Desvincular todas as receitas da União, dos estados e municípios e acabar com as obrigações constitucionais de investimento mínimo em previdência, saúde e educação. Essa é a proposta que Paulo Guedes, ministro da economia, quer enviar nas próximas semanas para o Congresso Nacional.

A medida, na prática, acaba com muitas conquistas expressas na Constituição Federal. A Constituição estabeleceu freios para conter avanços sobre fatias do orçamento que deveriam ir para investimentos sociais. Emendas posteriores regulamentaram os investimentos mínimos em saúde e educação.

Eblin Farage, secretária-geral do ANDES-SN, critica a proposta de Guedes. “Essa proposta é a concretização da desestruturação das políticas públicas. Desvincular todo o orçamento é acabar com a obrigatoriedade do Estado de dar conta de serviços essenciais, como educação e saúde, da mesma forma que querem fazer com a previdência”, diz.

A docente afirma que essa proposta está relacionada com a tentativa de mercantilização e de privatização da Previdência Social. “Se essa PEC for aprovada, talvez seja o tiro final na tentativa de estruturar políticas públicas no Brasil. Sem vinculação e sem obrigação de investimento, não há políticas públicas”, completa Eblin.

Previdência

Paulo Guedes tem chamado a proposta de “PEC do pacto federativo”. O ministro quer oferecer algum respiro aos governadores de estados em crise, permitindo a eles e às Assembleias decidir o que fazer com seus orçamentos. Guedes acredita que isso possa angariar mais apoios à proposta de Reforma de Previdência.

Essa visão não é compartilhada por Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados. Maia acha que a PEC de Guedes pode prejudicar a aprovação dos ataques à previdência pública. O raciocínio do deputado é que, se a desvinculação total for aprovada, governadores não darão tanta importância à PEC 6/19.

Como funcionam os orçamentos

A desvinculação de receitas já existe. Fernando Henrique Cardoso criou a Desvinculação de Receitas da União (DRU), para diminuir em 20% os investimentos em áreas como educação, saúde e seguridade social. Todos os presidentes que o sucederam mantiveram, e até ampliaram, a DRU.

No caso da União, 92% da receita líquida têm destino definido por lei. No entanto, além da DRU, a Emenda Constitucional (EC) 95 já tem afetado a correta destinação orçamentária. Desde a aprovação do Teto, o limite de investimentos é definido a partir da inflação do ano anterior.

Nas unidades da federação, a lei determina que os estados reservem 12% e municípios 15% de suas receitas líquidas provenientes da arrecadação com saúde. Para educação, estados e municípios devem destinar 25% da arrecadação.

“A EC 95, do Teto de Gastos, já impactou na vinculação de receitas. Com o teto se permite que não se respeite os percentuais mínimos de investimento previstos na Constituição. A desvinculação total servirá para não criar incongruências em relação ao Teto de Gastos. Parece uma alternativa para não gerar problemas de inconstitucionalidade ao não investir o mínimo necessário em políticas públicas”, comenta Eblin Farage, secretária-geral do ANDES-SN.

Para Eblin, o impacto de anos com desvinculação de receitas já é sentido no Brasil. “Há crianças sem escola para estudar porque não há vagas suficientes na rede pública. O impacto se sente na diminuição do acesso aos serviços públicos, como educação e saúde. No médio e longo prazo, as medidas aumentarão a pauperização da população brasileira”, conclui.

Fonte: ANDES-SN (com informações de Estado de S. Paulo, Outras Palavras, InfoMoney, Valor Econômico e Jornal GGN)

Texto amplia de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. Estados, Distrito Federal e municípios terão mecanismos semelhantes.

O Senado Federal aprovou na última quarta-feira, 24, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2016 que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. O principal objetivo da DRU é liberar recursos que estariam comprometidos, por exemplo com a Educação, para o pagamento da estimativa de déficit primário e de juros e amortizações da dívida pública brasileira. A PEC poderá ser aplicada de maneira retroativa a 1º de janeiro deste ano. No mesmo dia, deputados e senadores aprovaram, em sessão do Congresso Nacional, o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, proposto pelo governo interino Michel Temer.

Aprovada por 54 votos a 15, a PEC 31/16 prorroga por sete anos a permissão da União em utilizar livremente 30% das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei a órgãos, fundos ou despesas específicos. A expectativa é que a medida libere R$ 117,7 bilhões para uso do Executivo apenas em 2016, sendo R$ 110,9 bilhões de contribuições sociais, R$ 4,6 bilhões da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) e R$ 2,2 bilhões de taxas.

Na prática, a medida permitirá à União aplicar os recursos vinculados por lei a áreas como Educação, Saúde e Previdência Social no cumprimento da meta de resultado primário deste ano - que prevê um déficit de R$ 170,5 bilhões -, e para a redução da dívida pública no âmbito da União, que correspondeu a 42,43% do orçamento executado no ano passado, desde que respeitando os gastos mínimos constitucionais exigidos para cada área.

O projeto foi enviado ao Congresso Nacional pelo Executivo, ainda sob o governo de Dilma Rousseff, e o texto é o mesmo aprovado pela Câmara dos Deputados no mês de junho. Essa é a primeira vez que a DRU prevê a desvinculação de 30% dos recursos, antes era limitada a 20%, e a prorroga por oito anos.

Estados e municípios

A proposta aprovada também cria mecanismo semelhante de desvinculação de receitas para estados, Distrito Federal e municípios, chamadas de Desvinculação de Receitas dos Estados (DRE) e Municípios (DRM). Pela proposta, ficam desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas. No entanto, diferente da União, a regra de desvinculação de receita para estados e municípios não se aplica às receitas destinadas à Saúde e à Educação, que não poderão ser alteradas.

Hoje, os gastos mínimos para educação são divididos entre União, em 18%, e estados e municípios, em 25%. Na saúde é de 15% para a União, 12% para estados e 15% para municípios. Entretanto, este cenário poderá mudar com a PEC 241/16, que, entre outras alterações, propõe desvincular o percentual destinado das receitas de impostos às despesas sociais como a Educação e a Saúde, que não poderão superar o gasto do ano anterior após correção pela inflação.

Histórico

A medida foi criada em 1994, no governo Itamar Franco, com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), para servir como instrumento fiscal para manter a estabilidade da economia, direcionando parte dos recursos vinculados ao pagamento de juros da dívida e outras despesas. Em 1996, ela foi prorrogada como Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), nomenclatura que permaneceu até 2000, quando passou a ser denominada Desvinculação de Receitas da União (DRU). Desde 2000, ela foi prorrogada por mais quatro vezes em períodos de quatro ou cinco anos: 2000-2003, 2003-2007, 2007-2011 e 2011-2015.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Senado)

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 31/2016), que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios foi adiada por falta de quórum do Plenário na quarta-feira, 17/8. A matéria voltará à pauta na próxima semana.

A proposta permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide), hoje destinadas a órgãos, fundos e despesas específicos.

A PEC está pronta para ser votada em primeiro turno. Depois, haverá mais três etapas de discussão para que a PEC passe pela votação em segundo turno. Em cada turno, a matéria precisa do apoio de três quintos dos 81 senadores, o que corresponde a 49 senadores, no mínimo. Se aprovada, a proposta será, então, promulgada pelo Congresso, pois já foi analisada pela Câmara dos Deputados.

Críticas à PEC
Senadores da oposição discursaram contra a PEC. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que as universidades públicas estaduais podem ser prejudicadas com a criação da desvinculação para estados e municípios. 

Humberto Costa (PT-PE) disse que a melhor saída seria a prorrogação para um período menor, e não até 2023 como propõe a PEC.

Gleisi Hoffmann (PT-PR) registrou que a DRU existe desde 1994, começando como Fundo Social de Emergência e depois Fundo de Estabilização Fiscal, passando para DRU no ano 2000. 

Desde sua criação o instrumento vem sendo renovado, pontuou. Ela alertou para o fato de não existirem cálculos dos impactos se a desvinculação for estendida para estados, Distrito Federal e municípios. Segundo a senadora, áreas como segurança pública e meio ambiente poderão perder recursos.

Por sua vez, Reguffe (sem partido-DF) criticou duramente a PEC, por dar liberdade excessiva aos Poder Executivo para lidar com a lei orçamentária, o que seria contrário ao interesse dos contribuintes. Já o senador Roberto Requião (PMDB-PR) sugeriu que o governo desvincule a receita para pagamento da dívida pública. Para ele, a desvinculação “não terá efeito prático nenhum”.

Já o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que a PEC assegura que as áreas da educação, saúde e previdência não sofrerão perdas.

Posição do Governo
O líder do governo, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirmou que a desvinculação não afeta as receitas dos impostos federais e que repasses para educação não serão atingidos, muito menos os gastos com saúde.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) avaliou que a DRU ajudará o país a “sair do quadro caótico” de inflação e desemprego. Ele lembrou que o PT usou o instrumento durante 13 anos de governo. Os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Eunício Oliveira (PMDB-CE) também apoiaram a proposta.

Adiamento
Depois das discussões, houve acordo para colocar a matéria em votação. Mas sem quórum para a aprovação da PEC, o presidente do Senado, Renan Calheiros, encerrou a sessão deliberativa, adiando a votação da proposta. Com Agência Senado.

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