O Plenário do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (24), a inclusão da misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação. O Projeto de Lei (PL) 896/2023 estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa, para esse tipo de crime.

O projeto foi aprovado com 67 votos a favor e nenhum contra, na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), ao projeto da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.   

O texto define misoginia como “a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres” e inclui a expressão “condição de mulher” entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989), ao lado de cor, etnia, religião e procedência. Atualmente, a legislação equipara a misoginia a crimes como injúria e difamação, com penas que podem ir de dois meses a um ano de reclusão, previstas no Código Penal.

Senadoras e senadores afirmaram que o ódio contra as mulheres se manifesta de forma organizada, tanto na internet quanto em crimes como o feminicídio, cujos impactos atingem também famílias e comunidades. Em 2025, quatro mulheres foram vítimas de feminicídio por dia no Brasil.

Para Letícia Carolina Nascimento, 2ª vice-presidenta do ANDES-SN e da coordenação do Grupo de Trabalho de Política de Classe para as Questões Étnico-Raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS), a medida representa um avanço, mas não resolve, isoladamente, o problema.

“O que estamos assistindo é uma série de tentativas de combater a violência contra as mulheres, que é um problema estrutural e histórico em nosso país. Nesse sentido, reconhecemos que a criminalização da misoginia é um passo importante, na medida em que cria um instrumento jurídico capaz de ampliar a rede institucional de proteção. Todavia, apenas a criminalização não resolve o problema. Sabemos, historicamente, que os processos de criminalização no Brasil tendem a penalizar seletivamente a população negra, pois o Direito Penal, isolado de políticas sociais, não dá conta da complexidade do patriarcado”, afirmou.

Misoginia e ambientes digitais

A misoginia - ódio, desprezo ou aversão às mulheres - é um fenômeno estrutural e global, que tem encontrado na internet um ambiente propício para sua disseminação. Há décadas, grupos de homens utilizam espaços online para promover hierarquias de gênero, disseminar ódio contra mulheres e incentivar a violência contra elas. 

Nesse contexto, destacam-se os chamados incels, homens que se identificam como “celibatários involuntários” e atribuem às mulheres a responsabilidade por suas frustrações afetivas e sexuais, e os grupos associados à chamada “redpill”, ideologia segundo a qual homens teriam “despertado” para uma suposta manipulação feminina, defendendo a retomada do controle masculino sobre as mulheres.

Também fazem parte desse ecossistema digital espaços como a “machosfera”, que reúne fóruns, redes sociais e canais voltados à promoção da masculinidade tóxica e à oposição aos direitos das mulheres, e os chamados chans, fóruns anônimos frequentemente utilizados para a disseminação de discursos extremistas e ataques coordenados.

“Não há dúvidas de que este instrumento jurídico ganha relevância especial no contexto das Big Techs e da ascensão das ‘machosferas’, que são ambientes virtuais onde o ódio contra as mulheres é destilado publicamente. Também não temos dúvidas que discurso de ódio não é liberdade de expressão. A liberdade não concede o direito de oprimir, violentar ou desumanizar. Hoje, discursos misóginos circulam livremente, cooptando crianças e adolescentes em massa, de maneira desordenada", disse.

Por isso, conforme Letícia Carolina, enfrentar o problema requer mais do que tipificação penal. "Exige o fortalecimento das políticas educacionais, a estruturação operacional das redes de enfrentamento à violência de gênero e, fundamentalmente, a regulação das plataformas digitais”, reforçou a diretora do Sindicato Nacional. 

Vicaricídio

O Senado também aprovou, nessa quarta-feira (25), a tipificação do chamado vicaricídio — assassinato de filhas e filhos ou pessoas próximas como forma de atingir mulheres. O crime passa a ser considerado hediondo, com penas de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PP-MT) ao PL 3.880/2024 e segue agora para sanção presidencial.
 

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Senado)

Movimentos de mulheres em todo o país convocam a população para o ato nacional “Levante Mulheres Vivas”, que ocorre neste sábado, 06/12, em diversas capitais e cidades brasileiras. A mobilização denuncia o avanço da violência de gênero, a partir da repercussão de alguns casos que ocorreram nos últimos dias, e reivindica políticas públicas efetivas de proteção e garantia de direitos.

Em Cuiabá, o protesto está marcado para as 14h, na Praça Santos Dumont, e reunirá coletivos feministas, entidades estudantis, sindicatos e demais apoiadores da causa. Vale destacar que Mato Grosso tem sido o estado com maior número de casos registrados de violência contra as mulheres e feminicídios nos últimos anos.

Por isso, a Adufmat-Ssind convoca a categoria a somar forças neste ato, fortalecendo o chamado nacional. A presença da comunidade acadêmica é fundamental para ampliar a visibilidade desta pauta urgente da classe trabalhadora.

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

O direito à interrupção da gestação é atravessado por quilômetros de estrada, julgamentos morais e uma rede pública despreparada

Com mais de 1,6 milhão quilômetros de extensão e população feminina superior a 8 milhões, o Centro-Oeste tem 30 serviços de aborto legal cadastrados, mas apenas 8 deles tiveram atendimento confirmado pelas respectivas secretarias estaduais ou pelo próprio serviço. As grandes distâncias somadas à escassez de oferta formam uma barreira adicional para quem precisa interromper uma gestação dentro dos critérios permitidos em lei.

Pessoas que engravidaram em decorrência de estupro, que gestam fetos anencéfalos ou correm risco de morte devido à gravidez, precisam enfrentar longas viagens para chegar a um hospital que realiza aborto legal. O caminho pode durar dias, custar caro e aprofundar o sofrimento de quem já está em situação de vulnerabilidade; jornadas exaustivas que podem influenciar na desistência do atendimento. 

>> Esta reportagem faz parte do projeto Aborto e Democracia, da Artigo 19 e AzMina, que investiga as barreiras de acesso aos direitos reprodutivos em cada região do país. A série de cinco reportagens (uma por semana) se soma ao novo Mapa do Aborto Legal, atualizado pela Artigo 19, como ferramenta para garantir o aborto legal no Brasil. As matérias foram produzidas em parceria com os veículos feministas: Paraíba Feminina, Portal Catarinas e Nós, Mulheres da Periferia.

Patrícia Ferreira, assistente social do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (Humap), em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, observa que mulheres adultas do interior geralmente chegam ao serviço de aborto legal da unidade usando ônibus e outros meios de transporte próprios. Já quando são crianças e adolescentes há geralmente uma comoção maior dos órgãos de proteção, o que facilita o acesso ao transporte por meio da secretaria de saúde municipal. 

Para quem mora nas regiões ribeirinhas do Pantanal, no Mato Grosso do Sul, e precisa ir até o Humap, em Campo Grande, a viagem dura no mínimo 12 horas, sem contar o tempo de espera entre os meios de transporte. O primeiro passo é ir até Corumbá, um trajeto que pode levar mais de seis horas de barco. A isso, somam-se cerca de seis horas de viagem por estrada para percorrer os 430 quilômetros de Corumbá até Campo Grande. 

No Mato Grosso, nove serviços estão listados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o que não dispensa a necessidade de grandes deslocamentos. A partir de Colniza (MT), um dos municípios mais isolados do Brasil — na fronteira com Rondônia e Amazonas —, são 1.050 quilômetros por rodovia até Cáceres, onde fica o serviço cadastrado mais próximo. Uma viagem de 15 horas de carro ou 28 horas de ônibus.

O estado mais populoso da região, com 7,2 milhões de habitantes (IBGE), Goiás só realiza aborto legal na capital, Goiânia, e em uma outra cidade próxima, Senador Canedo. Quem mora em São Miguel do Araguaia tem que percorrer uma distância de 540 quilômetros até o Hospital Estadual da Mulher Jurandir Freire - HEMU, em Goiânia. 

Para quem sai de Campos Belos, o serviço de aborto legal mais próximo é o Hospital Materno Infantil de Brasília Dr. Antônio Lisboa (Hmib), no Distrito Federal, a cerca de 410 quilômetros. A distância do município até Goiânia é 200 quilômetros maior (610 km). 

Via crucis vai além da distância

No Centro-Oeste e nas demais regiões do país, a distância a percorrer para chegar ao serviço de aborto legal é apenas uma das dificuldades enfrentadas. Desinformação de servidores de diferentes instâncias públicas, objeção de equipes de saúde, fundamentalismo religioso e o estigma que ainda cerca o aborto são alguns dos obstáculos cotidianos. 

Mesmo gerando a comoção que facilita o deslocamento até os hospitais, crianças e adolescentes muitas vezes esbarram na desinformação nos serviços públicos. Uma conselheira tutelar do Mato Grosso do Sul, que não quis se identificar, conta que há alguns anos, uma menina deu entrada em uma UPA gritando com fortes dores na barriga. Durante a consulta foi verificado que a criança, de apenas 12 anos, estava grávida. 

O caso chegou ao conselho tutelar por meio da denúncia de familiares, quando constataram que a menina sofria abusos sexuais há muito tempo. O estupro de vulnerável, como o Código Penal tipifica qualquer relação com menores de 14 anos, ocorria com o consentimento da mãe, que acreditava que a criança não podia engravidar. 

A conselheira afirmou que a gravidez já estava em estágio avançado, cerca de cinco meses, e atribuiu a isso a negação do aborto legal, embora a legislação não estabeleça limite de tempo gestacional para a realização do procedimento. Logo, essa menina foi desencaminhada do serviço por um órgão que deveria facilitar o acesso a ele, e teve que levar a gestação até o final. 

Tempo de gestação

A assistente social Patrícia Ferreira reconhece que o Humap já limitou o acesso por conta do tempo de gestação, devido a um entendimento inicialmente equivocado da nota técnica lançada pelo Ministério da Saúde em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro. Atualmente, após orientação da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), o atendimento é feito independente do número de semanas de gestação. 

O obstetra Ricardo Gomes, médico responsável pelo serviço de aborto legal na capital do Mato Grosso do Sul, explica que, acima de 22 semanas, a recomendação da Febrasgo é fazer a indução do óbito fetal dentro do útero e depois fazer o aborto. No entanto, ele afirma que esse procedimento de assistolia fetal não é oferecido em Campo Grande desde 2023, por falta de profissionais especializados. Nestes casos é necessário encaminhar a paciente para outro estado.

Mesmo quando o aborto legal não requer assistolia, e é feito via curetagem e aspiração uterina (procedimentos mais comuns no Brasil), o Humap tem restrições estruturais e de equipe para atender à demanda. Ricardo conta que o procedimento é realizado uma vez por semana, com duas vagas neste dia. Com isso, já chegaram a ter uma fila de espera de um mês e meio. 

Quando Ricardo entra de férias a situação piora, pois o serviço é suspenso até o seu retorno, pois os outros médicos da unidade alegam objeção de consciência para não realizar o aborto legal.

Entre 2023 e 2024, o Ministério da Saúde registrou 88 abortos legais em Mato Grosso do Sul. Em Goiás, onde ocorreram 985 internações no período em decorrência de aborto — espontâneo ou provocado, com ou sem especificação legal —, os dados do MS apontam 145 procedimentos.

Em Mato Grosso, apenas 43 mulheres tiveram acesso ao aborto legal no período, segundo o Ministério. No Distrito Federal, que tem apenas um serviço cadastrado, a pasta aponta que 297 procedimentos foram realizados, revelando grande variação dentro da mesma região do país.

Falta de acolhimento e preconceito

Estela Márcia Scandola, professora, pesquisadora e doutora em Serviço Social, ressalta o desconhecimento do próprio corpo entre os fatores que impedem o acesso ao aborto legal. As meninas são vítimas de um sistema que não oferece informações confiáveis nem espaços de acolhimento adequados. Quando passam por uma situação de abuso sexual, muitas demoram a entender o que está acontecendo, que está gestando.

A professora diz que, ao buscar ajuda, essas meninas se deparam com duas instâncias decisivas: a família e a escola. “A possibilidade grande é a condenação dessa menina — não por estar grávida, mas por ter feito sexo, independentemente de ter sido um estupro.”

Ao longo de sua atuação como assistente social, Estela conta que acompanhou diversos casos marcados por negligência e violações dentro da rede pública. Em Mato Grosso do Sul, ela lembra de situações em que crianças e adolescentes do interior, mesmo com o direito ao aborto legal, foram desviadas do atendimento por profissionais despreparados ou mal-intencionados.

Em uma das situações, uma conselheira tutelar saiu da paralisia institucional e acompanhou de perto uma adolescente até a realização do procedimento. No entanto, o sigilo foi rompido por outra conselheira, que ligou para uma rádio comandada por um conhecido dela, da igreja, e relatou o caso. A exposição trouxe consequências graves. A adolescente precisou deixar a cidade, e a conselheira que a acompanhou sofreu represálias dentro da própria rede. 

Uma rede de proteção bem estruturada é crucial para assegurar o acesso ao aborto legal com acolhimento, orientação, atendimento clínico e acompanhamento pós-abortamento de forma eficaz e respeitosa. Mas Adriano Ferreira Vargas, presidente da Associação de Conselheiros Tutelares do Mato Grosso do Sul, admite que a formação é muito precária e o poder público raramente oferece capacitações.

Revitimização afasta dos serviços

Para as pessoas adultas, estar nos municípios onde o aborto legal é oferecido não garante um acesso fácil e simples ao procedimento. Em Campo Grande, as vítimas de violência sexual ainda peregrinam por diversos serviços, como delegacias, UPAs e Instituto Médico Legal, tendo que contar sua história repetidamente.

“É uma revitimização dessa mulher que precisa contar essa história várias vezes, para diversas pessoas, para se descobrir o que fazer com ela. Mas é uma realidade, principalmente no interior do estado, em que esses marcadores são mais presentes”, comenta Taís Soares Ferretti, defensora pública do Mato Grosso do Sul. Ela atua no atendimento às mulheres vítimas de violência de gênero na Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande.

Esse fluxo, no entanto, não deveria ocorrer dessa forma, conforme orientação do Ministério da Saúde e a legislação vigente. A Norma Técnica de Atenção Humanizada às Pessoas em Situação de Violência Sexual e a Lei do Minuto Seguinte estabelecem que a vítima deve ser acolhida por equipes multidisciplinares em um serviço de referência, garantindo que relate sua história apenas uma vez, de forma humanizada e sem burocracia.

Segundo Taís, na Casa da Mulher Brasileira existem diversos órgãos de atendimento a mulheres vítimas de violência. Para evitar que a vítima tenha que passar pelo processo de revitimização dentro desse espaço, a defensoria procura, através do Nudem (Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher), dar encaminhamentos qualificados. 

Religiosos e profissionais reforçam estigma

As pessoas que realizam aborto legal também acabam expostas a constrangimentos por parte de grupos religiosos que atuam dentro de ambientes hospitalares. O Humap, que integra a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), recebe ONGs e grupos religiosos que cantam nos corredores e pedem licença para orar nos leitos dos pacientes. 

Em um caso recente, relatado por um profissional do Humap-UFMS, uma paciente que aguardava o procedimento de aborto legal ouviu os louvores e saiu do quarto. No corredor, ela foi abordada por uma mulher e acabou revelando o motivo de sua internação. Essa interação quase levou a paciente a desistir do procedimento.

A equipe do hospital orienta as pacientes a evitar sair, pois “todos sabem que o leito X é onde internamos os casos de violência sexual”, o que gera uma “rotulação do quarto”.  

Em alguns casos, a estigmatização é alimentada pela própria equipe de saúde. Uma funcionária que atende no Mato Grosso do Sul conta que já presenciou desassistência proposital a paciente que já havia expulsado o feto. A mulher teve um sangramento e passou por uma internação mais longa do que o necessário porque alguns profissionais argumentaram objeção de consciência.

A objeção de consciência é um direito previsto na Resolução CFM Nº 2.232/2019, que permite que profissionais de saúde se recusem a realizar um procedimento com base em suas convicções pessoais, mas não é absoluto. O médico não pode negar atendimento quando a paciente estiver em situação de urgência ou emergência; quando não houver outro médico disponível para substituí-lo; ou quando a recusa colocar a saúde ou a vida da paciente em risco imediato.

Sendo assim, a objeção de consciência não pode ser usada como justificativa para negar etapas essenciais do atendimento, como exames, prescrições ou continuidade do cuidado iniciado. “Ele (o médico) pode se negar a iniciar o procedimento, mas a partir do momento em que foi iniciado, não pode interromper”, explica Ricardo Gomes, citando diretrizes da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo).

Um cerco simbólico de leis e projetos

Como se não bastassem as diversas barreiras já existentes, deputados estaduais e vereadores do Centro-Oeste têm apresentado projetos que reforçam estigmas e criam constrangimentos institucionais para quem precisa do aborto legal. 

Em Mato Grosso, o avanço de pautas conservadoras ocorre de maneira articulada, com atuação forte da Frente Parlamentar Estadual “Pró-Vida” na Assembleia Legislativa. Esse tipo de frente cria uma ambiência de vigilância que interfere no comportamento de gestores, profissionais de saúde e educação.

Em janeiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás instituiu a Lei Estadual nº 22.537/2024, que cria a “Campanha de Conscientização Contra o Aborto para as Mulheres”. A lei prevê que o Estado promova ações como a realização de ultrassonografias com batimentos cardíacos do feto, a criação de um “Dia Estadual contra o Aborto” e estimule a iniciativa privada e ONGs a prestar assistência a mulheres grávidas que manifestem o desejo de abortar. 

A Lei, no entanto, não específica quais tipos de entidades podem prestar esse atendimento. Isso abre brechas para instituições religiosas e movimentos conservadores tentarem persuadir pessoas que já estão fragilizadas a desistirem de acessar o aborto legal. 

Enquanto isso, as propostas nacionais que poderiam contribuir para mudança deste cenário, como a PL 2520/2024, que busca garantir a disponibilidade de profissionais qualificados para a realização de abortos legais, seguem sem apoio ou visibilidade no Centro-Oeste. O projeto de lei determina que, nas unidades públicas de saúde em que houver apenas um médico e este se recusar a realizar o procedimento, a unidade deverá solicitar imediatamente outro profissional. 

Fonte: Revista AzMina

Texto: Maria Gabriela Dias e Jane Fernandes

Link da matéria original: https://azmina.com.br/reportagens/centro-oeste-sem-acesso-ao-aborto-legal-corpo-da-mulher-vira-territorio-do-abandono/ 

Mais de 5 mil mulheres indígenas de mais de 100 povos, oriundas de todas as regiões e biomas do Brasil e de outros países da América Latina, ocuparam as ruas de Brasília (DF) na manifestação que encerrou a IV Marcha das Mulheres Indígenas e a I Conferência Nacional das Mulheres Indígenas, com o tema “Nosso corpo, nosso território: somos as guardiãs do planeta”. Representantes de movimentos sindicais, como o ANDES-SN, sociais e ambientais também participaram do ato, realizado na manhã desta quinta-feira (7).

Fotos: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

Com palavras de ordem como “Mulheres unidas jamais serão vencidas”, “Veta Lula!” e “Educação é um direito, mas tem que ser do nosso jeito”, as mulheres indígenas marcharam do Eixo Cultural Ibero-Americano, antiga Funarte, rumo ao Congresso Nacional. A mobilização cobrou o veto presidencial total ao PL da Devastação (PL 2159/21), bem como a demarcação de terras, educação inclusiva que respeite a cultura e saberes dos povos, o fim da violência contra as mulheres indígenas e seus povos, justiça climática e o reconhecimento da sabedoria ancestral das mulheres indígenas.

Conforme resolução congressual, o ANDES-SN participou da marcha, além de apoiar financeiramente algumas delegações e fazer doação de materiais de higiene pessoal, roupas, cobertores, entre outros, para apoiar a estrutura do acampamento. “Hoje, o ANDES-SN marcou presença na IV Marcha das Mulheres Indígenas.  A atividade reuniu vários povos, oriundos de todas as regiões e biomas do Brasil e contou com a participação também de várias delegações da América Latina, unidas na luta pela demarcação das terras indígenas e exigindo o veto do Lula ao PL 2.159/21 – o PL da Devastação, que foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e que representa um retrocesso ambiental gigantesco”, contou Lívia Gomes dos Santos, 1ª vice-presidenta da regional Planalto do ANDES-SN.

A diretora do Sindicato Nacional destacou a força das mulheres indígenas, a ancestralidade e a luta pelo futuro expressas na marcha. “Com o tema “Nosso corpo, nosso território: somos as guardiãs do planeta”, foi um potente movimento, conduzido por mulheres indígenas, e também com a participação de várias crianças, lutando pelo direito de existência, pela preservação dos diferentes biomas e pelos direitos dos povos indígenas. A participação do ANDES-SN na marcha é uma das expressões da unificação das lutas anticapitalistas e a necessidade de ações contra o colapso socioambiental, que foi inclusive o tema de nosso último Conad, e reafirma o nosso compromisso com as lutas dos povos indígenas”, concluiu.

I Conferência Nacional das Mulheres Indígenas 

A Marcha das Mulheres Indígenas ocorre bienalmente e esta quarta edição teve um marco histórico: a realização da I Conferência Nacional das Mulheres Indígenas. A mobilização teve início em 2 até 8 de agosto e reúne lideranças de povos originários de diversas regiões do país. “Nosso corpo é território! Somos as guardiãs do planeta pela cura da terra!” é o que afirma a Carta Pela Vida e Pelos Corpos-Territórios lançada na noite de quarta-feira (06/08), durante o encerramento da Conferência.

O documento é resultado das 49 propostas priorizadas, após as discussões realizadas no evento e durante as sete etapas regionais preparatórias. Publicadas no caderno de resoluções da conferência, as propostas se dividem em cinco eixos temáticos: Direito e Gestão Territorial; Emergência Climática, Políticas Públicas e Violência de Gênero; Saúde; e Educação e a Transmissão de Saberes Ancestrais para o Bem Viver. 

O material servirá de base para a criação da Política Nacional para Mulheres Indígenas. Também foi anunciada, durante a Conferência, a portaria que estabelece um grupo de trabalho autônomo, interministerial e colaborativo, responsável pela elaboração da minuta dessa política.

Leia aqui a Carta Final da I Conferência Nacional das Mulheres Indígenas

Fonte: Andes-SN

A partir deste sábado (2), Brasília (DF) será novamente palco de um dos mais importantes encontros de mulheres indígenas do país. A IV Marcha das Mulheres Indígenas acontecerá no Eixo Cultural Ibero-Americano, antiga Funarte, com o tema “Nosso corpo, nosso território: somos as guardiãs do planeta”.

A mobilização, que ocorrerá de 2 a 8 de agosto, reunirá lideranças de povos originários de diversas regiões do país. A marcha está marcada para o dia 7 de agosto, com concentração às 7h no acampamento. De lá, as participantes seguirão em caminhada até a Praça dos Três Poderes, onde entregarão, ao Congresso Nacional, a "Carta dos Corpos-Territórios em Defesa da Vida".

O protesto ocorre em um momento decisivo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até o dia 8 de agosto, um dia após a Marcha, para sancionar, vetar ou vetar parcialmente o PL 2.159/21, aprovado em julho pela Câmara dos Deputados. Conhecido como “PL da Devastação”, o projeto enfraquece as regras de licenciamento ambiental e representa mais um retrocesso ambiental validado por um parlamento que, em 2023, já aprovou a inconstitucional lei do Marco Temporal.

Neste ano, a União das Mulheres Indígenas da Amazônia Brasileira (Umiab), em parceria com a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), levará à marcha a Tenda da Amazônia, com o tema: "Pelo Clima e Pela Amazônia: A Resposta Somos Nós". O espaço será voltado a debates sobre ações em defesa dos territórios, da floresta e do equilíbrio climático, protagonizadas por mulheres indígenas da região.

A programação da Marcha inclui atos públicos, plenárias e rodas de diálogo, reafirmando a resistência coletiva das mulheres indígenas frente às ameaças aos seus direitos, territórios e modos de vida.

Conferência Nacional

A IV Marcha será realizada de forma articulada com a 1ª Conferência Nacional das Mulheres Indígenas, que ocorrerá entre os dias 4 e 6 de agosto, também em Brasília. Com o tema “Mulheres Guardiãs do Planeta pela Cura da Terra”, a expectativa é reunir cerca de 5 mil mulheres indígenas de todo o país. A atividade é coordenada pelos Ministérios dos Povos Indígenas (MPI) e das Mulheres (MMulheres), com apoio da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (Anmiga).

Participação do ANDES-SN

Na última edição do evento, realizada em setembro de 2023, mais de 6 mil mulheres indígenas participaram da III Marcha, que tomou as ruas da capital federal com reivindicações em defesa do meio ambiente, da cultura dos povos originários, do fim da violência contra as mulheres indígenas e pela garantia de direitos. O ANDES-SN esteve presente na mobilização, assim como em edições passadas, e reafirmou seu compromisso com as lutas dos povos indígenas, especialmente na resistência ao marco temporal e aos ataques ao meio ambiente.
 
Fonte: Andes-SN (com informações de Brasil de Fato)

Divulgado no último dia 24, véspera da data que marca internacionalmente o Dia da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha e, no Brasil, o Dia de Tereza de Benguela, a 19ª Edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública traz dados alarmantes. O país registrou novo recorde de feminicídios, estupros e estupros de vulnerável em 2024. A maioria das vítimas são mulheres e meninas negras.

O anuário, elaborado por pesquisadores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), é baseado em informações fornecidas pelos governos estaduais, pelo Tesouro Nacional, pelas polícias civil, militar e federal e fontes oficiais da Segurança Pública.

Violência contra as Mulheres

Mesmo com a diminuição na taxa global de mortes violentas intencionais no Brasil, com queda de 5,4%, as estatísticas de feminicídio atingiram um novo recorde da série histórica, iniciada em 2015, com aumento de 0,7% de casos no ano passado em comparação com 2023. No total, 1.492 mulheres foram assassinadas por sua condição de gênero em 2024.

O perfil das ocorrências traçado pelo FBSP mostra que 63,6% das vítimas eram negras; 70,5% tinham entre 18 e 44 anos. Oito em cada dez mulheres foram mortas por companheiros ou ex-companheiros, e 64,3% dos crimes ocorreram dentro de casa. 

Segundo o levantamento, quase a totalidade das vítimas (97%) foi assassinada por homens. No caso das tentativas de feminicídio, as ocorrências aumentaram em 19%, com 3.870 casos. Outras condutas criminosas contra mulheres também cresceram em 2024, como stalking (18,2%) e violência psicológica (6,3%).

Crimes Sexuais

Também foi registrado aumento em diversos crimes sexuais monitorados pelo Fórum, como estupro (ambos os sexos), estupro de vulnerável (ambos os sexos), estupro total (incluindo o estupro de vulnerável, ambos os sexos), estupro de mulheres, assédio sexual, importunação sexual e pornografia. Esta última violência teve crescimento mais expressivo, de 13,1%. 

Em 2024, o Brasil registrou outro lamentável recorde: o maior número de estupros e estupros de vulnerável da série histórica, com 87.545 ocorrências no período. Isso significa que uma mulher foi estuprada a cada seis minutos no país. 

Do total de ocorrências, 76,8% correspondem ao crime de estupro de vulnerável, 55,6% foram contra mulheres negras e 65% ocorreram dentro de casa. Quase metade dos agressores (45,5%) era formada por familiares das vítimas, e 20,3% eram parceiros ou ex-parceiros íntimos.

Violência contra crianças e adolescentes

A violência contra crianças e adolescentes também continua crescendo. As taxas de mortes violentas intencionais tiveram aumento de 3,7% no grupo de zero a 17 anos, com 2.356 vítimas no total. 

Também houve crescimento de 14,1% dos crimes relacionados à produção de material de abuso sexual infantil; de 9,4% de ocorrências de abandono de incapaz; de 8,1% da prática de maus-tratos; e de 7,8% nas taxas de agressão decorrente de violência doméstica.

A 2ª vice-presidenta da Regional Norte 2 do ANDES-SN, Ruth Helena Cristo Almeida, ressalta que os dados são alarmantes e mostram algumas intersecções. “Quando a gente fala sobre violência contra as mulheres e contra vulneráveis, que são, na sua maioria, mulheres e meninas negras, a gente está falando de uma interseção importante de ser avaliada, que diz respeito à questão de gênero e à questão racial. Quando a gente pensa nessas vítimas, mulheres e meninas negras, quando fazemos essa interseção, estamos mostrando que existe essa relação perversa, terrível, entre o racismo estrutural, o patriarcado e a desigualdade social”, pontuou. 

“Quando a gente fala sobre essa violência contra as mulheres, principalmente as mulheres negras, a gente está dizendo que isso faz parte, infelizmente, de uma estrutura de opressão, que não é circunstancial”, acrescentou. A diretora do Sindicato Nacional lembrou ainda que, infelizmente, os lares estão longe de serem espaços seguros para as mulheres e para as crianças, uma vez que é onde os crimes mais ocorrem.

Ruth Helena criticou a falta de atuação do Estado e de políticas públicas eficazes, de prevenção, proteção e justiça para essas vítimas. “Muitas vezes, por serem mulheres negras dentro dos lares, isso é dado como um processo de naturalização. Infelizmente, quando a gente vê situações de cortes de orçamento ligados a políticas públicas voltadas à segurança e à vida das mulheres, como vivemos muito recentemente no governo anterior, quando as políticas foram negligenciadas, essa realidade vai ser agravada ainda mais”, reforçou.

A diretora do Sindicato Nacional ressaltou que o ANDES-SN tem papel fundamental na denúncia dessas violências e na cobrança e responsabilização do Estado por mais investimento em políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero e ao racismo. Ela lembrou as ações dentro das universidades e as que o Grupo de Trabalho de Políticas de Classe para as Questões Étnico-raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) do Sindicato Nacional vem desenvolvendo como o protocolo de enfrentamentos aos assédios e opressões, e diversas resoluções ao longo dos anos no combate ao machismo e ao racismo, entre outras violências.

“Acredito que, como ANDES-SN, temos esse papel combativo e propositivo também nessa articulação importante da luta sindical com a luta antirracista, antipatriarcal, anticapitalista. O sindicato realmente já atua nesse sentido, porque é só isso que consegue transformar uma realidade ainda tão perversa para as mulheres e, principalmente, para mulheres negras”, concluiu.

Mortes Violentas Intencionais

Apesar dos índices recordes de violências contra mulheres e meninas, o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostra que o número de Mortes Violentas Intencionais (MVI) no Brasil caiu 5,4% em relação a 2023, com 44.127 casos. As situações incluem vítimas de homicídio doloso (também feminicídios), roubos seguidos de morte (latrocínio), lesão corporal seguida de morte, mortes decorrentes de intervenções policiais e mortes de policiais em serviço e fora do horário de trabalho.  

O perfil predominante das vítimas não se alterou em relação aos anos anteriores. Em 2024, a maioria das pessoas assassinadas era constituída por homens (91,1% das ocorrências), negros (79%), pessoas de até 29 anos (48,5%), vítimas de armas de fogo (73,8%) em via pública (57,6%).

Letalidade policial

Em 2024, 6.243 pessoas foram mortas pelas polícias brasileiras, o que representa 14,1% do total geral de mortes violentas Intencionais do país no período. Considerando o período de 2014 e 2024, esse número chega a 60.394 vítimas. 

Os casos de letalidade policial no estado de São Paulo tiveram um aumento de 61% no último ano. Segundo o anuário, a elevação foi causada principalmente pela Operação Escudo na Baixada Santista e pelo desmantelamento do programa de câmeras corporais instituído na gestão anterior.

Acesse aqui a edição 19 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Brasil. Infográficos do FBSP)

Laboratório que reúne pesquisadoras da UFMT, Unemat e IFMT acionou Ministério Público

O ódio às mulheres não é apenas sintomático nos governos da chamada direita. Seus agentes não se limitam ao discurso. As práticas que trazem ainda mais dificuldades à vida das mulheres são transformadas em política e, em Cuiabá, estão sendo implementadas pelo prefeito Abílio Brunini (PL). Em menos de seis meses de gestão, milhares de vídeos foram publicados e, segundo o chefe do executivo municipal, o caixa da Prefeitura até voltou a ter fundos, mas o que ele não diz é que foi a custo do bem estar da população. Já em março, ele fechou o Espaço de Acolhimento à Mulher nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) dos bairros Verdão e Leblon, serviços que atendiam mulheres vítimas de violência na capital mato-grossense.

Em nota publicada no início de março, a Prefeitura de Cuiabá informou que, por recomendação do Ministério da Saúde, os espaços voltados ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica nas UPAs seriam centralizados “temporariamente” no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), visando “melhorar a qualidade dos serviços prestados e readequar os espaços destinados a esse atendimento”. Apesar de o mesmo texto observar que o Ministério faria uma nova vistoria “nos próximos dias”, já se passaram dois meses, e nada mudou.

Por esse motivo, servidoras efetivas do município, que preferiram não ser identificadas por medo de retaliação, procuraram entidades que defendem a pauta para denunciar a ação. O “Nenhuma a Menos: Laboratório de Teorias e Práticas Feministas e Antirracistas de Enfrentamento às Violências Contra Mulheres e Meninas” foi uma dessas entidades. Formado por trabalhadoras da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) e Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), o grupo atua já há alguns meses com o intuito de promover estudo, formação, troca de experiências e de construção de ações políticas e culturais de propagação da igualdade de gênero, de prevenção e combate às violências contra mulheres e meninas em Mato Grosso.

As denunciantes relatam que os espaços fechados atendiam dezenas de mulheres mensalmente. “Esses espaços acolhiam mulheres, inclusive do Judiciário. Do Espaço Caliandra [Ministério Público de MT], foram diversas assistidas encaminhadas para nós. Eu atendia a delegacia da mulher, além da demanda que chegava na UPA, por isso tínhamos plantão 24h. As que chegavam de demanda espontânea na UPA, a gente fazia o primeiro acolhimento, os procedimentos cabíveis, e encaminhava para atendimento psicológico. Fora as outras demandas que chegavam de outros órgãos, como o Centro de Acolhimento às vítimas do Fórum de Cuiabá. De junho, até agora no início de março, quando fecharam o espaço, foram quase 300 mulheres atendidas, sendo que 90 delas já estavam tendo atendimento psicológico. É complicado, essas mulheres agora ficam desassistidas. A maioria faz uso de medicamento. Fora as questões sociais, os pareceres de aluguel social, que a gente não sabe se essa mulher conseguiu adquirir os benefícios. Ficou uma coisa assim... quem deu continuidade nisso? Sendo que nós, como profissionais, não conseguimos nem fazer essa transição para outra equipe. E esse material está onde, com esses dados? A preocupação também é essa. Porque os prontuários são sigilosos, de responsabilidade da equipe técnica”, pontuou uma das servidoras.

Elas acrescentam que a legislação vigente [Lei nº 14.847/2024, que altera a Lei nº 8.080/1990], assegura às mulheres vítimas de violência o direito a salas de acolhimento exclusivas nos serviços de saúde do SUS. Nestes programas, a qualificação dos profissionais, inclusive com relação à capacidade de criar vínculo, são questões muito importantes.

“A gente se pergunta, se o problema era espaço físico, podiam ter remanejado o projeto para a Secretaria da Mulher. Já tinha uma equipe especializada fazendo os encaminhamentos e dando andamento ao projeto, por que desmantelar essa equipe, que já conhece, já criou vínculo com as assistidas? Por que desmantelar essa equipe e simplesmente jogar numa Unidade Básica de Saúde (UBS)? Para quê? E agora, como não tem mais quem faça esse serviço, vão jogar nas costas do emult [equipe multiprofissional que atende nas unidades de saúde], que não é responsável por isso”, questiona a servidora.

Além do ato de desassistir, as servidoras se preocupam com o destino dos documentos do programa, que devem ser tratados com o devido sigilo, mas agora estão sob a responsabilidade de uma pessoa, nas palavras do grupo, “alheia à causa”.

“Agora essa notícia de que vão encaminhar para a equipe técnica do emult realizar esse atendimento, sendo que que só da clínica da família da região da morada da serra/ CPA, por exemplo, eles já atendem 12 polos, abrangendo os bairros Jd. Florianópolis, CPA I e II, e todos os bairros adjacentes ali. Todos são atendidos pela clínica da família. A equipe do emult é composta por duas assistentes sociais, uma psicóloga, fisioterapeuta, nutricionista, mas eles já têm a demanda deles, e agora trabalhar com mais essa demanda? Porque, se já foi extinto o projeto, eles vão ter de encaminhar essas mulheres na regulação, e aí talvez, algum dia, ela consiga um psicólogo para ser atendida. Ela não vai ser atendida com prioridade se não está dentro de algum projeto”, concluiu uma servidora.

Diante da situação, o Nenhuma a Menos: Laboratório de Teorias e Práticas Feministas e Antirracistas de Enfrentamento às Violências Contra Mulheres e Meninas, que tem como objetivo elaborar dados a partir da realidade entorno da questão das violências contra as mulheres e meninas, está acompanhando a situação, buscando as instituições competentes para entender o que vem sendo feito e, agora, vem a público denunciar à comunidade mato-grossense, sobretudo cuiabana, que o desmonte desses serviços é um atentado à vida das mulheres. “Todos aqueles que são a favor da vida têm de ser contra essa medida, porque nós já temos um estado com o maior índice de feminicídio do Brasil, sendo o Brasil o quinto país que mais mata mulheres no mundo. Então, nós já somos uma máquina de matar mulheres, e sem esse tipo de serviços as mulheres não têm nem onde buscar ajuda, refúgio. Elas vão ser entregues à própria sorte em relação a situações de violência dentro de um contexto em que aquele que fecha o serviço vai estar propondo o armamento como solução. Essa é uma matemática, uma proposição que soma fatores, cujo resultado leva ao agravamento de uma situação que já é uma das piores do mundo. Mato Grosso está caminhando para se tornar o pior lugar do mundo para uma mulher viver”, afirma a professora e pesquisadora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Lélica Lacerda.

Com a expectativa de obter respostas rápidas das instituições competentes, o grupo protocolou a denúncia formalmente no Ministério Público, além do CEMulher TJ-MT, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas, Defensoria Pública, Câmara Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal da Mulher, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, Conselho Estadual da Mulher, Conselho Municipal da Mulher de Cuiabá, Conselho Regional de Serviço Social, Conselho Regional de Psicologia, Comissão dos direitos da Mulher da OAB e Sindicato dos Servidores Públicos de Cuiabá.

A equipe de comunicação da Adufmat-Ssind fez contato com o Ministério da Saúde, mas até o momento não obteve resposta oficial.  

Confira, abaixo, o teor integral da denúncia protocolada pelo Nenhuma a Menos: Laboratório de Teorias e Práticas Feministas e Antirracistas de Enfrentamento às Violências Contra Mulheres e Meninas:

Assunto: Denúncia sobre o Fechamento do Espaço de Acolhimento à Mulher nas UPAs Verdão e Leblon

É com profunda indignação que a equipe do Laboratório “Nenhuma a menos” recebeu a denúncia sigilosa sobre o fechamento do Espaço de Acolhimento à Mulher nas UPAs Verdão e Leblon.

O Laboratório “Nenhuma a Menos: Laboratório de Teorias e Práticas Feministas e Antirracistas de Enfrentamento às Violências Contra Mulheres e Meninas” é um espaço constituído em parceria entre UFMT, UNEMAT e IFMT com o intuito de promover estudo, formação, troca de experiências e de construção de ações políticas e culturais de propagação da igualdade de gênero, de prevenção e combate às violências contra mulheres e meninas em Mato Grosso.

O Brasil é o quinto país que mais mata mulheres no mundo e Mato Grosso, em 2024, foi o estado que mais matou mulheres no Brasil, o que faz deste um dos territórios mais perigosos para se ser mulher. Essa realidade justifica a existência de nosso laboratório e a preocupação de nossa equipe, expressa nesta carta.

Salientamos que a Lei nº 14.847/2024, que altera a Lei nº 8.080/1990, assegura às mulheres vítimas de violência o direito a salas de acolhimento exclusivas nos serviços de saúde do SUS.

 Essas salas têm como objetivo garantir privacidade e proteger a integridade da mulher, restringindo o acesso de terceiros não autorizados, especialmente o do agressor; e salientamos também que toda documentação referente aos atendimentos é de absoluto sigilo, sendo autorizada de ter acesso a ela apenas a equipe técnica que executa o serviço.

O funcionamento do Espaço de Acolhimento à Mulher nessas unidades funcionava em conformidade com as legislações federais, que preveem um atendimento humanizado, integrado e especializado para as mulheres em situação de violência.

O alarmante índice de feminicídio no estado deixa evidente que o fechamento do Espaço de Acolhimento a Mulher nas UPAs expõe mulheres a eminente risco de morte; a descontinuidade desse serviço e o deslocamento da documentação sigilosa sem a anuência da equipe técnica representa uma violação direta dos direitos garantidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), além de um imenso retrocesso nas políticas públicas de proteção às mulheres.

O referido espaço não era apenas um local de atendimento; era um porto seguro para inúmeras mulheres, oferecendo acolhimento psicológico, social e jurídico, além de proporcionar a possibilidade de um recomeço.

Com o fechamento deste serviço, milhares de mulheres que dependiam dele agora se encontram desamparadas, expostas à violência e à negligência do poder público.

Diante disso, compreendemos ser relevante resguardar:

• A imediata reabertura do Espaço de Acolhimento ou a criação de uma alternativa equivalente;
• Transparência sobre os motivos do fechamento e a construção coletiva das soluções para o acolhimento de mulheres vítimas de violência no âmbito do SUS, respeitando legislações e princípios éticos das profissões envolvidas;
• O compromisso do poder público de redução drástica dos índices de violência contra mulheres e meninas com a garantia de políticas públicas efetivas e contínuas para mulheres em situação de vulnerabilidade em Cuiabá e em todo o estado de Mato Grosso;

Por fim, reafirmamos que a luta pelos direitos das mulheres não pode ser silenciada por descaso político ou má gestão; nem ser tratada como política de governo que se desmantela com trocas de governo. Antes, as Políticas públicas para as mulheres devem ter o status de política de Estado, com ações contínuas e suficiente aporte de recursos humanos e financeiros.

Em defesa da vida das mulheres e meninas, exigimos respeito e cuidado na implementação de políticas públicas comprometidas com a dignidade, a segurança e a vida das mulheres. Não admitiremos retrocessos!

Diante do exposto, encaminhamos essa denúncia para as distintas instituições que têm atribuições sobre a temática e solicitamos a adoção de medidas cabíveis. Solicitamos ainda a acusação do recebimento deste ofício e a informação sobre eventuais procedimentos instaurados.

Cordialmente,

Equipe do Laboratório Nenhuma a Menos

Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Imagem: Prefeitura de Cuiabá

O número de homicídios femininos no Brasil cresceu 2,5% entre 2022 e 2023, contrariando a tendência geral de queda nos homicídios observada desde 2018, revelou o Atlas da Violência 2025. No mesmo período, o país registrou 45.747 homicídios — a menor taxa em 11 anos — com 21,2 casos por 100 mil habitantes, o que representa uma redução de 2,3% em relação a 2022.

Apesar da queda geral, a média nacional de homicídios femininos chegou a 10 mulheres mortas por dia. Os dados foram divulgados nessa segunda-feira (12) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), com base em registros do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), ambos do Ministério da Saúde.

O estudo destacou a desigualdade na distribuição dos homicídios femininos pelo território nacional. Em 2023, foram assassinadas 3.903 mulheres, o que corresponde a uma taxa média de 3,5 por 100 mil habitantes. No entanto, alguns estados apresentam índices alarmantes — como Roraima, que registrou a maior taxa do país: 10,4 homicídios de mulheres por 100 mil habitantes.

As mulheres negras continuam sendo as principais vítimas da violência letal no Brasil. Em 2023, 2.662 mulheres negras foram assassinadas, o que representa 68,2% dos homicídios femininos registrados no ano. A taxa de homicídios entre mulheres negras foi de 4,3 por 100 mil habitantes, sendo mais elevada em estados como Pernambuco (7,2), Roraima (6,9), Amazonas e Bahia (ambos com 6,6). No Amapá, a desigualdade racial foi ainda mais expressiva: 100% das vítimas de homicídio feminino eram negras, embora representem 79,6% da população do estado.

“Os números evidenciam o trágico encontro entre a cultura patriarcal e o racismo estrutural, ambos fortemente enraizados no Brasil. De modo que os dados dessa edição são mais um retrato, entre tantos, de uma violência de gênero (seja ela letal ou não letal) que dá preferência para corpos negros, e que é histórica”, afirmou a publicação.

Casa: Lugar de risco para as mulheres

No Brasil, a violência letal contra as mulheres ainda acontece, majoritariamente, no contexto doméstico. De acordo com os registros do SIM, em 2023, dototal de homicídios registrados de mulheres, 35% aconteceram na residência da vítima. Esse dado evidencia como o ambiente doméstico, que deveria representar segurança, segue sendo um espaço de alto risco para muitas mulheres, segundo o estudo.

Já dados de registros policiais publicados no 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública evidenciam que nos casos de feminicídio, 64,3% dos eventos aconteceram dentro de casa. Embora o ódio de gênero possa estar presente em diferentes contextos — tanto no ambiente privado quanto no espaço urbano —, na prática, uma morte costuma ser percebida e classificada como feminicídio quando acontece no ambiente doméstico.

“Vale lembrar que, nos termos da lei, o feminicídio é a morte de mulher por razões da condição do sexo feminino, e estaria configurado quando o crime acontece em contexto de violência doméstica ou quando envolve menosprezo ou ódio à condição de mulher. Este crime entrou para o Código Penal brasileiro primeiramente em 2015, como uma figura qualificada de homicídio, por meio da Lei nº 13.104”, explicou a publicação.

Estima-se que 1.370 dos 3.903 homicídios de mulheres registrados em 2023 tenham ocorrido no ambiente doméstico — um número que representa um leve aumento em relação a 2022, quando 34,5% dos casos ocorreram na residência da vítima.

Violência não letal

Pela segunda vez, o Atlas da Violência apresenta dados do Sinan, que reúne registros obrigatórios de casos suspeitos ou confirmados de qualquer forma de violência contra mulheres.

Em 2023, foram notificados 275.275 casos de violência contra pessoas do sexo feminino — um aumento de 24,4% em relação ao ano anterior (221.240). Desses registros, 177.086 foram classificados como violência doméstica, representando 64,3% do total.

A análise por faixa etária revela o alto índice de violência doméstica e intrafamiliar contra meninas e adolescentes. Uma em cada quatro vítimas tinha entre 0 e 14 anos. O grupo mais afetado foi o de 0 a 9 anos, com 15,2% dos registros. Em seguida, destacam-se mulheres de 25 a 29 anos (11,3%) e de 30 a 34 anos (10,4%).

A violência física — caracterizada pelo uso intencional da força para ferir ou causar dor, com ou sem marcas visíveis — é a mais comum a partir dos 20 anos, embora perca força com o envelhecimento. Já a violência psicológica/moral inclui ações como humilhações e rejeições, que afetam autoestima e identidade. A violência sexual abrange qualquer ato imposto por coerção, força ou abuso de poder, como estupro e assédio. A negligência, por sua vez, consiste na omissão de cuidados essenciais, sendo o abandono sua forma mais extrema.

Entre meninas de 0 a 9 anos predominam os casos de negligência, representando 49,5% dos casos. Na faixa etária de 10 a 14 anos, a violência sexual é a mais comum, com 45,7% dos atendimentos. Já entre adolescentes de 15 a 19 anos, a violência mais comum é a física (39,3%), embora múltiplas formas de violência também sejam frequentes (29,8%).

A partir dos 20 anos até os 69 anos, as agressões físicas permanecem como a principal forma de violência enfrentada pelas mulheres, embora essa proporção demonstre queda ao longo do tempo. Enquanto no grupo de 20 a 24 anos as agressões físicas representam 53,2% de todos os atendimentos, esse percentual cai para 42,8% entre as mulheres de 50 a 54 anos e chega a 31% entre aquelas de 65 a 69 anos.

Com o envelhecimento, segundo o Atlas, há uma mudança no padrão da violência sofrida: os casos de negligência tornam-se cada vez mais frequentes. Entre mulheres com 80 anos ou mais, a negligência representa 57,2% dos atendimentos em contextos de violência doméstica — uma proporção superior à observada entre meninas de 0 a 9 anos (49,5%).

Subnotificação: violências invisíveis

O Atlas da Violência alerta que, embora os dados revelem um cenário alarmante de violência doméstica e intrafamiliar contra meninas e mulheres no Brasil, as ocorrências ainda são subnotificadas. As dificuldades de cobertura do sistema ou mesmo pela dificuldade de garantir o preenchimento da ficha de notificação pelo profissional de saúde, mesmo sendo um procedimento obrigatório.

Segundo o Sinan, 16.460 meninas e mulheres sofreram violência sexual em contexto de violência doméstica no ano de 2023 e foram atendidas pelo sistema de saúde. No entanto, os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que sistematizam os boletins de ocorrência registrados pelas Polícias Civis de todo o país, apontam para 54.297 registros de estupro e estupro de vulnerável de vítimas do sexo feminino no mesmo ano, dos quais 70,6% são de autoria de familiares e/ou parceiros/ex-parceiros íntimos.

ANDES-SN na luta contra a violência de gênero

O ANDES-SN tem lutado e reafirmado seu compromisso com a luta contra a violência de gênero e cobra dos governos federal e estaduais a implementação de medidas concretas para reverter esse cenário alarmante.

Em uma deliberação histórica aprovada no 43º Congresso da entidade, o Sindicato Nacional instituiu o Protocolo de Combate, Prevenção, Enfrentamento e Apuração do Assédio Moral e Sexual, do Racismo, da LGBTI+fobia e de quaisquer formas de discriminação, opressão e violência nas universidades, institutos federais, faculdades e centros federais de educação tecnológica. O documento define as situações que caracterizam essas formas de violência e será incorporado à pauta de reivindicações da categoria nos setores das instituições federais, estaduais, municipais e distrital.

Ainda no campo das condições de vida e trabalho da categoria, foi aprovada uma resolução inédita que trata da proteção às docentes vítimas de violência doméstica. A proposta prevê a cobrança, junto às administrações das instituições de ensino, do cumprimento da Lei Maria da Penha, com medidas como acolhimento imediato, concessão de licença para tratamento de saúde, aplicação de medidas protetivas urgentes — incluindo a remoção — e outras ações que garantam a segurança e a integridade das vítimas.

Acesse aqui o relatório completo

Fonte: Andes-SN

Em 2024, ao menos uma mulher foi vítima de feminicídio a cada 17 horas nos nove estados monitorados pela Rede de Observatórios da Segurança: Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo. Os dados apontaram um total de 531 vítimas ao longo do ano passado.

Em 75,3% dos casos, os crimes foram cometidos por pessoas próximas. Quando considerados apenas parceiros e ex-parceiros, o índice chega a 70%.

O boletim “Elas Vivem: Um Caminho de Luta”, divulgado na última quinta-feira (13), foi produzido pela Rede de Observatórios da Segurança, uma iniciativa do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec). O projeto acompanha políticas públicas de segurança, além de fenômenos de violência e criminalidade em nove estados.

Segundo o estudo, a cada 24 horas, ao menos 13 mulheres foram vítimas de violência em 2024 nos estados monitorados. Ao todo, foram registrados 4.181 casos, representando um aumento de 12,4% em relação a 2023, quando o Amazonas ainda não fazia parte do monitoramento. O estado passou a integrar a Rede em janeiro deste ano.

“Continuamos chamando a atenção, ano após ano, para um fenômeno muito maior do que essa amostragem, que foi normalizado pela sociedade e pelo Poder Público como apenas mais uma pauta social. E por isso os números seguem aumentando, enquanto as políticas de assistência estão sendo fragilizadas”, alerta a organização.

Estados

O Amazonas aparece pela primeira vez no monitoramento da Rede de Observatórios. Com 604 casos de violência contra a mulher, o estado fica atrás apenas de São Paulo e do Rio de Janeiro em números de violência, superando estados mais populosos, como Bahia e Pernambuco. Foram contabilizados 33 feminicídios, 15 cometidos por parceiros ou ex-parceiros. O estado registrou dois casos de transfeminicídio.

A Bahia apresentou uma redução de 30,2% nos casos de violência em um ano, passando de 368 para 257 registros. Em 73,9% das ocorrências, as vítimas não tiveram raça ou cor identificada. Entre os 46 feminicídios registrados, 34 não contaram com essa informação.

A violência de gênero no Maranhão cresceu quase 90%. O número de casos subiu de 195 para 365, sendo 151 cometidos por parceiros ou ex-parceiros. O estado registrou 54 assassinatos, dos quais 31 vítimas tinham entre 18 e 39 anos. Quase 100% dos crimes não tiveram identificação de raça e cor, um percentual de 93,7%.

Acesse o boletim completo aqui para mais informações 

Fonte: Agência Brasil (com edição do ANDES-SN)

Todos os dias, cerca de 12 mil mulheres privadas de liberdade trabalham no sistema prisional brasileiro, para entidades públicas e privadas, sem direitos trabalhistas básicos. Algumas cumprem escala de 44 horas semanais, outras são cobradas por produtividade, mas nenhuma tem contrato de trabalho.

Lei de 1984 determina que o trabalho na prisão tenha a finalidade de ressocializar a pessoa privada de liberdade, mas a norma nega direitos trabalhistas e deixa mulheres sujeitas a abusos (Ilustração: Rodrigo Bento/Repórter Brasil)

Direitos como a carteira assinada, o 13º, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a hora extra foram vetados a esse grupo de mulheres por uma lei de 1984, a Lei de Execução Penal (LEP). A norma obriga toda pessoa condenada a trabalhar, com “finalidade educativa e produtiva”, e expressamente desvincula as tarefas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A regra permite ainda que a remuneração seja menor do que um salário mínimo – e as penitenciárias ficam com uma parte.

É com base nessa lei que estados e empresas gerem a força de trabalho de milhares de mulheres detentas no país. Gastando menos com salários, ou mesmo sem pagá-las, eles oferecem vagas em atividades como costura, montagem de peças e fabricação de produtos, além de atividades internas nos presídios, como manutenção geral, limpeza e cozinha.

Porém, os relatos de egressas e detentas à Repórter Brasil mostram que esse modelo de trabalho deixa as mulheres mais vulneráveis e sujeitas a abusos. Elas dizem serem comuns os atrasos de salário ou mesmo a falta de pagamentos. Muitas vezes não recebem capacitação ou treinamento específico para as máquinas que operam. Alegam trabalhar sem equipamentos de segurança ou uniformes adequados. E em casos de acidente, não recebem auxílios sociais como os demais trabalhadores, carregando sequelas laborais pelo resto da vida, sem apoio.

“O trabalho penal é mais uma forma de punição”, avalia a advogada Iara Medeiros, pesquisadora do direito do trabalho na UFPE (Universidade Federal de Pernambuco). “A pena é a privação de liberdade e ponto. Não é a oferta de trabalho precário no cárcere, péssimas condições de saúde e alimentação”, reforça.

Foi nesse vazio de direitos que Marcela Cristina Pereira, de 29 anos, perdeu o antebraço esquerdo na Penitenciária Feminina de Sant’Anna, em São Paulo. Em 2019, ela trabalhava para a Ideal, uma fábrica de lâmpadas instalada na unidade, quando seu moletom ficou preso em uma máquina industrial. “Quem me treinou foi uma companheira também presa”, responde ela sobre a qualificação que recebeu.

Marcela chegou ao hospital com os pés algemados e viu seu antebraço ser transportado em uma caixa de papelão, sem gelo, oito horas depois. “O médico mostrou uma foto e disse que não tinha como reimplantar. Estava preto”, relembra. A cirurgia foi feita 20 horas após o acidente. No domingo, já estava de volta à cela, onde passou os dias seguintes com fortes dores e acesso limitado a analgésicos, ela diz.

Sem vínculo empregatício, Marcela ficou sem salários enquanto não voltou a trabalhar. Como indenização, recebeu R$ 42 mil do seguro contratado pela empresa, enviados diretamente a sua mãe e sua filha. Procurada pela reportagem, a Ideal não se manifestou.

Caso tivesse a carteira assinada, Marcela teria direito ainda ao auxílio-acidente, uma indenização paga ao segurado do INSS quando uma sequela permanente reduz sua capacidade laboral. Esse benefício é pago mensalmente até o trabalhador se aposentar.

Marcela teve problemas também para acessar a reserva do salário penal, o pecúlio – uma conta onde é depositado o que sobra dos salários, após descontos feitos pela administração penitenciária. Quando progrediu ao regime aberto, em 2024, ela recebeu um cheque de R$ 1.500, mas até hoje não acessou o valor, alegando problemas na numeração do documento.

A cada 10 detentas, 4 trabalham

A população carcerária feminina vem caindo nos últimos anos e chegou a 28,7 mil pessoas no primeiro semestre de 2024, segundo os dados mais recentes do Sisdepen (Sistema Nacional de Informações Penais), compilados pela Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), do Ministério da Justiça. Do total de mulheres privadas de liberdade, um terço cumpre prisão provisória (quando não há condenação) e a maior parte delas (62%) são negras.

Já o número de mulheres trabalhando também estava em queda até 2020, quando chegou a 9.322 trabalhadoras. Passou a crescer desde então, subindo 27% em quatro anos, com 11.904 mulheres ocupadas em 2024. 

Leia a reportagem na íntegra aqui.

Fonte: Adriana Amâncio e Mariana Rosetti/ Repórter Brasil