Quinta, 05 Dezembro 2019 12:17

Excludente de ilicitude: projeto de lei permite que PM mate pobres de favelas e periferias sem punição

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“Ilicitude” refere-se a algo proibido por lei, ilegal. Há ilicitude quando a ação de alguém infringe uma lei. O chamado “excludente de ilicitude” elimina a punição para aquele que pratica algo que pode ser considerado ilícito.

 

É esse o conteúdo de projetos encaminhados pelo governo Bolsonaro. O projeto de lei anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, no início do ano contém um trecho que trata exatamente do “excludente de ilicitude”, ampliando a impunidade a policiais que atuarem com violência em qualquer tipo de ação. Assim como civis que agirem com violência e por sua vez matarem alguém.

 

Em síntese, liberdade para matar pobres – jovens, negros e negras, e trabalhadores das periferias e favelas.

 

Para se ter uma ideia da gravidade desta medida, na prática, esse projeto dá permissão para isentar totalmente os policiais militares que mataram, por meio de ação violenta, os nove jovens de Paraisópolis no último final de semana ou os responsáveis  pela morte das seis crianças que morreram no Rio de Janeiro neste ano por balas perdidas nas favelas.

 

Em Paraisópolis, independentemente das mortes, a ação em si já requereria punição diante da violência disseminada contra os jovens. Mas, pelo visto, tudo será abrandado, uma vez que o governador, João Doria (PSDB), chegou a elogiar a política de segurança de atirar para matar, mesmo após o massacre.

 

No Rio de Janeiro, o governador Wilson Witzel (PSL) defendeu que o “O correto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Para não ter erro”. Depois dessa declaração já foram assassinados dois trabalhadores, Rodrigo Alexandre da Silva Serrano (26), por ter um guarda-chuva “confundido” com um fuzil, e Hélio Ribeiro (47) por ter a furadeira com a qual trabalhava “confundida” com uma arma. Todos dois moravam em morros cariocas.

 

O excludente de ilicitude é um reflexo de como atua o governo Bolsonaro/Mourão. No tecido desse governo, vêm governadores, secretarias de Segurança e os policiais, que trabalham diretamente com a população, fortalecidos na política da “liberdade para matar”.

 

Além do pacote anticrime, essa proposta consta de outro projeto de lei apresentado pelo governo, que prevê o excludente de ilicitude para ações de agentes de segurança da polícia ou do Exército em ações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), como por exemplo em manifestações. Ou seja, Bolsonaro também quer licença para atirar e matar manifestantes!

 

Essa iniciativa é consequência da forma de pensar da ultradireita e também expõe um lado doentio de uma parcela da sociedade que “aprova e estimula armas, polícias violentas e matanças de criminosos a qualquer custo. Não faltam “cidadãos do bem” pregando, sem um pingo de pudor, que “bandido bom é bandido morto”. Mas não são os bandidos, ou não só eles, que estão morrendo”, afirma a colunista de O Globo Eliane Catanhêde. A partir de tal concepção os que morrem são os pobres.

 

Como disse o aluno do Mackenzie Anderson Ferreira nas redes sociais após o massacre de Paraisópolis:  “Funk alto, droga rolando de boa e curtição até de madrugada. Poderia ser em Paraisópolis ou qualquer outra quebrada, mas é só colar qualquer sexta dessas no entorno do Mackenzie. Todo final de semestre, inclusive, as ruas ficam intransitáveis com universitários comemorando as férias. Mas lá não tem ação truculenta da PM, nem bomba e muito menos morte por pisoteamento. Pelo contrário, os nobres militares garantem o lazer protegido em pleno Centro de São Paulo. O problema nunca foi o funk, a droga ou a juventude tirando onda. O que muda é o CEP, a classe e a cor de pele de quem tá curtindo a festa. A gente sempre soube.”

 

E dessa forma, em decorrência dessa violência e matança coletiva, tiveram as vidas interrompidas as crianças Jenifer Gomes (11 anos), Kauan Peixoto (12 anos), Kauã Rozário (11 anos), Kauê dos Santos (12 anos), Ágatha Félix (8 anos), Ketellen Gomes (5 anos), do Rio de Janeiro;  Cleiton Vital de Oliveira (11 anos), de Taguatinga (DF); os adolecentes  Gustavo Cruz Xavier (14 anos), Dennys Guilherme dos Santos Franco (16 anos), Marcos Paulo Oliveira dos Santos (16 anos), Denys Henrique Quirino da Silva (16 anos), Luara Victoria Oliveira (18 anos), Gabriel Rogério de Moraes (20 anos), Eduardo da Silva (21 anos) e Bruno Gabriel dos Santos (22 anos), de Paraisópolis (SP); assim como os trabalhadores José Pio Baía Junior (45 anos) baleado em favela enquanto trabalhava numa laje de um bar, Rodrigo Alexandre da Silva Serrano (26) e Hélio Ribeiro (47) por ter a furadeira com a qual trabalhava “confundida” com uma arma; todos no Rio de Janeiro.

 

Essa lista é muito maior!

 

“É necessário nosso repúdio absoluto para barrar tais concepções e ações que estão provocando o genocídio do povo pobre das periferias e favelas”, afirma a dirigente da SEN (Secretaria Executiva Nacional) da CSP-Conlutas Rita de Souza, bancária aposentada do Rio de janeiro.

 

Fonte: CSP-Conlutas

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