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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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                               Prof. Dra. Alair Silveira
Professora e Pesquisadora do SOCIP) e do PPGPS. Membro do MERQO e do GTPFS

            Entre os dias 25 de fevereiro e 01 de março/2024, o ANDES-SN realizou o seu 42º Congresso Nacional, intitulado Reverter as contrarreformas, em defesa da educação, dos serviços públicos, das liberdades democráticas e direitos sociais, em Fortaleza/CE, no campus PICI da UFC. Este Congresso contou com a presença de 457 delegados/as, 132 observadores e 36 diretores. Ao todo, 88 seções sindicais estiveram representadas.

            Organizado sobre quatro grandes temas, o 42º Congresso contou com 11 Textos-Resolução (TR) sobre Conjuntura, o que rendeu debates acalorados sobre a situação atual no Brasil e no mundo, e, especialmente, quais serão as relações do Sindicato com o atual governo.

            Desta maneira, se as análises sobre as condições mundiais (tragicamente agravadas pelo aprofundamento da crise do capital e pela crueldade ignóbil das guerras) convergiram, as relações do ANDES-SN com o governo Lula foram objeto de acirrados embates. De um lado, o espectro do (neo)fascismo e de um possível retorno do Bolsonarismo ao Poder redundou em apelos para que o ANDES-SN modere sua atuação mais radicalizada, de forma a não fortalecer os críticos ao Governo. Como tática para pressionar sem “vulnerabilizar”, seus defensores propuseram a formalização de uma Carta a ser encaminhada ao Presidente Lula. De outro, as experiências pretéritas com os governos petistas foram realçadas, assim como as alianças e concessões que marcaram (e marcam) os governos petistas, tanto os anteriores quanto o atual. Nesta perspectiva, foram destacados o impacto do esvaziamento das ruas para condução de qualquer negociação, na medida em que os interesses do capital continuam a demandar, privilegiadamente, sobre o Governo e o Parlamento, assim como os recuos que já foram experimentados no curto período do terceiro mandato de Lula, como por exemplo, a revogação das contrarreformas (especialmente trabalhista, administrativa e previdenciária), o ‘Novo Ensino Médio’, a representação dos interesses mercantis dentro do Ministério da Educação (Fundação Itáu e Paulo Lemann) etc.

            Como parte destas discussões, para além das considerações sobre a Tentativa de Golpe (08/01/2023) e os movimentos processuais contra o ex-Presidente Bolsonaro e suas tentativas de reação/mobilização (25/02/2024), foi demonstrado o desrespeito do Governo pela categoria docente - recusando reajuste salarial e protelando qualquer negociação sobre a carreira. O que acabou por selar os rumos do Congresso. Afinal, após meses e várias tentativas de negociação, e a “proposta” de 0% de reajuste, os delegados aprovaram (por ampla maioria) a construção de uma greve, por tempo indeterminado, ainda no primeiro semestre de 2024.

            Consequentemente, este Congresso tomou para si a retomada da luta para além dos espaços institucionais (Parlamento e Mesas de Negociações), apostando na construção da organização e mobilização docente, acompanhando a disposição de outras categorias de trabalhadores da Educação, como FASUBRA e SINASEFE.

            Além disso, restou evidenciado (mesmo para aqueles que temem a vulnerabilização do Governo diante do Bolsonarismo e neofascismo) que o Governo Lula não atribui à Educação – na prática - o mesmo respeito que reafirma nos discursos que promove. Muito menos o reconhecimento que demonstra por outras categorias de servidores públicos, como Banco Central, Auditores da Receita Federal e Polícias Rodoviária e Federal.

            Agregue-se a esta discriminação com trabalhadores da Educação, o fato de que as categorias de servidores públicos que obtiveram algum êxito nas negociações para reajuste salarial, o garantiram através do instrumento de greve.

            Além da retomada das ruas (articulada às lutas institucionais), o 42º Congresso promoveu um Ato de Solidariedade à Palestina – Palestina Livre! – que contou com a presença de congressistas e comunidade universitária local.

            O Tema II aprovou, para além da intensificação da luta para revogar qualquer legislação que interfira na autonomia das universidades (como nomeação de reitores não eleitos pela comunidade universitária), seja em âmbito federal, estadual ou municipal, o TR 79 (oriundo do TR 14).

            O TR 79 tratou da atuação da ingerência das Procuradorias e as consequentes (in)ações de Reitores e do Ministério da Educação, que repassou ao Reitor a prerrogativa de cobrança (ou não) dos valores retroativos a 2008. O caso em tela foi o Processo Administrativo Disciplinar movido contra Conselheiros da UFF que votaram favoráveis ao reconhecimento de direitos de Técnicos-Administrativos da Universidade. De forma unânime foi aprovado: a) Solicitação imediata de audiência com MEC para tratar do Processo; b) Campanha pública em defesa da autonomia e democracia universitária nas IFES, com destaque à indevida ingerência das Procuradorias; c) Envio de moções de apoio aos ex-conselheiros do CUV da UFF, via ADUFF-SSind.; d) ANDES-SN deve atuar junto à UFF para o imediato arquivamento e a devida extinção do Processo.

            O 42º Congresso do ANDES-SN também recepcionou denúncias das ações promovidas pelos governadores do Piauí, Rafael Fonteles (PT), contra os professores estaduais em greve; a permanência de reitores biônicos, nomeados por Bolsonaro e não exonerados por Lula; a atuação da APUFRJ (cujo documento erroneamente confundiu ADUNEMAT com ADUFMAT) com relação às Assembleias Gerais convocadas pela Entidade; a conivência da direção da ADUFRJ com o reitor biônico da UFRJ, que contou com espaço sindical para autopromover-se, assim como “reescrever” a própria história, apresentando como legado o oposto do que praticou no período em que esteve à frente da Universidade, e outras.

            Por fim, além da atualização do Plano de Lutas (com a incorporação de defesa frente aos novos ataques que se somam aos antigos), cabe destacar a aprovação da criação do GT Multicampia e Fronteira, cuja discussão foi bastante qualificada. Da mesma forma como foi o debate sobre o TR 75, que propunha o modelo híbrido para as reuniões dos Grupos de Trabalho, Reuniões de Setor e “encontros que proporcionem a inclusão de todes os sindicalizados(as)”. Majoritariamente foi compreendido que a utilização dos recursos tecnológicos deve servir aos interesses dos trabalhadores organizados e não para sua dispersão ou alheamento político. Como sintetizaram alguns dos debatedores, o que estava em discussão era a concepção de Sindicato e não, apenas, a incorporação de tecnologias, e, portanto, o ANDES-SN reafirmou sua concepção, rejeitando a repetição da fórmula PROIFES.

            O Tema IV, especialmente o TR 37, demandou embates acalorados. Para além da proposição (e aprovação) da supressão do Caderno Anexo (mesmo com avaliação de que alto percentual de TRs não avaliados por metade dos Grupos Mistos), a proposta apresentada pela Diretoria para revisão da metodologia do Congresso sequer sinalizou com a possibilidade de ampliar, para seis dias, o período do Congresso (que antes era de semana cheia)^[1].
As alternativas propostas caminharam no sentido de supressão do Caderno Anexo e aumentar o número exigido de proponentes para apresentação de TR. Uma contração democrática significativa que, sob a lógica imperante da “otimização do tempo” (que sempre caminha no apressamento da discussão política), não provocou maiores debates.

            Assim, a solução aprovada para “otimizar” o tempo foi, literalmente: “Serão considerados aprovados, e não serão remetidos para o próximo evento deliberativo do ANDES-SN, os TRs debatidos em Grupos Mistos que não forem ao Plenário, desde que: I. Tenham sido aprovados sem modificação, em todos os grupos em que foram apreciados, excetuando as aprovações minoritárias [30% votos delegados Grupo Misto]; II. Tenham sido debatidos e aprovados em pelo menos 1/3 dos Grupos Mistos”. Ou seja, a aprovação do TR será garantida sem passar pelo Plenário, mesmo que os delegados tenham sido eleitos para aprovar ou rejeitar os TRs do Congresso como um todo. Consequentemente, se por um lado, exige um percentual mínimo para apreciação e aprovação (1/3 dos Grupos Mistos), por outro lado, não avança para submissão do aval do Plenário, o que significa que muitos dos delegados não poderão acompanhar as discussões e apropriar-se do debate daqueles TRs. Para a exigência de número mínimo de proponentes, a Diretoria recuou e foi mantido o número de cinco signatários.

            À renovação do Convênio com a Editora Expressão Popular foram acrescentados os critérios para distribuição dos exemplares, assegurando-se que cada Seção Sindical e seus campi (Multicampia) receba exemplares para sua biblioteca sindical.

            Por fim, a Seção Sindical de Vitória será responsável pelo 43º Congresso, que será realizado em Vitória/ES.
           

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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                           Prof. Dra. Alair Silveira –
Professora e Pesquisadora do SOCIP) e do PPGPS.
Membro do MERQO e do GTPFS

            Nos dias 02 e 03 de setembro/2023 foi realizada a Reunião Nacional do GTPFS, em Brasília/DF, com a seguinte pauta: 1)Painel 1: Sindicato Nacional, Centrais Sindicais e espaços de unidade na luta; 2)Painel 2: Reforma Sindical em debate; 3) Informes; 4) Retomada dos Cursos de Formação Sindical; 5) Síntese e desdobramentos do Seminário Nacional sobre Reorganização da Classe Trabalhadora.
            Antes de abrir os trabalhos, foi apresentada a nova Coordenação do GTPFS Nacional: Raquel Dias (UECE); Mário Mariano (UFVJM); Renata Gama (UERJ); Luís Acosta (UFRJ); Fernando Lacerda (UFG) e, ausente na Reunião, Josevaldo Cunha (UFCG).

PAINEL 1

            A professora EblinFarage (UFF), responsável pelo Painel 1, fez apanhado histórico da constituição do ANDES-SN e do perfil da categoria docente, ressaltando que a divergência entre aqueles que se reconheciam trabalhadores e aqueles que se consideravam intelectuais marca a constituição da própria Entidade. Destacou, assim, que essa divergência trouxe (e mantém) os fundamentos das dificuldades para a categoria reconhecer-se como parte da classe trabalhadora e, mais ainda, como integrante de uma Central.
            Na sequência, destacou as mudanças ocorridas no mundo do trabalho e chamou atenção para a necessidade de se compreender as dinâmicas e as relações objetivas que atravessam nosso tempo e trazem implicações sobre a organização da classe trabalhadora. Neste particular, sublinhou a necessidade de se observar a realidade material e o “professor real”, identificando qual o nível de consciência dos trabalhadores. Do contrário, na sua opinião, “vamos pensar a reorganização da classe sem a participação da classe”
            De forma sintética, pontuou as diferenças entre as experiências sindicais brasileiras, assim como concentrou energias em apontar os desafios que estão colocados para o movimento sindical em geral e para o ANDES-SN em particular. Especialmente quando consideradas as diferenças que marcam a carreira docente, cuja data de ingresso remetem a condições e garantias diferenciadas (e precarizadas).
Neste aspecto, sublinhou que boa parte da categoria é constituída de jovens doutores, sem cultura sindical e coletiva, consumido pela lógica produtivista do Lattes.
            Quanto ao sindicalismo de Estado, sublinhou a contradição entre o combate do ANDES-SN à estrutura/legislação sindical estatal e, ao mesmo tempo, o recurso à esta legislação para combater o PROIFES. Da mesma forma, um sindicato que (a la Gramsci) tem um projeto societário, mas não tem uma base robusta para sustentar este projeto.
            Ao finalizar a exposição, ressaltou que optou por se concentrar em apontar os desafios e reforçar a necessidade de construção de espaços de mediação e de diálogo, de maneira a superar os enormes desafios para a categoria e o conjunto da classe trabalhadora.Inclusive quanto à sua fragmentação, atualmente dividida em 14 as centrais sindicais. O que, segundo ela, demonstra o grau de fragmentação e de divisionismo que, na base, remete às divergências político-partidárias.
            Como parte dos desafios do ANDES-SN, pontuou a unificação da comunidade acadêmica, considerando que técnicos-administrativos e terceirizados constituem categorias distintas, assim como a necessidade de avançar no diálogo com as Centrais e na autonomia frente aos partidos políticos. Do ponto de vista mais geral, destacou a derrota política ao não termos conquista a revogação do Novo Ensino Médio.

CONSIDERAÇÕES SOBRE PAINEL 1

            Primeiramente há que considerar o fato da responsável pelo Painel ser uma militante histórica (e ex-dirigente) conhecida pela sua atuação orgânica dentro do Coletivo de Luta pela Base (ALB), que dirige o ANDES-SN há alguns anos. Se essa condição, em si, não implica nenhuma restrição à contribuição da Professora, a ausência do contraditório na Mesa revela a indisposição da atual Direção em abrir espaços para o embate político. Aliás, registre-se que, em resposta a estas reclamações, a Coordenadora do GTPFS Nacional, Raquel Dias (que também é 1ª Vice-Presidente do ANDES-SN), decretou que a discussão sobre a CSP está encerrada e que as pessoas precisam deixar de chorar sobre o leite derramado. Afinal, em sua opinião, a Diretoria ganhou e, agora, conduz a discussão.
            Quanto ao conteúdo da intervenção de EblinFarage importa registrar que, apesar do Painel convidar para uma discussão sobre Sindicato Nacional, Centrais Sindicais e espaços de unidade na luta, a reflexão e os desafios envolvendo Centrais Sindicais foram tangenciados, assim como a problematização quanto à construção de espaços de unidade na luta.
Desta forma, se a exposição foi assertiva quanto aos problemas e aos desafios que constituem a história, o presente e o futuro do ANDES-SN, por outro lado, houve um apelo à consideração da realidade objetiva, material da classe trabalhadora. Para corroborar esse apelo, valeu-se de uma frase conhecida de Marx, para quem os homens não fazem a história nas circunstâncias que desejam. Estranhamente, a Professora esqueceu de apresentar a frase na sua integralidade, pois Marx afirma que “as circunstâncias fazem os homens, assim como os homens fazem as circunstâncias”, o que redimensiona não somente o papel ativo dos sujeitos históricos na dialética das relações sociais, mas, também, a responsabilidade das direções.
Merece anotar as caracterizações de Luís Acosta (da Coordenação do GTPFS e 2º Vice-Presidente do ANDES-SN) sobre o perfil do sindicalismo atual. Segundo ele, estamos experimentando, depois do Sindicalismo de Estado (getulista) e do Sindicalismo Classista (Novo Sindicalismo) um novo ciclo: o Sindicalismo de Mercado. O sindicalismo de mercado reflete o pragmatismo mercantil individualizado, destituído da perspectiva de classe.
Por fim, cabe registrar outros tangenciamentos no Painel 1: a) os desafios do ANDES-SN em relação ao Governo Lula; b) as relações do Sindicato com os partidos políticos; c) qual o sentido de autonomia para o ANDES-SN;d) ao apresentar vários desafios para o ANDES-SN (assentados especialmente sobre o novo perfil da categoria, a resistência em reconhecer-se como parte da classe trabalhadora, as condições materiais, o individualismo etc.), as alternativas reiteraram o caminho do diálogo e da atuação tática com outras entidades.
Nesse particular, cabem duas observações: 1) a história recente do ANDES-SN (inclusive com o protagonismo do Coletivo da própria palestrante) não tem se destacado pelo diálogo, mas pela interdição e pelo punitivismo; 2) a unidade tática (de atos e reuniões conjuntas) tem sido compreendida como caminho para demonstrar a “unidade na luta” e o não isolacionismo do ANDES-SN (após desfiliação da CSP). Sobre isso, inclusive, a 1ª Vice-Presidenta foi categórica: “Não estamos isolados. Fizemos vários atos juntos (e construímos outros) em conjunto com outras entidades”. Ao que parece, a nova Diretoria não somente considera que as discussões estão “esgotadas”, mas, também, que o não-isolamento é, tão-somente, articular atividades táticas e pontuais com outras entidades(!).

PAINEL 2

            O Painel 2, intitulado Reforma Sindical em debate foi dividido entre o advogado Cacau Pereira, do Instituto Brasileiro de Estudos Política e Sociais (IBEPS), e o advogado Rodrigo Torelli, da assessoria jurídica do ANDES-SN.
            Cacau Pereira foi bastante sucinto quanto ao histórico do sindicalismo no Brasil, destacando a forma como se apreendeu a formação das lutas sindicais brasileira, centrada na perspectiva europeia, especialmente quando ao papel dos imigrantes, em detrimento dos negros e homens livres brasileiros.
            Na sequência, registrou a complexidade que conforma a conquista da CLT como um avanço na consolidação de legislação trabalhista nacional, considerando a vigência de legislações estaduais diferentes, assim como a pactuação de classe envolvida no processo.
            Avançando para a análise da proposta de ‘Reforma Sindical’ que está em discussão, ainda que de forma pouco conhecida quanto ao conteúdo e alcance, observou que o “governo escolheu com quem negocia”, da mesma forma que o “imposto sindical” parece constituir a centralidade da negociação. Esse “imposto”, entretanto, não parece uma mera reinserção do antigo “imposto sindical”.
            Informou que conseguiu a minuta (com as centrais sindicais “escolhidas para negociar”) da proposta e, pela análise feita, é possível identificar que somente alguns aspectos da contrarreforma trabalhista serão alcançados para revogação. Na sequência, elogiou a inclusão dos direitos humanos, a existência de mediação e arbitragem, o respeito à Convenção 158 da OIT e o retorno daultratividade. Por fim, observou que o setor público está à margem dessa discussão, o que demanda envolvimento e ocupação nos espaços nas negociações.
            Rodrigo Torelli iniciou sua exposição com a apresentação do Correio Brasiliense (02/09/2023), cuja manchete é: STF dá aval à volta do imposto sindical. Tal destaque compõe a determinação em desqualificar/prejudicar a discussão sobre imposto sindical. Comparou a satanização do imposto sindical às contribuições desfrutadas pelo Sistema S (empresarial): enquanto o primeiro arrecadou R$53,6milhõesno 1º semestre 2022, o segundo assegurou R$ 27,3 bilhões (ano 2022) com arrecadações sobre folha de pagamento.
            Atentou para o Decreto n. 11.669, de 11/03/2023, sobre Negociação Coletiva no Serviço Público, assim como sobre a existência da Câmara Sindical de enquadramento e a regulamentação do direito de greve do servidor público. Todos em plena atividade/efeito.
            Rodrigo Torelli sugeriu que os trabalhadores (especialmente do Serviço Público) explore os possíveis “furos” na legislação, decretos etc., corroborando a análise sobre correlação de forças desfavorável aos trabalhadores. Acrescentou que é preciso considerar que as Centrais Sindicais são organizações da sociedade civil e, portanto, fazem parte do Direito Civil, diferentemente das Federações Sindicais.
            Questionado sobre a diferença entre “imposto sindical”, “contribuição assistencial” e “contribuição negocial”, as respostas foram genéricas. Por isso, a escolha por buscar a informação mais técnica. Conforme abaixo:
            Contribuição Sindical é uma contribuição compulsória, o que significa dizer que, todos aqueles que pertencerem a uma categoria deverão realizar o pagamento desta contribuição, ainda que não sindicalizados. Ela é obrigatória e independe da vontade dos empregados e empregadores, não estando, portanto, o seu pagamento, sujeito à anuência destes.(link: https://www.migalhas.com.br/depeso/105397/contribuicao-sindical--confederativa-e-assistencial)
Contribuição Assistencial, também conhecida como taxa assistencial, geralmente prevista em convenção, acordo ou sentença normativa de dissídio coletivo, somente poderá será devida por aqueles que participam na condição de sócios ou associados de entidade sindical. Ela visa custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente pelo fato de o mesmo ter participado das negociações para obtenção de novas condições de trabalho para a categoria.(link: https://www.migalhas.com.br/depeso/105397/contribuicao-sindical--confederativa-e-assistencial)
 A Contribuição Confederativa, muitas vezes confundida com a contribuição assistencial, a contribuição confederativaserve para custear o sistema confederativo da representação sindical patronal ou profissional, ou seja, para custear os sindicatos, federações e confederações da categoria profissional e econômica. Ela somente poderá ser exigida dos filiados do sindicato respectivo,não tendo, portanto, natureza tributária, vez que será instituída pela assembleia sindical e obrigará somente aos associados.(link: https://www.migalhas.com.br/depeso/105397/contribuicao-sindical--confederativa-e-assistencial)
            A Contribuição Negocialfaz parte da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), aprovada em Assembleia Geral, na qual a categoria autoriza a contribuição como forma de garantir recursos para negociações, a autorização para desconto, portanto, é de natureza coletiva, obedecendo ao princípio do negociado sobre o legislado, que passou a vigorar nas relações de trabalho.

CONSIDERAÇÕES SOBRE PAINEL 2

            O Painel demonstrou a validade da assertiva de Cacau Pereira, para quem o Governo já “escolheu com quem vai negociar”. E, neste sentido, a própria Minuta somente foi obtida através de alguns (poucos) contatos sindicais que receberam a proposta. Se CUT foi uma das “escolhidas”, CSP ainda não teve acesso.
            Além disso, a chamada Mesa de Negociação e o “reajuste de 1%” demonstram qual a disposição do Governo com relação ao funcionalismo público.
            De acordo com os painelistas, é necessário articular o conjunto das entidades sindicais e suas respectivas assessorias jurídicas para explorar os “furos” na legislação, além de apropriar-se do conteúdo da proposta de Reforma Sindical.Confrontados com o perfil do atual Congresso, assim como do Judiciário (que atua como “justiceiro moral”, e, ao mesmo tempo é reacionário com relação aos direitos trabalhistas), os painelistas concordaram que o momento para pressão sobre o Congresso não conta com boas perspectivas, já que a classe trabalhadora está bastante desmobilizada e fragmentada.    Consequentemente, o esforço maior parece concentrar-se na unidade e mobilização coletiva, e exploração criteriosa das possibilidades legislativas.
            Este Painel demonstrou o quanto a desfiliação do ANDES-SN da CSP foi precipitada, especialmente porque está evidenciada a disposição do Governo em cooptar o movimento sindical, tal qual os governos petistas anteriores. Consequentemente, evidenciado, também, o isolamento do ANDES-SN. Justamente o que era condenado com relação à CSP.
            Não propriamente respondida restou a consideração de Luís Acosta sobre a interpretação predominante dentro do Judiciário com relação ao ANDES-SN: o Sindicato tem sido compreendido como Federação e não como Sindicato Nacional. É por isso que tem prosperado, dentro do Judiciário, iniciativas de Seções Sindicais que se consideram autônomas para romper com o ANDES-SN e filiar-se a outras entidades sindicais. Exemplo foi a decisão sobre a Seção Sindical de SC.

INFORMES
 

• ·     FONASEFE elaborou dois blocos de reposição salarial, tendo em consideração o montante das perdas no período: Bloco I: quase 50%; Bloco II: 39,93%.
• ·     O ANDES-SN enquadra-se no Bloco II, considerando que há muitas disparidades dentro da categoria, em razão da desestruturação da carreira;
• ·     Mesa de Negociação sem negociação: 1% apresentado corresponde à reserva que o Governo fez de 1,5 bilhão. Na realidade, não houve previsão orçamentária para reajuste no Plano encaminhado ao Congresso;
• ·     DIEESE apurou que de 2010 a 2023, as perdas da categoria alcançam 114%;
• ·     Conforme informe da Mário Mariano, na Reunião do FONASEFE foi relatada indignação generalizada e calendário de atividades;

• ·     16/09/2023 – Plenária Nacional dos Servidores Federais
• ·     03/10/2023 – Dia de Luta pela Soberania Nacional e Defesa do Serviço Público (Petrobrás como eixo da luta pela soberania nacional);
• ·     Atos devem ser organizados em Brasília e nos estados;
• ·     No dia 04/09/2023, às 16h, haverá Mesa de Negociação específica para o ANDES-SN, para negociar pauta relativa à Carreira Docente;
• ·     Sugerida Reunião do GT-Carreira urgente;
• ·     Fórum Sindical, Popular e de Juventudes por Direitos e Liberdades Democráticas (lançado em 19/02/19) reuniu em 05/08/2023, em SP, com a presença de nove pessoas, dentre as quais representantes do ANDES-SN. Agendada nova reunião, ampliada, em 23/09/2023, em SP;
• ·     Criadas novas seções sindicais do ANDES-SN: SIND-UNIDF e Faculdade de Música Maurício de Oliveira (Estadual do ES);
• ·     UFCE retornou ao ANDES-SN, após quase nove anos de desligamento;
• ·     ANDES-SN irá compor GT Interministerial contra Assédio e Discriminação, para elaboração de Plano de enfrentamento, conforme Convenção 190 da OIT;
• ·     Informes das seções sindicais presentes: ADUFPA; ADFPB-CG; ADUSB; ADUFSE; CEFET-MG; ADIFES; ADUFF; EURJ; APROFURG; ADUFOP; SINDFSM; ADUFPel; ADUFMAT;

• ·     Retomada dos Cursos: Qual formato? Qual tema?

          v.        Proposta de retomada dos eixos aprovados no 39º Congresso (2020): Módulo Classe em Luta na América Latina: Parte I - Lutas dos Trabalhadores da Educação Superior na América Latina (realizado entre 08 e 09 de dezembro/2022);

          v.        Sugestões temáticas: Trabalho docente (especificidades do ofício); produtivismo e empreendedorismo acadêmico; neoconservadorismo e impactos na educação na América Latina; Organização Sindical (história); Uberização e seus impactos na educação;Teletrabalho; Sucupira e adoecimento; Universidade para que(m)? (18 milhões de formados e 14 milhões de empregos gerados que demandam formação superior);

          v.        ANDES-SN compilar materiais já publicados, vídeos, aulas, cursos anteriores etc.disponibilizando-os no site, em link específico;

          v.        Garantir contraditório na composição das Mesas das atividades promovidas pelo GTPFS;

          v.        Sugestão de estreitar parceria com a Editora Expressão Popular para impulsionar obras;

• ·     Síntese e desdobramentos do Seminário Reorganização da Classe Trabalhadora (Mossoró/RN, junho/2023):

          v.        Seminário apontou/recomendou:

a.       Construção de agenda de classe, diversas categorias;b.ANDES-SN articular espaços de discussão;c.Debate após saída CSP;d.Unidade na diversidade;e.Mobilização da categoria;f.Dificuldades (identitarismo e classe);g. Problemas/desafios ANDES-SN;h. Relações com Governo Lula;i. Desafio PROIFES;j. Direito à memória histórica;l.Necessidade de discutir Regionais e Seções Sindicais;m. Relações ANDES-SN e Centrais;n. Educação: Eixo na luta contra Novo Ensino Médio, Financiamento e Universidade Popular e Laica;o. Cursos GTPFS.

          v.        TR 42: II Seminário de Reorganização da Classe Trabalhadora, com a presença de entidades da Educação (FASUBRA, SINASEFE), movimentos sociais e luta pelo serviço público;

          v.        Retomar debate FONASEFE – 2º Encontro Nacional (2021 – 1º Encontro);

          v.        Seções Sindicais e Regionais devem discutir as indicações do I Seminário;

          v.        Identitarismo: Promover painéis. Articulação GTPFS e GTPFCEDS;

          v.        PROIFES: Regionais devem promover discussão onde Entidade tem base. Organizar oposição;

          v.        GTHMD responsável pela memória. Articular com GT

          v.        Educação: Articular com GTPE e CONEDEPdebate sobre Novo Ensino Médio.

Fortaleza/CE – 28 de Junho a 01 de Julho/2018

Alair Silveira

Profa. Depto. de Sociologia e Ciência Política – UFMT

Pesquisadora do MERQO-CNPq

Diretora Tesoureira ADUFMAT (2017-2019)

         Em uma conjuntura marcada pelos altos índices de desconfiança no Congresso, nos partidos políticos e no Governo Federal (65%); pela avalanche cotidiana de denúncias de saque aos recursos públicos envolvendo tanto “representantes” públicos quanto empresários privados; pelos ataques regulares e sistemáticos aos direitos trabalhistas e às políticas sociais; pelo desmonte do Estado socialmente responsável e como espaço privilegiado de disputa política pela definição do Fundo Público; pela destruição da Universidade Pública, Gratuita, de Qualidade, Laica, Democrática e Socialmente Referenciada; pelo estrangulamento associado à inanição da Saúde pública, da Segurança pública e da acessibilidade pública. Enfim, em uma conjuntura tão agressiva, onde as Forças Armadas (56%) e a Igreja Católica (53%) despontam como as instituições mais confiáveis, há um sentimento socialmente partilhado de incompreensão quanto ao excesso de razões para lutar e, ao mesmo tempo, um recolhimento socialmente ressentido e debochado quanto às alternativas de resistência coletiva e subversão da ordem ‘anômica’ da vida social includente e democrática.

         De certa forma, esse foi o cenário de fundo que norteou às discussões políticas sobre a Conjuntura, tendo como ponto de discordância a sempre retomada polêmica quanto ao “golpe 2016” e, agora, a proposta de criação de comitês “Lula Livre”. Em que pese a discussão sobre as eleições presidenciais de 2018 não tenham sido explicitadas, foram elas que envolveram a perspectiva da criação dos comitês em defesa da libertação de Lula.

         Surpreendentemente, a demanda reiterada pela caracterização do impeachment de Dilma Rousseff como “Golpe”, que desde 2016 tem frequentado todos os Congressos e CONAD’s, pela primeira vez nesses quase quatro anos, perdeu por somente três votos. Isto é, o CONAD de 2018, realizado em Fortaleza/CE, quase enterrou a política de independência em relação ao PT e ao Lula que caracterizou a história combativa e autônoma que o ANDES/SN construiu ao longo da sua existência.

         Sob as denúncias de seletividade da Justiça e da virulência dos ataques aos direitos sociais e trabalhistas, os defensores do atrelamento do Sindicato Nacional às campanhas do lulo-petismo invocaram as políticas focalizadas (especialmente o Bolsa Família), os investimentos nas Universidades, o “respeito” às lutas sociais e sindicais e, por fim, o apelo contra as injustiças das quais Lula é vítima. Presente nesses argumentos, explícito ou não, havia o apelo para o apagamento da experiência histórica do PT e de Lula no Poder.

         Sem autocrítica política de qualquer espécie, petistas e simpatizantes conclamaram a amnésia seletiva e o atrelamento do Sindicato Nacional à campanha eleitoral, cujo principal candidato é o próprio Lula. Para os defensores dessa amnésia seletiva, todas as lembranças relativas às políticas lulo-pestistas (como Contrarreforma da Previdência, Lei Antiterrorismo, Ajuste Fiscal, criação do PROIFES, repressão policial a estudantes e professores etc.) devem ser olvidadas em nome da unidade social necessária para recuperar o protagonismo do “companheiro”, que segundo seus defensores, representa uma espécie de Hobin Hood do século XXI, que tira dos ricos para dar aos pobres e, por isso, é perseguido pela burguesia e seus aliados, inclusive, midiáticos.

         O surpreendente – e assustador – da votação que quase permitiu que o ANDES/SN se convertesse em mais uma entidade comprometida com as políticas que sempre combateu foi a capacidade de, em nome da disputa da base petista, parcela expressiva de dirigentes históricos e de outros recentes (mas todos igualmente valorosos), rever posições políticas consolidadas, fazendo concessões políticas contorcionistas para “agradar” a gregos e a troianos. Como toda política dessa natureza, desagrada a ambos e, ao final, causa desapontamento e desconfiança, inclusive entre companheiros de luta de longa data.

         Essa opção política ameaçou jogar para os escombros da história a coerência, a firmeza e o compromisso que o ANDES/SN sempre teve em defesa da Universidade Pública, de uma sociedade igualitária e de um sindicato classista. Afinal, não é possível, em nome da “disputa da base petista” que após o impeachment de Dilma Rousseff, retorna, agora, afoita ao ANDES/SN, depois de congratular-se com o PROIFES.

O mesmo ANDES/SN que foi, inclusive durante os anos de governos petistas, uma das únicas vozes dissonantes, denunciando e combatendo as políticas neoliberais implementadas pelo PT em parceria com seus neocompanheiros Renan Calheiros, José Saney, Kátia Abreu e tantos outros, de tantos partidos que, em tempos idos, Lula e PT denunciavam e combatiam.

Assim, o 63º CONAD reafirmou o seu compromisso “Por um projeto classista e democrático de educação pública: em defesa da gratuidade, autonomia e liberdade acadêmica”, atualizando suas bandeiras de lutas, inclusive diante de novos ataques e dos novos movimentos políticos sindicais, partidários e sociais.

         Dentre as mais graves e urgentes lutas a serem mantidas e aprofundadas estão: 1) a revogação da Emenda Constitucional n. 95/2016, que congela os investimentos sociais pelo período de 20 anos, apesar do crescimento populacional e do aumento inevitável de novas demandas de políticas públicas sociais; 2) a revogação da Contrarreforma Trabalhista e da Terceirização generalizada, que transforma todos trabalhadores em potenciais trabalhadores intermitentes, precarizados e sem vínculos funcionais estáveis. Trata-se do maior ataque ao estatuto do trabalhador, que retirou direitos trabalhistas consagrados, vulnerabilizando ainda mais as relações de trabalho e de remuneração; 3) A luta contra a proposta de Contrarreforma da Previdência; 4) Os cortes orçamentários às universidades públicas. Considerando somente o corte publicado no Diário Oficial em 12 de março/2018, o Ministério da Educação teve corte de R$ 600.000.000,00. Esses cortes promovem o desmonte do complexo de Ciência e Tecnologia, inviabilizam as universidades públicas, os institutos de pesquisa e as agências de pesquisa e fomento e apoio à formação.

         As greves e ocupações estudantis em Brasília (UnB) e em Mato Grosso (UFMT) são as faces mais recentes da resistência estudantil, apoiada por docentes e técnicos, contra o estrangulamento da política de assistência estudantil que reduz bolsas e aumenta o preço das refeições, expulsando estudantes-trabalhadores das universidades. Essa política que elege a assistência estudantil como uma das rubricas para sofrer cortes, conta com a questão permanente que costuma “assaltar” o reitorado: afinal, a quem devo representar?  A comunidade acadêmica que me elegeu ou aquele que me nomeou? Os estudantes têm respondido a essa “dúvida” dos reitores com a radicalização do movimento estudantil.  

         Na discussão sobre a Avaliação e Atualização do Plano de Lutas de Política Sindical (Tema II), foram aprovadas diversas políticas que almejam a organização, a unidade e o fortalecimento da classe trabalhadora, juntamente com outras entidades afins. Nesse processo, também foi aprovada a realização de um Curso, pelo GTPFS, sobre “Universidade, Trabalho e Movimento Docente”, dedicado à organização dos trabalhadores e sindicatos, assim como aos desafios do sindicalismo na contemporaneidade.

         A demanda por uma maior compreensão da estrutura sindical do ANDES/SN, especialmente através dos Grupos de Trabalho (GT’s) e do trabalho de base, assim como das dinâmicas de trabalho orgânicas do Sindicato, além de aprovada, foi acrescida da necessidade de levantamento sobre o funcionamento dos GT’s locais.

         Da mesma maneira, foram reforçadas ações pela revogação da Portaria da CAPES 32/2018, que trata sobre Residência Pedagógica, a Contrarreforma privatista da Universidade Pública, além de aprofundamento de estudos e articulações quanto à autodeclaração étnico-racial, o aprofundamento do debate sobre Capacitismo, a exigência do cumprimento das políticas afirmativas, além da luta pelos direitos sexuais e reprodutivos.

         Quanto à questão de gênero, tem se expandido dentro do ANDES/SN não apenas o reconhecimento aos direitos sexuais e reprodutivos, mas defensores da “paridade de gênero” na composição da Diretoria do ANDES/SN. Em decorrência disso, o GTPFS e o GTPCEGDS das seções sindicais irão organizar debates sobre o assunto, de maneira a subsidiar a deliberação sobre o assunto no 38º Congresso Nacional do ANDES/SN, em 2019.

         Aprovada a atribuição ao GTPE de pautar a discussão sobre Universidade Popular. Além disso, tanto o III ENE tratará do assunto, quanto o próximo número da Revista Universidade e Sociedade será dedicado à essa temática, tendo como referência a experiência de Córdoba.

         Foi reafirmada, também, a luta contra a privatização da Petrobrás; da água; e da Eletrobrás; da mesma maneira que o fortalecimento do combate aos agrotóxicos. Incluído o debate sobre o acesso à cidade por parte de toda a população, a partir de uma política de espaço urbano que assegure mobilidade, acessibilidade e inclusão social.        

         O repúdio ao assassinato de Marielle Franco e de Anderson Gomes, assim como a condenação da intervenção militar no RJ e a violação dos direitos humanos resultaram na aprovação de encaminhamentos específicos para impedir o extermínio da população pobre e de lutadores sociais, assim como de reivindicações pela imediata punição aos responsáveis pelos assassinatos.

         Aprovado, também, a articulação junto a outras organizações dos trabalhadores para garantir ações de acolhimento aos imigrantes venezuelanos, reivindicando efetivas dos poderes locais, regionais e nacionais. Na mesma linha, o CONAD encampou a Campanha de Boicote, Desinvestimento e Sanções (BDS) a Israel, assim como reafirmou apoio ao povo palestino.

         O calendário de atividades aprovado no CONAD contempla a realização de Dia Nacional de Lutas nas IFES/IEES/IMES contra o assédio moral e sexual; a participação nas atividades propostas pelo FONASEFE; levantamento sobre os impactos dos cortes orçamentários nas universidades públicas; levantamento das formas de controle e registro de trabalho docente nas IES; Encontro Nacional dos docentes EBTT do ANDES/SN etc.

         Por fim, foi deliberado pela produção de spots de vídeo de mobilização temáticos (Previdência, Carreira, Financiamento) em defesa das IEES/IMES, sob a direção da coordenação do Setor.

         Para o Setor das IFES foi aprovada a reivindicação de correção da remuneração do Regime de Trabalho de 40h e 40h DE, em razão da inconstitucionalidade parcial da Lei 13.325/2016.

         Concluindo, resta dois registros: o primeiro é que o 63º CONAD ofereceu uma emocionante (e merecida) homenagem à Fátima Alves da Silva, que há 34 anos trabalha no ANDES/SN, como Secretária Administrativa do Sindicato. Como muitos dos depoentes, a história do ANDES/SN se mistura à de Fátima Alves. Não por acaso, sua aposentadoria demandou um ano de preparação para o processo de transição, com a preparação de outra funcionária para substituí-la.

O segundo, é que será a ADUnB  a responsável por recepcionar o 64º CONAD, em Brasília/DF.