Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 186, que embora tenha sido apresentada no final de 2019, quase dois anos depois ficou conhecida como PEC Emergencial. O Governo Federal e seus parceiros na Casa de Leis resolveram acordar que a disponibilização de novos auxílios emergenciais seria condicionada a aprovação do projeto.

Pouco se fala, no entanto, que a proposta faz parte de um projeto governamental que pretende reduzir o papel do Estado, desde muito antes da pandemia. A PEC 186, apresentada em 2019 como parte do “Plano Mais Brasil”, estabeleceu uma margem de 95% de utilização dos recursos arrecadados para autorizar a suspensão de: aumentos, reajustes ou adequações de remuneração de servidores públicos; concursos públicos; criações de cargos, empregos ou de função públicas que impliquem aumento de gastos; admissão ou contratação de pessoal; a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios; e ainda facultou aos estados e municípios a possibilidade de adotarem a mesma regra. Junto a Emenda Constitucional 95/16 (Teto de Gastos), fazendo coro à falácia da “responsabilidade fiscal”, a emenda é mais uma política neoliberal de destruição do Estado.  

Desde que foi publicada, em cinco de outubro de 1988, a Constituição Federal brasileira passou a sofrer ataques. Os motivos podem ser compreendidos pelo seu apelido: Constituição Cidadã. Apesar de não representar as demandas dos grupos de trabalhadores organizados da época, a Constituição Federal avançou no que foi possível e contemplou alguns anseios da população, especialmente nas áreas da educação, saúde e assistência social. Todos eles respaldados pelo aprofundamento da organização mais rígida e responsável dos serviços públicos e da relação do Estado com seus servidores.

Foram centenas de emendas constitucionais desde então, sempre fragilizando a estrutura estatal e, consequentemente, os direitos sociais que a Constituição visa garantir. Essas modificações ocorreram em todos os governos brasileiros, mas foram os planos “Collor”, de Fernando Collor de Melo, e “Diretor de Reforma do Aparelho do Estado”, de Fernando Henrique Cardoso, que se destacaram pelas propostas de emendas diretamente voltadas a alterações da burocracia estatal (leia mais aqui).       

Apenas trinta e três anos depois, quando muitos dos avanços registrados na Carta Magna ainda nem foram efetivamente consolidados, o Governo Federal e seus cúmplices do Congresso Nacional, mobilizados pela iniciativa privada, planejam o golpe de morte. A Reforma Administrativa de Jair Bolsonaro (PEC 32), se aprovada, representará as alterações mais drásticas, modificando totalmente a forma de execução das políticas e contratações feitas pelo Estado, com o único objetivo de entregar direitos nas mãos de grupos privados interessados em lucrar.

Os pontos mais sensíveis da PEC 32/20 são a precarização dos contratos, que colocam os servidores públicos em condição de maior fragilidade e permite todo tipo de barganha com os cargos públicos; introdução do princípio de subsidiariedade, no qual o Estado atua como um igual, e não como um ente superior ao setor privado; e a cessão de superpoderes ao presidente da República, que passaria a poder destruir instituições e autarquias com apenas uma canetada.

Na avaliação da diretora de Comunicação da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso, Lélica Lacerda, a relação entre as propostas de emenda 186/19 e 32/20 é claramente a imposição do projeto neoliberal de destruição do Estado, justamente quando ele se mostra mais necessário à população. “Com a desculpa de conseguir R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos para conceder o auxílio emergencial, que é muito menos do que concedeu aos bancos [R$ 1,2 trilhões], o Governo propõe 15 anos de suspensão de direitos. Até parece uma chantagem: querem que a população fique em casa? Então paguem por isso. Mas nós sabemos que isso é parte das políticas que visam enxugar ao máximo o papel do Estado, prejudicando profundamente os servidores e a população que se beneficia dos serviços públicos”, afirma.   

A servidora destaca ainda que as mobilizações de trabalhadores e entidades classistas, mesmo em tempos de medo e reclusão, foram capazes de barrar itens ainda mais agressivos da PEC 186/19, como o que proibia promoções funcionais ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, o que desvinculava receitas a fundos específicos, e o que possibilitava a redução de até 25% de salários e jornadas de trabalho. Organização e mobilização que deverão aumentar, pois são a única forma de barrar a aprovação da Reforma Administrativa nos próximos meses.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Estabilidade dos servidores públicos ameaçada, e a “Reforma do Estado/Administrativa” ou “Reforma do Serviço Público” volta à pauta, embora a maioria da população não dê atenção a isso. O esvaziamento político das relações faz justamente com que os fatos sejam percebidos de forma isolada, que as ligações entre eles se esfarelem pelo caminho. A criminalização dos servidores púbicos, por exemplo, é estratégia conhecida para retirar direitos sociais com apoio da população que, ao final, é a mais prejudicada nesse processo.  

Mas enquanto os ataques morais e financeiros são desferidos, e apesar de todos os golpes lançados ao longo dos anos, o serviço público se mantém de pé, e se destaca como o melhor nesta sociedade que tudo quer mercantilizar. Em 2019, podemos afirmar: 95% das pesquisas que impulsionam a ciência no Brasil são realizadas nas universidades públicas; 32 das 50 melhores universidades do país são públicas – a primeira particular só aparece na 18ª colocação; o SUS é destacadamente o serviço de saúde mais essencial, completo e amplo para a população, garantindo os serviços de atenção primária, secundária e terciária, apesar das suas dificuldades; a Previdência Social oferece dignidade a milhares de pessoas, para que ao menos descansem após décadas de trabalho árduo e contribuição social; se a energia elétrica é o serviço de maior alcance no país, foi porque o Estado assim o fez; muitas pessoas só têm acesso ao direito fundamental ao contraditório em processos judiciais porque há instituições públicas que oferecem. E esses são alguns dos exemplos de como os serviços públicos se fazem presentes no cotidiano de toda a população.

As alterações nos serviços públicos que vemos atualmente, portanto, são graves e demandam atenção e resistência, mas nada disso é novidade. O mentor da reforma do serviço público foi Luiz Carlos Bresser Pereira, mas a semente da ideia de que o Estado é um “elefante branco sentado na sala” foi plantada logo após a constituinte, no governo de Fernando Collor de Melo e seus “caçadores de marajás”. No entanto, embora o governo Collor se esforçasse para atender aos anseios do projeto neoliberal que se instalava no país naquele momento, ainda não havia um plano que respaldasse o desmonte de um Estado que acabava de ser delineado – já com limitações - por uma nova Constituição Federal, a chamada Constituição Cidadã de 1988.

“Eu me lembro que o ministro do Collor para questões do serviço público era o João Santana, que a gente logo chamou de Joãozinho 30, em alusão ao Joãozinho 30 do carnaval carioca, porque ele parecia obcecado em demitir 30% do serviço público. Mas ele não tinha a estruturação disso. A estrutura foi feita pelo Bresser, durante o governo FHC, mas em todos os governos houve passos nessa mesma direção, com maior ou menor intensidade”, afirmou o professor aposentado da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Luiz Henrique Schuch, militante histórico do ANDES – Sindicato Nacional.

Para elaborar reflexões que sustentassem a realização das reformas do Estado em direção ao estado mínimo, Bresser publicou, entre 1997 e 1998, por meio do Ministério que presidia à época - Administração Federal e Reforma do Estado - os famosos cadernos MARE. Em 17 cadernos diferentes, o economista aponta claramente para a diminuição completa do Estado, por meio de reformas que, embora tenham caráter político, são denominadas “administrativas” e/ou “do serviço público”.  

“Ele defendia que o Estado deveria funcionar praticamente com o que chamou de carreiras típicas do Estado, que eram, basicamente, as polícias: polícia mesmo [ostensivas] e as polícias econômicas, auditores, etc. Para os demais serviços ele dava conta de que haveria dos outros blocos, como o da privatização, produção para o mercado, por meio de empresa, ou ainda o de atividades que não daria para privatizar essencialmente - onde se situam educação, saúde, ciência, cultura -, que ele chamava de serviços sociais competitivos, mas que também se distanciavam do caráter público, porque a lógica de competição é do mercado. Agora o próprio Bresser se diz escandalizado com o ponto onde os atuais reformadores querem chegar”, disse o professor.

No momento da entrevista, Schuch se referia às críticas de Bresser ao então governo Temer. Mas as manifestações do economista, que se considera “desenvolvimentista” e defensor de “medidas protecionistas” seguiram, a ponto de ter declarado, em abril deste ano, que o “Neoliberalismo defendido pelo ministro da Economia de Bolsonaro” não ajuda o país; que “o Brasil não cresce desde 1990 devido às políticas neoliberais que têm sido implementadas”. Seria uma contradição?    

Não à toa, as carreiras que Bresser defendeu como típicas do Estado são as que, de alguma forma, permaneceram valorizadas. As demais encolheram ao longo dos anos, com a desculpa dos governos de que era preciso “resolver o problema fiscal”. “Esse discurso de resolver o problema fiscal para achatar, para não abrir vaga, para privatizar, terceirizar, é um bordão de frente. Porque na essência há uma inflexão programática para retirar essas áreas. E a gente vê isso em sobressaltos. Por exemplo, Lula iniciou o mandato anunciando a Mesa Nacional de Negociações Permanente, mas não sustentou, porque as questões principais eram decisões estratégicas de governo, na direção da privatização, do encolhimento do Estado, da terceirização. Então, a mesa foi extinta e se passou a ter uma tremenda dificuldade de fazer negociações salariais, de vagas, de carreira”, explicou Schuch.

Boa parte do que os governos planejaram nesse sentido, no entanto, não foi executado. As mobilizações dos trabalhadores organizados conseguiram impedir que a precarização dos serviços públicos se desse da forma como tentam impor atualmente. Os ataques intensificados pretendem varrer, de vez, a ideia de Estado para o cidadão, para a população, para os serviços públicos, para a sociedade. E o mais grave é que, agora, parte da população tem aceitado esse discurso.

“Embora nós tenhamos nossas representações sindicais fortes, fazendo o debate político, a luta, a interlocução com o governo, o que se vê é que a gente vai perdendo pedaços ao longo do tempo. Tanto no aspecto material, que é o poder aquisitivo do salário, ou aquela perspectiva de carreira, que hoje são tabelas mudadas ao vento, cada vez que o governo é pressionado. Não se estabelece aquela premissa de que eu faço um concurso público, entro num processo para ser servidor do Estado, para a população, faço disso um projeto de vida, um ciclo profissional, até o momento da minha aposentadoria. Hoje isso está destruído, as carreiras foram destruídas. Mesmo aqueles servidores públicos mais antigos, que tiveram uma experiência de vida e de trabalho compreendendo a função, da maneira como está agora, por força do mercado, por força dessas pressões de reforma do Estado, começam a se questionar - às vezes conscientemente, outras vezes inconscientemente - sobre o sentido do que estão fazendo, e não conseguem encontrar mais sentido. A gente vê isso em professores que já têm 20, 30 anos de universidade, e isso vai jogando para a linha do dano mental, inclusive”, destacou o docente.  

A falta de perspectiva também com relação a aposentadoria, que atinge a população em geral, incluindo os servidores, também é um fator de tensão. A Reforma da Previdência aguarda votação em segundo turno no Senado, e setores ligados ao mercado já apontam que o texto é brando, que não corresponde exatamente ao que o mercado esperava.  

“De novo o servidor público é chamado a reagir, em diálogo com a sociedade. A sociedade demanda o serviço público, quer saúde, quer educação, quer transporte. E quem executa esses serviços são exatamente os trabalhadores do serviço público, tantas vezes tachados de barnabés, preguiçosos, de forma completamente mentirosa, desviada, equivocada. São os servidores que estão dentro dos serviços, têm o domínio da atividade e a plena consciência do que está acontecendo. Então é justo que saia daí a organização, a denúncia e a provocação ao movimento social forte de restabelecer um Estado que responda para a sociedade, porque a sociedade efetivamente está demandando as atividades que estão sendo feitas na esfera do serviço público. Esse conjunto todo demonstra que nós estamos na berlinda, nós estamos no limite. Mas em outros momentos já estivemos no limite e a organização, as relações com outras categorias e, especialmente, o diálogo com a sociedade, foram capazes de reverter”, concluiu o professor.                 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind