A Universidade Federal Fluminense (UFF) está entre as 16 melhores instituições públicas de ensino superior do país, segundo o QS World University Rankings 2024.  Também ocupa a 55ª colocação no QS Latin America & The Caribbean Rankings 2024, e está classificada entre as 31 melhores universidades do Cone Sul. Isso se deve trabalho dos servidores que, muitas vezes, dedicam suas vidas à instituição. Um deles é o professor titular da Faculdade de Administração, Dr. Cláudio Gurgel, efetivo desde 1994. São quase 30 anos exercendo ensino, pesquisa, extensão, além de funções administrativas, para formar profissionais e edificar uma educação pública capaz de atender as necessidades da sociedade brasileira.

Como recompensa, atualmente, Gurgel é um dos 33 ex-conselheiros ameaçados de demissão ou cassação de aposentadoria, por uma manifestação emitida há mais de quinze anos (2008), em reunião do Conselho Universitário (CUV). Na ocasião, os conselheiros apenas reconheceram o direito de reenquadramento de servidores técnicos-administrativos aposentados na então nova carreira.

À época, não havia consenso jurídico sobre a questão, e a manifestação contrariou o parecer da Procuradoria Geral junto à UFF, que iniciou um processo de apuração das ações do então reitor com a participação dos conselheiros. Em 2019, sem qualquer comprovação de irregularidade ou má fé, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) emitiu o seu relatório final, indicando a “absolvição sumária dos servidores notificados”. Seguindo os trâmites, a Procuradoria Federal junto à UFF registrou o Parecer 108/2019, encaminhando o “acolhimento do relatório da Comissão Processante”, ou seja, a absolvição.

Ocorre que, em outubro do mesmo ano, um procurador federal, candidato em 2018 a deputado federal pelo Partido Social Liberal (PSL), apoiador do então candidato a presidente, igualmente pelo PSL, Jair Bolsonaro, apresentou a Nota Técnica de Juízo de Admissibilidade de número 82, concluindo pela “existência de indícios de cometimento de infrações disciplinares”, recomendando a instauração, novamente, de Processo Administrativo Disciplinar em face do ex-reitor, ex-vice-reitor e dos conselheiros do Conselho Universitário “à época dos fatos presentes na Sessão Extraordinária”.

O novo processo, que poderia ser um genuíno romance kafkaniano, seguiu dois anos inteiros sem qualquer tipo de movimentação ou apresentação de documentos que justificassem sua existência. No entanto, sob o Governo Bolsonaro, em janeiro de 2022, nova comissão se reuniu para iniciar os trabalhos. Para “dar celeridade”, a comissão dividiu os processados em três grupos, de forma arbitrária e sem critério conhecido.  Desrespeitando inclusive o recesso forense, em 24 de dezembro de 2022, o Relatório da Comissão foi protocolado no Ministério da Educação (MEC) com a indicação de notificação dos primeiros nove acusados, para os quais se pede demissão e cassação de aposentadoria.   

Indignados, os ex-conselheiros, alguns já aposentados, atribuem o fato à flagrante perseguição política. “Esse fato compromete a atuação de qualquer conselheiro em qualquer lugar. Nós temos a presunção de que o critério desta acusação seja político, com interesse em promover um ataque a mais à universidade pública. Se um conselho universitário está exposto a um processo desta natureza, porque contrariou o parecer de um procurador, se além do processo há uma possibilidade de o conselheiro, representante da comunidade, ser demitido ou ter aposentadoria cassada, você imagine como se sentem os conselheiros hoje em dia? Como se sentirão os conselheiros em qualquer lugar do Brasil?”, avalia Gurgel.

A categoria reagiu. A Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal Fluminense (Aduff) e o próprio Andes-Sindicato Nacional realizaram diversas ações para arquivar, de vez, o processo. No entanto, um ano depois da notificação dos nove ex-conselheiros, o grupo permanece apreensivo e em busca de respostas. Um novo grupo de ex-conselheiros está sendo interrogado, para uma nova “fatia” de professores ameaçados tramitar no MEC, como se o bolsonarismo continuasse atuando livremente no Governo Federal.

“A responsabilização dos conselheiros é o que qualifica este fato como uma questão nacional. O funcionamento da democracia no interior da universidade se encontra evidentemente ameaçado, em plano nacional e para todos os tempos, se esse processo continuar evoluindo. Não é uma questão apenas de trinta e poucos conselheiros. Um caso desses deveria ser objeto de uma simples extinção, por conta do seu significado concreto e simbólico. Porque o fato de você admitir que um conselheiro venha a ser processado, simplesmente porque ele emitiu um voto diferente do que um parecer da Procuradoria quer, é o comprometimento geral de todo o sistema”, concluiu o ex-conselheiro.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Estudantes, professores, técnicos da Universidade Federal Fluminense (UFF) realizaram ato em frente a Faculdade de Direito da instituição, na noite de quarta-feira (24), em Niterói. A manifestação contra a ação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro contou com a participação do ANDES-SN. Representantes da comunidade acadêmica de outras universidades fluminenses, de movimentos sociais e moradores da região do Ingá, onde se localiza o campus, também participaram.

Na noite de terça-feira (23), a Faculdade foi alvo da ação de fiscais do TRE-RJ e da Polícia Militar. Eles entraram no local sem mandado de busca e apreensão e retiraram uma bandeira com os dizeres “Direito UFF Antifascista”. Os agentes teriam alegado que combatiam a “propaganda política negativa”. Horas depois, os estudantes hastearam novamente a bandeira.

Presente na manifestação de quarta-feira (24), Mariana Trotta, 1ª vice-presidente da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN, avalia que a ação do TRE demonstra que a própria justiça eleitoral considera haver uma candidatura fascista. “[O TRE] entende que essas organizações [estudantis] estão se opondo a uma candidatura, estão fazendo debate eleitoral”, avalia.

“Estamos vivendo uma situação bem complexa de intervenção do TRE em várias entidades do movimento social, do movimento sindical, com apreensão de materiais”, ressalta, ao destacar que plenárias e assembleias que se propõem a debater o fascismo têm sido proibidas.

A diretora do ANDES-SN destaca a importância do ato e da resposta imediata à ação do TRE. “Temos que combater essa expressão do fascismo que é o impedimento manifestação democrática”, afirma e conclui: “Foi um ato contra o fascismo, em defesa da democracia na universidade, pela autonomia universitária”.

No ato, o histórico de lutas estudantis na universidade pela democracia foi relembrado, em especial de 1964. Naquele ano, Fernando Santa Cruz, estudante da UFF, foi uma das vítimas da ditadura militar em razão da sua luta pela democracia. O DCE da UFF recebe seu nome em sua homenagem.

Manifestação da Aduff SSind.

Após a ação do TRE-RJ, em nota, a diretoria da Associação dos Docentes da Universidade Federal Fluminense (Aduff-Seção Sindical do ANDES-SN) afirmou: “É inaceitável que, desfazendo do seu dever de exercer o poder fiscalizatório na forma da lei, a Justiça promova insegurança, incite o conflito e aja sem qualquer base legal para impedir a manifestação livre do pensamento, de nenhuma forma contrária ao que determina a legislação eleitoral”.

Campos dos Goytacazes

Não é a primeira vez que o TRE interfere no cotidiano da UFF. Em setembro, o campus universitário de Campos dos Goytacazes foi surpreendido com a presença de representantes da Justiça Eleitoral. 

Um magistrado eleitoral do TRE-RJ foi ao campus, acompanhado de fiscais e policiais militares. O juiz disse que investigava, a partir de uma denúncia anônima, o armazenamento de material de campanha política e ordenou que a sala do Diretório Central dos Estudantes fosse aberta. Houve revista de pertences e apreensão de documentos pessoais. Menos de uma semana depois, os fiscais retornaram à universidade para apurar outra denúncia anônima de uma reunião de estudantes com caráter político-partidário e para intimar o professor Roberto Rosendo, diretor do Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional da UFF de Campos de Goytacazes.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Aduff SSind.)

O ANDES-SN repudia os ataques à autonomia interna das universidades públicas, o que vem ocorrendo nos últimos meses nas Instituições de Ensino Superior no Rio de Janeiro. No último dia 13 de setembro, a comunidade acadêmica da UFF de Campos dos Goytacazes foi surpreendida com a presença de um Juiz Federal acompanhado por policiais militares com o objetivo de investigar denúncia sobre o armazenamento de material de campanha política na sala do DCE, que culminou no seu arrombamento pelas forças policiais, ação que nos remete aos tempos da ditadura empresarial-militar brasileira.

Após os atos arbitrários e de desrespeito à universidade e aos presentes, que tiveram preguinhas (adesivos colados nas roupas) arrancadas à força pelos membros da operação, no último dia 19 de setembro o Diretor do Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional (ESR) da Universidade Federal Fluminense (UFF), Prof. Roberto Rosendo, foi novamente surpreendido com a ação arbitrária do judiciário, ao receber intimação impondo sua abstenção política no processo eleitoral dentro da universidade e determinando que o mesmo deva assumir papel de polícia para impedir toda e qualquer ação política dentro do campus, pois essas desrespeitam a legislação eleitoral e o princípio da isonomia com demais partidos e correntes políticas durante o período pré-eleição, sob as penas da lei.

Tais ações criam um ambiente antidemocrático e autoritário nos espaços da Universidade, o que deve ser repudiado e combatido. A Universidade é o espaço de debates de ideias e da construção do pensamento crítico, pois a produção científica não se faz de forma imparcial ou deslocada da realidade e da conjuntura política do país. Esses ataques são tentativas de amordaçar a Universidade pública e silenciar os debates sobre o momento que vivemos, marcado por forte retrocesso, pelo avanço do autoritarismo e pela ameaça de uma agenda antidemocrática.

Toda solidariedade à UFF!

Por uma Educação sem mordaça!

Brasília (DF), 21 de setembro de 2018

Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

O mês de julho começou com sentimento de profunda tristeza e preocupação para os trabalhadores organizados, em especial, da educação. Emocionantes relatos de participantes do 61° Conad, em Roraima, espalharam a notícia de que os servidores técnicos da Universidade Federal Fluminense (UFF) foram despejados da sede do Sindicato por ordem judicial, com ação truculenta e violenta da polícia federal. O fato ocorreu na manhã de sábado, 02/07.

Localizada no campus do Valonguinho, no Centro de Niterói, a sede do Sindicato dos Trabalhadores em Educação na UFF (Sintuff) é o ponto de encontro da categoria, que há décadas mobiliza sua base, naquele local, para a luta em defesa da educação pública e de qualidade. “A questão não é jurídica, apenas. A Reitoria está perseguindo os trabalhadores num momento em que eles estão obtendo conquistas, como a carga horária de 30 horas. Eles se colocaram contra a demissão dos terceirizados, contra a privatização do Hospital. Então, isso é uma perseguição as entidades sindicais”, afirmou o presidente da Associação dos Docentes da UFF (Aduff-Ssind), Gustavo Gomes.

A Reitoria da universidade, autora do pedido de despejo, diz que o fez porque o espaço é público, mas está sendo utilizado para interesses privados. Argumento que não é aceito pelas entidades que representam a comunidade acadêmica, visto que a UFF já abriu as portas para o mercado da educação. “A Reitoria alegou, para essa medida autoritária, que o sindicato é uma entidade privada. Ora, vários cursos pagos funcionam na universidade. Também de forma truculenta foi aprovada a Ebserh, que é uma empresa de direito privado e ocupa o Hospital Universitário Antônio Pedro, um bem público. Então, na verdade o que se mostra aí é mais uma truculência da Reitoria, no sentido de cercear a organização dos trabalhadores, afetando a liberdade sindical”, destacou o docente.

Segundo Gomes, a atual administração da UFF, na figura do reitor Sidney Mello, também agiu de forma repressiva e violenta em outros momentos, como na votação que aprovou a adesão da Ebserh ao hospital universitário. “Houve um forte aparato policial. Nós tivemos de conseguir uma liminar para garantir o acesso dos docentes à votação, para que pudéssemos ver e participar do debate sobre a gestão do hospital universitário. Houve muita violência e impedimento desse direito dos docentes participarem, além de agressão aos estudantes. Essa é uma Reitoria que tem demonstrado falta de apreço pela democracia, pela autonomia universitária, pelo diálogo com a comunidade universitária”, concluiu.        

O 61º Conad, que congrega docentes de todo o país, deve aprovar uma moção de repúdio ao despejo do Sintuff, proposta pelo sindicato dos docentes da UFF. A moção enviada ao Conad foi publicada no site da Aduff-Ssind. Leia abaixo:

Moção de repúdio

A Aduff-SSind tem se posicionado de forma veemente contra as práticas antidemocráticas que têm caracterizado a atual administração da UFF, entre as quais, a truculência ocorrida no episódio da adesão do Hospital Universitário Antônio Pedro à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh.

Numa clara retaliação ao posicionamento da entidade sindical representativa dos técnicos administrativos em suas lutas em defesa da democracia na UFF, a administração central da Universidade Federal Fluminense recorreu à Justiça, que encaminhou ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação na UFF – Sintuff ordem de despejo do prédio ocupado há anos pela entidade, no Campus do Valonguinho. A exemplo do que vem ocorrendo em todos os níveis de governo no país, entendemos que essa ameaça é um evidente constrangimento à liberdade e ao direito de organização sindical dos trabalhadores.

Niterói, 02 de julho de 2016

Diretoria da Aduff-SSind

Biênio 2014/2016

DA REDAÇÃO DA ADUFF

Por Hélcio Lourenço Filho, enviado a Boa Vista (RR)

Mais informações, clique aqui.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssnd 

Votação sobre terceirizar gestão do Hospital Universitário Antonio Pedro (Huap) no Conselho da UFF não chegou a ser concluída e é questionada; liminar que permitia acesso à comunidade acadêmica foi desrespeitada; PM reprimiu estudantes com violência

O reitor da Universidade Federal Fluminense, Sidney Mello, não respeitou a decisão judicial que determinava que a sessão do Conselho Universitário (CUV), que decidiria sobre a adesão da UFF à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), fosse aberta à participação da comunidade acadêmica e a cidadãos interessados e ‘aprovou’ a adesão em votação tumultuada e incompleta, sem permitir que conselheiros, contrários a gestão do Hospital Universitário Antonio Pedro (Huap) pela empresa, se manifestassem ou votassem.

De acordo com a reitoria, a sessão do CUV realizada na manhã desta quarta-feira (16) aprovou a cessão do Huap à Ebserh. Esse, porém, não é o entendimento de parte dos conselheiros e de professores, técnicos-administrativos e estudantes. Eles questionaram e cobraram o cumprimento do regimento e a abertura do debate, mas não foram atendidos. Apenas o diretor do Huap, Tarcísio Rivello, e alguns relatores das câmaras setoriais, todos favoráveis à Ebserh, foram ouvidos.

A matéria foi posta em votação no momento em que, do lado de fora, estudantes eram reprimidos com violência por policiais militares, que desde o início da manhã cercavam o local. Eles exigiam o cumprimento da liminar judicial, que lhes assegurava o acesso à sessão, e pressionavam pela abertura do acesso. Apesar da liminar, apenas cerca de 20 pessoas conseguiram entrar no auditório onde se deu a reunião, a grande maioria foi impedida. Um estudante acabou cercado por policiais e teria sido espancado, segundo testemunhas. O jovem foi levado pelos próprios manifestantes para o Hospital Estadual Azevedo Lima.

A decisão do juiz Rogério Tobias de Carvalho, titular da 1ª Vara Federal de Niterói, determinava que o reitor cumprisse o regimento interno do Conselho Universitário (CUV) e assegurasse uma sessão pública, com postas abertas à comunidade universitária e a qualquer cidadão interessado. 

O mandado de segurança coletivo foi movido pela assessoria jurídica da Associação dos Docentes da UFF (Aduff – Seção Sindical do ANDES-SN) e a decisão foi deferida na véspera da sessão, no início da noite, e divulgada pela Aduff-SSind nos meios de comunicação digital.

“Defiro parcialmente a liminar para DETERMINAR ao IMPETRADO que não impeça, prematuramente, a participação da comunidade nos trabalhos da sessão do CUV marcada para amanhã, dia 16 de março de 2016, nas dependências da Imprensa Oficial em Niterói, ou em qualquer outro local”, diz trecho da liminar, que é clara ao negar à Reitoria a possibilidade de previamente planejar uma reunião fechada do CUV.

O movimento que questiona a cessão do Huap à Ebserh vem defendendo a realização de amplo debate antes de qualquer decisão. A Reitoria alega que as reuniões do conselho não vinham acontecendo e debatendo o assunto por intransigência dos sindicatos. Na sessão desta quarta-feira (16), realizada no auditório da Imprensa Oficial, fora das dependências da UFF, nem mesmo os conselheiros puderam expressar suas impressões sobre a crise no hospital universitário e a empresa criada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva para terceirizar a gestão dos hospitais universitários. 

A escolha do local, um pequeno auditório com cerca de 90 lugares, quase totalmente ocupados pelos conselheiros, já demonstrava a intenção de não permitir a entrada de outras pessoas. A questionada votação se deu com policiais militares do lado de fora e na parte interna do auditório. “O que ocorreu lá dentro foi só [parte] de um processo altamente autoritário”, afirmou o professor Paulo Terra, da direção da Aduff-SSind. “É lamentável, mas já era previsível. Eles não aceitam o debate porque têm medo [de serem derrotados com argumentos]. Mas essa luta não acaba aqui, não está encerrada”, afirmou, externando o sentimento predominante entre estudantes, docentes e técnicos-administrativos que ali estavam.

Fonte: Aduff SSind.

Sentença ratifica que votação por email foi ilegal e diz que gestores do hospital universitário da UFF foram inaptos em garantir a democracia e a transparência

O juiz federal Bruno Fabiani Monteiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), proferiu sentença que confirma a liminar que anulou os efeitos da votação, por email, do Conselho Deliberativo do Hospital Universitário Antonio Pedro (Huap) sobre a adesão do Huap à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A polêmica consulta por email convocada em janeiro pelo diretor-geral do hospital, Tarcísio Rivello, foi contestada por conselheiros, o que levou ao mandado de segurança que agora tem a sentença divulgada.

A decisão do magistrado confirma o entendimento de que a votação por email contraria o regimento interno do conselho. “Ratifico a liminar e concedo a segurança, na forma do art. 269, I, do CPC para declarar a nulidade da votação eletrônica ocorrida no âmbito do Conselho Deliberativo do Hospital Universitário Antônio Pedro – UFF, que aprovou a indicação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e determinar o cancelamento de Resolução ou de qualquer ato do Conselho Universitário e do Magnífico Reitor da UFF que tenha como fundamento a indicação obtida para contratação com a Ebserh”, diz o juiz na sentença.

Antes, na mesma decisão, ele já apontava a incompatibilidade do mecanismo de votação adotado pela direção do hospital com as normas que regem o conselho. “Não obstante, na linha do entendimento externado pelo Ministério Público Federal às fls. 118/124, entendo que a votação eletrônica (por meio de email) não encontra previsão no Regimento Interno do CD/Huap e, da forma açodada como foi realizada, afrontou incisivamente a previsão no regimento interno de que o Conselho Deliberativo atue em regime de negociação democrática e deliberativa”. A sentença ressalta ainda que o regimento interno do Conselho Deliberativo prevê que contratos como o que a Reitoria deseja firmar com a Ebserh necessitam passar pela deliberação desse colegiado, além da previsão legal de autorização por parte do Conselho Universitário.

Ao mencionar o aspecto da democracia, o juiz federal vai além e afirma, em sua decisão, que o procedimento adotado pela direção do hospital fere os princípios da publicidade e da transparência exigidas na gestão pública. “Com efeito, a existência destas normas procedimentais objetiva conferir a publicidade e a transparência esperadas à atuação administrativa e, sobretudo, garantir a efetiva e real preservação do interesse público, sob pena de invalidação do ato praticado. Quadra ressaltar, nesta toada, que a publicidade constitui um princípio ínsito à democracia, que somente pode ser mitigado em situações excepcionais e fundadas razões”, assinala.

Sem transparência

O juiz Bruno Monteiro afirma ainda que o processo legal foi violado e a autoridade foi inapta em garantir a devida transparência e negociação democrática no Conselho Deliberativo. “As ideias de publicidade e transparência revelam-se complementares. A partir da acepção comum das palavras, pode-se entender a publicidade como característica do que é público, conhecido, não mantido secreto. Transparência, a seu turno, é atributo do que é transparente, límpido, cristalino, visível. Os atos administrativos, deste modo, devem ser públicos e transparentes – públicos porque devem ser levados a conhecimento dos interessados por meio de instrumentos legalmente previstos (citação, publicação, comunicação, etc.); transparentes porque devem permitir enxergar com clareza seu conteúdo e todos os elementos de sua composição, inclusive o motivo e a finalidade, para que seja possível efetivar seu controle”, afirma o magistrado.

O mandado de segurança foi movido pela assessoria jurídica da Associação de Docentes da UFF (Aduff – Seção Sindical do ANDES-SN), a pedido de um grupo de conselheiros que consideraram irregular a medida tomada pelo diretor do Huap. De acordo com o advogado Carlos Boechat, que assessora a Aduff – Ssind., a decisão suspende o recurso de agravo de instrumento que a administração central da UFF havia ingressado no Tribunal Regional Federal contestando a liminar. Para tentar reverter a decisão, a administração teria que entrar com recurso de apelação no tribunal – cujo trâmite é bem mais lento.

Além da anulação na Justiça, a tentativa da direção do Huap, com apoio da Reitoria, de aprovar a cessão do hospital à Ebserh por meio de votação pela internet repercutiu mal e foi muito contestada pela comunidade acadêmica. Expôs, ainda, no raciocínio dos que criticam a terceirização da gestão, a falta de vontade da Reitoria e da direção do hospital em debater de modo democrático e aberto a crise no Hospital Universitário Antonio Pedro e as alternativas possíveis. Avaliação agora corroborada na sentença judicial.

- Confira o Boletim Especial sobre a Ebserh produzido pela Aduff SSind.

Foto: Hospital Universitário Antonio Pedro, em Niterói. Crédito: Luiz Fernando Nabuco

Fonte: Aduff SSind (*com edição do ANDES-SN).