CARTA DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CARTA DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Queremos o Ministério da Previdência de volta!
No dia 31 de maio de 2016 estiveram reunidas 56 entidades, dentre elas sindicais, associações, organizações classistas e institutos de especialistas, apoiando o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, que com o apoio da sociedade lotou o auditório Petrônio Portela do Senado Federal.
Dentre as palestras, uma irresignação imperou: o grave ato do presidente em exercício de, por fim, extinguir um dos mais importantes órgãos do poder Executivo Federal, o Ministério da Previdência Social, responsável pelas políticas de direitos sociais nacionais. Agora, os trabalhadores segurados da previdência, e os aposentados e pensionistas, perderam a força política que tinham para a manutenção de seus direitos.
Mais grave ainda se torna a extinção deste ministério quando da iminência de uma possível reforma previdenciária, na qual propostas circundam apenas a restrição e extinção de direitos, sem citar, ou explicar, as razões de gestão dos recursos da Seguridade Social para a manutenção dos direitos por ela geridos.
Outro ponto que restou muito claro é que o argumento de déficit é um mito irresponsável, um engodo político para induzir a erro o Estado e a população, com efeitos nefastos para a sociedade, que a cada dia perde mais a confiança na Previdência Social e acredita que a mesma está “quebrada”.
Estudos realizados por especialistas nacionais demonstram claramente que NÃO HÁ DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA SOCIAL, provando que a falácia surge do ato inconstitucional do Governo Federal ao desrespeitar o art. 195 da Constituição Federal e desconsiderar que a Previdência, e o seu consequente custeio, fazem parte do sistema integrado de Seguridade Social, o qual analisado de forma ampla, demonstra que há superávit médio de 50 bilhões anuais. Aonde foi parar esse superávit acumulado da Seguridade Social?
Ainda mais preocupante é o fato dos governos omitirem nos cálculos o rombo causado por suas políticas econômicas, que apenas favorecem o lucro da do sistema financeiro, em especial no pagamento dos juros da dívida pública. As renúncias e isenções fiscais geram aos caixas da Seguridade Social um decréscimo de arrecadação enorme, que beneficia apenas os grandes conglomerados, colocando em risco todo o sistema. Mas, ao invés de reformar a gestão dos recursos mediante uma reforma das políticas de governo, pretendem atacar sempre os mais pobres, retirando destes direitos necessários à mínima manutenção existencial, enquanto a Constituição resguarda que o Estado Brasileiro deve tutelar o bem estar social, que vai muito além da simples manutenção da vida.
Esta Frente tem o objetivo de ser o meio de interlocução, debates e diálogos técnicos, sociais e políticos em defesa da manutenção de direitos sociais, da busca de uma gestão transparente das receitas e despesas da Seguridade Social, sempre objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social Pública e solidária.
Foi deliberado no evento de lançamento que as políticas de reforma devem se ater aos seguintes pontos:
- Revisão do financiamento da Seguridade Social, especialmente quanto à desoneração da folha de pagamentos sem o correspondente repasse dos recursos da contribuição substitutiva;
- Revisão das renúncias e desonerações fiscais;
- Revisão da DRU, para que não incida sobre nenhuma das contribuições sociais;
- Revisão do modelo administrativo-judicial de cobrança de dívidas ativas de contribuições sociais e previdenciárias, que desvia recursos de destinação constitucional específica da Seguridade Social;
- Implantar Educação Previdenciária no nível médio e básico junto à educação financeira. Em âmbito superior, tornar obrigatória a cátedra de Direito Previdenciário nas faculdades de Direito.
A Previdência Social deve deixar de ser política de governo para se tornar política de estado, com segurança jurídica, respeito ao direito adquirido, e sua consequente expectativa, e perenidade na legislação, sem reformas impensadas a cada mandato.
A SEGURIDADE SOCIAL É SUPERAVITÁRIA!
QUEREMOS, DE IMEDIATO, O NOSSO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA DE VOLTA!
A conta dessa leniência para com os devedores da Seguridade Social, e com as políticas de renúncias e desonerações, não pode ser jogada nos ombros dos aposentados e pensionistas brasileiros.
Para mais essa maquiagem, a sociedade brasileira precisa diz um BASTA!
***A CARTA ESTÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO ARQUIVO ANEXO ABAIXO.
Nesta terça-feira (31), às 9h, será realizado no auditório Petrônio Portela no Senado Federal o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. A Frente tem como o objetivo ampliar e fortalecer o diálogo social entre os parlamentares e a população e, principalmente, defender os direitos dos trabalhadores, combatendo propostas legislativas que limitem, reduzam ou acabem com a Previdência Social pública. Representantes de mais de 30 entidades sindicais – entre elas o ANDES-SN -, estarão presentes na cerimônia. Na ocasião, será realizado o seminário “Desmistificando o déficit da Previdência no contexto da Seguridade Social”, com a presença de diversos especialistas em seguridade social.
Claudia March, secretária geral do ANDES-SN e encarregada de Assuntos de Aposentadoria do Sindicato Nacional, explica que devido aos ataques sucessivos contra os direitos dos trabalhadores nos últimos anos, ao conservadorismo da bancada atual do Congresso Nacional e ao anúncio de medidas de aprofundamento da contrarreforma na Previdência Social, se fez necessário ampliar a articulação com os parlamentares em defesa da Previdência Social pública. “As questões relacionadas à Previdência sempre estiveram na pauta. Com o agravamento da crise econômica, no final de 2014, foram editadas as Medidas Provisórias 664 e 665, que retiram direitos como pensões e acesso ao seguro desemprego e modificam direitos previdenciários. No ano passado, foi apresentada a Agenda Brasil que conseguiu emplacar, entre as medidas divulgadas, o aumento da idade mínima para aposentadoria. Agora o governo interino tem acelerado o processo de tomadas de decisões de medidas de contrarreforma, em particular, com o PLP 257”, disse.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, de autoria do Executivo, prevê a destruição da previdência social, a suspensão dos concursos públicos, o congelamento de salários, o não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), a revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores, entre outros ataques. Pelo projeto, os estados terão também que instituir a previdência complementar (fundos de pensão) na modalidade contribuição definida, em que o servidor sabe o quanto contribui, mas não sabe o quanto vai receber. E, também, o aumento das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal, ao regime próprio de previdência social, para 14% e 28%, respectivamente.
Ministério da Previdência
A Frente também fará o enfrentamento à reforma ministerial, promovida recentemente pelo presidente interino Michel Temer. Com a edição da Medida Provisória 726/16, o Ministério do Trabalho e Previdência Social foi transformado em Ministério do Trabalho. A Previdência Social passou a integrar o Ministério da Fazenda. Já o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acabou incorporado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. “O fim do Ministério da Previdência Social sinaliza como a Previdência Social é compreendida. Entretanto, para o ANDES-SN a luta é mais ampla, pois não adianta apenas retomar o ministério e dar continuidade à contrarreforma da Previdência”, alerta a docente.
Para a diretora Sindicato Nacional, é fundamental a participação dos docentes na Frente para enraizar esse debate na base do ANDES-SN. “Precisamos mobilizar a partir das nossas seções sindicais, das regionais, um grande movimento para fazer o enfrentamento. Essa luta precisa ser articulada com setores públicos de outras esferas, mas, sobretudo, em articulação com os trabalhadores de todo o país”, finalizou.
Serviço
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social
Data: 31 de maio (terça-feira)
Horário: 9h às 17h
Local: Auditório Petrônio Portela do Senado Federal
Saiba Mais
Frente em Defesa da Previdência Social será lançada dia 27 no Senado
Na próxima quarta-feira (27), representantes de mais de 30 entidades sindicais – entre elas o ANDES-SN -, participam do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. Após o ato de lançamento da Frente, será realizado o seminário “Desmistificando o déficit da Previdência no contexto da Seguridade Social”, com a presença de diversos especialistas em seguridade social. A Frente Parlamentar Mista é formada por deputados e senadores federais de diferentes partidos políticos que defendem a Previdência Social pública.
Claudia March, secretária geral do ANDES-SN e encarregada de Assuntos de Aposentadoria do Sindicato Nacional, afirma que a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social é o resultado de uma articulação por parte de alguns setores, dentro do Congresso Nacional, ainda sensíveis e comprometidos com a causa, e também de diversos movimentos e entidades que lutam pela garantia da previdência pública no país.
“A Frente é um dos espaços importantes em defesa da Previdência Social, porque ela garante visibilidade para o conjunto de movimentos e demandas populares dos trabalhadores que atuam em defesa da previdência pública. Considerando o aprofundamento dos ataques aos direitos sociais, em particular, o PLP 257, e a possibilidade de materialização da contrarreforma da Previdência, a conjuntura demanda que a gente amplie esses espaços e as articulações, e a Frente é o espaço para isso”, disse.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, de autoria do Executivo, prevê a destruição da previdência social, a suspensão dos concursos públicos, o congelamento de salários, o não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), a revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores, entre outros ataques. Pelo projeto, os estados terão também que instituir a previdência complementar (fundos de pensão) na modalidade contribuição definida, em que o servidor sabe o quanto contribui, mas não sabe o quanto vai receber. E, também, o aumento das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal, ao regime próprio de previdência social, para 14% e 28%, respectivamente.
A diretora do ANDE-SN explica que diante dos ataques iminentes, como a contrarreforma da Previdência, é necessária a mobilizações na base, com os trabalhadores e trabalhadoras nas ruas. “Temos que ir para as ruas para garantir a visibilidade e efetividade da Frente. Não adianta as entidades apenas comporem este espaço, é necessário ocorrer mobilização na base dos movimentos para barrar os ataques e avançar na defesa da Previdência pública. No caso do ANDES-SN, precisamos intensificar a mobilização na nossa base, nas instituições federais, estaduais e munícipios de ensino. Os ataques irão se aprofundar e precisamos da força da mobilização”, disse.
Serviço
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social
Data: 27 de abril (quarta-feira)
Horário: 9h às 18h
Local: Auditório Petrônio Portela do Senado Federal
Fonte: ANDES-SN
