cumprimento integral do acordo de greve, firmado em 2024.

De 2 a 10 de junho, está prevista uma Jornada de lutas nas seções sindicais com debates, rodas de conversa, mobilizações locais em defesa do orçamento da rede federal de ensino e pelo cumprimento integral do acordo da greve.

No dia 11 de junho, a partir das 16 horas, acontecerá uma plenária ampliada, com as entidades da educação. A atividade será presencial na sede do ANDES-SN, em Brasília (DF), e em modalidade híbrida.

Já em 12 de junho, pela manhã, será realizado um ato em frente ao Ministério da Educação (MEC), na Esplanada dos Ministérios, na capital federal. No período da tarde, a manifestação será em frente ao Ministério de Gestão e Invocação em Serviços Públicos (MGI), para acompanhar a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). 

No dia 13 de junho, representantes das seções sindicais do ANDES-SN participarão da reunião do Setor das Ifes do Sindicato Nacional, na sede da entidade, a partir das 9 horas.

Na Circular 231/2025, que encaminhou a agenda, também foi enviado o quadro atualizado do cumprimento do acordo de greve firmado pelo ANDES-SN com o governo federal, em junho de 2024. Das nove cláusulas, apenas duas só foram cumpridas integralmente, ainda que com atrasos.

Confira aqui a Circular.

Fonte: Andes-SN

O Novo Arcabouço Fiscal (NAF) limita o espaço para gastos sociais e impõe cortes mesmo em setores com vinculação constitucional, como saúde e educação. Com isso, o orçamento federal se torna desequilibrado, priorizando emendas parlamentares em detrimento de áreas estratégicas. 

A conclusão está no relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, produzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), lançado no final de abril.

Segundo o Inesc, apesar da recuperação econômica, da redução do déficit primário, o governo federal enfrentou dificuldades para garantir avanços em áreas essenciais como educação e agenda ambiental em 2024.

No ano passado, embora o orçamento autorizado tenha sido de R$ 5,78 trilhões, a execução efetiva ficou em R$ 4,98 trilhões, dos quais R$ 1,32 trilhão foi destinado ao refinanciamento da dívida pública. 

Os recursos para a função educação, por exemplo, aumentaram apenas 3% em termos reais em relação à 2023, alcançando R$ 166,6 bilhões em 2024 — um avanço tímido frente à demanda acumulada e às metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
De acordo com Cleo Manhas, assessora política do Inesc, áreas que dependem de recursos discricionários, como educação, igualdade racial, direitos das mulheres, povos indígenas, quilombolas e meio ambiente, continuam subfinanciadas. 

“O que estamos vendo é a contradição entre o discurso de um governo progressista e a prática de uma política fiscal austera. Há esforço de reconstrução, sim, mas falta ambição, vontade política e disputa real por orçamento”, avalia.

Na agenda indígena, houve avanços: entre 2023 e 2024, foram demarcadas 13 terras indígenas e publicadas 11 portarias declaratórias. No entanto, o Inesc alerta que essas ações ainda são insuficientes diante das ameaças recorrentes, como grilagem, mineração ilegal e desmatamento.

O combate à crise climática também segue negligenciado. Em 2024, o orçamento previsto para o Programa de Gestão de Riscos e Desastres foi de apenas R$ 1,9 bilhão, valor que se mostrou totalmente inadequado diante da intensidade dos eventos extremos, como enchentes e queimadas. Foram necessários créditos extraordinários de R$ 5 bilhões para emergências,
Para o Inesc, a falta de estratégia e financiamento adequado compromete a posição do Brasil na liderança da agenda ambiental global, especialmente com a proximidade da COP 30, que ocorrerá em Belém (PA) em novembro.

 “Só há recursos depois do desastre. Prevenção exige estratégia, coordenação federativa e orçamento. Não dá para improvisar”, afirma Cleo.

No campo orçamentário, a agenda ambiental permanece estagnada em níveis historicamente baixos, com execução inferior a R$ 4 bilhões anuais, em valores reais. Tanto em 2023 quanto em 2024, os recursos efetivamente aplicados somaram R$ 3,5 bilhões. Em termos numéricos, esse desempenho pouco difere daquele registrado durante o governo anterior.

Recomendações

Com cerca de 200 páginas, o relatório do Inesc apresenta uma análise detalhada da execução orçamentária por função e programa. Entre as principais recomendações da organização estão: Revisão do arcabouço fiscal; Aumento da transparência nas emendas parlamentares; Criação de fontes permanentes para o financiamento de políticas públicas redistributivas. Confira aqui o estudo.

Fonte: Inesc (com edição do ANDES-SN)

Cedendo à pressão dos empresários da educação, o governo federal publicou, no dia 19 de maio, o Decreto nº 12.456/2025, que regulamenta a Nova Política de Educação a Distância (EaD). Além de estabelecer novas regras para o ensino a distância, a nova norma também trata da oferta de cursos presenciais, cria um novo formato de EaD – o semipresencial – e define as atividades online síncronas e síncronas mediadas (aulas interativas a distância em tempo real) como integrantes da EaD. 

Foto: Marcelo Carmargo/Agência Brasil

Outra mudança imposta pela nova política é a definição de cursos vedados no formato da educação a distância devido, segundo o Ministério da Educação (MEC), à centralidade de atividades práticas, laboratórios presenciais e estágios. Somente os cursos de medicina, direito, enfermagem, odontologia e psicologia deverão ser ofertados exclusivamente no formato presencial. 

Os demais cursos da área de Saúde e as licenciaturas também não poderão ser ofertados totalmente a distância, mas há previsão para que sejam ministrados no formato semipresencial. Os formatos de oferta dos cursos superiores de graduação foram regulamentados pelo MEC por meio da Portaria nº 378/2025. 

De acordo com o decreto, o formato presencial é caracterizado pela oferta majoritária de carga horária presencial física, com até 30% no formato EaD. Já o semipresencial deverá ser composto por, pelo menos, 30% da carga horária em atividades presenciais físicas (estágio, extensão, práticas laboratoriais) e, pelo menos, 20% em atividades presenciais ou síncronas mediadas. O EaD é caracterizado pela oferta preponderante de carga horária a distância, com limite mínimo de 20% atividades presenciais e/ou síncronas mediadas, com provas presenciais. 

Segundo Clarissa Rodrigues, 2ª vice-presidenta da regional Leste do ANDES-SN, apesar de vender a nova regulação como algo positivo, o governo cede mais uma vez aos interesses dos grandes grupos privados, criando o modelo semipresencial – o que permite ampliar as possibilidades de EaD, por exemplo.

“Depois de um longo tempo, o governo publica a nova regularização da EAD. A oferta presencial pode ser até 30% da carga horária, diminuiu em relação à regulamentação de 2019, mas criaram uma modalidade semipresencial que não existia. Assim, o governo cede à pressão dos grupos empresariais que cobravam regulamentação para "ensino híbrido", que é o novo semipresencial. Além disso, passaram a considerar "aula síncrona mediada" como presencial. Isso é o que os grandes grupos privados queriam”, critica a diretora, que também é da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) da entidade.

Clarissa alerta que o ensino a distância foi barrado em poucos cursos. As licenciaturas - cursos de formação de professores – passarão a ser ofertados por instituições privadas em formato semipresencial, “uma EaD disfarçada”, classifica a docente. O mesmo acontecerá em cursos da área da Saúde como Terapia Ocupacional e Fisioterapia. 

Para a docente, a pressão sobre as universidades públicas de aumentar para adotarem o formato semipresencial, ainda mais em um cenário de dificuldades orçamentárias e desfinanciamento das instituições.

Claudia Piccinini, 1ª vice-presidenta da regional Rio de Janeiro e do grupo de trabalho de Política Educacional do ANDES-SN (GTPE), também rebate o argumento do governo federal de que a medida irá ampliar o acesso à educação com qualidade. A docente ressalta que o processo de “eadesação” da educação superior não representa uma democratização do acesso. 

“Democratização do acesso seria ter escolhas relacionadas à educação superior pública e gratuita, com programas concretos, voltados para o acesso e permanência dos estudantes, como moradia, restaurantes universitários, bolsas, transporte público para acesso às universidades. Democracia é isso: você ter várias opções e poder realmente escolher entre essas opções”, explica.

A coordenadora GTPE do ANDES-SN reforça que, em um cenário de asfixia financeira, de desfinanciamento das universidades públicas e gratuitas, é preocupante a EaD, seja em qualquer formato, ser apresentada como a única alternativa possível. Importante lembrar que semanas antes de apresentar a nova política, o governo federal impôs um novo contingenciamento ao orçamento das Instituições Federais de Ensino, que deverá inviabilizar o funcionamento de diversas universidades, institutos federais e cefets.

“Na medida em que os prédios estão caindo, em que não há concursos públicos para docentes, que não há, por parte do governo, políticas de expansão das universidades, dos cursos presenciais, isso significa que, no mundo real, no cotidiano, você não vai ter a possibilidade de expansão de vagas para o ensino superior presencial público e de qualidade. Ou seja, isso não é um processo de democratização do ensino superior, é uma massificação que não é sinônimo de qualidade”, aponta.

Claudia alerta ainda que os cursos de EaD têm um percentual de evasão muito grande e o governo parece não ter levado isso em consideração ao elaborar essa nova política. Segundo dados do Censo da Educação Superior de 2023, a taxa de desistência acumulada nessa modalidade foi de 66%.

A diretora do ANDES-SN aponta ainda que, embora o Sindicato Nacional tenha respondido algumas perguntas do MEC em relação à questão da EaD, as críticas não foram dialogadas e não houve, na avaliação da docente, um amplo debate social sobre a nova política.

“Acho que, novamente, o governo acena com a ideia de democratização, do acesso, de participação pública nas decisões, mas ainda temos muito que avançar”, pondera.

Confira a Cartilha Projeto do capital para a educação, volume 4: O ensino remoto e o desmonte do trabalho docente

Fonte: Andes-SN

O Brasil foi um dos países que mais reduziu investimento público em educação entre 2015 e 2021, segundo o relatório do Education at a Glance 2024 (Visão Geral da Educação, em tradução livre), divulgado nessa terça-feira (10) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O estudo internacional, coordenado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), analisa o desenvolvimento educacional em 38 países-membros que integram a organização, além de outros 11 países considerados "parceiros estratégicos" ou que estão em processo de aderir à OCDE, como o Brasil.

O investimento público em educação no país caiu, em média, 2,5% ao ano nesse período, resultado das políticas de diminuição dos gastos públicos, especialmente a partir de 2018 perdurando até 2021. Naquela época, o país vivia sob os efeitos da Emenda Constitucional 95/16 (conhecida como Teto dos Gastos) e, nos últimos dois anos, os impactos da pandemia da Covid-19. Ao contrário do Brasil, segundo o relatório, os países da OCDE aumentaram os investimentos públicos em educação em 2,1%, em média.  

Por outro lado, a educação infantil no país recebeu mais atenção do governo brasileiro, que entre 2015 e 2021 aumentou em 29% a fatia dos gastos destinados a esta etapa, em comparação com o Produto Interno Bruto (PIB) anual. A média da OCDE foi de apenas 9%.

Valor investido por estudante

Em valores absolutos, o Brasil também investe menos em estudantes que a média dos países analisados. O país destina, em média, US$ 3.668 por estudante, por ano, no ensino fundamental, o equivalente a cerca de R$ 20,5 mil.  Já os países da OCDE investem, em média, US$ 11.914 ao ano por estudante, ou R$ 66,5 mil. No ensino médio, esses gastos no Brasil chegam a US$ 4.058 ou R$ 22,6 mil. Enquanto os países da OCDE destinam US$ 12.713, ou R$ 71 mil. 

Já no ensino superior, esse investimento chega a US$ 13.569 (R$ 75,8 mil) no Brasil e a US$ 17.138 (R$ 95,7 mil) entre os países da OCDE. O resultado colocou o Brasil à frente apenas de Romênia, Turquia, África do Sul, México e Peru no ranking de gastos com educação para esta faixa etária em 2021. Países como Argentina, Costa Rica e Chile apresentaram melhores resultados.

Salários

Em relação aos salários das professoras e dos professores, no Brasil, as educadoras e os educadores recebem menos e trabalham mais do que a média da OCDE. Em 2023, o salário médio anual das e dos docentes nos anos finais do Ensino Fundamental, do 6º ao 9º ano, foi de aproximadamente R$ 128 mil. O montante está 47% abaixo da média dos países-membros da organização.

Jovens nem-nem

O estudo abordou as desigualdades sociais dos jovens que não trabalham e nem estudam, conhecidos como “nem-nem”. Esse indicador reflete a situação deles, que estão fora do mercado de trabalho e das oportunidades educacionais. Entre 2016 e 2023, o Brasil conseguiu reduzir essa parcela de jovens em 5,4%. Trata-se de uma redução significativa, superada apenas por Itália (9,3%), Croácia (8,5%), México (6,9%), Polônia (6,5%) e Espanha (5,5%). A média dos países-membros da OCDE foi de apenas 2%.
 
Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Brasil e DW)