Terça, 14 Março 2017 16:54

CARTA ABERTA DA ADUFMAT-SSIND SOBRE OS 28,86% Destaque

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28,86% É DIREITO!

 

            Em dezembro de 2016[1], os professores da UFMT finalmente começaram a receber nos seus contracheques os 28,86%, conquistados pela atuação atenta e determinada da ADUFMAT, tanto na esfera judicial quanto política.

 

            Marcado por inúmeros recursos, postergações e tergiversações, este processo arrastou-se por mais de 22 anos, demonstrando os dois pesos e as duas medidas que marcaram Administrações Superiores nesse período: ágeis na implementação de políticas e iniciativas no mínimo questionáveis como, por exemplo, o REUNI, as resoluções sobre encargos docentes e o EBSERH; morosas quando relativas aos direitos da comunidade acadêmica. O pagamento dos 28,86% em particular.

 

            Dessa forma, frustradas as últimas tentativas de seguir postergando e descumprindo a determinação expedida pelo Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi, em 27/04/2016[2] (ratificada em 22/06/2016[3]), finalmente, em outubro de 2016, os professores começaram a receber o que lhes é de direito.

 

            Em negociação com a atual Administração quanto ao pagamento daqueles meses em que a decisão judicial foi descumprida, a ADUFMAT foi surpreendida com a informação de que o Procurador Geral Federal da Advocacia-Geral da União (PGF/AGU) Osvalmir Pinto Mendes emitira Parecer desautorizando o pagamento dos 28,86%, a partir do dia 07 de março/2017, para todos os professores da Universidade. De acordo com o referido Procurador, esse percentual já fora “absorvido pelos reajustes posteriores”, conforme Acórdão proferido no processo n. 0030874-46.2013.4.01.0000, o qual se encontra, ainda, sob análise recursal.

 

            A atitude do Procurador Osvalmir Pinto Mendes surpreende, no mínimo, por três razões: 1) Primeiramente, porque um dos pilares da solidez e do respeito ao Estado de Direito é a segurança jurídica quanto às decisões transitadas em julgado. E, nesse sentido, decisões judiciais não se questionam, cumprem-se; 2) À Procuradoria-Geral Federal compete “a representação judicial e extrajudicial [...], as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos [...]” (Lei n. 10.480, de 02/07/2002). Portanto, não cabe ao Procurador Osvalmir Pinto Mendes a prerrogativa de determinar o pagamento ou não dos 28,86%. Nem, tampouco, a competência para sobrepor-se à determinação judicial; 3) Por fim, a propalada “absorção dos 28,86% pelos reajustes posteriores” demanda um contorcionismo intelectual e lógico impressionante, na medida em que pressupõe que os reajustes salariais posteriores (que não são aumentos salariais, mas recomposições decorrentes da inflação) sejam independentes da base de cálculo. Isto é, que o resultado final, passados 22 anos, seria o mesmo daquele que tivesse incorporado, em 1996, os 28,86%!

 

            Mais uma vez, como em 2016, os professores da UFMT vivem a instabilidade salarial e a insegurança jurídica. Arrogando-se autoridade para determinar o descumprimento da sentença judicial, o Procurador Osvalmir Pinto Mendes extrapola suas competências ao tentar, inclusive, pressionar o RH a fazer cumprir seu ‘Parecer’. Nesse particular, importa questionar a responsabilidade da PGF quanto à assessoria prestada à Reitoria quanto à “interpretação” da sentença judicial que, ao final, implicou em multa pessoal e Institucional, sendo esta última no valor 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, e multa de 1% do valor da execução, por ter o Juiz César Augusto Biarsi reconhecido e classificado como “litigância de má-fé” a conduta da UFMT, no despacho datado de junho de 2016.

 

            Diante de tudo isso, é preciso que a atual Administração Superior posicione-se firme e determinadamente em respeito ao direito dos professores da UFMT. Não é possível que a Reitoria seja interpelada pela PGF sem qualquer fato jurídico novo e, pior, em descumprimento ao que determina sentença judicial.

 

            É fundamental que a Reitoria resgate o conteúdo e o alcance da autonomia universitária assegurada na Constituição Federal/1988. Nesse sentido, é mais do que oportuno que a Administração Superior não avalize a insegurança e a instabilidade cotidiana às quais os professores da UFMT têm sido submetidos, sob a ameaça permanente de retirada de um direito legalmente conquistado, o qual representa quase 30% do salário. Muitos desses salários, inclusive, já comprometidos com empréstimos consignados.

 

            Mais do que isso, é imprescindível que a Reitoria assuma seu compromisso com a comunidade acadêmica que a elegeu e da qual é representante legítima, não admitindo que os professores paguem, até mesmo através de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), pelas recorrentes tentativas de privá-los de direito adquirido.

                                              

PELO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO!

 

PELO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL!

 

ADUFMAT

Assembleia Geral 09/03/2017

 



[1] =           No contracheque recebido em dezembro, relativo a novembro/16, foram pagos dois meses: outubro e novembro/2016. Restam a receber os meses de maio a setembro/16.

[2] =           Pertinente registrar que, ante a “interpretação” que se seguiu à determinação judicial e a liberação dos contracheques com o pagamento dos 28,86% para os professores cujos nomes iniciam com a letra “A”, a Administração Superior foi ágil para exigir a devolução do pagamento, considerado por ela como “indevido”.

[3] -            Diz a sentença: [...] a decisão deve levar em conta todo o universo de professores da FUFMT, independentemente da data de posse.

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