Descontente porque uma das suas mais recentes medidas provisórias foi amplamente rechaçada, Bolsonaro agora muda sua tática de ataque. Se a MP 927/20 criou rejeição e os salários dos trabalhadores da iniciativa privada não poderão ser suspensos por quatro meses em meio à pandemia de Covid-19, mais uma vez os trabalhadores dos serviços públicos poderão pagar, caso o presidente não consiga demover a ideia de que o isolamento social é fundamental para preservar a saúde da população.  

Já na manhã de terça-feira, 24/03, após reunião com governadores do sul e centro oeste, o discurso que o presidente trouxe à público no final do dia ganhou, de certa forma, certa amplitude. O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, por exemplo, admitiu, em entrevista concedida a um dos programas de maior audiência no estado, a possibilidade de transferir aos trabalhadores do setor público o ônus da diminuição da arrecadação.  

Embora a maioria dos chefes de estado ainda mantenha a orientação de isolamento social, todos eles demonstram grande preocupação com a economia. Suas equipes empenham tempo e recursos pensando em mil maneiras de socorrer o setor que defende o Estado mínimo. Mas o que parece uma contradição na teoria demonstra a retidão do sistema capitalista na prática: o Estado é mínimo, sim, para a população, mas é máximo para a iniciativa privada. É exatamente assim que a estrutura estatal age sob a égide do capitalismo, com ou sem pandemia.

No entanto, até mesmo países capitalistas encontraram caminhos menos perversos do que o brasileiro. O Reino Unido e a Alemanha vão complementar o pagamento dos salários da iniciativa privada para garantir as condições mínimas para que os trabalhadores fiquem em casa o tempo que for necessário. Na Venezuela, há também um plano para complementar os salários de trabalhadores por seis meses, além da suspensão de aluguéis pelo mesmo período e da proibição de demissões até dezembro de 2020.

As medidas não indicam nenhuma predisposição ao socialismo desses países. Ao contrário, em nome do bem estar social, o Estado dará respaldo à iniciativa privada, como bem determina a cartilha neoliberal.   

O Brasil, na contramão, assiste Bolsonaro e Paulo Guedes defenderem a economia em detrimento das vidas dos trabalhadores. Orientados pela lógica patronal, os políticos reproduzem as ideias de empresários como Luciano Hang (Lojas Havan), Roberto Justus (Grupo Newcomm) e Junior Durski (restaurantes Madero e Jeronimo Burger), que não se envergonham de dizer abertamente que o setor privado deve cortar salários, e que as consequências econômicas da quarentena serão piores do que perder algumas vidas. Fica evidente, portanto, que para eles os números que interessam são as unidades monetárias.  

A quem ainda se admira com a postura do presidente do Brasil, vale ressaltar que esse comportamento já foi visto antes. Quem não se lembra do sobrevoo a Brumadinho e do encontro com o presidente da Vale, empresa que causou a morte de centenas de pessoas porque priorizou o lucro e não as vidas? Toda a solidariedade do chefe de estado brasileiro levada pessoalmente aos empresários. Já para as famílias que aguardavam, desesperadas, alguma informação, restou uma mensagem fria no twitter, que mais de um ano depois se resume àquele mesmo vazio. Nada foi mudou, nada foi feito.   

Nesse momento crítico, os docentes do ensino superior brasileiro, parceiros da Auditoria Cidadã da Dívida, apresentam novamente uma solução plausível e, sob o ponto de vista constitucional, correta: transferir a renda gerada pelos trabalhadores aos próprios trabalhadores - em especial aos mais empobrecidos – suspendendo o pagamento da dívida pública brasileira. São cerca de R$ 1 trilhão - quase 50% de todo o valor arrecadado pela União - destinados, todos os anos, a alguns banqueiros. A auditoria da dívida pública está prevista na Constituição Federal de 1988 (Art. 26 ADCT) e beneficiará a população brasileira disponibilizando mais recursos para saúde, educação, assistência social, entre outros. No entanto, nenhum governo teve a coragem de realizá-la.  

“Diante disso, cabe questionar qual a dificuldade do governo Bolsonaro em suspender o pagamento dos juros e amortização dessa dívida para garantir condições de vida aos brasileiros num momento de real de tensão mundial? Por que milhares de pessoas precisam arriscar suas vidas para que alguns ricaços não percam mais alguns milhões?”, questiona a diretora da Adufmat-Ssind, Lélica Lacerda.

Em nota, a Auditoria Cidadã da Dívida defendeu que “o governo deveria decretar uma completa auditoria da dívida pública, acompanhada da suspensão imediata do pagamento dos juros e encargos, a fim de liberar recursos para investimentos relevantes em áreas essenciais à população, como saúde pública, assistência social, educação”, acrescentando que a instituição enviou o documento sugerindo a medida às autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.

O presidente do ANDES – Sindicato Nacional, Antônio Gonçalves, que é médico, também se posicionou. "A pandemia do novo coronavírus explicita ainda mais as desigualdades sociais em nosso país e expõe sobremaneira a parcela mais pobre da classe trabalhadora a uma situação de adoecimento e pauperização. A prioridade deve ser salvar a vida das pessoas e não os bancos e empresas", declarou o sindicalista.

Mais uma vez, as entidades de trabalhadores apontam que a saída é coletiva, e que é tarefa de classe impor a quarentena como direito até que a pandemia seja controlada, e que o Estado brasileiro assuma sua responsabilidade de não atentar contra o direito fundamental e inviolável à vida. “Se o Estado se recusa a tomar as medidas necessárias para preservar as nossas vidas, paremos nós os nossos trabalhos. Vamos nos negar a trabalhar e pressionar pelos nossos direitos. A saída da pandemia só pode ser coletiva, pela solidariedade entre os que trabalham. Se os patrões e o Estado - a serviço dos patrões - só se preocupam com lucros, lutemos nós por nossas vidas!”, concluiu a dirigente.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

No ano passado, a quitação de parte da dívida vencida e o pagamento dos juros custaram ao país mais de R$ 462 bilhões. A queda da taxa Selic não aliviou muito as contas. Nos 12 meses encerrados em junho de 2018, a União torrou R$ 397 bilhões com a dívida, sem incluir a trilionária conta da rolagem. 

Em 2017, a dívida consumiu mais do que o dobro das despesas liquidadas com saúde e educação somadas (R$ 205 bilhões). Conforme o relatório, a dívida custou mais de cinco vezes os gastos com assistência social (Bolsa Família, assistência a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, por exemplo).

“O gasto é extremamente regressivo quanto à geração de renda. É um gasto que vai para os detentores de dívida pública”, aponta à Agência Brasil Pedro Rossi, professor do Instituto de Economia da Unicamp. “Essa dívida que está aí não significou investimento”, complementa Maria Luiza Fatorelli, da campanha da Auditoria Cidadã da Dívida.

88% dos detentores da dívida pública são investidores que atuam no Brasil que compram títulos por meio de bancos, corretoras, fundos de investimento e fundos de pensão. Apenas 12% são estrangeiros.

Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, do Senado Federal, explica que o endividamento público é uma das 3 formas clássicas de financiar o Estado, em todo o mundo. “A primeira modalidade é emitir moeda, que tem como custo a inflação. A segunda maneira é o aumento da carga tributária, que os economistas chamam de peso morto: arrecada, mas pode produzir desincentivo à atividade econômica. A terceira forma de financiar o Estado é a dívida. O governo emite títulos para o mercado, prometendo pagar em determinado prazo uma soma de juros”.

Fonte: DIAP (com Portal Monitor Mercantil)

Fonte: SIAFI / Elaboração: www.auditoriacidada.org.br

O gasto com o Sistema da Dívida é maior gasto orçamentário do país, que anualmente consome quase a metade do orçamento federal, segundo dados do SIAFI, e que ficou fora do teto instituído pela Emenda Constitucional 95.

A Constituição prevê a realização da auditoria dessa dívida (colocar o link para o artigo https://auditoriacidada.org.br/conteudo/por-que-a-auditoria-da-divida-incomoda-tanto/), até hoje não realizada!

Há de se promover auditoria dessa dívida, com participação social, pois não há a devida transparência em relação a essa montanha de gastos, pois sequer sabemos para quem destinamos esses recursos.

Veja a Nota da Auditoria Cidadã da Dívida sobre a paralisação dos caminhoneiros e divulgue!

Depois de grande batalha na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, no início de julho, foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2018) o artigo 91, que prevê que “durante o exercício de 2018, será realizada auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil”.

A LDO aprovada para 2018 prevê um aumento de apenas R$ 39 bilhões nas despesas do governo. Tal valor se deve ao aumento da população e à correção da inflação, conforme limita a Emenda Constitucional 95/2016 - do Teto dos Gastos -, em vigor desde o início deste ano.

A transparência sobre os gastos com juros da dívida foi o pleito de duas outras emendas apresentadas à LDO do próximo período. De acordo com a associação Auditoria Cidadã da Dívida, atualmente, o governo federal contabiliza grande parte do pagamento de juros - que é uma “despesa corrente” - como se fosse “amortização/refinanciamento” ou “rolagem” da dívida, que é uma “despesa de capital”. Desta forma, o governo tem burlado sistematicamente o disposto no art. 167, III da Constituição.

“Com esta “mega pedalada”, o governo aumenta artificialmente o teto para novos endividamentos no ano, e, assim, emite centenas de bilhões de reais em novos títulos da dívida, obrigando-se a pagar os juros mais elevados do mundo que incidem sobre essa dívida que possui diversos indícios de ilegalidades”, explica, em nota, a associação.

Ainda segundo a Auditoria Cidadã, grande parte dos juros nominais pagos não consta nos relatórios do Tesouro, pois aparece misturada ao valor do “refinanciamento” ou “rolagem”, rubrica, esta, constantemente desprezada por diversos analistas que ainda não entenderam essa manobra, a qual vem sendo denunciada pela Auditoria Cidadã da Dívida, desde a CPI da Divida, concluída em 2010.

Uma emenda que prevê que o governo divulgue qual foi o montante total de juros nominais pagos durante o ano, sem disfarce, também foi incluída na LDO, que aguarda sanção presidencial. No entanto, é importante lembrar que proposta semelhante inserida no Plano Plurianual 2016-19 foi vetada por Dilma Rousseff, e, na LDO/2017, por Michel Temer.

“A Auditoria deveria ser uma praxe, e amplamente divulgada, em respeito à sociedade que paga a conta. Os sucessivos vetos têm colocado em evidência o fato de que nem os órgãos de controle auditam a dívida. Também desmascaram a desobediência ao princípio da transparência previsto na Constituição e o desrespeito à cidadania e seu direito de participação social”, afirma a Auditoria Cidadã.

 Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida (com edição do ANDES-SN)

PEC 395, que põe fim a gratuidade do ensino, continua na pauta de projetos que serão apreciados esta semana pelos deputados

A Câmara dos Deputados poderá votar na tarde de terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que o governo Temer enviou em fevereiro deste ano, após ser derrotado em diversos pontos na votação do PLP 257/2016, em dezembro de 2016. O PLP 257 previa um regime de recuperação fiscal para os estados em situação fiscal grave, mas impunha condicionantes como privatizações, demissão de servidores, aumento da contribuição previdenciária, entre outros pontos. 

Com o PLP 343/17, o governo reintroduziu uma série de condições, como privatização das empresas de saneamento, energia e bancos estaduais, para contrapartida à ajuda federal. O regime que poderá durar até três anos, também prevê a elevação da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14%, e revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais. O projeto tramita em regime de urgência.

A medida determina, ainda, que os estados que aderirem ao programa ficarão impedidos, durante a recuperação fiscal, de conceder “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e de empregados públicos e militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado”, diz o texto do novo projeto de renegociação da dívida dos estados.

PEC 395

Outra medida que poderá ser analisada pelos deputados federais, nesta terça-feira, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que põe fim ao princípio constitucional da gratuidade das atividades de cursos de especialização oferecidas pelas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas. A sessão extraordinária exclusiva será às 19h. A proposta tinha sido pautada na última semana, mas não foi apreciada pelo plenário. 

De autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), a proposta acaba com gratuidade em cursos de especialização e extensão, com exceção para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos. O mestrado profissional também ficou de fora da cobrança. Reitores das instituições públicas estaduais e federais de ensino têm pressionado os deputados a incluir a PEC na pauta da Câmara dos Deputados. 

Senado

No Senado Federal, diversas Propostas de Emenda à Constituição estão pautadas para terça-feira (28). Uma delas é a PEC 111/15, que proíbe a edição de medidas provisórias que alterem o equilíbrio financeiro de contratos da Administração Pública.

Já a PEC 35/15 modifica a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Dentre as mudanças, estabelece mandato de 10 anos para ministros da Corte, sem possibilidade de recondução, e a indicação seria feita a partir de uma lista tríplice, elaborada pelos presidentes do STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM). O presidente da República continuará com a prerrogativa de escolher os ministros do STF. Ainda constam na ordem do dia a PEC 10/13, que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns; e a PEC 24/12, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

 Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Câmara Notícias)

Imagine que você contrai uma dívida nas seguintes condições: altas taxas de juros, suscetíveis à variação do dólar. Você fica feliz, porque conseguiu recursos para determinada benfeitoria. No entanto, devido a variação dos juros, a dívida aumenta de tal maneira, que você começa a contrair outras dívidas não mais para adquirir benfeitorias, mas para pagar o empréstimo inicial.

Imagine agora que isso se repete outras inúmeras vezes. As taxas flutuantes, acrescidas de outro cálculo chamado anatocismo (juros sobre juros), transforma o valor devido inicialmente em uma quantia infinitamente maior, praticamente impossível de liquidar. Pois bem, você tem essa dívida.

Todos os brasileiros, desde o período da Monarquia, nascem e morrem pagando a dívida pública. A estimativa do Orçamento Geral da União é de que, em 2017, somente os juros e amortização dessa dívida, consumam metade de todo o recurso arrecadado pela União. Ou seja, mais de R$ 1,5 trilhão. Dinheiro que poderia estar sento investido em saúde e educação, por exemplo, que juntos detém apenas cerca de 6% da receita nacional.

Esse foi o debate realizado em forma de Seminário, na última terça-feira, 14/03, na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), por um grupo que começa a pautar essa questão no estado: o Núcleo MT Auditoria da Dívida. Formado por trabalhadores de diversas áreas, a intenção dos membros da Auditoria da Dívida é demonstrar a necessidade de realizar uma auditoria, apontando diversos indícios de irregularidades.

“Se você paga parcelas de uma dívida, você espera que ela diminua. Mas por que será que a dívida pública brasileira, em vez disso, só aumenta?” provocou o advogado Bruno Boaventura, membro do Núcleo. Entre as irregularidades apontadas, está a chamada rolagem, o refinanciamento de uma dívida, ou a troca de uma dívida que está vencendo por outra, formando uma imensa bola de neve. “É uma verdadeira engenharia promovida pelo sistema político, que é financiado por esse esquema, e contribui para a sua manutenção”, explicou o advogado.

A professora da UFMT Marluce Souza e Silva, coordenadora do Núcleo no estado, apresentou algumas experiências de auditorias realizadas em outros países. “No Equador, 70% da dívida foi abatida depois da realização da auditoria, e os recursos foram revertidos para os direitos sociais, erradicando em pouco tempo, a taxa de analfabetismo do país”, disse a docente. Na Argentina, há diversas evidências de irregularidades que surgiram a partir da denúncia de um jornalista. Mesmo assim, após, inclusive, da suspensão do pagamento da dívida daquele país por um determinado período, a auditoria não avançou, e a Argentina sofre, ainda, com a desconfiança dos credores internacionais.

No Brasil, embora a realização da auditoria da dívida esteja prevista na Constituição Federal, o caminho se assemelha ao da vizinha Argentina. Em diversos momentos da nossa história, estudos apontaram motivos para averiguar a situação da dívida que é paga religiosamente, mas só aumenta. Essa foi a linha do debate promovido pelo representante do Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização de Mato Grosso (Siprotaf/MT), Willian Rossi. “Durante a ditadura militar a dívida cresceu exponencialmente. Vários indícios de corrupção e endividamento fraudulento marcaram a relação do país com multinacionais, durante a execução de obras naquele período”, afirmou.

Rossi apresentou a história da dívida, passando por todos os governos brasileiros, destacando contextos sociais que levaram à avaliações, indícios de fraudes, e crescimento elevado do endividamento, como nos governos petistas e no atual.  

Os debatedores do evento ressaltaram ainda, em diversos momentos, que há inúmeras dificuldades para encontrar informações sobre quem são os beneficiários dessa dívida trilionária, sob justificativas como ausência de documentos ou reivindicações de sigilo bancário.  

Esses e outros dados da dívida pública estão disponíveis no site da Auditoria Cidadã da Dívida. O Núcleo MT Auditoria da Dívida está disponível e aberto para a participação de todos. Interessados em participar do Núcleo podem enviar um e-mail demonstrando a intenção para a Adufmat-Ssind, parceira na luta pela realização da auditoria da dívida pública: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; ou para o endereço do Núcleo MT: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

GALERIA DE IMAGENS ABAIXO.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind  

Circular nº 286/16

Brasília, 8 de setembro de 2016

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN

Companheiros,

Encaminhamos, para conhecimento, convite enviado pela Auditoria Cidadã da Dívida para a audiência pública que debaterá o PLS 204/16 (Autoria do Senador José Serra, que visa “legalizar” o esquema de geração de Dívida Pública por meio de empresas não dependentes que emitem debêntures). A audiência será realizada às 9h do dia 12 de setembro, no Plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado Federal.

Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof. Francisco Jacob Paiva da Silva

1º Secretário

CONVITE!

 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE INCOERÊNCIAS E INTENÇÕES DO PLS 204/2016
 
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal discute, na próxima segunda-feira (12), o tema: “A crise política, econômica, social e ética no Brasil à luz dos Direitos humanos, com foco na permissão aos entes da federação de utilizar estatais não dependentes para emitir debêntures, sob a justificativa de ceder direitos de créditos tributários e não tributários”.

O debate questiona a legalidade e as reais intenções do PLS 204/2016, de autoria do então senador José Serra. Conforme temos denunciado, esse projeto visa legalizar um esquema de geração de grandes somas de dívida pública, ocultado sob a propaganda de antecipação de receitas por meio da securitização de créditos de dívida ativa e outros. O esquema utiliza empresas não dependentes criadas para esse fim.

Por ter um formato idêntico ao aplicado na Europa a partir de 2010, que literalmente quebrou a Grécia e respondeu pelo aprofundamento da financeirização e crise econômica no continente, a Audiência Pública também convidou a ex-presidente do parlamento grego, Zoe Kostantoupoulou para participar e relatar a experiência grega.

Também foram convidados o ministro da fazenda, Henrique Meirelles; a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), Maria Lucia Fattorelli; o procurador-geral, Paulo Bugarin; o presidente da OAB, Claudio Lamachia; o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner; a auditora fiscal e coordenadora do núcleo da ACD-SP, Carmen Bressane; Alfredo Portinari Maranca, Presidente da AFRESP e Diego Cherulli, Secretário Geral do IBDPREV.

A Audiência Pública realizar-se-á no dia 12 de setembro de 2016, segunda-feira, às 9 horas, no Plenário nº 2, da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado Federal e será aberta ao público.

PARTICIPE!!

Magnólia Rodrigues

Assistente Administrativa

Auditoria Cidadã da Dívida

www.auditoriacidada.org.br

www.facebook.com/auditoriacidada.pagina/

Fone: (61) 2193-9731

PEC 241/2016 congela gastos com Saúde e Educação, mas prevê aumento de recursos para empresas estatais previstas no projeto de lei 204/2016

Nessa segunda-feira (5), a Auditoria Cidadã da Dívida realizou uma coletiva de imprensa para denunciar os ataques contidos no Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/16, que já se encontra na pauta do Senado, com votação prevista esta quinta-feira (8). 

O projeto, de autoria do então senador José Serra (PSDB/SP), permite aos entes da federação, mediante autorização legislativa, ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado.

Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã, alerta, no entanto, que a finalidade deste projeto é legalizar um esquema de geração de grandes somas de dívida pública, ocultado sob a propaganda de antecipação de receitas por meio da securitização de créditos de dívida ativa e outros. O esquema utiliza a venda de debêntures de empresas estatais não dependentes criadas para esse fim.

“É falso o discurso que vem sendo propagado de que isso se trata de venda de dívida ativa dos entes federados, pois a dívida continua sob responsabilidade dos órgãos competentes para cobrança e execução, como os tribunais de contas, as secretarias de fazenda e de finanças”, ressalta. Ela chama atenção também para o fato de o texto do projeto não deixar explícito que as “pessoas jurídicas de direito privado” que menciona a ementa do PLS 204/2016, são na realidade empresas estatais não dependentes, o que é inconstitucional, segundo a Auditoria Cidadã.

Fattorelli denuncia ainda que o PLS 204, cuja proposta tem implicações legais e econômicas, não passou nem pelas comissões de Constituição e Cidadania e de Justiça (CCJ), nem a de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ser levado ao plenário para votação no Senado. “Muitos parlamentares, assim como grande parte da população, não fazem ideia das implicações desse projeto. É necessário fazermos uma campanha de esclarecimento e cobrança junto aos Senadores pela rejeição ao PLS 204”, ressalta.

A auditora afirma ainda que esse mecanismo contribui para aprofundar a financeirização da economia do país, e já se provou extremamente arriscado. Segundo Maria Lúcia, esse método é idêntico ao aplicado na Europa, a partir de 2010, em especial na Grécia e foi o que literalmente quebrou o país e respondeu em grande parte pela crise econômica no continente. Em 2015, Fattorelli esteve na Grécia participando da Comissão Internacional que auditou a dívida grega.

PEC 241/2016

Outro ponto abordado por Maria Lúcia foi o fato da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que congela os gastos da União com diversas áreas como Saúde e Educação por 20 anos, isentar as empresas estatais não dependentes de tal congelamento. Em seu parágrafo sexto, inciso V a PEC especifica que não se incluem nos limites previstos as “despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes”.

“No fundo, o PLS 204 está no bojo do ajuste fiscal e a luta contra esse projeto faz parte da disputa por recursos públicos, uma vez que esse PL interfere na repartição do orçamento. Os recursos públicos que deixarão de ir para saúde e educação irão alimentar esse esquema”, afirma, conclamando todas as entidades sindicais e movimentos sociais a se unirem na luta contra o PLS 204/2016.

Entenda o PLS 204/2016

O texto do Projeto de Lei do Senado 204/2016 autoriza a criação de empresas denominadas Sociedades de Propósito Específico (SPE), que são empresas estatais não dependentes (não estão sujeitas aos órgãos de controle do estado, como TCU, CGU) cujos sócios majoritários são os estados e municípios. O principal negócio dessas empresas não dependentes é a emissão de debêntures (papéis financeiros), sobre os quais incidem juros estratosféricos.

Devido à confusão de que o que essas empresas estariam vendendo seriam créditos de difícil cobrança, ou seja, dívida ativa ainda, essas debêntures estão sendo vendidas com altos descontos, o que faz com que os juros fiquem ainda mais elevados, pois incidem sobre o valor original desses papéis.

Essas debêntures possuem a garantia dos entes federados, ou seja, estados e municípios passam a ser os responsáveis pelo pagamento dos juros e todos os custos desses papéis até resgate, sem que tenham recebido benefício algum, pois quem vende as debêntures e recebe o valor são as empresas não dependentes.

Essa engenharia financeira, encoberta sob a propaganda de que estados e municípios poderiam estar fazendo um bom negócio ao buscarem, na emissão de debêntures por essas SPE, uma solução para a crise, leva a um dano financeiro incalculável, como ocorrido na Europa. Na verdade, esse esquema, além das ilegalidades, impõe custos tão elevados que inevitavelmente irão aprofundar os problemas fiscais dos entes federados.

O Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas já emitiram pareceres condenando essa prática por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição, na medida em que se trata de operação de crédito, antecipação de receita com claro comprometimento do equilíbrio das contas públicas dos estados e municípios. “Esse mecanismo compromete as gestões futuras e prejudica a sustentabilidade fiscal do Município – as receitas de parceladas em Dívida Ativa ou espontaneamente entrariam também no futuro ( em outras gestões).” (Relatório  TC 016.585/2009-0).

Os recursos auferidos por essas empresas estatais não dependentes, com a venda de debêntures, serão rapidamente consumidos, pois os papéis são vendidos com enorme desconto (deságio), os juros são abusivos, além dos elevados custos de consultorias, gastos financeiros e remuneração de administradores. Dessa forma, estados e municípios não terão qualquer benefício, mas atuam como garantidores dos papéis, o que, na prática, faz com que essa operação gere dívida pública sem contrapartida alguma.

Fonte: ANDES-SN

Circular nº 276/16

Brasília, 2 de setembro de 2016

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN

Companheiro(a)s,

Encaminhamos anexas, as deliberações da reunião do Conselho Politico da Auditoria Cidadã da Dívida, realizada no dia 1º de setembro de 2016, em Brasília (DF).

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof. Alexandre Galvão Carvalho

Secretário-Geral

Circular nº 260/16

Brasília (DF), 23 de agosto de 2016

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN

Companheiros,

Encaminhamos anexo, para conhecimento, documento da Auditoria Cidadã informando que se encontra na pauta do Plenário do Senado Federal, o PLS 204/16 (Autoria do Senador José Serra, que visa “legalizar” o esquema de geração de Dívida Pública por meio de empresas não dependentes que emitem debêntures).

Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof. João Francisco Ricardo Kastner Negrão

2º Tesoureiro

De: Auditoria Cidadã [mailto:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.]
Enviada em: terça-feira, 23 de agosto de 2016 12:18
Para:undisclosed-recipients:
Assunto:Fwd: Urgente – Precisamos barrar o PLS 204

A todas as entidades e voluntários(as) apoiadores da Auditoria Cidadã da Dívida,

Está na pauta, no plenário do Senado Federal, o PLS 204/2016 (de autoria do então Senador José Serra) que visa “legalizar” o esquema de geração de Dívida Pública por meio de empresas não dependentes que emitem debêntures. A PEC 241/2016 (que pretende colocar no texto da Constituição Federal o congelamento dos gastos sociais por 20 anos) reserva recursos públicos para aumento de capital para essas empresas não dependentes.

A relação do dano aos trabalhadores e à toda sociedade por meio da PEC 241 está diretamente relacionado a esse PLS 204.

Vejam em anexo uma breve análise sobre o PLS 204 que a Auditoria Cidadã da Dívida enviou a todos os Senadores e Senadoras.

Pedimos a todas as entidades e voluntários(as) apoiadores que divulguem esse repúdio que temos que fazer ao PLS 204. Compartilhem a matéria que está na página da Auditoria Cidadã, na página do Facebook e enviem mensagem para os Senadores e Senadoras.

Link da Matéria

Site da Auditoria Cidadã da Dívida: http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/08/17/entenda-os-riscos-do-pls-2042016/

Facebook: https://www.facebook.com/auditoriacidada.pagina/photos/a.568059073252337.1073741829.179192175472364/1160820157309556/?type=3&theater

 ****** NO ARQUIVO ANEXO ABAIXO, ESTÁ DISPONÍVEL UMA BREVE ANÁLISE SOBRE O PLS 204/16