Dia 03/12 é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Data importante para se refletir sobre a necessidade de inclusão desses trabalhadores nos postos de trabalho e na sociedade. Indo na contramão da inclusão, o governo Bolsonaro quer aprovar, em caráter de urgência, o PL (Projeto de Lei) 6.195/2019, que praticamente acaba com a lei atual de cotas das empresas para contratação desses profissionais.

Brasília – O Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes é comemorado na Câmara dos Deputados com desfile de modelos com deficiência. (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O projeto prevê que organizações que não cumprirem o limite de cotas para contratação de profissionais com deficiência ou reabilitadas, possam substituir essa exigência pelo pagamento de uma espécie de “multa” no valor correspondente a dois salários mínimos.

Em entrevista para o jornal Folha de S. Paulo, veiculada esta terça-feira, a vice-presidente da Ampid (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos), a subprocuradora-geral do trabalho Maria Aparecida Gurgel, relatou a gravidade da lei que, em sua opinião, é um retrocesso nas ações afirmativas de reservas para esses cargos.

Outra regra prevista está a contratação ser considerada em dobro quando a deficiência for considerada grave, o que pode causar distorções, no entendimento de Tabata Contri, da Talento Incluir, empresa que presta consultoria para inclusão. “Quem é que vai dizer se é deficiência grave ou moderada?”, questionou, também, em entrevista à Folha.

O dinheiro arrecadado irá para um fundo da União destinado ao programa de reabilitação física e profissional, medida prevista na MP (Medida Provisória) 905, que veio como proposta de estimular empregos. Sendo o oposto disso, essa MP, na verdade, está limitando o acesso, inclusive de pessoas que tem maior dificuldade de recolocação profissional, como é o caso de trabalhadores com deficiência.

Outro absurdo previsto é de a empresa que não atingir a cota e não quiser pagar por isso, poderá se associar a outra para cumprir a lei. Ou seja, as empresas vão fazer o possível para não pagar e tampouco contratar mais pessoas que se enquadram nesse perfil.

Tabata reafirma que essa ação é preocupante. “Hoje você já tem empresas que preferem pagar a multa a fazer um esforço para cumprir a regra”, afirma.

O objetivo é facilitar para as empresas que não conseguiam cumprir as cotas o que as levavam ao fechamento de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com o MPT (Ministério Público do Trabalho).

Esse projeto, de acordo com órgãos de proteção a esse segmento da sociedade, viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.

A política de cotas de pessoas com deficiência possibilitou um aumento nas contratações de 418 mil para 486 mil de 2016 a 2018. Tal medida, pode retroceder nesse avanço, já pequeno.

O país possui 24% da população com deficiência, que também não foi poupada da política pró patrão do governo.

Além disso, se mostra demagogo, já que em sua campanha eleitoral, e no dia de sua posse para a Presidência da República, Bolsonaro destacou que sua política seria voltada para pessoas com deficiência, com seu discurso, inclusive, sendo traduzido em libras (língua de sinais para pessoas com deficiência auditiva) pela primeira-dama. Ao invés da promoção a esses direitos, o que tem sido feito é o rebaixamento dos já existentes.

Por isso, é preciso combater mais esse ataque contra os trabalhadores com deficiência e fazer um forte dia de luta a MP 905, que engloba esse ataque, nesta quinta-feira (5). Vamos à luta!

Fonte: CSP-Conlutas

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda prevê congelamento do salário mínimo e suspensão de concursos públicos para o ano que vem

O governo federal enviou ao Congresso Nacional, no dia 15 de abril, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017. Em tempos de crise, o governo prevê um superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) e definiu que a meta de resultado primário para a União (Orçamento e Seguridade Social) no próximo ano, será igual a zero. Para 2018, a equipe econômica projeta superávit de 0,8% do PIB e, para 2019, de 1,4% do PIB. O déficit nas contas públicas em 2017 poderá chegar a R$ 65 bilhões.

“Diferente do PLDO de 2016, o projeto deste ano propõe um resultado primário igual a zero e já prevê um déficit de até R$ 65 bilhões, o que coloca em perspectiva mais cortes orçamentários na execução para o ano que vem. Enquanto isso, o pagamento dos juros da dívida pública está garantido, pois com o sistema da dívida não se mexe”, critica Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN.

Junto com as previsões e metas, o governo também apontou no PLDO um “rombo” para a Previdência Social em 2017, que sairia da casa dos R$ 85,8 bilhões em 2015 para R$ 167,62 bilhões em 2017. Segundo o presidente do Sindicato Nacional, o governo já indicou que o grande alvo do ajuste fiscal no próximo período será a Previdência Social. “Há uma pressão muito grande para ter uma Reforma da Previdência, muito em conta da falácia do rombo da Previdência, de que ela seria deficitária. Tivemos no ano passado cerca de R$ 23,9 bilhões de superávit na previdência, segundo dados da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil)”, argumenta.

Salário Mínimo e concurso público

Além dos ataques a Previdência, o governo ainda anunciou medidas que recaem diretamente ao trabalhador, como o congelamento do salário mínimo. Pela Lei 13.152 de 2015, o salário mínimo é corrigido pela inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses, mais aumento real de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Como em 2015, o PIB ficou em - 3,8% e a estimativa para 2016, é que o PIB seja negativo, apenas em 2018 o governo trabalha com meta de superávit consolidada de 0,8% do PIB, o que significa que o salário mínimo ficará sem ganho real até 2020.

O projeto ainda define limite de despesas e contratações de servidores por concurso público, com exceção dos editais publicados até 31 de agosto de 2016. “Em 2017 não terá concurso público, apenas para militares das Forças Armadas, pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outros. E esse é o principal problema que iremos enfrentar, pois não teremos reposição do quadro, o que significa trabalhar mais. Como faremos para repor as vacâncias por aposentadoria, motivos de saúde, etc.?”, questionou o docente. O PLDO prevê também o congelamento do valor do auxilio alimentação ou refeição e da assistência pré-escola, caso o valor, recebido seja superior ao valor per capita pago pela União em março de 2016.

CPMF e Taxa Selic

Paulo Rizzo explica que o governo defende a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - imposto extinto em 2007 para cobrir gastos do governo federal com projetos de saúde-, como uma forma de aumentar a arrecadação. Com a medida, o governo esperar arrecadar R$ 33,2 bilhões. Outra medida anunciada é a redução da taxa Selic (índice pelo qual as taxas de juros cobradas pelos bancos no Brasil se balizam) para 12,75%, o que representa uma queda de 2,5%, com relação ao ano anterior.

“As formas que o governo pretende aumentar a arrecadação é a de gerar mais um imposto sobre as operações financeiras, que aumenta a carga tributária, ou reduzindo muito pouco a taxa Selic, que continua sendo alta. Portanto, continuamos com um sistema que mantém os lucros do capital financeiro e com o Estado pagando juros exorbitantes e mantendo intocada a injustiça fiscal no Brasil”, disse.

Para o presidente o ANDES-SN, em tempos de recessão econômica, o governo não prevê nenhuma medida de solução para os problemas fiscais, como a auditoria da dívida pública, a taxação de grandes fortunas e heranças, e os lucros do capital financeiro. Pelo contrário, o projeto prevê que o trabalhador pague a conta da crise com a Contrarreforma da Previdência, o congelamento do salário mínimo e do quadro dos servidores públicos.

“A ideia que eles querem passar é a de que enfrentamos uma recessão e que para superá-la precisamos adotar essas medidas de ajuste fiscal, assim teríamos crescimento de 1%. Enquanto o governo anuncia medidas de Contrarreforma da Previdência, congelamento de salário mínimo, suspensão de concursos públicos para servidores, ele mantém as transferências de verbas ao setor privado, no caso, as Organizações Sociais (OS), para o Sistema S (Sesi, Sesc, Senac...), Oscips, entidades filantrópicas, e entidades privadas sem fins lucrativos, e ainda aumenta o orçamento impositivo dos parlamentares de 1% para 1,2% para fazerem politicagem em um momento de retração orçamentária”, disse.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias planeja e dá suporte à construção do orçamento anual, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser encaminhada ao Congresso no dia 31 de agosto. Os parlamentares têm o prazo para aprovação do projeto com todas as alterações até o dia 17 de julho.

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Fórum dos Servidores Públicos intensifica luta e atividades contra PLP 257/16 

Fonte: ANDES-SN

Enquanto as instituições federais de ensino sofrem com os cortes e bloqueios de recursos promovidos no início do ano, o governo federal divulgou, nesta sexta-feira (18), o repasse de mais R$ 13,1 milhões para bolsas nos cursos técnicos e de qualificação profissional do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).  Quase metade do montante, R$ 5 milhões, será destinado ao Sistema S (Sesi e Senai).

O repasse foi publicado em uma portaria do Diário Oficial da União. Outros R$ 3,5 milhões estão previstos para o Instituto Dom Moacyr, do governo do Estado do Acre; R$ 3 milhões para a Secretaria Estadual de Educação do Piauí; e R$ 1,5 milhão para a Secretaria Estadual de Educação de Goiás.

Para Francisco Jacob Paiva, 1º secretário do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Políticas Educacionais do Sindicato Nacional, as ações do governo federal confirmam a análise que o ANDES-SN vem fazendo sobre a natureza do Pronatec, que está em consonância com as metas privatistas do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014.

“Fica cada vez mais explícito aquilo que a gente vem denunciando, que é o oferecimento de uma educação baseada na parceria público privada, com forte transferência de recursos públicos para a inciativa privada que atua na área da educação, e, particularmente, em relação à concessão de educação técnica e tecnológica, que está presente no projeto Pronatec”, avalia.

Paiva ressalta ainda que há anos o Sindicato Nacional, e várias outras entidades que atuam no debate educacional, criticam esse tipo de programa. “O Pronatec reforça aquela dicotomia de uma formação técnica unilateral para os filhos dos trabalhadores, desprovida de uma formação geral, como a oferecida aos que têm acesso à universidade”, completa.

O diretor do Sindicato Nacional ressalta que é necessário que os docentes ampliem a luta por mais recursos para a educação pública. Ele lembrou que março, de acordo com a agenda temática definida no 35º Congresso de Curitiba e enfatizada na última reunião do Setor das Ifes, é o mês da luta por ‘Orçamento das IFE e a luta contra as Organizações Sociais (OS).

Durante este período, as seções sindicais do Setor das Ifes intensificarão a pressão junto às reitorias das instituições federais para que revelem o orçamento executado no ano de 2015, para que a comunidade acadêmica tenha conhecimento do tamanho real dos cortes em cada instituição. Além disso, irão cobrar também das administrações das IFE que divulguem qual a previsão de cortes e contingenciamentos para o ano de 2016.

Fonte: ANDES-SN

Educação foi a terceira pasta mais afetada, com um corte de R$ 1,3 bilhão.

O governo federal anunciou na última sexta-feira (19), um corte de R$ 23,4 bilhões nos gastos públicos do Orçamento Federal de 2016. A medida tem o intuito de garantir o superávit primário - saldo usado para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública ao sistema financeiro - atingindo diretamente o serviço público e programas sociais. Novamente o governo escolhe cortar direitos sociais como a saída para a crise econômica, mantendo intacta a dívida pública, que consome quase metade do orçamento.

Com a medida, o limite para gastos com despesas discricionárias (não obrigatórias) caiu de R$ 256,8 bilhões para R$ 233,4 bilhões neste ano. O valor foi anunciado durante a apresentação da programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para este ano e contou com a presença dos ministros Nelson Barbosa, da Fazenda, e Valdir Simão, do Planejamento, Orçamento e Gestão. Antes, a equipe econômica já havia limitado os gastos dos ministérios e secretarias especiais com despesas discricionárias a 1/18 avos por mês até março. Saiba mais. 

O Ministério da Educação foi o terceiro mais afetado, com um corte de R$ 1,3 bilhão, com a autorização para empenho passando de R$ 32,8 bilhões para R$ 31,5 bilhões. Os ministérios de Minas e Energia e da Saúde lideram os cortes com R$ 3,14 bilhões e R$ 2,5 bilhões, respectivamente. Com os cortes, o governo pretende atingir a meta de superávit primário de 0,5% do PIB, o equivalente a R$ 30,5 bilhões para todo o setor público (governo, estados, municípios e estatais).

Ainda no anúncio, Nelson Barbosa defendeu a necessidade de uma reforma fiscal, em longo prazo, com destaque para a Reforma da Previdência. Segundo ele, é preciso controlar “o item de maior gasto do governo” – Previdência Social, para equilibrar as contas públicas do país. O governo pretende enviar a proposta de reforma ao Congresso Nacional até o final de abril. Saiba mais. 

O ministro ainda citou medidas que retiram mais direitos sociais como formas de combater a crise, tal qual a suspensão de aumento real das despesas de custeio, de aumento real das demais despesas discricionárias, da realização de concursos, de contratação e criação de cargos, de aumento real de salários dos servidores públicos e, inclusive, de aumento do salário mínimo.

Marinalva Oliveira, 1ª vice-presidente do ANDES-SN, critica o governo, que, mais uma vez, diante da crise econômica, anuncia cortes que aprofundam o desmonte dos serviços públicos e ameaçam direitos dos trabalhadores. “A lógica do governo é a mesma do grande capital, que deseja trabalhadores cada vez mais precarizados e sem direitos. Além de serviços públicos sem qualidade, retirando da população o direito a vida e a educação, para usar o argumento falacioso da ‘ineficiência do serviço público’ em prol da privatização. As universidades já estão funcionando de forma precária com os cortes de 2015 e, com mais cortes em 2016, a situação ficará insustentável. Por outro lado, em todos os decretos governamentais sobre cortes, nenhum corta ou reduz o pagamento dos juros da dívida pública”, explica.

Durante o 35º Congresso do ANDES-SN, realizado em Curitiba (PR), em janeiro deste ano, os docentes deliberaram por intensificar a luta contra o Funpresp – fundo de previdência complementar para os servidores públicos, pela anulação da Reforma da Previdência e também contra a nova proposta de mudança nos direitos de aposentadoria dos trabalhadores.

Meta Fiscal e gasto público

Outra medida defendida, foi o envio de um projeto de lei ao Congresso nos próximos dias para alterar a meta fiscal de 2016. O Orçamento de 2016 poderá encerrar o ano com déficit de R$ 60,2 bilhões, caso a arrecadação federal diminua, conforme as projeções mais pessimistas do governo. Barbosa também antecipou que o governo estuda enviar ao Congresso um projeto de lei complementar que limite o crescimento do gasto público nos próximos anos. Segundo ele, haverá um teto para vários anos, que seria incorporado ao Plano Plurianual (PPA).

Enfrentamento à retirada de direitos

Marinalva Oliveira, 1ª vice-presidente do ANDES-SN, ressalta que “os cortes anunciados destroem direitos e vidas, e que a luta para barrar a Contrarreforma da Previdência e o desmonte do serviço público será uma das pautas centrais das ações dos Servidores Públicos Federais (SPF) no ano de 2016”. Nos dias 27 e 28 de fevereiro o Fórum dos SPF se reunirá em Brasília (DF) para discutir a agenda de lutas e a Campanha Unificada para 2016. Saiba mais. 

Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Brasil)

O governo federal bloqueou parte das despesas do Orçamento Geral da União de 2016 até o mês de março. O decreto de programação orçamentária e financeira foi publicado na última sexta-feira (12), em edição extraordinária do "Diário Oficial da União". O contingenciamento, no entanto, não se aplicará ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida pública, que anualmente consome quase metade do Orçamento. Em 2015, a dívida brasileira consumiu cerca de R$ 1 trilhão.

Para os três primeiros meses do ano, o governo limitou os gastos dos ministérios e secretarias especiais com despesas discricionárias (não obrigatórias) a 1/18 avos por mês. Desta forma, as despesas ficam limitadas a R$ 146,6 bilhões, dos quais R$ 124,5 bilhões (cerca de 85%)  são despesas não contingenciáveis, entre elas as das áreas de saúde e educação.

Segundo Rodrigo Ávila, coordenador da Auditoria Cidadã da Dívida, os ministérios já sofrem com os parcos recursos destinados, como é o caso do Ministério da Educação, ao qual neste ano foram reservados R$ 100 bilhões, ao passo que para a dívida pública estão previstos gastos em mais de R$ 1,348 trilhão montante 13 vezes maior que o valor gasto com a Educação.

“Enquanto os gastos sociais são liberados a conta-gotas, tendo de obedecer aos decretos de contingenciamento, os gastos com a dívida são feitos à vontade. O Ministério da Educação e os demais órgãos terão de obedecer ao limite de 3/18 avos até março, ou seja, 16,7% da previsão de gastos para o ano, quando o mais lógico seria gastar, no mínimo, 25%, correspondendo a um quarto do ano”, explica Ávila. Ele alerta que os gastos com a dívida pública, até um dia antes de ser publicado o decreto (11), ultrapassavam o valor de R$ 225 bilhões, ou seja, os mesmos 16,7%, porém, em um período menor.

Segundo informações da Agência Brasil, a limitação ficará valendo até que a presidenta Dilma Rousseff anuncie, no mês de março, o total do contingenciamento do Orçamento de 2016 durante todo o ano. O anúncio coincidirá com a divulgação de novas medidas para equilibrar as contas públicas. Em janeiro deste ano, o governo já havia editado decreto limitando em 1/12 as movimentações e empenhos de despesas discricionárias. Esta tem sido uma prática comum do governo para atingir metas de ajuste fiscal, sob o pretexto de adequar a execução da despesa ao fluxo de caixa do Tesouro. 

“Por trás da complexidade dos decretos de programação orçamentária, está a opção política do governo de priorizar o pagamento da dívida pública e sequer admitir uma auditoria sobre este gasto, conforme definiu a presidente Dilma Rousseff em janeiro, quando escandalosamente vetou a auditoria da dívida pública com participação social, aprovada pelo Congresso Nacional”, disse o coordenador da Auditoria Cidadã da Dívida. (Veja aqui)

Fonte: ANDES-SN (Com informações da Agência Brasil)