Quarta, 27 Novembro 2019 08:32

 

Com medo da revolta popular contra as duras medidas que vêm sendo impostas por seu governo, que atacam os direitos e vão piorar as condições de vida no país, Bolsonaro vem aumentando cada vez mais o tom das ameaças autoritárias e antidemocráticas.

 

 

 

Nos últimos dias, o governo já enviou dois projetos de lei ao Congresso que visam aumentar a repressão e a criminalização de manifestações e, pela segunda vez, cogitou reeditar o AI-5, ato feito pela ditadura militar em 1968, que institucionalizou a tortura, revogou direitos fundamentais e deu início à perseguição e morte de opositores.

 

A defesa de um novo AI-5 foi feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na segunda-feira (25), em uma entrevista coletiva em Washington ao comentar as manifestações que tomam vários países da América Latina.

 

“Sejam responsáveis, pratiquem a democracia. Ou democracia é só quando o seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo para quebrar a rua? Que responsabilidade é essa? Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente? Levando o povo para a rua para quebrar tudo. Isso é estúpido, é burro, não está à altura da nossa tradição democrática”, afirmou o ministro, conforme registrou vários órgãos de imprensa.

 

Paulo Guedes comentava as manifestações que tomam vários países da América Latina e reclamava da convocação de atos no Brasil que podem atrasar a implantação de suas reformas.

 

Bolsonaro, seus filhos e ministros já estimularam por várias vezes manifestações convocadas por movimentos de direita em apoio a seu governo. Mas, quando se trata de protestos contrários, costuma acusar de “balbúrdia”, como fez seu ministro da Educação, Abraham Wentraub, ou ameaçar a volta da ditadura como já fez seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro, e agora Paulo Guedes.

 

Licença para matar

 

Na semana passada, Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto de lei que garante o chamado “excludente de ilicitude” a agentes de segurança pública em operações da GLO (Garantia de Lei e da Ordem).

 

GLOs são operações de segurança autorizadas pelo governo que podem ter duração de meses e que inclui a participação de militares das Forças Armadas e agentes da Polícia Federal. A intervenção no Rio de Janeiro, por exemplo, foi autorizada através de uma GLO. Foi durante a intervenção militar, inclusive, que soldados do Exército metralharam com 80 tiros um carro com uma família na zona oeste da capital carioca, no início deste ano.

 

A medida isenta de punição os agentes que cometerem “excessos”, leia-se mortes, em situações classificadas como de “excusável medo, surpresa ou violenta emoção”. A iniciativa é uma das promessas de campanha de Bolsonaro e foi incluído no pacote anticrime do ministro Sérgio Moro. Segundo Bolsonaro, a medida pode auxiliar na atuação de agentes no combate a “protestos violentos e atos de vandalismo”.

 

“Protesto é uma coisa, vandalismo, terrorismo são completamente diferentes. Incendiar bancos, invadir ministério, isso aí não é protesto. E se o Congresso nos der o que gente quer, esse protesto vai ser impedido de ser feito. O Congresso é que vai dizer se nós devemos combater esses atos terroristas ou não”, afirmou o presidente a jornalistas.

 

Uma verdadeira “licença para matar” no país em que a PM já mata indiscriminadamente inocentes, como ocorreu recentemente com a menina Ágatha, no Rio de Janeiro. Agora, Bolsonaro quer licença para atirar também em manifestantes por protestarem, um direito garantido na Constituição Federal.

 

No mesmo dia em que Paulo Guedes defendeu um novo AI-5, Bolsonaro também anunciou que enviará ao Legislativo um projeto de lei para autorizar que o governo federal anuncie operações de GLO para reintegração de posse em propriedades rurais.

 

Hoje, cumprimento de reintegração de posse já é atribuição dos governos estaduais. Mas Bolsonaro quer passar por cima disso, para aumentar a ofensiva no campo para favorecer ruralistas e latifundiários.

 

Não vamos aceitar

 

Bolsonaro sabe que as reformas e medidas que vem impondo, desde a Reforma da Previdência, que vai significar uma violenta restrição na concessão das aposentadorias, e outras como as recentes MP 905 (Carteira Verde e Amarela), Plano Mais Brasil e a Reforma Administrativa, são medidas que atacam brutalmente os direitos e vão piorar as condições de vida dos mais pobres. São medidas que visam unicamente garantir os lucros dos grandes empresários e defender os interesses do agronegócio e banqueiros.

 

“Para aplicar esse plano cruel e de miséria, Bolsonaro, Mourão e Paulo Guedes pretendem sufocar qualquer resistência com ditadura e criminalização das lutas. Não vamos aceitar”, afirma o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Paulo Barela.

 

Barela ressalta ainda Bolsonaro está apavorado, pois são contra essas mesmas medidas que os trabalhadores de outros países estão lutando, como no caso do Chile, Equador, Colômbia, entre outros. Estão lutando e obtendo vitórias.

 

“As declarações ditatoriais e os ataques às liberdades democráticas que vierem deste governo de ultradireita precisam ser repudiadas firmemente por todos os setores da sociedade e, é com mobilização sim, que os trabalhadores precisam lutar para barrar os ataques do governo. Essa é uma luta para já e, por isso, a CSP-Conlutas faz o chamado para que as demais centrais sindicais, sindicatos e movimentos organizemos um grande dia nacional de mobilização no dia 5 de dezembro”, concluiu Barela.

 

Leia também:

5/12: Façamos um dia nacional de paralisações e protestos contra os ataques de Bolsonaro/Mourão/Guedes

 

 Fonte: CSP-Conlutas

Sexta, 18 Outubro 2019 09:53

 

Na semana passada, o governo Bolsonaro deu início a uma temporada de leilões de petróleo brasileiro. Um verdadeiro mega feirão para entregar áreas estratégicas, que concentram grandes reservas de óleo e gás do país. Um prato cheio para multinacionais estrangeiras que não esperam a hora de pôr as mãos nas riquezas nacionais.

 

 

O primeiro leilão ocorreu no último dia 10. Foi a 16ª rodada, em que foram ofertados 36 blocos para exploração, dos quais 12 foram arrematados. De 11 empresas ofertantes, 10 foram vencedoras. No total, foram arrecadados R$ 8,9 bilhões. Blocos não adquiridos neste leilão ingressam em regime de oferta permanente, segundo informou o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

 

O leilão foi marcado pela presença das grandes petroleiras, com destaque para a Chevron, que levou cinco áreas, todos em consórcio, e a Repsol, que arrematou quatro. O maior desembolso foi pago pelo consórcio formado pela Chevron, Petronas e QPI, R$ 4,029 bilhões. A Petronas, da Malásia, ficou com três blocos. A Petrobras levou um único bloco – o CM-477, na Bacia de Campos – em consórcio com a BP Energy.

 

Nenhuma petroleira demonstrou interesse nos blocos das bacias de Camamu-Almada e Jacuípe, cujas concessões estão sendo questionadas na Justiça Federal da Bahia pelo Ministério Público Federal.

 

As áreas das duas bacias estão próximas a regiões de grande preservação ambiental, como o Parque Marinho de Abrolhos, no sul da Bahia. Segundo o MPF, os estudos de viabilidade ambiental realizados na área não foram suficientes para afastar os riscos da atividade exploratória. Mas mesmo assim, o governo Bolsonaro/Mourão insistiu na oferta e segue tentando entregar esta área.

 

Leilão da cessão onerosa: o mais esperado

Os dois outros leilões previstos para o ano são a 6ª rodada de licitação do pré-sal e o do excedente da cessão onerosa, em novembro, sob regime de partilha, com áreas em Santos e Campos. O mais esperado é o do dia 6, quando serão ofertados os blocos Búzios, Atapu, Itapu e Sépia.

 

Um estudo encomendado pela ANP e realizado pela Gaffney, Cline & Associates, de Houston, mostrou que a área pode conter mais de 15,1 bilhões de barris de petróleo recuperável. Para se ter uma ideia do potencial da região e da riqueza que representa, a Noruega possui cerca de 6,4 bilhões de barris de reservas provadas.

 

O grande feirão entreguista prevê o pagamento de um bônus de assinatura no valor de R$ 106,5 bilhões, que generosamente poderão ser parcelados. No caso de Búzios e Itapu, a primeira parcela de 75% do bônus será paga ainda neste ano e a segunda de 25% está prevista para o ano que vem. Nos campos de Atapu e Sépia o pagamento será feito em duas parcelas iguais, sendo que uma para o ano que vem.

 

Deste total serão descontados R$ 33,6 bilhões para serem pagos à Petrobras pela revisão do contrato da Cessão Onerosa firmado em 3/9/2010. O restante dos recursos será dividido conforme os termos de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada nesta semana no Senado: R$ 10,95 bilhões (15%) ficarão com os estados; R$ 10,95 bilhões (15%) com os municípios; R$ 2,19 (3%) bilhões com o Rio de Janeiro. A União ficará com R$ 48,9 bilhões.

 

Aliás, foi em razão dessa negociata, que os senadores prometem terminar de aprovar a Reforma da Previdência em 2° turno no próximo dia 22.

 

“Trata-se de um potencial de trilhões de reais vendido por migalhas, a serem rateadas e pulverizadas em pouco tempo, e que não serão revertidas para investimentos em saúde e educação”, denuncia o Sindipetro-RJ.

 

“Se tivesse sido mantida a resolução CNPE N° 1, de 2014, que aprovou a contratação direta da Petrobrás para produzir o excedente em regime de partilha, seriam gerados só para saúde e educação, R$ 642 bilhões. Mas a resolução foi anulada no governo Bolsonaro”, explica o diretor do Sindipetro-RJ e da Federação Nacional dos Petroleiros, Eduardo Henrique.

 

Ainda segundo o sindicato, com o famigerado leilão, a propriedade das plataformas, poços e equipamentos submarinos, P-74,P-75,P-76 e P-77 que são da base territorial da entidade, passará também às empresas vencedoras do certame na medida da participação que elas irão adquirir na partilha.

 

“Em um primeiro momento, a operação dessas plataformas será da Petrobrás, que exerceu a preferência em Búzios e Itapu e não vai perder a operação imediatamente. Mas nos acordos de coparticipação, instrumentos criados para viabilizar este leilão esdrúxulo, há uma cláusula de redeterminação das participações. Com isto, no futuro, tudo pode ser vendido para os parceiros na partilha o excedente”, afirma Eduardo Henrique.

 

“O que é muito estranho foi a Petrobrás não ter exercido a preferência da operação nos gigantes de Atapu e Sépia onde há volumes recuperáveis na casa de bilhões de boe [barris de óleo equivalente). Nestes, ao não exercer a preferência, a Petrobrás já está praticamente sinalizando que não será a operadora”, disse.

 

O Sindipetro-RJ denuncia ainda que outro dano à Petrobrás e ao país é a antecipação da produção que as multinacionais estrangeiras poderão pedir antes mesmo de pagar a compensação à Petrobrás.  Não é difícil imaginar o que representa a entrega de parte da produção de Búzios, que já é o terceiro campo produtor do Pré-Sal.

 

O Sindicato alerta ainda que essa entrega também resultará em demissões e ataques aos direitos de milhares de trabalhadores.

 

É preciso denunciar e lutar contra a privatização da Petrobras e os leilões de petróleo

 

Os leilões das reservas de petróleo e o avanço do processo de privatização da Petrobrás, que anunciou recentemente a venda de várias refinarias, fazem parte de um mesmo plano que é entregar o patrimônio e as riquezas nacionais para multinacionais estrangerias.

 

O discurso do governo é que isso vai gerar dinheiro para investir em áreas sociais. Mentira! São vendas a preço de banana e mesmo os recursos que entram vão parar pagar os famigerados juros da Dívida Pública a banqueiros e especuladores internacionais.

 

Só as multinacionais e países imperialistas como os EUA ganham com isso. Para o povo ficará um país mais pobre, sem controle e sem poder usufruir de suas riquezas nacionais, e consequências como o aumento no preço dos combustíveis, do custo de vida e desemprego.

 

Por isso, a CSP-Conlutas está na luta contra as privatizações!

 

Confira dois vídeos que explicam as consequências da privatização da Petrobrás e dos prejuízos em perder o controle sobre as riquezas do país, como o petróleo.

 

Fonte: CSP-Conlutas

Terça, 21 Maio 2019 16:51

 

Acontece na próxima quinta-feira (23), às 9h30, no Ginásio Poliesportivo da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), a aula pública “Em defesa da Educação! Contra os cortes e ataques às universidades!”. O evento será um espaço de exposição e esclarecimentos sobre o atual momento da Universidade diante dos cortes no Ministério da Educação (MEC) e sobre as ações que estão sendo desenvolvidas nacionalmente com o objetivo de reverter a situação. 


Na oportunidade, serão respondidas dúvidas sobre os impactos dos cortes do ensino, pesquisa e extensão da Instituição e como isso impõe dificuldades na realização de projetos importantes para a UFMT e que impactam toda a sociedade.


Estarão presentes na aula a reitora da UFMT, professora Myrian Serra, representantes de unidades acadêmicas, do reitorado, dos câmpus do interior e das entidades de classe - Diretório Central dos Estudantes (DCE), Sindicato dos Trabalhadores Técnicos-Administrativos em Educação da UFMT (Sintuf) e Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat).

 

Fonte: Ascom UFMT

Quinta, 07 Dezembro 2017 18:19

 

A diretoria do ANDES-SN vem a público repudiar a operação da Polícia Federal de 6 de dezembro de 2017, que conduziu coercitivamente o reitor, a vice-reitora da UFMG, bem como o ex-reitor e o ex-vice-reitor. A operação denominada “Esperança Equilibrista” já demonstra no próprio nome o escárnio para com todos e todas que lutaram pelo fim da ditadura militar no Brasil e por aquele(a)s que defendem a democracia neste país.

Os ataques às Universidades Públicas vão desde os sucessivos cortes e/ou contingenciamento de verbas, perseguição à(o)s que lutam, imposição de cerceamento da liberdade de expressão de professore(a)s, propaganda enganosa buscando desmoralizar o(a)s servidore(a)s e criminalizar o movimento sindical.

Durante o ano de 2017, tivemos vários casos de ações arbitrárias proferidas pela justiça e/ou Ministério Público, que impetram ações espetaculosas, como a condução coercitiva, em explícita tentativa de desmoralização da Universidade Pública.

A Universidade Pública é maior que seus(suas) gestore(a)s; ela é uma conquista da classe trabalhadora e um patrimônio da sociedade, o qual defendemos de forma aguerrida. Dessa instituição, historicamente cobramos democracia interna, transparência nas contas e averiguação de toda e qualquer denúncia de corrupção. Porém, ressaltamos, que nenhum(a) membro da comunidade acadêmica deve ser perseguido(a), punido(a), desmoralizado(a) e achincalhado(a), ainda mais em processos inconclusos que tomam por base suposições, sem conceder o direito legítimo de ampla defesa.

Para o ANDES-SN, a ação fere direitos fundamentais das pessoas e é parte de uma tentativa de desmonte do Estado brasileiro, que toma a forma de ataque ao serviço público, à(o)s servidore(a)s e às instituições. Por isto, coerente com sua histórica defesa da democracia e da universidade pública, laica, autônoma e socialmente referenciada o ANDES-SN repudia veementemente a ação da polícia federal, pois ela materializa o posicionamento seletivo que tem assumido o judiciário brasileiro.

 

 

Brasília, 7 de dezembro de 2017

 

 Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

 

Terça, 18 Outubro 2016 10:00

 

Na última semana (10), os deputados federais aprovaram, por 366 votos a 111, a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que limita, por 20 anos, as despesas primárias da União aos recursos do ano anterior corrigidos apenas pela inflação do período, para aumentar o superávit primário e destinar recursos ao pagamento de juros e amortização da dívida pública. A PEC 241/2016 altera o regime fiscal, propondo o congelamento dos recursos destinados às áreas sociais, infraestrutura e despesa com pessoal por duas décadas.



Desde que a proposta foi apresentada, diversos materiais e estudos foram divulgados denunciando os riscos contidos na PEC 241/2016 e os impactos negativos para as políticas e direitos sociais, e consequentemente para a população brasileira, que tal medida terá caso aprovada e implantada. 



nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra as diferenças anuais entre as despesas realizadas em educação e saúde durante o período de 2002 a 2015, e as mesmas despesas calculadas caso a nova regra tivesse sido adotada durante o mesmo período. “Observa-se, por esta simulação, que os gastos com educação e saúde teriam sido significativamente menores se as regras propostas pelo governo tivessem sido implementadas desde 2003. No caso da educação, com a nova regra, a redução seria de 47%, no período. Já em relação às despesas com saúde, a redução seria de 27%11. Em relação ao montante de recursos, a perda na saúde, entre 2002 e 2015, teria sido de R$ 295,9 bilhões e, na educação, de R$ 377,7 bilhões”, aponta o estudo. 



De acordo com a Nota do Dieese, “o pacote de medidas anunciado, até o momento, pelo governo com o objetivo de promover um ajuste nas contas públicas, leva a uma redução relativa do papel do Estado como indutor do desenvolvimento no país. Caracterizam-se, portanto, como medidas de caráter neoliberal e trata-se, na verdade, de uma reforma do Estado”. Leia aqui.



A Auditoria Cidadã da Dívida também divulgou artigos apontando os ataques contidos na PEC 241/2016 e a sua relação com outros projetos em tramitação no Congresso Nacional, como o PLS 204/2016, o PLP 181/2015 e o PL 3337/2015. Denuncia, por exemplo, que a PEC garante recursos para “empresas estatais não dependentes”, enquanto ficarão congelados por até vinte anos o conjunto de gastos e investimentos primários em saúde, educação, segurança, assistência. Confira aqui e aqui.



Conselho deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) se manifestou em nota, apontando que “hoje a literatura e as experiências internacionais apresentam evidências do fracasso das medidas de restrição de gasto público ou austeridade fiscal como estratégia de enfrentamento da crise e retomada do crescimento. Pelo contrário, cada vez mais são conhecidas experiências em que o reforço dos sistemas de proteção social gera maior rapidez na superação da crise, na retomada do crescimento e no combate ao desemprego”. Leia a íntegra.



A nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgada em setembro, aponta os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Leia aqui.



O ANDES-SN também vem produzindo vários materiais para informar e mobilizar a categoria sobre os ataques contidos na PEC 241/2016. Leia aqui o InformANDES de Setembro. Veja também o Manifesto do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais. Confira o infográfico Vamos quebrar esse gelo!

Mobilização


Diversas categorias de trabalhadores, movimentos sociais e estudantis estão ampliando a mobilização na perspectiva de construção da greve geral, para barrar a PEC 241 e demais ataques impostos pelo governo federal. Centenas de ocupações estudantis em escolas de todo o Brasil contra a reforma do Ensino Médio também incluíram a luta contra a PEC 241 em suas pautas.



A previsão é que a proposta seja votada em segundo turno na segunda-feira (24). Para intensificar as ações em Brasília, o ANDES-SN convocou a Comissão Nacional de Mobilização para participar de atividades na capital federal a próxima semana.



Tramitação da PEC 241


Para que a proposta seja aprovada, ainda deve passar por segunda votação na Câmara dos Deputados, anunciada pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (PMDB/RJ), para dia 24 de outubro. Se aprovada em segundo turno pelos deputados, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. 



Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas. 

 

Fonte: ANDES-SN

 

Segunda, 01 Agosto 2016 18:20

 

 

Os deputados federais voltam ao trabalho nesta segunda-feira (1º) após um curto recesso e devem votar, ainda nessa semana, uma série de projetos que atacam os direitos dos trabalhadores e os serviços públicos, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 também deve ser apreciada, mas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

 

A ideia comum aos três projetos é retirar investimentos de áreas como educação e saúde para gerar superávit primário, ou seja, seguir pagando juros e amortizações da dívida pública. O PLP 257 deve ser o primeiro a ser apreciado pelos deputados, e sua votação está na pauta de segunda-feira, marcada para as 16h. Desde o início da manhã o ANDES-SN, em conjunto com outras categorias de servidores públicos federais, estaduais e municipais, está pressionando os parlamentares para rejeitarem o projeto.

 

A prorrogação da DRU, que teve o primeiro turno de sua votação realizado em 2/6, deve acontecer na terça-feira (2/8). Se aprovada, a medida vai para o Senado. Já a PEC 241/2016 deve ser debatida na CCJ também na terça. Caso o parecer seja aprovado na CCJ, será criada uma Comissão Especial para apreciar a matéria; depois, a PEC segue para o Plenário, para votação em dois turnos. Caso aprovada, segue para apreciação no Senado Federal.

 

Entenda o PLP 257/2016

 

O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.

 

Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.

 

Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.

 

Entenda a DRU

 

A Proposta de Emenda à Constituição 4/2015, quer prorrogar a DRU até 2023. O texto recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016. O projeto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.

 

Os recursos, retirados em grande parte de áreas sociais, como saúde e educação, são utilizados para pagar os juros e amortização da dívida pública. Essa é a primeira vez que a DRU prevê a desvinculação de 30% dos recursos, antes era limitada a 20%, é prorrogada por oito anos e estendida aos estados e municípios.

 

Em valores, a autorização para o governo equivale a um número entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões para este ano. Na prática, estes recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de vinculação ou destinação específica (fonte 100).

 

O principal objetivo da DRU é liberar recursos, que estariam comprometidos com despesas específicas, para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. A meta deste ano é de déficit de R$ 170,5 bilhões.

 

Entenda a PEC 241/2016

 

Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241/2016 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.

 

Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.

 

Um estudo realizado pela subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no ANDES-SN utilizou a regra prevista pela PEC 241 para calcular qual seria o orçamento de educação e saúde públicas desde 2002, caso a proposta tivesse em vigor em 2001. Os números são alarmantes. No ano de 2015, por exemplo, ao invés dos R$ 75,6 bilhões que foram investidos em educação, as medidas previstas na PEC fariam com o que o orçamento fosse de R$ 29,6 bilhões – uma redução de R$ 46 bilhões. De 2002 para 2015, as regras da PEC fariam com que o orçamento da educação acumulasse perdas de R$ 268,8 bilhões – o que representaria um corte de 47% em tudo o que foi investido em educação nesses 14 anos.

 

Fonte: ANDES-SN (com informações de DIAP, Agência Câmara, Agência Estado e Exame)

 

Segunda, 27 Junho 2016 08:50

 

 

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, anunciou na última quinta-feira (16), a retomada da Agenda Brasil. O projeto de reformas, anunciado em agosto de 2015, tem como principal justificativa retomar o crescimento econômico e realizar reformas necessárias para que o país supere a crise. Entretanto, o que se viu entre as propostas apresentadas e nas já aprovadas – cerca de 25 projetos-, são ataques contundentes aos serviços e servidores públicos, e de retirada e flexibilização de direitos para o conjunto dos trabalhadores. 
 
Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, explica que a retomada da Agenda Brasil já era esperada e que tanto os governos interino de Michel Temer quanto o da presidente afastada Dilma Rousseff não hesitam em promover uma agenda reacionária que ataca os direitos dos trabalhadores e aumenta o processo de privatização. "É importante ampliar a mobilização de todos os setores contra a Agenda Brasil. Na próxima terça-feira (28) estaremos reunidos com o Fórum dos SPF e vamos definir uma agenda de lutas com a perspectiva de construção de uma greve geral chamando todas as centrais sindicais contra esse conjunto de medidas que afeta os trabalhadores", disse.
 
Eixos
 
A Agenda Brasil é dividida em três eixos: melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura, equilíbrio fiscal, e proteção social. De acordo com o presidente do Senado, os projetos do primeiro eixo servirão para angariar mais investimentos privados no país, entre eles, a revisão dos marcos jurídicos que regulam proteções ambientais, terras indígenas e atividades de mineração. Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que aprofunda a privatização da ciência e tecnologia públicas, legalizando parcerias público-privadas na área e possibilitando transferência de recursos, estrutura, propriedade intelectual e pessoal de instituições públicas para usufruto da iniciativa privada.

 

O segundo eixo prevê uma reforma da lei de licitações, com o já aprovado Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, que privatiza as empresas estatais; uma maior desvinculação orçamentária que não obrigue o governo a investir tanto nas áreas sociais; e a revisão da idade mínima da aposentadoria, esta última proposta prejudicará quem começou a trabalhar mais cedo e terá que contribuir mais que os outros que iniciaram mais tarde. Recentemente, o governo interino anunciou que enviará ao Congresso Nacional até o mês de julho, uma proposta de contrarreforma da Previdência Social

 

No terceiro eixo, de proteção social, os projetos atacam diretamente os direitos dos trabalhadores e o caráter público e gratuito do Sistema Único de Saúde (SUS), como o PLC 30/2015 (ex-PL 4330/04), conhecido como PL da Terceirização, que diminuirá direitos e salários dos trabalhadores em benefício dos lucros dos empresários, regulamentando de forma irrestrita a terceirização de atividade-fim, flexibilizando as relações de trabalho e retirando dos trabalhadores direitos como férias e Fundo de Garantia. Ou a já aprovada e sancionada Medida Provisória (MP) 680/2015, que diminui a jornada de trabalho em 30%  com perdas salariais
 
PEC gastos públicos
 
Renan Calheiros também defendeu a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 dentro da Agenda Brasil, para garantir a sua aprovação rapidamente. A PEC congela os gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública
 
"Os projetos que integram a Agenda Brasil e a PEC 241 colocam todo o orçamento do Estado a serviço do Capital financeiro. Isso é inaceitável, queremos a auditoria da dívida pública brasileira já. No 61°conad, definiremos uma agenda de lutas dos professores para enfrentar esse conjunto de medidas", ressaltou o presidente do ANDES-SN, Paulo Rizzo.

 

Fonte: ANDES-SN (*com informações da Agência Senado)