Servidoras e servidores públicos, que estão em Brasília protestando contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, foram à Procuradoria-Geral da República (PGR) na manhã dessa quarta-feira (10) cobrar agilidade na análise e encaminhamento de denúncias referentes aos crimes apontados no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.  

As e os manifestantes marcharam do Anexo 2 da Câmara dos Deputados, onde têm concentrado os atos para barrar a reforma Administrativa, até prédio onde fica o gabinete do Procurador-Geral Augusto Aras. Dezenas de docentes, representantes das seções sindicais e da diretoria nacional do ANDES-SN, participaram do ato.

Em frente ao local, com máscaras do rosto do PGR, com faixas e cartazes, lembraram as mais de 600 mil mortes causadas pela Covid-19 e pelo descaso criminoso do governo federal no enfrentamento à pandemia. As falas cobraram agilidade na análise dos documentos levantados pela CPI e a investigação e responsabilização dos apontados no inquérito parlamentar.

Além dos servidores e das servidoras, um grupo de entidades e parentes das vítimas também protestou nessa manhã na PGR, pedindo a responsabilização dos investigados pela CPI. Os manifestantes, que fazem parte da campanha "Omissão Não é Política Pública", entregaram uma petição, protocolada junto ao Ministério Público Federal (MPF), com mais de 34 mil assinaturas.

O relatório da comissão votado no final de outubro pede o indiciamento de 78 pessoas e duas empresas por diversos crimes relacionados a ações e omissões durante a pandemia de Covid-19. Entre os listados estão o presidente Jair Bolsonaro, seus três filhos, vários ministros, ex-ministros, deputados federais, médicos, empresários, além do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC). A PGR é responsável por apresentar ações contra 13 das autoridades citadas pela CPI, que têm foro privilegiado, incluindo o presidente da República.

“Fizemos a manifestação caminhando do Anexo 2 até o prédio da PGR, onde fica o procurador-geral Augusto Aras.  O ato teve como objetivo denunciar os crimes cometidos pelo presidente na condução da Pandemia e cobrar da PGR agilidade com relação às denúncias contra o Jair Bolsonaro pelos crimes apontados no relatório da CPI da Covid, pois o presidente precisa ser julgado por isso”, explicou Zuleide Queiroz, 2ª vice-presidenta do ANDES-SN.

No final da manhã, após os protestos, a Procuradoria-Geral da República divulgou uma nota justificando que “apesar dos esforços empreendidos nos últimos dias, apenas nessa terça-feira (9), a equipe designada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, recebeu os documentos sigilosos reunidos ou produzidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito, ao longo de seis meses”.

De acordo com a PGR, a demora entre a entrega simbólica do relatório, ocorrida no último dia 27, e o recebimento das mídias deve-se a dificuldades operacionais decorrentes do volume do material - aproximadamente quatro terabytes - e da necessidade de se observar os protocolos institucionais que visam assegurar a cadeia de custódia, fundamental à validade jurídica das informações. A nota ressalta, ainda, que todos os prazos e procedimentos legais serão respeitados pelo MPF na condução do trabalho.

Atos contra a PEC 32 e em defesa da Educação
Desde segunda-feira (8), as e os manifestantes estão realizando atos na capital federal, na oitava semana seguida de protestos contra a PEC 32.“A mobilização essa semana está muito intensa. Começamos na segunda-feira nos aeroportos, não só em Brasília, mas também em outras cidades. Na terça-feira, muito cedo já  fizemos protesto no aeroporto de Brasília de novo e a tarde fomos para o Anexo 2 da Câmara. Realizamos um ato do lado de fora e também entramos em contato com as lideranças dos partidos para saber como está a articulação em torno da votação da reforma administrativa e acompanhamos um pouco a votação da PEC 23”, contou Zuleide.

Nessa quarta, a 2ª vice-presidenta do ANDES-SN disse que além dos protestos contra a PEC 32, docentes estiveram nas reuniões das Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, para denunciar os atrasos no pagamento das bolsas do Pibid e de Residência Pedagógica e ainda cobrar a reposição do orçamento destinado à educação federal.

“São mais de 60 mil estudantes do Pibid e de residência pedagógica sem receber as bolsas. Nós agregamos à nossa luta também o apoio e a denúncia desse atraso, para que os estudantes possam ter os recursos e receber suas bolsas”, acrescentou.

A 1ª vice-presidenta da Regional Nordeste 1 do ANDES-SN, Sâmbara Paula Ribeiro, acompanhou na manhã dessa quarta a reunião da Comissão de Educação (CE) da Câmara, que discutiu e aprovou emendas da  CE ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2022. Foram apresentadas dez sugestões. No entanto, apenas quatro foram aprovadas: uma de apoio ao desenvolvimento a educação básica nacional, outra de apoio à infraestrutura para educação básica, uma terceira para fomento ao desenvolvimento e modernização do sistema de ensino de educação profissional e tecnológica e a quarta para apoio à consolidação, reestruturação e modernização das instituições federais de ensino superior.

“Contemplaram os três níveis de ensino. Mas todas as emendas são sugestões de continuidade ou fortalecimento de algo que já existe e já vem funcionando nessas diferentes esferas da educação. Ou seja, foi mais para reforçar o que já vem existindo”, comentou Sâmbara, ressaltando que não houve direcionamento de novos recursos ou recomposição orçamentária.

Após a votação das emendas, houve audiência com o presidente do Instituto Nacional Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Danilo Dupas. Ele foi convocado a prestar esclarecimentos sobre as demissões ocorridas no órgão e a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021, previsto para ocorrer nas próximas semanas.

De acordo com a diretora do ANDE-SN, em sua fala, Dupas afirmou estar em controle da situação, e ser um gestor responsável e idôneo. No entanto, a afirmação foi rebatida por vários parlamentares.

“Os deputados revidaram a fala dele e afirmaram que não existe tranquilidade, e que a Educação passa por um momento de muita turbulência e caos e o que temos enfrentado é um projeto de desmonte da educação por parte do governo. Ou seja, aquilo que o ANDES-SN já aponta e critica há anos. O desmonte da educação que esse governo vem implementando com muito empenho”, comentou a diretora do ANDES-SN.

Representantes de outras entidades em defesa da Educação também participaram da audiência com cartazes criticando a situação do Inep, o desmonte da educação e do Enem.

Mobilização contínua
A vigília para barrar a votação da PEC 32 seguirá nessa quarta e quinta-feira e, também, nas próximas semanas. Além dos atos com intervenções artísticas em frente ao Anexo 2, as e os docentes, junto com servidores e servidoras de outras categorias, realizam visitas aos gabinetes para dialogar com as e os parlamentares.

“A programação dessa semana tem muita mobilização, com grande presença de vários segmentos do funcionalismo público. Vários sindicatos estão garantindo a mobilização e a pressão para derrubar a PEC 32”, disse Zuleide.

No sábado (13), acontecerá a Plenária Nacional contra a PEC 32, com a participação de servidoras e servidores das três esferas: federal, estadual e municipal. Durante o encontro, serão definidas as estratégias para a mobilização nas próximas semanas.

Fonte: ANDES-SN

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Reunião de encerramento da CPI da Pandemia – Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Após seis meses de trabalho, a CPI da covid-19, criada para investigar as ações do governo Bolsonaro durante a pandemia, aprovou seu relatório final na terça-feira (26). A votação teve 7 votos favoráveis e quatro contrários ao documento que indicia 78 pessoas, incluindo o presidente da República.

Com o Brasil já se aproximando da marca de 607 mil mortos pelo novo coronavírus, o relatório de mais de 1.200 páginas pede a investigação de Jair Bolsonaro por nove crimes:

– epidemia com resultado morte;

– infração de medida sanitária preventiva;

– charlatanismo; incitação ao crime;

– falsificação de documento particular;

– emprego irregular de verbas públicas;

– prevaricação;

– crimes contra a humanidade;

– crimes de responsabilidade (violação de direito social e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo).

O documento será entregue ao procurador geral da República, Augusto Aras, nesta quarta-feira (27). Nos próximos dias, o relatório chegará ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), e aos Ministérios Públicos de Rio de Janeiro e São Paulo.

O parecer também será encaminhado ao Tribunal Penal Internacional, em Haia, na Holanda. A Corte com jurisdição em mais de 120 países, incluindo o Brasil, é responsável por julgar indivíduos acusados de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, genocídios e crimes ambientais em larga escala.

Entre os demais indiciados pela CPI estão ministros, ex-ministros, três filhos do presidente, deputados federais, médicos, empresários e um governador – o do Amazonas, Wilson Lima. Duas empresas que firmaram contrato com o Ministério da Saúde, a Precisa Medicamentos e a VTCLog, também foram responsabilizadas.

Crimes do governo
A CPI da covid-19 analisou diversos escândalos com a participação direta, ou não, de Bolsonaro. As imagens do presidente provocando aglomerações no auge da crise sanitária, as declarações anti-vacina e contra medidas de proteção – como o uso de máscaras, além das mentiras sobre a eficácia da cloroquina contra a doença embasaram o relatório.

O atraso na aquisição dos imunizantes também pesa contra o governo. Tanto a norte-americana Pfizer, quanto o Instituto Butantan, procuraram Bolsonaro para oferecer as vacinas, mas foram ignorados pelo chefe do executivo. Tal atitude custou a vida de milhares de brasileiros que morreram esperando suas doses.

Episódios macabros
Há ainda episódios macabros de extrema incompetência na administração pública. A falta de cilindros de oxigênio para os pacientes, em Manaus, e o estudo realizado pela Prevent Senior com cobaias humanas escancaram a relação do Planalto com a pandemia. Os casos demonstram que o governo pouco se importou com a vida das pessoas.

Corrupção
Como não poderia deixar de ser no governo do ex-capitão do Exército, as ações na pandemia também foram sinônimos de corrupção. O relatório da CPI denuncia a tentativa de adquirir imunizantes superfaturados e a criação de um gabinete paralelo para promover e lucrar com a livre circulação do vírus no país.

Fora Bolsonaro e Mourão, já!
Frente a tantos crimes atribuídos a Bolsonaro, não há qualquer outra alternativa que não seja a saída do presidente e deu seu governo.

“A CPI comprova crimes que além de serem suficientes para tirar este governo, também são suficientes para colocar Bolsonaro e seus aliados na cadeia. Por isso, a CSP-Conlutas reforça o chamado às Centrais Sindicais a convocarem uma Greve Geral para derrubar urgente Bolsonaro e Mourão, assim a organização de novas manifestações nacionais pela campanha por Fora Bolsonaro”, afirma o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Atnágoras Lopes.

Fonte: CSP-Conlutas

O Senado retomou, esta semana, as atividades da CPI da Pandemia, que teve início em maio. A partir de agora, a CPI terá mais um ponto que incomoda o Governo Bolsonaro e seus apoiadores: a colaboração técnica da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, com o objetivo de investigar a possível existência de uma rede de disseminação de notícias falsas sobre a eficácia das vacinas e tratamentos precoces.

Com a retomada da CPI e novos protestos contrários ao Governo já convocados, vale a pena relembrar alguns pontos do trabalho Legislativo que não derrubará Bolsonaro, mas poderá servir para impulsionar as ruas. A prisão do ex-diretor do departamento de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Dias, ressaltou que os esquemas expostos pela Comissão desfazem a imagem de incorruptível que Bolsonaro vendeu durante a campanha de 2018.

Dias foi acusado de mentir sobre ter combinado um encontro com o policial militar Paulo Dominghetti para pedir propina de US$ 1 por dose da vacina Astrazeneca. Ele foi exonerado do cargo em 29/06 e nega as denúncias, mas é esse é apenas mais um dos esquemas de compras de vacinas expostos.

O servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda e o deputado da base de apoio do Governo, Luis Cláudio Miranda (DEM) denunciaram um esquema de superfaturamento na compra da vacina indiana Convaxin em 25/06. 

Também foram reveladas a recusa de compra de 70 milhões de doses da Pfizer e 60 milhões de doses do imunizante Coronavac pelo Governo Federal em 2020. Além disso, foi comprovado o incentivo do Ministério da Saúde no chamado tratamento precoce contra a Covid-19, mesmo sem nenhuma efetividade científica, e a tentativa de alteração na bula da hidroxicloroquina.

Importância da Estabilidade

Também surgiu entre os depoimentos da CPI o debate sobre a importância da estabilidade para o servidor público. O servidor Luis Carlos Miranda deixou claro que só teve coragem de denunciar o esquema de compras da Convaxin por conta dessa estabilidade, que o protege da demissão ou de uma possível retaliação ao denunciar irregularidades.

“Meu cargo não é indicação política. Não sou filiado a nenhum partido. Meu partido é o SUS. Minha função é trabalhar para que os insumos e vacinas cheguem de maneira mais rápida possível aos braços dos brasileiros, realizando toda parte de importação e de desembaraço o mais rápido possível. Trabalho em defesa do interesse público”, afirmou no depoimento.

Esse direito está sendo ameaçado pela Reforma Administrativa (PEC 32/2020), que pretende acabar com a garantia de estabilidade dos futuros servidores públicos. A PEC está sendo analisada por uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados.

O deputado Luis Miranda, irmão do servidor, que também depôs na CPI, da base de apoio do Governo, afirmou que mudou de ideia sobre a PEC 32. “Depois do que fizeram com o meu irmão, queria dizer para todos os servidores públicos, principalmente aqui do Distrito Federal, que se sintam abraçados. A partir de agora, sou contra a Reforma Administrativa”.

Letícia Corrêa

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), adote as medidas necessárias para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis omissões do governo federal durante o enfrentamento da Covid-19.

O ministro justificou a decisão por conta do agravamento da pandemia, onde o país bate recordes diários de mortes pela doença. Além disso, Barroso pede que a liminar seja discutida assim que possível pelo plenário do STF.

A CPI da Covid foi solicitada em requerimento, pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e formalizado em 4 de fevereiro com a assinatura de 31 senadores, quatro a mais do que o mínimo necessário, de acordo com a legislação. A decisão do ministro do STF ocorreu na quinta-feira (8) em resposta a um mandado de segurança impetrado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

Senado
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, confirmou que vai instalar na próxima semana a CPI para apurar o combate à pandemia de Covid-19, em obediência a decisão liminar do STF. Ele disse, no entanto, que considera a ordem judicial equivocada e que o ambiente criado por uma comissão de inquérito pode ser “o caminho do caos”.

Desde o pedido de abertura da CPI, Pacheco tem se recusado a ler o requerimento em plenário e tem argumentado que uma comissão investigativa não contribuiria para ajudar no enfrentamento da pandemia.

“A CPI poderá ter um papel de antecipação de discussão eleitoral de 2022, de palanque político, o que é absolutamente inapropriado para este momento da nação. [Pode] gerar uma instabilidade jurídica para a contratação de vacinas e insumos. É a situação que buscávamos evitar”, disse.

CPI JÁ!
O descaso e a omissão do governo federal no combate a pandemia da Covid-19 têm sido denunciados por diversas organizações, entidades, movimentos, partidos políticos e sociedade. O ANDES-SN tem encampado a luta em defesa da vacinação em massa para todas e todos e por um lockdown nacional, entre outros.
Nessa sexta-feira (09), a diretoria do Sindicato Nacional divulgou a nota "CPI da Pandemia é urgente e necessária", na qual aponta que "o povo brasileiro precisa que o parlamento aja para salvar vidas e não para acobertar os crimes desse governo. Só iremos superar a pandemia mudando os rumos da condução do país. Sem tirar da presidência esse genocida, nosso povo continuará sofrendo e milhares morrerão". Confira a nota na íntegra.

Durante o 11º Conad Extraordinário da entidade, as e dos docentes aprovaram também uma moção de apoio à abertura da CPI da Covid-19 no Senado Federal e que se pressione os senadores e presidente da Casa a instaurar a comissão. 

Leia a moção aqui

Fonte: ANDES (com informações da Agência Senado e Jota)

O juiz Waldermar Cláudio de Carvalho, da Justiça Federal de Brasília, determinou que o Congresso instale Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para realizar auditoria da dívida pública brasileira. O magistrado atendeu pedido da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, que representa dezenas de entidades, principalmente sindicatos de servidores. No jornal Hora do Povo

Imagem: Reprodução

No pedido, a entidade diz que em 2016 a dívida pública alcançou R$ 4,5 trilhões, e vem crescendo apesar do pagamento de “juros extorsivos”, remuneração de bancos privados e prejuízos ao Banco Central em operações de câmbio. Em 2017 foram pagos somente a título de juros R$ 400 bilhões.

Na decisão, o juiz federal Waldermar Cláudio de Carvalho mandou notificar o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), para instalar a comissão em 30 dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento. A CPI terá até o final da atual legislatura, que termina em fevereiro de 2019, para concluir os trabalhos.

“A população brasileira tem sofrido há quase três décadas com os inúmeros contingenciamentos do orçamento público para pagamento da dívida, em evidente prejuízo às diversas políticas públicas que deixaram de ser promovidas pelos últimos governos em razão da escassez de recursos financeiros, em especial, na área da saúde, da educação e da segurança pública”, diz a decisão.

Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorrerá contra a decisão. “A AGU sustenta que a decisão afronta a separação dos poderes, razão pela qual deve ser revogada”, acrescentou o órgão.

O recurso irá para a própria Justiça Federal ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita ação com o mesmo objetivo, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que tem como relator o ministro Luís Roberto Barroso.

Fonte: DIAP

Na semana passada, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) formada para analisar as contas a Previdência Social apresentou o relatório da investigação na Câmara. O documento, resultado de mais de seis meses de trabalho de especialistas, registrados em 256 páginas, aponta que não há déficit e que, portanto, a contrarreforma da Previdência proposta pela Governo Temer é desnecessária. Mais uma vez, os movimentos sociais organizados estão certos. 

“Foi um período intenso de trabalho. Ouvimos autoridades de diversos poderes. Ouvimos grandes estudiosos, técnicos da área, professores universitários, doutores na área da Previdência, na área de Estatística. Foram mais de 30 audiências públicas, pudemos fazer um levantamento global sobre a situação da Previdência, o que o governo nunca fez antes de apresentar a PEC 287, que representa um retrocesso sem tamanho”, afirmou o relator da CPI, senador Hélio José (Pros-DF), em entrevista à Rádio Senado, no dia 23/10.

Na mesma entrevista, o senador assegurou que não há déficit no sistema previdenciário e faz graves acusações de manipulação de dados. “A grande importância dessa CPI é que conseguiu-se barrar essa proposta, sem discussão, antagônica, apresentada pelo Governo. Consegue-se abrir a caixa preta da Previdência, deixar claro que havia uma série de manipulação de dados, uma série de desrespeito à Constituição brasileira para forçar um déficit que é inexistente na Seguridade Social”, garantiu.

O relator disse ainda que a contrarreforma proposta por Temer só tem um interessado: o sistema financeiro. “Aquele que paga imposto rigorosamente, todo mês, aquele que tem seu desconto da Previdência feito no contracheque, que é o trabalhador, o servidor público, a dona de casa, o trabalhador rural, as mulheres, só estavam sendo prejudicados por essa reforma apresentada”.

Para Hélio José, o governo precisa enviar a conta a quem realmente deve. “Não é possível que a JBS, a maior devedora da Previdência, as grandes empresas de transporte, de educação, da indústria e do comércio não paguem. O Governo não toma as atitudes devidas para fazer com que os grandes devedores paguem e vem falar que há R$ 100 milhões de déficit, quando há R$ 500 milhões em dívidas. O Governo tem que parar de ficar presenteando os grandes devedores, perdoando as dívidas via Refis [programa de parcelamento de débitos tributários federais] e outros meios, enquanto aqueles que pagam religiosamente continuam sofrendo os efeitos de ter um baixo retorno”, concluiu o senador.

O relatório está em fase de discussão no Congresso Nacional e o prazo final para sua aprovação é a próxima segunda-feira, 06/11.

Confira aqui a íntegra da matéria divulgada pela Rádio Senado

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

A bancada ruralista da Câmara Federal segue no ataque aos trabalhadores rurais e povos originários. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) votará seu relatório final nessa quarta-feira, 10/05, solicitando o indiciamento de 88 pessoas, entre índios, antropólogos, agentes do direito e militantes que atuam na defesa do direito à terra.

O relator da CPI, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) - o mesmo que propôs recentemente um Projeto de Lei que regulamenta condições análogas ao trabalho escravo para trabalhadores rurais - afirma, no texto, a “certeza de que o discurso restrito à busca pela terra é proliferado por interesses outros que não a proteção indígena”.

A ideia dos parlamentares é, claramente, criminalizar e desestabilizar os movimentos sociais e instituições que agem não por “interesses outros”, mas na defesa aberta do cumprimento de vários preceitos da Constituição Federal de 1988. “Interesses outros” manifestam os deputados da bancada ruralista, quando utilizam o discurso de que trabalham em benefício da população para justificar ações que favorecem grandes latifundiários, madeireiros, mineradores e empreendedores do setor energético. As ações dos ruralistas não promovem somente desmatamento e poluição da terra, das águas e do ar; promove, antes de tudo, desigualdade e violência.  

Entre os indicados pela CPI para responder criminalmente pelo seu trabalho, constam um ex-presidente da Funai e integrantes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e do Centro de Trabalho Indigenista (CTI).

A Associação Brasileira de Antropologia (Aba) divulgou nota de repúdio sobre os pedidos de indiciamento de profissionais ligados à defesa dos direitos fundamentais dos povos indígenas e comunidades tradicionais. No decorrer da CPI, um ex-presidente da Aba chegou a ter o sigilo bancário da sua conta pessoal quebrado, a pedido dos parlamentares.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também se manifestou contrária ao relatório final da CPI. “Defender o direito às terras de nossas comunidades indígenas é uma imposição da Constituição e um dever de toda a sociedade brasileira. Desconhecer estes direitos e atacar os que atuam em sua defesa, por outro lado, apenas traz prejuízos à democracia, à lei e à paz”, diz a nota divulgada pela entidade.

Formada em 2015, a CPI tem o objetivo de apontar irregularidades na Funai para justificar a criação de uma Secretaria Nacional do Índio, que assuma as atribuições da Fundação. O relatório que será votado nessa quarta-feira propõe, ainda, nova análise da demarcação de terras indígenas e dos procedimentos administrativos em andamento no Ministério da Justiça, além da elaboração de um Projeto de Lei para regulamentar o Artigo 231 da Constituição, que trata da demarcação de terras indígenas.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Com informações da Agência Brasil

Relatório final pede o esclarecimento sobre 353 suspeitas de crimes e infrações administrativas

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão da Câmara dos Deputados apresentou no último dia 14 de abril o relatório final das investigações de indícios de fraude e má gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, entre 2003 e 2015, que causaram prejuízos aos seus participantes. Em oito meses, a CPI investigou 15 casos de indícios de aplicação incorreta de recursos e de manipulação envolvendo quatro fundos de pensão: Postalis (Correios), Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Funcef (Caixa).

O texto apresentado pelo relator, o deputado federal Sergio Souza (PMDB/PR), pede esclarecimento ao Ministério Público sobre 353 suspeitas de crimes e infrações administrativas entre pessoas e empresas, apontadas como responsáveis por um prejuízo de R$ 6,6 bilhões aos fundos. Dentre as suspeitas, 146 são de indiciamento de pessoas na área penal. O relatório recomenda também aprofundar as investigações, pois há “fortes indícios” de que o mesmo esquema identificado na Operação Lava Jato pode ter se estendido aos fundos de pensão.

Funcef e Postalis

O parecer do relator foi aprovado com alterações pontuais para incluir na lista de indiciados os nomes do ex-presidente da Funcef Carlos Alberto Caser e do empresário Adir Assad, condenado pela Justiça Federal após ter sido investigado na Operação Lava Jato. No depoimento prestado à CPI, em agosto do ano passado, Caser disse que o investimento de R$ 350 milhões da Funcef na Sete Brasil - empresa brasileira de investimentos criada em 2011-, “parecia promissor e lucrativo” em 2010. Os negócios arriscados resultaram em rombo de R$ 5,5 bilhões ao Fundo de Previdência Complementar dos trabalhadores da Caixa Econômica Federal. A Sete Brasil também recebeu investimentos dos fundos de pensão do Banco Brasil e da Petrobras. O relatório aponta que os negócios irregulares geridos pelo ex-presidente da Funcef alcançam 5 dos 15 casos de corrupção investigados pela CPI.

O relator optou por não incluir indiciamento do ex-presidente do Postalis Antônio Carlos Conquista, que presidiu o fundo de abril de 2012 até o início deste mês, com base no déficit de R$ 5,6 bilhões apurados em sua gestão. Em depoimento à CPI, o ex-presidente atribuiu o prejuízo a problemas de origem financeira (R$ 3,4 milhões), a dívidas dos Correios com o fundo não assumidas pelo governo (R$ 1 bilhão), à redução da taxa de juro atuarial (R$ 653 milhões) e a outros déficits de natureza atuarial (alteração de tábuas biométricas, taxa de rotatividade e taxa de inflação).

Transparência

O relatório final ainda sugere que, para garantir transparência aos fundos de pensão, são necessárias alterações legislativas, no que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras entre a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o Ministério Público.

*Com informações e imagem da Agência Câmara Notícias

Fonte: ANDES-SN