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Sexta, 11 Fevereiro 2022 16:40

Em coletiva de imprensa, entidades denunciam iniciativas para forçar instalação de Terminal Portuário no Pantanal; leia carta denúncia Destaque

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Na manhã dessa quinta-feira, 10/02, 168 entidades de Mato Grosso, de outros estados brasileiros e até internacionais divulgaram uma carta denúncia sobre possíveis manobras para liberar a instalação de um Terminal Portuário no município de Cáceres, região pantaneira de Mato Grosso. Além de prejudicar as comunidades que vivem no local, o empreendimento pode causar o fim do bioma Pantanal, alertam especialistas.

  

A primeira licença para instalação de um dos portos do Terminal foi concedida no final de janeiro e, devido à importância do assunto, as organizações decidiram divulgar os dados numa coletiva de imprensa, que contou com a participação de representantes da comunidade local, pesquisadores e movimentos sociais.

 

Na coletiva, a coordenadora da Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira, Claudia Sala de Pinho, destacou que um dos principais pontos criticados pelos moradores é a violação do direito de serem ouvidos. “O povo pantaneiro não foi ouvido nesse processo. Os estudos não consideram as populações pantaneiras. O Estado, o Poder Público não pode ignorar a existência de grupos sociais que vivem na região há milênios. Além disso, não é empresa que faz audiência, é o Estado”, afirmou.

 

Por esse motivo, os pescadores pantaneiros, um dos grupos representados pela Rede de Comunidades Tradicionais, chegou a elaborar o primeiro protocolo de consulta e consentimento de Cáceres, baseado na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No caderno (disponível para download aqui), o grupo explica que “reunião não é audiência pública, e audiência pública não é consulta” além de alertar que a pressa nunca é da comunidade “A pressa é de quem está com a proposta, seja o Estado, empresas, empreendimentos, organizações, entre outros”.  

 

A pressa, a agilidade e o atropelo dos debates e procedimentos necessários para aprovação da instalação do Terminal Portuário, que teria a finalidade de atender setores econômicos locais, foi justamente o que assustou as entidades que decidiram denunciar o processo e já protocolaram pedidos de audiência junto ao Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça (TJMT), Governo do Estado e Assembleia Legislativa (ALMT).

 

“É preciso tomar cuidado, porque Mato Grosso é um estado muito visado economicamente pelas suas riquezas naturais. Sempre houve navegação no Pantanal, mas não de grande porte. São as embarcações que devem ser de acordo com o rio, e não o rio se adaptar às embarcações”, pontuou Pinho.

 

A coordenadora da Rede disse, ainda, que os impactos da instalação serão econômicos, culturais e ambientais. “Quanto vale tirar o alimento do rio para sustentar sua família, as vezes três, quatro filhos? Esses aspectos não foram considerados. O documento apresentado ao Consema/MT visa apenas cumprir um protocolo. O projeto prevê a criação de 135 empregos. O que significa isso numa cidade como Cáceres, de mais de 100 mil habitantes? O aspecto negativo toda a sociedade vai pagar”, concluiu.

 

A carta revela também que a Assembleia Legislativa chegou a se mobilizar para alterar a Lei 8.830/08, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso. A ideia é modificar, justamente, o trecho que impede a instalação de empreendimentos de “atividades de médio e alto grau de poluição e/ou degradação ambiental” na região. A Lei 03/22, que pretendia modificar as regras, foi retirada da pauta, mas seus defensores não escondem o desejo de retomá-lo após “novas discussões”.

 

A pesquisadora Márcia Montanari, do Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde do Trabalhador (NEAST/UFMT) e diretora da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind), uma das entidades signatárias da carta denúncia e local onde a entrevista coletiva foi realizada, disse que o projeto vai contra as reais necessidades do Pantanal.

 

“O NEAST realiza o monitoramento das águas do Pantanal e já identificou resíduos de agrotóxicos utilizados na cultura da soja e do algodão, tanto na água da chuva quanto no abastecimento. Isso é preocupante para a saúde ambiental e humana”, afirmou a docente.   

 

Montanari relatou, ainda, o caso de intoxicação aguda de ao menos 15 pessoas na cidade pantaneira de Poconé, em decorrência de poeira tóxica produzida pelo Agronegócio.

 

O membro do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema/MT), Lourival Vasconcelos, que pediu vistas e relatou as falhas nos estudos apresentados, lembrou que o Porto Barranco Vermelho é apenas um dos empreendimentos previstos para a região, e baseou suas críticas em três aspectos: insegurança jurídica, estudos e avaliação dos impactos não realizados e comunidades não ouvidas.  

 

Para ele, o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA) não apresentou, de fato, os impactos cumulativos e sinérgicos, que dizem respeito às alterações significativas na dinâmica ambiental a partir da acumulação de impactos locais provocados por mais de um empreendimento.

 

“São 111 pendências. Isso representa 680 páginas de perguntas sem respostas no EIA/RIMA, descaracterizando o documento. Virou uma colcha de retalhos. Nesses casos, a legislação brasileira prevê o indeferimento de qualquer documento, porque, pelo princípio da precaução, se eu não tenho certeza, devo privilegiar o Meio Ambiente”, relatou.

 

Além da confusão do documento, o conselheiro identificou também inconsistências técnicas. “Não há um estudo socioeconômico. Os documentos são baseados em dados secundários, pegaram um raio diretamente afetado de 500 metros, e indiretamente de 1,5 km. Isso não significa nada, justamente para não apresentarem os reais impactos no pantanal”.

 

A insistência para instalação do Porto sem que haja uma hidrovia no rio Paraguai é apontada como mais um indício do atropelo do processo. O correto, segundo as entidades, seria discutir a hidrovia e as avaliações poderiam, inclusive, apontar outras localizações para os portos.

 

Lamentando a pré licença concedida pelo Consema/MT, Vasconcelos afirmou que a única ação possível naquele momento foi incluir um adendo, para evitar o transporte de combustíveis e agrotóxicos.  

 

As entidades também denunciam na carta que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) e o Ibama criam condições para os projetos avançarem.

 

A pré licença para instalação do Barranco Rio Vermelho, concedida pelo Consema/MT, foi a primeira e a mais importante do processo, que terá três fases. Agora, a própria SEMA/MT deve avaliar as propostas de instalação e operação para concluir o processo de autorização.  

 

As entidades, no entanto, pretendem continuar lutando pelo respeito e permanência das comunidades no local, bem como pela preservação do bioma Pantanal.

 

Também participaram da coletiva o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Mato Grosso (FETAGRI-MT), Nilton Macedo, o antropólogo e diretor geral da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo, e o deputado estadual (PT), Lúdio Cabral.
 

Leia, abaixo, a íntegra da Carta Denúncia lançada nessa quinta-feira, 10/02/22 (também disponível para download no arquivo anexo abaixo):  

 

 

Carta Pública ao Povo de Mato Grosso e às Autoridades Políticas

 

Fevereiro de 2022

 

As organizações e entidades políticas, que assinam este documento vêm a público externar a profunda contrariedade à decisão do Conselho Estadual do Meio-Ambiente do Estado de Mato Grosso (CONSEMA/MT), tomada no dia 26 de janeiro, de autorizar a instalação de um Porto na cidade de Cáceres (Porto Barranco Vermelho). Também manifestamos preocupação e indignação com os movimentos aligeirados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) para aprovação do Projeto de Lei de número 03/2022, já conhecido como “PL de Morte ao Pantanal”, que "altera dispositivo da Lei no 8.830, de 21 de janeiro de 2008 que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências".

Os dois movimentos vislumbram a construção de mega-empreendimentos no Pantanal – a maior área contínua alagada por água doce no mundo e um dos biomas mais respeitados e admirados internacionalmente – e, coincidentemente, ocorrem nos primeiros dias de 2022, primeiro ano após vivenciarmos terríveis cenários de incêndios, destruição, mortes e abandono pelo poder público desse Patrimônio Natural da Humanidade, Reserva da Biosfera Mundial, reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).[1]

Ao liberar a licença prévia para construção da Unidade Portuária de Barranco Vermelho no Rio Paraguai, que fará parte de um complexo de armazenagem de cargas e operações portuárias e transporte de grãos e insumos, especialmente a produção oriunda do agronegócio – via hidrovia nos Rios Paraguai-Paraná, até a cidade de Corumbá (MS) -, o CONSEMA/MT ignora orientações e recomendações de organizações ambientalistas, governamentais, produções e estudos acadêmicos, além de posicionamentos públicos do Ministério Público Federal (MPF)[2].

As organizações ambientalistas Observatório Pantanal e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), por exemplo, manifestaram posicionamentos contrários à navegação no Pantanal, via Rio Paraguai, alertando que a construção da hidrovia causará danos à Estação Ecológica de Taiamã e ao meio ambiente como um todo, inclusive à atividade pesqueira. Na avaliação do Observatório Pantanal, a modificação do regime hidrológico ao longo da Hidrovia no rio Paraguai impactará os macrohabitats, pois nesta região o pulso de inundação apresenta os maiores valores de frequência, duração e amplitude, portanto, as mudanças na intensidade e duração do regime de inundação afetarão a distribuição dos organismos, a extensão e a manutenção do caráter sazonal da área úmida, além dos padrões de biodiversidade. Segundo a entidade, “os macrohabitats desta região são considerados hotspots de biodiversidade e qualquer atividade antrópica que possa promover a diminuição da água e a perda desses macrohabitats podem colocar em risco os seus múltiplos benefícios/serviços ecossistêmicos oferecidos por eles.”[3]

A própria instituição governamental denominada Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU), ligada ao Ministério do Meio Ambiente, apresentou, em 2018, estudos sobre os impactos da possível construção de uma hidrovia nos Rios Paraguai-Paraná. No documento, o Comitê advertiu expressamente a necessidade de excluir "o trecho do Rio Paraguai denominado Tramo Norte, entre Cáceres e Corumbá, da possibilidade de navegação industrial ou de grande porte na Hidrovia Paraguai-Paraná, uma vez que é um dos trechos de extrema fragilidade do Sistema Paraguai-Paraná de Áreas Úmidas quanto aos aspectos hidrodinâmicos, sedimentológicos, biogeoquímicos e ecológicos do Rio Paraguai”, e declarar “este trecho como de área com restrição de uso para navegação de grande porte".[4]

Outro estudo que reforça as posições acima foi apresentado num parecer técnico sobre a Hidrovia Paraguai-Paraná, elaborado pelas pesquisadoras da Embrapa Pantanal - unidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Dra. Débora Fernandes Calheiros, e do Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul, Dra. Maria Olívia Pessoni Junqueira. Na conclusão, as pesquisadoras afirmam que a criação da hidrovia colocará em risco a Unidade de Conservação Federal – Estação Ecológica de Taiamã; o Parque Estadual do Guirá, localizado junto à foz do Rio Cuiabá; o Parque Nacional Pantanal Mato-grossense (Parna), considerado um Sítio Ramsar em 1993 (sítio de área úmida de importância internacional pela Convenção Ramsar de Conservação de Áreas Úmidas).[5]

Além dos alertas e recomendações explicitas sobre as ameaças que resultariam da circulação de embarcações nos rios do Pantanal, há ações do Ministério Público Federal (MPF) junto à Justiça, pelo menos nas duas últimas décadas, com o propósito de barrar tais empreendimentos. Em umas dessas ações, o MPF argumenta: “(...) não havia o licenciamento da hidrovia e nem a Avaliação Integrada do Tramo Norte do Rio Paraguai (trecho entre Cáceres/MT e Corumbá/MS) pelo Ibama”.[6]Além disso, o órgão ressalta que “há impedimento jurídico para que a Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT) expeça licenças ambientais para Terminais Portuários ou Portos no Tramo Norte do Rio Paraguai, o que anula os procedimentos de licenciamento ambiental e a licença já expedida ou aquelas que foram expedidas durante o trâmite do processo”. [7]

Cabe elucidar que as ações do MPF ocorrem em desfavor das empresas que buscam construir os grandes empreendimentos nos rios do Pantanal, entre elas a GPG Serviços Portuários, a Companhia de Investimentos do Centro Oeste e a Associação Pro-Hidrovia do Rio Paraguai (APH). Contudo, há uma peculiaridade percebida nos atos do Ministério Público Federal que merece nossa atenção: uma dessas ações seria, também, em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA/MT), responsáveis pela conservação e fiscalização das áreas de preservação ambiental. [8] Esse fato ocorreu porque nos últimos anos esses órgãos governamentais abandonaram suas funções precípuas para atuarem favoravelmente as empresas propositoras dos grandes empreendimentos.

Outras informações importantes sobre os riscos presentes na liberação da construção do Porto de Barranco Vermelho em Cáceres (MT) foram apresentadas pela Associação Sócio Cultural Ambiental Fé e Vida numa das mais recentes reuniões do Conselho Estadual do Meio-Ambiente do Estado de Mato Grosso (CONSEMA/MT). A instituição, que mantém assento com direito a voz e voto no Conselho, foi a responsável por apresentar um parecer revisor sobre a implantação da Unidade Portuária. No documento, posicionou-se contrariamente aos avanços do empreendimento, informando que o Termo de Referência expedido pela SEMA/MT, apresentou 111 pendências para regularização do pedido e, mesmo assim, o órgão governamental expediu posição favorável. A Associação revisora destacou também que os comboios previstos para navegar no rio Paraguai são compostos por duas barcaças, de fundo chato, e um rebocador, que medem, no total, 140 metros de comprimento por 24 metros de largura, sendo previsto um tráfego das barcaças no decorrer de 24 horas por dia, durante pelo menos oito meses por ano. Assim, afirma, “será necessário efetuar alterações na margem do rio em diversos pontos, além de obras de dragagem e aprofundamento do leito, dentre outras alterações que iriam modificar o seu aspecto natural e possivelmente descaracterizá-lo, trazendo impactos significativos. Também é importante salientar que o período de seca tem ultrapassado mais de quatro meses, o que influencia na navegabilidade”. [9] Por último, o documento ressalta que a participação social por meio de audiências públicas, consultas prévias, livre e informada junto às comunidades possivelmente foram ignoradas, ou, no mínimo, insuficientes - conforme previsto nos termos da Constituição Federal de 1988 e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Ainda, de acordo com o relatório, a liberação da navegação no Rio Paraguai sem os devidos estudos sobre os impactos cumulativos e sinérgicos no Pantanal afetará toda a bacia hidrográfica do Alto Paraguai, provocando graves impactos negativos aos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pescadores profissionais e artesanais, além dos agentes do turismo de pesca e contemplação, que realizam as principais atividades econômicas geradoras de emprego e renda na região.

Outro fator evidente de ataque ao bioma Pantanal – conforme anotado na abertura desta Carta Denúncia - foi observado a partir da movimentação de alguns deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que apresentaram, já nos primeiros dias do mês de janeiro, o Projeto de Lei de número 03/2022. A proposta "altera dispositivo da Lei no 8.830, de 21 de janeiro de 2008 que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências". Pelo teor agressivo, o PL foi rapidamente “apelidado”, por militantes de movimentos sociais e ambientalistas, de “PL de Morte ao Pantanal”.

Assim como outras propostas que representam somente os interesses dos setores ligados ao agronegócio e ao governador Mauro Mendes, esse tipo de projeto caminha de forma acelerada dentro da Casa Parlamentar. O PL 03/2022, apresentado na AL-MT no dia 04 de janeiro de 2022, já com dispensa de pauta – recurso para evitar discussões mais aprofundadas -, foi examinado e aprovado no dia seguinte com o parecer favorável dos membros da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais: deputados Carlos Avalone (PSDB), Professor Allan Kardec (PDT), e Gilberto Cattanni (PSL).[10]

A proposição, apresentada por um grupo de deputados/as que assinam como “Lideranças Partidárias”, ocultando os verdadeiros nomes dos/as autores/as, defende mudanças que permitiriam atividades e empreendimentos, descritos, eufemisticamente, como “de baixo impacto ambiental” dentro do bioma do Pantanal. Essa generalização terminológica presente no PL 03/2022, permitiria, no entanto, a expansão do plantio de soja, algodão, milho, cana de açúcar, ou mesmo a implantação de usinas de álcool e açúcar, carvoarias, abatedouros e outras atividades de médio e alto grau de poluição e ou degradação. Quiçá de exploração mineral através da instalação de garimpos. Para tanto, os/as deputados/as autores do Projeto tentam modificar a Lei 8.830/2008, que em seu artigo 9, inciso V, proibiu: "a instalação e funcionamento de atividades de médio e alto grau de poluição e/ou degradação ambiental na Planície Alagável, tais como: plantio de cana, implantação de usinas de álcool e açúcar, carvoarias, abatedouros e outras atividades de médio e alto grau de poluição e ou degradação". [11] Já nos seus primeiros artigos, a referida lei, aprovada em 2008, foi explícita ao estabelecer que a região do Pantanal é "Área de Conservação Permanente: categoria de área protegida nos termos desta lei abrangendo as áreas inundáveis da Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai em Mato Grosso, caracterizadas, como unidades de paisagem que funcionam como refúgios, habitats e corredores para a fauna, e conectividade de populações de espécie associadas a ambientes aquáticos e de aves migratórias. Essas áreas são consideradas essenciais para a distribuição de nutrientes na Planície Alagável e para a manutenção do ciclo produtivo de pastagens nativas, não podendo ser alteradas ou utilizadas de forma intensiva ou em larga escala;” (Lei 8.830/2008, artigo 2, inciso XXVI).

Reiteramos que ambos os movimentos – a liberação da construção da Unidade Portuária Barranco Vermelho em Cáceres (MT) pelo CONSEMA/MT e o Projeto de Lei 03/2022, apresentado na Assembleia Legislativa, representam ações que favorecem exclusivamente aos interesses dos grandes latifundiários, ou, em outras palavras, empresários do agronegócio, incrustados com suas propriedades privadas dentro da Bacia do Alto Rio Paraguai. Suas investidas sobre o território da maior planície alagável do planeta e um dos biomas mais admiráveis internacionalmente são apresentados num contexto em que o Pantanal está profundamente debilitado em razão das grandes estiagens dos últimos anos e das grandes queimadas que estarreceram o mundo inteiro. Incêndios, estes, classificados por autoridades ambientalistas e agentes de segurança pública como possivelmente criminosos.

A operação Matáá, por exemplo, realizada pela Polícia Federal no Pantanal em 2020, culminou na apreensão de celulares de funcionários de fazendas contendo mensagens de fazendeiros ordenando atear fogo em locais “estratégicos”, ou seja, distantes das esferas fiscalizatórias do IBAMA. Nas palavras do delegado da Polícia Federal, Rubens Lopes, que chefiou a operação: “junto com a extração dos dados dos celulares, havia diálogos como ‘coloque fogo ali’, ‘o Ibama está posto na fazenda vizinha, segure um pouco mais’”. [12]A mesma polícia e outros agentes de segurança pública foram à imprensa diversas vezes em 2021 para afirmarem que, através de análise de imagens de satélites da Nasa, além de investigações realizadas in loco, constatou-se que as ações de criminosos, a partir de algumas fazendas, foram absurdamente intensificadas e, consequentemente, o bioma Pantanal teve grande parte de seu território devastado pelo fogo.

Desse modo, denunciamos a aprovação da construção do Porto hidroviário de Barranco Vermelho em Cáceres pelo CONSEMA/MT e a tentativa de alguns deputados estaduais de realizarem mudanças na legislação estadual de 2008, que estabelece a “Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso”, pois ambas representam ataques inaceitáveis à preservação e garantia da vida no Pantanal, são um afronte à Constituição Federal de 1988 e ferem compromissos assumidos pelo Brasil em fóruns internacionais.

Por fim, cabe lembrar que o atual contexto pandêmico provocado pela Covid 19 – que já ceifou mais de seiscentos e trinta mil vidas no Brasil, inclusive nas populações que habitam a região do Pantanal e cidades adjacentes -, colocou parte da nossa população em situação de maior fragilidade econômica, de desemprego e fome, impondo assim, a todos nós, voltarmos nossas atenções a ações de solidariedade que fortaleçam a vida e mantenham a esperança do nosso povo viva. Desde 2020, foram realizadas várias campanhas solidárias para arrecadar alimentos, materiais de limpeza e higiene, equipamentos para saneamentos básico e de proteção, tendo, como protagonistas dessas iniciativas, sindicatos, igrejas, organizações não-governamentais, escolas, universidades e várias outras instituições nacionais e internacionais.

Com nossas atenções focadas em superar esse momento difícil vivenciado pela população, os agentes atuantes para os interesses do grande capital movimentam-se, e o fazem de forma sorrateira, “passando a boiada e mudando o regramento”. Colaboram, assim, para a destruição das riquezas naturais de sistemas ecológicos como os presentes no bioma Pantanal. Neste cenário, o que se espera daqueles que ocupam cadeiras no Executivo, Legislativos (estadual/federal), órgãos fiscalizatórios, e agentes do Judiciário é que cumpram o seu papel institucional e defendam esse estratégico bioma do nosso país, garantindo segurança a todo o complexo ecológico e às comunidades que residem na região.

Diante do exposto, nos solidarizamos com a resistência dos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, agricultores/as familiares, assentados/as da reforma agrária, pescadores/as profissionais e artesãos/ãs que residem no território do Pantanal, com os/as agentes que atuam no turismo de pesca e contemplação na região, e exigimos a imediata revisão do posicionamento do CONSEMA/MT, além da retirada do Projeto de Lei de número 03/2022 da pauta da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Cuiabá – MT, 01 de fevereiro de 2022.

 

Assinam:

01) Articulação dos Povos Indígena da Região do Araguaia e Xingú;

02) Articulação Grito dos Excluídos e das Excluídas/MT;

03) Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências – ABRAPEC;

04) Associação Brasileira de Rádios Comunitárias – ABRAÇO/Mato Grosso;

05) Associação dos Docentes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro -ADUNIRIO;

06) Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Estado de Mato Grosso – ADUNEMAT;

07) Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – ADUEMS;

08) Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso – ADUFMAT;

09) Associação dos Docentes da Universidade Federal de Rondonópolis - ADUFMAT/ROO

10) Associação dos Docentes da Universidade Federal da Grande Dourados – ADUF/Dourados;

11) Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – ADUFMS;

12) Associação dos Amigos e Amigas do Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes – AAMOBEP;

13) Associação Estadual das Etnias Ciganas de Mato Grosso – AEEC/MT;

14) Associação Matogrossense Divina Providência;

15) Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior – ANDES/Sindicato Nacional (Regional Pantanal);

16) Associação Regional de Produtores Agroecológicos do Sudoeste Mato-grossense – ARPA/MT;

17) Associação Indígena Guató – AIG/MT;

18) Associação Mata Cavalo de Baixo;

19) Associação Sócio Cultural Ambiental Fé e Vida;

20) Associação Xaraés;

21) Associação dos Imigrantes Senegaleses de Mato Grosso;

22) Auditoria Cidadã da Dívida Pública – ACD/MT;

23) Central Sindical Popular – CSP/CONLUTAS;

24) Central Única dos Trabalhadores – CUT/MT;

25) Centro Acadêmico de Saúde Coletiva – CASACO/UFMT;

26) Centro Burnier – Mato Grosso;

27) Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biernes – CDHDMB;

28) Centro de Direitos Humanos Dom Pedro Casaldáliga – CDHDPC;

29) Centro de Ensino, Pesquisa e Extensão em Proteção e Desastre - CEPED UNIOESTE/PR;

30) Centro Ecumênico de Estudos Bíblicos- CEBI/MT;

31) Centro Nacional de Cidadania Negra de Mato Grosso – CENEG/MT;

32) Coalizão pelo Clima – MT;

33) Coletivo de Advogados e Advogadas pela Democracia em Mato Grosso;

34) Coletivo Amigos do Pantanal;

35) Coletivo Feminista Sinop Para Elas;

36) Coletivo Mulheres Negras de Cáceres – Mato Grosso;

37) Comitê Popular da Fronteira;

38) Comitê Popular das Laranjeiras;

39) Comitê Popular do Rio Paraguai;

40) Comitê Popular do Rio Padre Inácio;

41) Comitê Popular do Rio Facão;

42) Comitê Popular do Rio Bugre;

43) Comitê Popular do Rio Jauquara;

44) Comitê Popular Margarida Alves;

45) Comitê Popular Paiol;

46) Comitê Popular Núcleo Urbano;

47) Comitê Popular Sadia Vale Verde;

48) Comitê Popular Silvio Rodrigues;

49) Conselho Indigenista Missionário – CIMI/MT;

50) Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cuiabá-MT;

51) Conselho Nacional do Laicato do Brasil/Regional Oeste 2 – MT;

52) Consulta Popular – MT;

53) Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras familiares (CONTAG);

54) Coordenadoria de projetos Sociais da Fundação Bom Jesus de Cuiabá;

55) Coordenadoria Arquediocesana Senhor Bom Jesus;

56) Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro – MT;

57) Coletivo Negro Universitário – UFMT;

58) Coletivo de Mulheres Camponesas e Urbanas de Mato Grosso – MT;

59) Colônia Z2 Cáceres MT;

60) Comissão Pastoral da Terra – CPT/MT;

61) Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/MT;

62) Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/MT;

63) Clube de Mães Bairro do Jardim Renascer;

64) Diretório Central dos Estudantes – Campus Gabriel Novis Neves – DCE/UFMT/Cuiabá;

65) Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Cáceres;

66) Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Juína - PT/Juína;

67) Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Cuiabá – PT/Cuiabá;

68) Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores – (Direção Estadual – PT/MT);

69) Ecologia e Ação – ECOA;

70) Equipe Arquidiocesana das Comunidades Eclesiais de Base de Cuiabá- MT;

71) Equipe Ampliada Regional das Comunidades Eclesiais de Base - MATO GROSSO (RO2);

72) Escola de Ativismo;

73) Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional -FASE/MT;

74) Federação de Umbanda, Candomblé e Culto de Ifá de Mato Grosso – FEUCIMAT;

75) Federação dos Povos e Organizações Indígenas do Mato Grosso – FEPOIMT;

76) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso – FETAGRI/MT;

77) Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento – FBOMS;

78) Fórum de Direitos Humanos e da Terra – FDHT/MT;

79) Fórum de Meio Ambiente e Desenvolvimento – FORMAD/MT;

80) Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso;

81) Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas – FONASC;

82) Fórum Nacional de Segurança Alimentar dos Povos Tradicional de Matriz Africana de Mato Grosso - FONSANPOTMA-MT;

83) Fórum de População em Situação de Rua de Cuiabá – Fórum Pop Rua Cuiabá;

84) Fórum Permanente de Saúde;

85) Fórum de segurança Alimentar, Nutricional e Economia Solidária da Baixada Cuiabana;

86) Fórum Sindical, Popular e de Juventudes de Luta pelos Direitos e pelas Liberdades Democráticas – Mato Grosso;

87) Frente Popular pela Vida, em Defesa do Serviço Público e de Solidariedade ao Enfrentamento à Covid – 19;

88) Frente Ampla Democrática Socioambiental – FADS;

89) Frente Brasil Popular - MT;

90) Frente Povos Sem Medo;

91) Grupo de Pesquisa Resolução Científica de Conflitos;

92) Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Ambiental - GEA/UFJF;

93) Grupo de Estudos em Educação Ambiental desde El Sur – GEASur;

94) Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Ambiental, Diversidade e Sustentabilidade – UFRRJ;

95) Grupo de Pesquisa RIZOMAS – UEFS;

96) Grupo Livre-mente: Conscientização e Direitos Humanos LGBTQI;

97) Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte – GPEA/UFMT;

98) Grupo PesquisAção;

99) Grupo de Sinop Antifascista;

101) Grupo Semente;

100) Grupo SOS Cerrado-Pantanal- Amazônia;

102) Grupo Arareau de Pesquisa e Educação Ambiental;

103) Igreja Anglicana Servos do Amor de Cristo Pura Vida;

104) Instituto Caracol;

105) Instituto SOS Pantanal;

106) Instituto de Saúde Coletiva – ISC/UFMT;

107) Instituto de Negras e Negros pela Igualdade: UNEGRO – Pantanal/MT;

108) Instituto Gaia;

109) Instituto Samaúma;

110) International Rivers Brasil

111) INTERSINDICAL: Instrumento de Luta da Classe Trabalhadora - Mato Grosso;

112) Irmãs Azuis -Província Maria Imaculada;

113) Jesuítas de Mato Grosso;

114) Levante Popular da Juventude – Mato Grosso;

115) Luta Popular;

116) Mandato Coletivo pela Vida e por Direitos Vereadora Edna Sampaio (PT/Cuiabá);

117) Mandato Popular Vereadora Graciele Marques dos Santos (PT/Sinop);

118) Mandato vai ter Luta da Vereadora Mazéh Silva – PT/Cáceres;

119) Mandato Popular Deputado Estadual Lúdio Cabral (PT/MT);

120) Mandato Popular Deputada Federal Rosa Neide – (PT/MT);

121) Mandato Popular do Deputado Estadual Valdir Barranco – (PT/MT);

122) Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB/MT;

123) Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua do Estado de Mato Grosso;

124) Movimento Correnteza;

125) Movimento dos Trabalhadores Rurais 13 de Outubro – MT;

126) Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST/MT;

127) Movimento de Mulheres Olga Benário – MT;

128) Movimento Nacional de População de Rua de Mato Grosso – MNPSR/MT;

129) Movimento Nós do Renascer/Cuiabá – MT;

130) Mulheres do Partido dos Trabalhadores de Juína;

131) Multincubadora: Agricultura Familiar - ARCA;

132) Núcleo de Estudos de Atenção à Saúde do Trabalhador – NEAST/UFMT;

133) Observatório da Educação Ambiental – OBSERVARE;

134) Observatório da Juventude da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG);

135) Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida – OLMA;

136) Observatório Pantanal;

137) Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT);

138) Organização de Mulheres Indígenas de Mato Grosso - TAKINA;

139) Pacto das Águas;

140) Partido Comunista Brasileiro – PCB/MT;

141) Partido Socialismo e Liberdade Várzea Grande (PSOL/VG);

142) Pastoral Criança – Confederação Nacional dos Bispos no Brasil – CNBB;

143) Pastoral de Rua de Cuiabá;

144) Pastoral da Esperança de Cuiabá;

145) Rede de Educação Ambiental do Rio de Janeiro – REARJ;

146) Rede de Educadores Ambientais da Baixada de Jacarepaguá - Rio de Janeiro;

147) Rede de Mulheres Ambientalistas da América Latina;

148) Rede Mato-grossense de Educação Ambiental – REMTEA;

149) Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira;

150) Rede de Empreendimentos da Economia Solidária e Produtos Sóciobiodiversidade – REESOLBIO/MT;

151) Rede Internacional de Pesquisa em Educação Ambiental e Justiça Climática -REAJA;

152) Rede Internacional de Pesquisa Resiliência Climática – RIPERC;

153) Rede Pantanal;

154) Rusga Libertária;

155) Sindicato dos Trabalhadores e trabalhadoras Rurais de Cáceres;

156) Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE/MT;

157) Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Mato Grosso – SINTUF/UFMT;

158) Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso – Barra do Garças;

159) Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP/MT;

160) Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Mato Grosso – SINDSEP/MT;

161) Unidade Popular pelo Socialismo – Mato Grosso: UP/MT;

162) Unidade Classista – UC/MT;

163) União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES/MT;

164) União da Juventude Comunista – UJC/MT;

165) União Estadual dos Estudantes – UEE/MT;

166) União da Juventude Rebelião – UJR/MT;

167) União da Juventude Socialista – UJS/MT;

168) União Nacional do Estudantes – UNE.

 



[1] A Unesco reconheceu o Pantanal no ano de 2000 como Sítio do Patrimônio Natural Mundial, sendo assim, considerada uma Reserva de Biosfera que abriga, hoje, quatro Sítios Ramsar, previstos na Convenção Ramsar. O Pantanal, também é considerado pela Constituição Federal de 1988 um Patrimônio Nacional (Art. 225, parágrafo 4º).

[2] Cabe informar que além da construção da Unidade Portuária de Barranco Vermelho, há a proposição pelo consorcio empreendedor em instalar mais dois outros portos: o Porto Fluvial de Cáceres e o Porto Paratudal – todos na região da cidade de Cáceres (MT).

[3] OBSERVATÓRIO PANTANAL SE POSICIONA CONTRÁRIO À ABERTURA DA NAVEGAÇÃO PELA HIDOROVIA PARAGUAIS-PARANÁ. In: https://observatoriopantanal.org/2020/01/08/observatorio-pantanal-se-posiciona-contrario-a-abertura-da-navegacao-pela-hidrovia-paraguai-parana/. Acesso em 01/02/2022.

[4]. Recomendação CNZU nº 10/2018: diante do significativo aumento dos empreendimentos hidrelétricos (previstos e já instalados) juntamente com os impactos da navegação nos rios da Bacia do Paraguai, recomendou-se que os órgãos licenciadores estaduais (SEMA-MT e IMASUL-MS) não emitam outorgas nem autorizem obras para instalação de hidrelétricas nas sub-bacias em que ainda não existem estes empreendimentos, recomendando, ainda, à Agência Nacional de Águas, ao Ministério do Transporte e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que excluam a possibilidade de navegação industrial no tramo norte da Bacia do Paraguai (região compreendida entre Cáceres-MT e Corumbá-MS). Diário Oficial número 10/2018.

[5] JUNQUEIRA & CALHEIROS. Parecer Técnico sobre Hidrovia Paraguai-Paraná, Maio/2017.

[6] MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, 2020. In: http://www.mpf.mp.br/mt/sala-de-imprensa/Documentos%20para%20link/copy_of_PetioinicialAoCivilPblica.pdf. Acesso em 01/02/2022.

[7] Ibidem.

[8] Ibidem.

[9] ARISTIDES, Alíria (ECOA), Projeto de porto no rio Paraguai tem 111 falhas e pode alterar formato do rio. In: https://ecoa.org.br/projeto-de-porto-no-rio-paraguai-tem-111-falhas-e-pode-alterar-formato-do-rio/.

Acesso em 01/02/2022.

[10] PARECER 001/2022 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais – Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

[11] LEI Nº 8.830, DE 21 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 21.01.08. Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

[12] FLORES, Ana Karla., Recorde de queimadas no Pantanal foi causado por crime de incêndio proposital, aponta PF. In: Correio do Estado. Acesso em 01/02/2022.

 

 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Ler 533 vezes Última modificação em Sexta, 11 Fevereiro 2022 16:52
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