Quarta, 04 Julho 2018 15:19

A QUEM INTERESSA CORTAR OS 28,86%? Destaque

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 *Atualizada às 11h26 do dia 05/07/18 para correção de termos jurídicos 

 

A conquista dos 28,86% para o conjunto dos professores da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) é mérito do sindicato. Desde o início da década de 1990, é em virtude da luta da Adufmat-Ssind que docentes (inclusive aqueles que ingressaram muitos anos depois) conquistaram esse direito. E mesmo professores que muitas vezes maldizem a entidade sindical ou atuam contra ela desfrutaram desse direito que resulta da luta coletiva organizada pelo sindicato.

           

Porém, enquanto a Adufmat-Ssind defende o direito dos professores, há muitos outros a lhe confrontar esse direito. Muitas vezes, contam com a omissão ou a conivência de professores. Essa é a longa (e inconclusa) história da conquista dos 28,86%.

 

De trás para frente, podemos dizer que o capítulo atual começou a ser escrito no dia 17 de maio de 2018, embora as razões e os desdobramentos não se resumam a essa data. Assim, depois de inúmeras tentativas fracassadas de retirar dos professores o direito aos 28,86%, a UFMT, por meio da Procuradoria Federal junto à instituição, conseguiu com que o Juiz Cesar Bearsi emitisse sentença extinguindo a “obrigação de fazer” outrora determinada; isto é, suspendendo o pagamento do percentual conquistado pela categoria. 

 

Nesse sentido, não causa surpresa o empenho da Procuradoria, visto que, após perder o processo pela inobservância dos prazos, a suspensão do pagamento tem sido objetivo perseguido quase que diariamente pelo procurador responsável, Osvalmir Pinto Mendes. No entanto, é injustificável a forma de atuação do Procurador que, numa agilidade que nos causou estranheza, fez com que a folha de pagamento dos docentes relativa ao mês de maio de 2018, já concluída e encaminhada para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), fosse refeita.

 

Para a Adufmat-Ssind, o empenho do procurador Osvalmir Pinto Mendes, nesse caso, extrapola qualquer espécie de bom senso plausível e aproxima-se da crueldade, na medida em que a Folha já se encontrava no MPOG e a UFMT sequer havia sido notificada oficialmente. Indiferente à situação na qual a maioria dos professores se encontra, com o salário defasado e totalmente comprometido (inclusive com consignados), em nenhum momento o Procurador parece ter pensado no que significa a todos os docentes e seus familiares serem surpreendidos com o corte de 28,86% a aproximadamente 10 dias do recebimento do salário. Ou pior, talvez tenha plena consciência e, nessas condições, seu “empenho” aproxima-se do sadismo.

 

Conforme a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União (LC 73/93) compete à Procuradoria Geral da União (PGR), subordinada à AGU, única e exclusivamente as “atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo”. Compreendendo que o termo “assessoria” está relacionado ao auxílio em determinada questão, e “consultoria” diz respeito tão somente a conselho ou parecer sobre algo, podemos concluir que a PGR não tem respaldo legal, muito menos legitimidade, para sobrepor-se à Universidade, que é a titular constitucional de autonomia não somente didático-científica, mas também administrativa e de gestão financeira, conforme determina o artigo 207 da Constituição Federal/1988.

 

Assim sendo, resta uma questão fundamental: por que as diversas administrações da UFMT têm tolerado ações que, segundo reiterados relatos, se sobrepõem ao Reitorado, inclusive com ordens diretas aos servidores da Secretaria de Gestão Pessoal (SGP), sem o conhecimento prévio da Administração Superior?

 

Afinal, se a Universidade goza de autonomia e a PGR constitui-se em órgão de assessoria e defesa legal da instituição, não é possível que a Reitoria mantenha como parte de sua assessoria um procurador que desperta na maioria dos docentes da UFMT o sentimento de ação persecutória, inclusive por abordagens em espaços fora da Universidade, reiterando sua determinação em retirar da categoria o direito aos 28,86% e, também, forçar a devolução dos valores já recebidos.

 

No recente episódio de criminalização dos estudantes, com o envio da lista de estudantes dos cursos do Serviço Social e de História (incluindo nome completo, CPF e RGA), durante a greve estudantil pelo RU universal, outra vez a Administração Superior tentou eximir-se da responsabilidade, atribuindo à PGR a autonomia da ação. Afinal, a quem convém a independência da PGR? Se a atual gestão estivesse determinada a negociar com os estudantes e não a criminalizá-los, poderia a PGR atuar nesse sentido? Então, quem gere a Universidade não é mais a Reitoria, mas a PGR!

 

Mas, então, a Administração Superior está em claro desrespeito ao Art. 22 do Estatuto da UFMT que, de forma inequívoca, determina que “os pró-reitores, o procurador geral, o auditor geral, os assessores e chefe de gabinete serão designados pelo Reitor.” Isto é, é uma prerrogativa que, mais uma vez, corrobora a autonomia universitária. Nos parece, portanto, que a renúncia a essa prerrogativa parece ter sido a opção das últimas reitorias da UFMT.

 

Diante de tudo isso, colocar o procurador Osvalmir Pinto Mendes em disponibilidade é conditio sine qua non para a retomada da gestão administrativa e política por parte da Reitoria que, com tantos equívocos de condução nos últimos tempos, precisa retomar a capacidade efetiva de diálogo e de gestão com a comunidade acadêmica, servindo àqueles que a elegeram e não àqueles que a nomearam.

 

Para além do Procurador e da própria Administração Superior da UFMT, também as contradições do Juiz César Bearsi causam perplexidade e indignação. Primeiramente porque se trata de direito adquirido, na medida em que o processo transitou em julgado e, portanto, não admite mais recurso quanto ao mérito. Como dito anteriormente, a sentença do último dia 17 de maio traz argumentação e conclusões que vão na contramão da compreensão que o próprio magistrado vinha pontuando até então.

 

Relembrando o início do processo, que pleiteava o direito isonômico ao reajuste salarial concedido aos militares no início dos anos 90, os professores da UFMT, em razão da ação impetrada pela Adufmat – Seção Sindical do ANDES Sindicato Nacional, conquistaram o direito em 1996, quando o processo transitou em julgado - ou seja, foi concluído. A partir desse momento, a fase de execução discutiria apenas quem receberia – os que já estavam no processo ou também os docentes de entraram na Universidade depois desse período.

 

De lá para cá, depois de muitos recursos e descumprimento de sentenças - inclusive com interferência de órgãos fiscalizadores como o Tribunal de Contas da União (TCU) e outras perseguições individuais - a segurança jurídica permanece ameaçada, posto que o direito transitado em julgado encontra dificuldades em se efetivar.

 

Vale destacar que, em abril de 2016, o Juiz Bearsi determinou o pagamento a todos os docentes da Universidade. Mediante descumprimento da instituição, reafirmou a decisão em junho do mesmo ano, aplicando, inclusive, multa institucional e pessoal à reitora Maria Lúcia Cavalli Neder, que se furtava a cumprir a sentença. Naquela oportunidade, o magistrado declarou que a discussão de mérito que a Instituição tentava impor tinha o único propósito de protelar o pagamento e, portanto, configurava litigância de má-fé. 

 

Dois anos depois, de forma inexplicável, e desconsiderando prática contumaz do Judiciário de solicitar parecer de perito contábil, o próprio Juiz apresentou cálculos pessoais para fundamentar a própria tese de que o percentual conquistado já fora absorvido por reajustes salariais obtidos pela categoria. Os cálculos efetuados por César Bearsi, extraídos de planilhas apresentadas tanto pela UFMT quanto pela Adufmat-Ssind (desta última produzida com auxílio de perícia contábil), são justificados a partir da metodologia utilizada, conforme consta na sentença: “conta simples realizada pelo Juízo no editor de planilhas Excell [sic], utilizando os valores indicados pelas partes”.

 

Nos é incompreensível que o mesmo Juiz que reconheceu, por diversas vezes, o direito transitado em julgado, manifeste-se, agora, em contradição com as próprias convicções. Afinal, como um direito adquirido, que assegura reajuste salarial de 28,86% pode ter sido absorvido por qualquer correção e/ou aumento salarial posterior? Qualquer atualização salarial incide sobre o salário já reajustado. Desta forma, sob todos os aspectos analisados, é no mínimo incrível que o mesmo Juiz, agora, tenha determinado a suspensão do pagamento do direito adquirido a todos os docentes da UFMT.

 

Além disso, o Magistrado, a partir de cálculos via “Excell”, obtém resultados diferentes daqueles apresentados tanto pelo sindicato dos docentes quanto pela Universidade. Para isso, inclusive, transforma correção de 5%, em 2006, em ganho superior a 50%, porque considera como reajuste outras gratificações individuais.

 

A própria Universidade, mesmo apelando para o não pagamento do percentual, admite nos seus cálculos que a discussão sobre a incorporação dos 28,86% poderia ter sido feita até 2009, pois a absorção só teria se dado a partir de reajustes efetuados em fevereiro daquele ano. Os cálculos do Juiz, no entanto, apontam que já em 2006 os reajustes superaram os 28%, ultrapassando, assim, os 50%.

 

Observa-se aí um esforço significativo para impedir o recebimento de direito adquirido por parte de quem, inclusive, atuou anteriormente para garantir. E, nesse esforço, incorporações individuais e desiguais – como Retribuição por Titulação – foram consideradas reajustes. Nesse aspecto, Juiz e UFMT trabalham sob a mesma lógica, como se a capacitação que faz parte da carreira docente correspondesse a reajuste salarial.

 

“Nós não entendemos o porquê de todos esses equívocos. Além de nós termos ganhado o processo em 1996, em 2013 o Tribunal Regional Federal, por meio de um colégio de juízes, reconheceu o direito de todos os docentes ao percentual. O Juiz César Bearsi vinha garantindo o direito e, inclusive afirmou, por diversas vezes, que a UFMT não tinha mais espaço para discutir mérito. Chegou a apontar litigância de má-fé por parte da instituição justamente por causa disso. É desesperador, de uma hora para outra, ser privado de um direito adquirido na Justiça, e que representa quase 30% do seu salário”, asseverou o presidente da Adufmat – Ssind, Reginaldo Araújo.

 

Diante dessa situação desesperadora para mais de 3 mil docentes e suas famílias, a Adufmat-Ssind e o ANDES-SN tomaram duas atitudes imediatas. Na esfera jurídica, protocolaram Embargos de Declaração para o revisão da decisão do juiz da execução, e ato continuo protocolou no dia 30/05/2018, uma reclamação (recurso) junto ao Desembargador no TRF 1, responsável pelos Embargos a Execução (ação principal) informando a decisão equivocada do Juiz Cesar Bearsi, desrespeitando Acórdão proferido pelo TRF1, com pedido de liminar. Do ponto de vista político, denunciou os equívocos e impactos dessa decisão por meio da imprensa. Dessa forma, entre o final de maio e início de junho, várias matérias foram publicadas em diversos sites e jornais de Mato Grosso.

 

No último dia 15 de junho, corroborando as reduzidas expectativas dos advogados quanto à possível revisão de sua sentença, o Juiz Bearsi rejeitou os Embargos de Declaração, prolongando o sentimento de insegurança jurídica e de indignação da categoria, para instância superior TRF1, onde aguarda decisão da liminar da reclamação, para que este equivoco jurídico seja sanado o mais breve possível.

 

Nessa história, que já dura mais de 24 anos, o Sindicato sempre soube do lado de quem deve estar e nunca poupou esforços para fazer valer o direito dos professores. Entretanto, são muitas as frentes que atuam no sentido de privar os docentes dos seus interesses e direitos. À Reitoria e ao conjunto da Administração Superior, composta em sua maioria por professores, cabe compreender que os cargos administrativos são passageiros, mas a docência é profissão.

 

Além disso, é preciso que a Reitoria assuma a autonomia que lhe assegura a Constituição e coloque em disponibilidade o procurador Osvalmir Pinto Mendes, cuja atuação é historicamente persecutória quanto aos professores da UFMT.

 

Por fim, resta reafirmar à categoria que a assessoria jurídica do Sindicato está providenciando todas as medidas cabíveis para restabelecer o pagamento. “Nossa expectativa é conseguir reverter o corte na próxima instância, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, TRF1, considerando que se trata de direito adquirido, reconhecido em 1996, quando o processo de conhecimento transitou em julgado”, assegurou o advogado responsável pelo caso, Alexandre Pereira.

 

 

A Diretoria da Adufmat-Ssind

 

 

 

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