Terça, 29 Novembro 2022 16:13

 

 

Conselho retirou a proposta até que um novo projeto seja analisado e determinou a exoneração de todos os que estão no programa

 

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) decidiu suspender nesta sexta-feira (25), durante a 9ª sessão ordinária, a aplicação da residência jurídica nos tribunais após forte atuação da Fenajufe e Sindicatos de base. Uma grande vitória para a categoria, uma vez que a aplicação oficializa a precarização das relações de trabalho e o instituto do "estagiário de luxo" com base na Resolução nº 439/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Houve apenas um voto divergente, o da conselheira Maria Cesarineide de Souza Lima.

O CSJT acatou a manifestação do presidente Lelio Bentes Corrêa e retirou a proposta até que um novo projeto seja analisado pelo Conselho. Além disso suspendeu todos os processos de residência jurídica em curso nos tribunais ou assemelhados e determinou a dispensa de todos os que estão no programa em até 30 dias. A conselheira vistora, a Ministra Dora Maria, também rejeitou a proposta. Disse o conselheiro:

"As normas gerais referentes a instituição e regulamentação dos programas de residência jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho serão estabelecidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ficando vedado aos tribunais regionais dispor sobre a matéria até que sobrevenha norma emanada deste Conselho Superior. Em consequência, ficam cancelados todos os processos seletivos em andamento ou concluídos pelos tribunais regionais para admissão de residentes jurídicos ou quaisquer bolsistas de estágio de nível superior em programa similares ao da residência jurídica. Os tribunais regionais do trabalho deverão promover a dispensa de eventuais residentes jurídicos e/ou bolsistas eventualmente já admitidos nesses programas similares. Quaisquer programas de residentes jurídicos ou que a ele se assemelhem ficam cancelados. Caso já tenham sido formalizados deverão ser desfeitos no prazo de 30 dias”.

O advogado Cezar Britto — da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe — , em sustentação oral, agradeceu a decisão do presidente Lelio Bentes e ressaltou que a residência jurídica é um tema extremamente polêmico que fragiliza o Estado Democrático de Direito. 

 

Cabe destacar que a Fenajufe já havia despachado com todos os conselheiros apontando a visão crítica sobre o projeto. Nesta semana a Federação também atuou junto ao CSJT para garantir essa importante vitória. Em documento elaborado pelo AJN, a Federação aponta que, tanto a Resolução CNJ 439/22 como a proposta de Ato Normativo do CSJT, carecem de validade constitucional formal e material, porque:

(1) usurpa da competência privativa da União para legislar sobre critérios gerais em relação à educação, cujo órgão responsável é o MEC e concorrente dos Estados, Município e DF;

(2) inova drasticamente na legislação ao estabelecer um Programa de Residência Jurídica que não encontra abrigo nos princípios constitucionais, de modo que impossibilita elevar o citado ato normativo ao patamar de fonte primária; e

(3) viola a CF/88, na medida em que dependeria de Lei Complementar de iniciativa do STF para instituir a Residência Jurídica nos Tribunais, limitada àqueles(as) aprovados(as) na primeira fase do concurso de magistratura.

De acordo com a peça jurídica da assessoria, a proposta afronta, ainda, não só a legalidade, mas também retira a análise de conveniência e oportunidade concedida pela Resolução do CNJ aos tribunais. Logo, é ilegal a estipulação uniforme de valor da bolsa, especialmente por conta da ausência de dotação orçamentária e pelo provável dano ao erário.

O programa de residência jurídica é destinado a bacharéis em direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos e permite que os candidatos selecionados executem funções específicas de servidores e servidoras do quadro de nível superior nos tribunais.

Clique aqui para ler a matéria na página da Fenajufe e assistir aos vídeos da 9ª Sessão Ordinária do CSJT

 

Fonte: Fenajufe/ Raphael de Araújo

Terça, 29 Novembro 2022 09:45

Dizem as paredes/3

Em Montevidéu, no bairro Braço Oriental: “Estamos aqui sentados, vendo como matam os nossos sonhos”.

E, no cais na frente do porto de Buceo, em Montevidéu: “Bagre velho: não se pode viver com medo a vida inteira”.

Em letras vermelhas, ao longo de um quarteirão inteiro da avenida Cólon, em Quito: “

E se nos juntarmos para dar um chute nesta grande bolha cinzenta?”.

O livro dos Abraços

Eduardo Galeano

Olá docentes, sejam bem-vindas e bem vindos!

É com muita alegria que nós, da ADUFMAT damos as boas vindas a cada um(a) de vocês à nossa UFMT, local de produção e difusão de conhecimento, cultura e arte. De construção de uma Universidade e de uma educação pública, gratuita, de qualidade e popular, ou seja, voltada aos interesses do nosso povo mato-grossense e brasileiro. Temos certeza de que vocês contribuirão enormemente com essa construção.

O período histórico “neoliberal” em que vivemos tem cada vez mais reforçado um estilo de vida individualista, egoísta e que desacredita constantemente qualquer perspectiva de organização e luta coletiva por melhores condições de vida e trabalho, como os sindicatos, movimentos sociais e populares. Ou, como nos disse Galeano, temos “Um sistema de desvinculo: Boi sozinho se lambe melhor... O próximo, o outro, não é seu irmão, nem seu amante. O outro é um competidor, um inimigo, um obstáculo a ser vencido ou uma coisa a ser usada. O sistema, que não dá de comer, tampouco dá de amar: condena muitos à fome de pão e muitos mais à fome de abraços”.

Mas uma breve observação histórica nos diz que foram justamente as lutas coletivas que garantiram os direitos que conquistamos e que temos mantido a duras penas. Mais do que isso, basta observar nossa atualidade para perceber que tem sido através da organização e mobilização coletiva que temos resistido às pesadas investidas contra nossas conquistas, dentre elas a Universidade Pública.

A Seção Sindical do ANDES – ADUFMAT foi criada em 1978, em um período marcado pela repressão e perseguição por parte dos militares, tendo, após sua fundação, clara retaliação aos seus dirigentes. À época, ocorreram, inclusive, exonerações de colegas docentes do quadro permanente da instituição. Ao nos aproximarmos de 45 anos de atuação, nossos militantes se orgulham em afirmar que, em todas as greves e demais momentos de luta, nosso sindicato se coloca na dianteira, sendo, historicamente, um dos mais participativos e combativos. Sentimos orgulho, também, em dizer que, dentre tantas outras conquistas, participamos de lutas que garantiram vitórias como:

.

• Plano de carreira do magistério superior das IFES;

• Reenquadramento funcional;

• Dedicação exclusiva;

• Licença capacitação, com a garantia de remuneração no período

correspondente ao afastamento;

• Concurso público como única forma para atuação no magistério superior;

• Regime Jurídico Único - RJU;

• Carreira única;

• Isonomia salarial;

• Reajustes lineares;

• Garantia de pagamento de RT (Retribuição por Titulação) para docentes substitutos;

Todas essas conquistas exigiram de nós organização coletiva, política e também financeira. As contribuições sindicais não são condição sine qua non para essas conquistas, mas viabilizam muito e fortalecem ainda mais a atuação do Sindicato. Mas mais do que a contribuição financeira, precisamos nos incorporar nas atividades do nosso sindicato e torná-lo um instrumento de organização e luta cada vez mais coletivo e participativo.

Contudo, é importante falar também dos ataques aos quais temos sido submetidos nos últimos anos: contrarreformas Trabalhista e Previdenciária; Emenda Constitucional do Teto dos Gastos; congelamento salarial dos servidores públicos federais (nós, docentes das universidades federais, perdemos cerca de 50% da nossa capacidade de consumo nos últimos 10 anos); defasagem do investimento nas Universidades Federais, que em 2022 permaneceu parecido com o investimento de 2012, a despeito da inflação galopante que vivemos; etc.

Temos desafios gigantescos para o próximo período, alguns deles são: lutar pela revogação desse conjunto de ataques que tem desmontado nossas políticas sociais, recomposição do orçamento das universidades; reajustes salariais que deem conta da reposição da inflação da última década, além de aumento salarial real!

Defendemos a universidade pública, gratuita, laica, de qualidade e, socialmente, referenciada. Isso passa, diretamente, pela valorização do nosso trabalho, pela autonomia da universidade e do(a) docente, e pelo investimento em infraestrutura do serviço público.

É por todo o exposto acima que a ADUFMAT - Seção Sindical do ANDES convida todos os docentes da universidade, ainda não sindicalizados, para somar nessa luta, fortalecer a categoria e sentir, com clareza, que todas essas conquistas têm a contribuição efetiva de cada um de nós.

ASSISTA ABAIXO O VÍDEO DE BOAS VINDAS:



Gestão PEDRO CASALDÁLIGA: POR UMA ADUFMAT DE LUTA, AUTÔNOMA E DEMOCRÁTICA!

(2021-2023)

Diretor Geral: Leonardo Moreira dos Santos
Diretor Secretário: Magno Silvestri
2ª Diretora Secretaria: Márcia Leopoldina Montanari Corrêa
Diretora para Assuntos de Aposentadoria e Seguridade Social: Marlene Menezes
Diretora Tesoureira: Maria Luzinete Alves Vanzeler
Diretora de assuntos socioculturais: Loanda Maria Gomes Cheim

Conselho Fiscal:

Titulares:

Adriana Queiroz

José Airton de Paula

José Ricardo de Souza

Suplentes:

Djeison Benetti

Marluce Souza e Silva

Representantes de Subseção campus Araguaia:

Gestão "RESISTIR E ESPERANÇAR"

Coordenadora geral de subseção: Graziele Borges de Oliveria Pena
Coordenadora adjunta: Paula Pereira Gonçalves Alves
Coordenadora secretária de subseção: Ayane de Souza Paiva
Coordenadora tesoureira de subseção: Ana Paula Sacco
Coordenador de comunicação de subseção: Gilson Moraes da Costa
2° Coordenador secretário: Magno Silvestri
2° Coordenador tesoureiro: Robson da Silva Lopes

Representantes de Subseção campus Sinop:

Gestão "ADUFMAT VIVA PARA RESISTIR"

Coordenadora geral de subseção: Pacífica Pinheiro Lima Neta
Coordenadora tesoureira de subseção: Sônia Vivian de Jezus
Coordenadora-secretária de subseção: Claudia dos Reis
Coordenador de Comunicação de subseção: Handrey Borges Araujo
Coordenador de Planejamento de subseção: Ricardo da Silveira Carvalho

Como chegar ao Sindicato?

Em Cuiabá:

A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso, em

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Coxipó | Campus UFMT | Cuiabá

Cep. 78.060-900

Mato Grosso | Brasil


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Saiba mais sobre a Adufmat- Seção Sindical do ANDES no site oficial,

www.adufmat.org.br, página do Facebook (Adufmat-Ssind) ou Instagram (@adufmatssind).

Sexta, 25 Novembro 2022 09:49

 

 

Foto: Fonasefe


Servidoras e servidores públicos federais (SPF) protocolaram na última quinta-feira (17), no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) em Brasília (DF), uma carta de reivindicações à equipe de transição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Gabinete de Transição Presidencial do Brasil. Além da carta, foi protocolado um ofício solicitando uma reunião com a Equipe de Trabalho do governo de transição.

O documento foi elaborado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e traz quatro reivindicações de extrema urgência para as melhorias na prestação dos serviços públicos no país e das condições de trabalho das e dos SPF. São elas: o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, a reforma Administrativa, que contém graves ataques aos serviços públicos e às servidoras e servidores; o reajuste emergencial linear de 27%, referente à inflação acumulada para todas as categorias do serviço público; e as revogações da Emenda Constitucional (EC) 95, que impõe o Teto de Gastos, e da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, a reforma da Previdência, que aumenta a contribuição previdenciária para as trabalhadoras e para os trabalhadores, muda as regras de elegibilidade dos benefícios, altera as regras de transição atualmente vigentes, entre outros ataques.

 As servidoras e os servidores públicos federais ainda reforçaram a necessidade de uma reunião com a Equipe de Transição. De acordo com o Fonasefe, nos governos de Michel Temer (MDB) e durante os quatro anos do governo Bolsonaro (PL), as e os SPF não foram recebidos apesar das inúmeras solicitações das entidades sindicais representativas do serviço público federal.

"Protocolamos a carta junto à Equipe de Transição e a entregamos ao Aloizio Mercadante [coordenador técnico da equipe de transição] e essa ação foi importante para marcarmos a unidade do Fonasefe e também para deixarmos ciente a equipe de transição do futuro governo das nossas reais necessidades como o reajuste linear e outros elementos que são importantes diante dessa atual conjuntura. É preciso um revogaço das emendas constitucionais 95 e 103", disse Luiz Henrique Blume, 3º secretário do ANDES-SN.

Gabinete

De acordo com a Lei nº 10.609, de 2002, o eleito à presidência da República poderá criar uma Equipe de Transição com o objetivo de se inteirar do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Federal e preparar os atos do novo governo a serem editados imediatamente após a posse.

O Gabinete de Transição Presidencial do Brasil garante à nova Administração a oportunidade de atuar no programa de governo do novo Presidente da República desde o primeiro dia do seu mandato, preservando a sociedade do risco de descontinuidade de ações de grande interesse público. A equipe de transição terá acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo federal.

Confira aqui a Carta

 

Fonte: ANDES-SN

Quarta, 23 Novembro 2022 15:29

Por que as manifestações antidemocráticas continuam na região norte de Mato Grosso, enquanto em outros locais do país são praticamente inexistentes? Por que, apesar de todos os abusos e absurdos, o Estado não age para contê-las? A resposta para essas perguntas é simples: porque além do financiamento de empresas, há também a convivência e a participação direta de representantes do Estado.

Desde a derrota de Bolsonaro nas urnas, militantes liderados, notadamente, por empresários do Agronegócio, têm realizado atos em quartéis e bloqueios em algumas rodovias, especialmente em estados que tiveram grande percentual de votos em favor do atual governo, como Mato Grosso e Santa Catarina.

Diante da inação da segurança pública - que resultou, inclusive no afastamento por 90 dias do diretor geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, a pedido do Ministério Público Federal -, o Poder Judiciário puniu empresários que estão financiando o movimento com bloqueios de bens.

Depois das punições, os críticos do “vandalismo”, atribuídos ao que chamam de “esquerda”, começaram a radicalizar suas ações, impedindo o tão reivindicado direito de ir e vir, agredindo pessoas física e verbalmente, ameaçando com armas de fogo, ateando fogo em bens públicos como ambulâncias, ou mesmo privados, como carros, caminhões e até a sede da empresa Rota do Oeste, responsável pela concessão da BR-163 entre os municípios Itiquira e Sinop.

Das 43 pessoas jurídicas e físicas identificadas como possíveis financiadoras dos atos, que reivindicam intervenção militar, 34 são de Mato Grosso - com destaque para o município de Sorriso, que tem 23 nomes na lista. Vale destacar que a apologia à ditadura militar é crime, previsto na Lei de Segurança Nacional (7.170/83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (1.079/50), no Código Penal (artigo 287), além da própria Constituição Federal, que prevê no Artigo 5º, inciso XLIV: “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.

Participações ilustres

Pouco se fala, no entanto, da participação de representantes públicos nos atos antidemocráticos e, consequentemente, sua responsabilização.

A 85 km de Sorriso, fica o município de Sinop, que por enquanto não tem nenhum nome citado na lista de Alexandre de Moraes, mas garantiu 76,95% dos votos para Bolsonaro no segundo turno e tem contribuído significativamente com os bloqueios na BR 163. A cidade tem se destacado nos últimos anos por situações antidemocráticas. A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind) denunciou algumas delas em 2021, como perseguição à delegada especializada de Atendimento à Mulher de Parauapebas, censura a outdoors críticos ao Governo Federal, e ataques à ciência e cientistas, como o realizado na Câmara Municipal contra uma professora da UFMT.

Em Sinop, apoiar os atos antidemocráticos, ao contrário do que deveria, tem sido motivo de orgulho inclusive para representantes públicos. A Câmara Municipal de Vereadores, por exemplo, elabora uma moção de repúdio ao ministro Alexandre de Moraes. O texto, apresentado pelo vereador Hedvaldo Costa (Republicanos) à sessão ordinária de número 41, desta segunda-feira, 21/11, afirma que Moraes pratica abuso de poder para cercear direitos fundamentais de liberdade de expressão, reunião e acesso a bens. Vale destacar que a proposta de nota nem constava na pauta divulgada pela Casa de Leis, mas foi inserida com o apoio de outros parlamentares.

Hedvaldo Costa aparece em vídeo recente, gravado durante ato realizado em Brasília, denunciando a suposta instalação de uma ditadura no país, protagonizada pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que estaria desrespeitando a vontade popular e as Forças Armadas. Não fica claro, no entanto, o que o parlamentar quer dizer com sua afirmação, considerando que a vontade popular demonstrada nas urnas foi, primeiro, a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, e, segundo, que as Forças Armadas, em momento algum, fizeram qualquer movimento de reprovação à postura ou decisão do ministro.

O presidente da Câmara de Sinop, aliás, Élbio Volksweis (Patriotas) aparece em vídeo dos atos antidemocráticos ao lado do empresário Olair Correa, preso esta semana por atear fogo na sede da Rota do Oeste. Na filmagem, disponível abaixo, Correa passa seu CPF, solicitando contribuições em dinheiro, via pix, para custear o ato. Também está ao lado a ex-prefeita de Sinop e atual suplente do senador eleito por Mato Grosso, Wellington Fagundes, Rosana Martinelli (PL).

O próprio prefeito de Sinop, Roberto Dorner (Republicanos), aparece em fotos e vídeo gravado num dos locais de bloqueio, afirmando seu apoio. Assista:

A secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do município, Ivete Mallmann Franke, também ostenta foto vestida de verde e amarelo em ponto de bloqueio, afirmando acreditar num país livre.

Vale destacar que nenhum órgão nacional ou internacional apontou qualquer falha que possa comprometer as eleições gerais realizadas no Brasil, a não ser militantes alinhados com a extrema direita e empresas contratadas pela equipe de Bolsonaro para dizer o óbvio: que cumprindo o papel para o qual foram acionadas, devem achar alguma forma, mesmo que fantasiosa, de questionar a mesma metodologia que deu a vitória ao atual presidente em 2018, e que por cerca de 30 anos garantiu seu cargo de parlamentar, sem nunca ter sido desacreditada até então.

A Seccional Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), junto às seccionais do Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia, também se manifestaram. Na última semana, seus presidentes apresentaram documento requerendo ao Conselho Federal da OAB que análise, em regime de urgência, a constitucionalidade e legalidade da decisão “monocrática” proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, de bloquear o acesso a bens de possíveis financiadores dos atos antidemocráticos.

O pedido, que pode ser conferido na nota divulgada no site da OAB-MT (clique aqui), teria como finalidade evitar “possíveis violações às prerrogativas da advocacia”, além de ser uma alternativa pacificadora à situação. Neste ponto, vale destacar que, com exceção de Pernambuco, as seccionais que assinam o documento estão em regiões que foram colégios eleitorais de apoio significativo a Bolsonaro. O presidente da Seccional da OAB em Pernambuco, no entanto, o advogado Fernando Ribeiro Lins, é criticado em seu estado, acusado de ter proximidade com o bolsonarismo e de ter apoiado o impeachment de Dilma Rousseff em 2016.

Ainda em Sinop, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) declara que não tem competência legal e estatutária para decidir sobre o fechamento do comércio local, mas tem emprestado sua estrutura para que essas decisões sejam tomadas. Esta ação, realizada também em outros municípios do estado - com menor intensidade - gerou também perseguição aos lojistas que não quiseram aderir, atitude relacionada a práticas nazistas contra judeus antes e durante a Segunda Guerra Mundial. Chama a atenção, ainda, que parte dos militantes antidemocráticos se mostrem saudosistas deste triste período histórico, reivindicando que as Forças Armadas brasileiras se comportem como na última grande guerra.

Os fatos motivaram a divulgação de uma Carta Aberta à Comunidade de Sinop, assinadas por entidades sindicais locais, como a Subseção da Adufmat-Ssind, a Adunemat-Ssind, o Sintep/MT, o Sinprotec e o Sindsep/MT (leia ao final deste texto).

Em Querência, a assessora pedagógica da Delegacia Regional de Educação (DRE), Glaucia Vieira, teria ido ao bloqueio da estrada que atravessa o município no último dia 20 para negociar a passagem de ônibus com estudantes a caminho do segundo dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Como repercutiu nacionalmente, a passagem foi impedida, e os estudantes tiveram de caminhar cerca de 5 km para fazerem o teste. A nota da DRE, no entanto, em vez de destacar o prejuízo absurdo aos estudantes, destacou o “desconforto” dos “manifestantes”. “Foi autorizado a passagem do ônibus, em razão da diretoria regional mediar com antecedência, porém neste momento, uma estudante se manifestou fazendo ‘L’, causando desconforto nos manifestantes que voltaram atrás e decidiram impedir a passagem de todos os ônibus que traziam estudantes de municípios vizinhos para realização da prova (leia aqui a íntegra da nota enviada à um site local).

Em declarações à Imprensa, o Governo do Estado de Mato Grosso promete “ações enérgicas em caso de baderna” e “vigília”, enquanto assiste a primeira dama do estado declarar publicamente seu apoio aos atos antidemocráticos e mantém responsável pela Segurança Pública, Justiça e Direitos Humanos o policial Alexandre Bustamante, secretário que admitiu sobrevoo de helicóptero com bandeira do Brasil sobre uma escola em 2021, dois dias depois de a empresa ter punido uma professora que fez críticas às políticas adotadas pelo Governo Federal.

À época, a Secretaria informou que o sobrevoo, realizado no dia 02/09, foi feito a pedido da escola, como parte da sua programação em alusão ao Dia da Independência do Brasil (7 de Setembro), e que não teve nenhuma conotação política, apenas o intuito de “demonstrar o patriotismo” numa data tão “importante para o país”.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Segunda, 21 Novembro 2022 09:34

 

 

 

Dados divulgados pela última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que, em média, trabalhadoras e trabalhadores pretos ganham proporcionalmente muito menos do que brancas e brancos em todo o país. O levantamento utilizou números referentes ao intervalo de abril a junho de 2022.

Enquanto a hora de trabalho de uma pessoa preta vale, em média, R$ 11,49, a hora de trabalho de uma pessoa branca vale, em média, R$ 19,22. Ou seja, pretas e pretos ganham, em média, 40,2% menos que brancas e brancos por hora de trabalho. No caso de pessoas pardas, o valor foi 38,4% menor que o recebido pelas pessoas de cor branca. Em média, a hora de trabalho das pessoas pardas valia R$ 11,84.

Isso implica dizer que trabalhadoras e trabalhadores pretos e pardos precisam trabalhar mais horas para conseguir ganhar, no fim do mês, o mesmo valor que pessoas brancas. Considerando o rendimento médio por hora, para obter o valor de R$ 1.212, equivalente a um salário mínimo, uma trabalhadora ou um trabalhador branco precisaria trabalhar 63 horas. Já a pessoa preta levaria quase 105,5 horas para conseguir chegar ao mesmo valor.

Em uma década, a situação não evoluiu. No mesmo período de 2012, o valor pago por hora a uma pessoa preta era 42,8% menor do que o pago a uma pessoa branca.

ANDES-SN contra o racismo

O ANDES-SN tem encampado a luta antirracista a partir de mobilizações, posicionamentos e, ainda, na criação de ações de combate ao racismo por meio do Grupo de Trabalho de Políticas de Classe (GTPCEGDS) do Sindicato Nacional. A entidade defende a Lei das Cotas (Lei 12.711), aprovou o Dia de Luta contra o Racismo nas IES durante o 63º Conad em 2018, elaborou e publicou a Cartilha contra o Racismo, e compartilhou em suas mídias a história de mulheres negras que lutaram pela igualdade de gênero, pelo fim da escravidão no país e por equidade racial, entre outras ações.

Acesse aqui a Cartilha contra o Racismo

 

Fonte: Andes-SN (com informações da TV Cultura e G1)

Quinta, 10 Novembro 2022 15:31

 

 

Foto: CSP-Conlutas

 

Nenhum despejo poderá ser realizado no Brasil sem que a Justiça instale previamente comissões mediadoras. Esta é a decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última semana, após a liminar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que proibia remoções forçadas na pandemia, perder validade em 31 de outubro.

O ministro Luís Roberto Barroso reiterou que qualquer processo de reintegração de posse deve ser feito de “forma responsável, cautelosa e respeitando direitos fundamentais”. Estas deverão ser as marcas de um regime de transição para evitar uma catástrofe social, uma vez que quase 900 mil pessoas correm risco de despejo no Brasil.

“A decisão cria algumas regras, em especial que em cada Tribunal de Justiça nos estados se institua órgãos de mediação de conflitos fundiários. Como competências, eles teriam, por exemplo, que realizar uma inspeção judicial na ocupação, o que é bem importante”, afirmou Irene Maestro, advogada do movimento Luta Popular.

Para Irene, tal instrumento pode levar aos juízes informações fundamentais sobre a realidade das famílias nas ocupações. “Isso ajuda a criar um grau de sensibilização e o reconhecimento da situação para se fazer pensar na melhor forma de lidar com o caso”, ressaltou. 

Outro fator destacado pela advogada é a prerrogativa do STF de que haja o envolvimento do poder público em medidas que garanta o direito à moradia. “São ferramentas importantes para fortalecermos nossas demandas na Justiça”, explicou Irene.

Decisões genéricas

Embora forneça meio legais para avançar nas negociações contra os despejos, a decisão do STF também pode ser considerada genérico e pouco assertiva nas garantias para que se cumpra a decisão. “Nós sabemos que estas decisões dificilmente vão ser cumpridas em todos os casos. Já existe o desrespeito às leis quando o assunto se trata de atender aos interesses dos pobres. Eles passam por cima das leis”, lamentou Irene Maestro. 

Ocupações na Luta

Filiado a CSP-Conlutas, o Luta Popular atualmente possui cinco ocupações com risco iminente de despejo, são elas: Queixadas, em Cajamar (SP), Fábio Alves, em Contagem (MG), Reflexas do Amanhã, em Volta Redonda (RJ), São João, em Três Lagoas (MT), Raimundo Vitório, em Aracaju (SE). 

“A atual decisão será um ponto de apoio para que possamos ganhar tempo e cavar tentativas de negociação com o poder público, chamando a responsabilidade sobre a questão da moradia”, concluiu a advogada do movimento Luta Popular.

 

Fonte: CSP-Conlutas (com edição do ANDES-SN)

Quarta, 26 Outubro 2022 17:08

 

 

A Adufmat-Ssind convoca a categoria para mais um dia de luta. O 28 de outubro, Dia do Servidor Público, será marcado pela reflexão entre servidores e a população em geral acerca da importância do funcionalismo. Sem servidor público, não há direito. 

 

Realizaremos um ato público contra a Reforma Administrativa (PEC 32) em Cuiabá, na próxima sexta-feira (28/10), às 16h. A concentração será na Praça Ipiranga - centro da capital mato-grossense; às 17h, sairemos em caminhada até a Praça da Mandioca. 

 

Vale destacar que a PEC 32 foi barrada em 2021 pela organização e pela luta dos movimentos sociais organizados, especialmente pelos servidores públicos, que mantiveram vigília em Brasília durante meses. No entanto, no início deste mês o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, aliado de Bolsonaro, anunciou que a vontade do chefe do Executivo seria feita com a retomada imediata da proposta logo após o fim do período eleitoral. 

 

Por isso, a participação de todos e todas neste momento em que estamos sob profundo ataque é imprescindível. 

 

 

Terça, 25 Outubro 2022 10:46

 

O aumento da miséria, da fome e a piora das condições de vida. Esta é a promessa de Bolsonaro e sua equipe econômica aos brasileiros, caso seja reeleito, e a conseqüência inevitável da mudança na lei que regula os aumentos do salário mínimo, já anunciada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.

Com o fim da Ditadura Militar e a criação da Constituição de 1988, o salário mínimo passou a ser reajustado de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) que calcula a inflação do período anterior. O mecanismo serve para tentar evitar a queda no poder de compra dos beneficiados.

Guedes quer voltar ao passado e exterminar o reajuste. Em sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o aliado de Bolsonaro prevê que o salário mínimo seja reajustado por uma “meta de inflação”. Essa projeção que irá nortear a porcentagem do reajuste será criada pelo governo, ou seja, não irá refletir a realidade.

Segundo o próprio economista de extrema-direita, a meta do governo será economizar até R$ 859 bilhões com a redução real dos benefícios. Ao todo, 75 milhões de pessoas serão afetadas diretamente e terão sua renda encolhida ainda mais. São aposentados rurais e urbanos, além de beneficiários do seguro desemprego e do BPC (Benefício de Prestação Continuada). 

Medida ditatorial

Em entrevista a Carta Capital, o economista Eduardo Fagnani, professor da Unicamp, lembra que o plano traz a tona um dos períodos mais difíceis e autoritários da Ditadura Militar, que após o golpe, implementou a política do arrocho salarial.

Todo crescimento obtido pelo país era à custa de uma brutal concentração de renda. O abismo entre ricos e pobres era colossal e a fome e a miséria era a realidade de milhões de brasileiros em todo o país. 

Desmonte do Estado

Abandonar as obrigações do estado com a população é uma das marcas da administração de Bolsonaro. A lógica de virar as costas para o povo esteve sempre presente, seja na aprovação da reforma da Previdência, no combate à pandemia, e em projetos futuros como a Reforma Administrativa.

Segundo Guedes, o próximo passo é acabar com as despesas obrigatórias do orçamento da União com Saúde e Educação, por exemplo. Tudo em nome de uma suposta necessidade de garantir flexibilidade aos gestores.

No entanto, essa falta “liberdade” está mais facilitação para Bolsonaro e seus amigos no Congresso Nacional empregarem o dinheiro onde bem quiserem, como já ocorre no esquema do Orçamento Secreto.

Por isso, a CSP-Conlutas defende que a reeleição de Bolsonaro irá significar um agravamento ainda mais profundo nas condições de vida do brasileiro que já sofre com a inflação recorde, desemprego e falta de perspectiva de melhora no poder de compra.

 

Fonte: CSP-Conlutas

Segunda, 24 Outubro 2022 14:01

 

Balanço do Ministério Público do Trabalho, divulgado nessa quarta-feira (19), indicou que as denúncias de assédio eleitoral subiram para 706. Até o dia anterior, eram 447. Um aumento de 58% em um dia. Na última quarta-feira, eram 197 casos. A prática é considerada crime e a punição pode chegar a quatro anos de reclusão.

Se até terça, a região Sul liderava o ranking, agora ocupa o segundo lugar com 212 ocorrências. E o posto de região com maior número de denúncias é do Sudeste, com 284 casos. O Nordeste aparece com 118 casos, o Centro-Oeste com 48 e o Norte com 44. 

Entre os estados, Minas Gerais lidera com 184 denúncias, seguido pelo Paraná com 83 e Santa Catarina com 70 denúncias de assédio eleitoral até essa quarta (19). O assédio eleitoral tem sido praticado por empresas e empregadores bolsonaristas em todo o país.

As mais de 700 denúncias relatam chantagens e tentativa de compra de votos por patrões, com ameaças de demissão caso Luís Inácio Lula da Silva seja eleito. O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Weller Gonçalves, defende a organização de trabalhadores e trabalhadoras para garantir o direito ao voto secreto, sem chantagens.

“É urgente que os trabalhadores se unam e se organizem contra a chantagem dos patrões. Lutaremos pela punição severa do empresário que ameace o trabalhador durante as eleições e pela estabilidade no emprego a todos os prejudicados”, afirma.

De acordo com os dados do Ministério Público do Trabalho, não é somente em empresas privadas que acontece o assédio. Crescem as denúncias de pressão sob servidoras e servidores em órgãos públicos federais, estaduais e municipais. A prática ilegal vem sendo aplicada por gestores e chefias. 

Integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Paulo Barela orienta servidores e servidoras denunciarem essas ações ilegais. "Nenhum servidor ou servidora deve aceitar o assédio eleitoral. É urgente fazer a denúncia e cobrar a investigação pelos órgãos competentes, não vão nos obrigar a votar em Bolsonaro no cabresto em nenhuma hipótese. O voto é secreto, precisa ser respeitado e cada servidor ou servidora tem de votar no candidato que quiser", salienta Barela. 

Canais de denúncias

As centrais sindicais criaram um site em que o assédio pode ser denunciado de forma anônima. Se houve assédio eleitoral em seu local de trabalho, denuncie. Acesse: assedioeleitoralecrime.com.br

As denúncias estão sendo encaminhadas para o Ministério Público para ser sejam investigadas urgentemente.

Assim, trabalhadoras e trabalhadores que se sentirem coagidos devem denunciar as empresas e gestores ou chefias para suas entidades representativas de classe ou podem também acessar o site de denúncia das Centrais Sindicais Brasileiras. O anonimato da denúncia é garantido.

Também é possível denunciar diretamente para a Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho, para a Ouvidoria do Ministério Público Federal e para as Procuradorias Regionais Eleitorais.

Fonte: CSP-Conlutas (com edição do ANDES-SN)

 
Sexta, 21 Outubro 2022 09:32

 

 

Prezados(as) companheiros(as)!

 

Já é de conhecimento de todos, há alguns anos, que todos os servidores federais que pagam plano de saúde particular autorizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) devem fazer, anualmente, um recadastramento para receber o ressarcimento de parte do valor desembolsado.

 

Sabemos que vários docentes fazem o uso do benefício e, neste caso, comprovam o pagamento do plano no ano anterior (da mesma forma que a declaração de Imposto de Renda) e fazem apenas o recadastramento para continuarem recebendo no holerite, mensalmente, por volta de R$ 120,00. Os demais interessados devem fazer o cadastramento, solicitando adesão ao direito.

 

Tomamos conhecimento, no entanto, de uma quantidade razoável de sindicalizados que não tem conhecimento do referido recurso. Por isso, viemos alertar que, este ano, o prazo para solicitação é 30/10/2022, por meio do aplicativo SouGov.

 

Acreditando que, especialmente entre os servidores aposentados, pode estar ocorrendo falta de divulgação ou dificuldade para atender às exigências, nos colocamos à disposição para orientar e ajudar os companheiros que precisarem.

 

Para nos organizarmos, solicitamos que os sindicalizados que queiram auxílio neste processo entrem em contato com a Adufmat-Ssind, diretamente com as trabalhadoras Eva ou Giselle, deixando nome e telefone para contato. Os atendimentos serão feitos entre os dias 24/10 (segunda-feira) e 28/10 (sexta-feira).

 

Os contatos da Adufmat-Ssind são: (65) 99686-8732 ou (65) 3615-8293.

 

Solicitamos a todos e todas que divulguem esta orientação entre os colegas e amigos que, eventualmente, não tenham conhecimento deste direito.

 

Atenciosamente,

 

Diretoria de Assuntos de Aposentadoria e Seguridade Social da Adufmat-Ssind