A França registrou, na terça-feira (7), um dos maiores protestos contra a reforma da Previdência, defendida pelo presidente Emmanuel Macron. Cerca de 3,5 milhões de pessoas saíram às ruas em todo o país, segundo a Confederação Geral do Trabalho (CGT). Também houve bloqueio de refinarias, estradas e, ainda, greves nos setores de transporte, de energia, além de greve das estivadoras e dos estivadores.

O governo pretende aumentar a idade da aposentaria de 62 anos para 64 anos, a partir de 2030. O projeto foi apresentado em 10 de janeiro pela primeira-ministra francesa, Élisabeth Borne.

No sexto dia de mobilizações, as e os franceses exigiram aposentadoria aos 60 anos, pensão mínima equiparada ao salário mínimo no valor de 2 mil euros e a valorização das pensões, entre outras reivindicações.

Uma nova mobilização está programada para esta quarta-feira (8), Dia Internacional das Mulheres. A reforma tem sido considerada injusta, principalmente, com as mulheres.

Por causa da maternidade, conforme a CGT, 40% das mulheres, contra 30% dos homens, aposentam-se com carreira incompleta e, portanto, aposentadorias reduzidas. Elas recebem pensões diretas 40% menores que as dos homens.

Fonte: Andes-SN

Mobilização no aeroporto de Brasília na manhã desta terça-feira (21).

Desde as primeiras horas desta terça-feira (21), servidores públicos de todo o país retomaram a luta contra a Reforma Administrativa (PEC 32), em Brasília. O texto que pode por fim ao serviço público no Brasil voltará a ser analisado pela Comissão Especial, na Câmara dos Deputados, na tarde de hoje.

Assim como ocorreu na semana passada, a mobilização teve início nos aeroportos de Brasília por volta das 7h. Parlamentares que desembarcavam eram recepcionados por uma multidão de funcionários públicos que, com faixas e cartazes, exigiam que os políticos votassem contra a PEC 32.

Às 14h, haverá um novo ato no Anexo II, em frente à Câmara. Os servidores das esferas municipal, estadual e federal, prometem intensificar a pressão sobre os deputados. O objetivo é derrotar a proposta de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, ministro da Economia, ainda na comissão.

“Viemos receber os deputados no aeroporto. Hoje a situação é complicada. Arthur Lira (presidente da Câmara) que levar para o plenário a PEC 32. É importante que a gente se mobilize no país todo porque ela destrói o serviço público. Essa PEC é o desmonte do estado brasileiro”, afirma Jaílson Lage diretor do Sindjufe-BA.

Ataques
Entre os principais ataques da Reforma Administrativa está o Art. 37A que dispõe sobre a terceirização de serviços públicos através dos sistemas de cooperação. Na prática, o tema abre caminho para o fim do atendimento gratuito à população, mesmo em relação a direitos básicos como Saúde (SUS) e Educação pública.

Algumas armadilhas estão presentes no texto, especialmente no que se refere à estabilidade dos trabalhadores e trabalhadoras do setor público. O item é fundamental para que haja a continuidade dos serviços públicos e impede que demissões acarretem a falta de atendimento à população.

O texto que será votado amplia ainda mais as contratações temporárias, estabelecendo o prazo dos contratos para 10 anos. Uma série de ataques aos direitos do funcionalismo público também estão previstos: desde a perda de benefícios como auxílio alimentação até a redução dos salários e jornada.

Plenária Nacional
O Fórum dos Servidores Públicos nas Centrais Sindicais realizou, em formato virtual, a Plenária Nacional dos Servidores Públicos Contra a PEC 32 na segunda-feira (20). O evento reuniu dezenas de organizações de trabalhadores do setor público e privado, mostrando que a luta contra a PEC 32 está cada vez mais forte.

“Esta é uma reforma que privatiza os serviços que estão ligados diretamente à população. Ela deixa a população sem direito público. Este é o projeto de Guedes. É o projeto que teve Pinochet. Então nós precisamos derrota de fato a PEC”, afirmou Joaninha Oliveira integrante da Executiva Nacional da CSP-Conlutas, durante o evento.

“Há chance de vitória. Se espalhou o conhecimento de que a PEC é ruim. Ela privatiza. De que ela irá acabar com nossos direitos. Ela diz para uma população que já está carente, sofrendo com a fome e o desemprego, que ela não terá mais acesso ao INSS ou ao posto de saúde. Agora, a tarefa que temos, além do parlamento, é derrotar Bolsonaro”, concluiu.

Fonte: CSP-Conlutas

Nesta segunda-feira (16) completaram-se 12 dias de greve nos transportes na França contra a reforma da Previdência do governo Emmanuel Macron.

Uma vitória já foi obtida. Considerado um revés para o presidente francês, o alto comissário para a Previdência da França, Jean-Paul Delevoye, encarregado de redigir a proposta de reforma do setor apresentada na semana passada, renunciou nesta segunda-feira, depois que a imprensa local revelou que ele não havia declarado publicamente posições que manteve em paralelo a sua posição no ministério.

Alto-comissário da Previdência da França pede renúncia. Foto: Reuters.

Delevoye é suspeito de conflitos de interesse com o setor da previdência privada, após omissões em sua “declaração de renda”, um documento que os membros do governo devem apresentar junto a uma autoridade que examina o patrimônio e as atividades de figuras públicas.

De acordo com matéria de O Globo, ele foi fortemente criticado por ter exercido dois mandatos no grupo de formação IGS e num think-tank sobre seguros, trabalhos pelos quais recebeu dezenas de milhares de euros. Ele evocou um erro e prometeu devolver parte do dinheiro, uma vez que a Constituição francesa proíbe acumular uma função governamental e outra atividade profissional.

A derrota do governo fortalece o movimento, que tem nova manifestação marcada pra esta terça-feira (17).

Os ferroviários anunciaram que não pretendem dar trégua da greve no período das festas de final de ano, caso o governo não recue da reforma.

“Se o governo deseja que o conflito termine antes das festas, tem uma semana inteira para tomar a decisão necessária: a retirada da reforma”, disse Laurent Brun, secretário-geral do CGT-Cheminots, principal sindicato de funcionários da empresa ferroviária SNCF, em matéria de O Globo.

O maior sindicato francês, o CFDT, que manteve uma posição moderada no início do conflito, juntou-se à mobilização contra o projeto do governo na quarta-feira após o anúncio do estabelecimento de uma “idade de equilíbrio” para a aposentadoria de 64 anos. Abaixo desta idade a pessoa não receberá aposentadoria integral. Os trabalhadores dos transportes serão profundamente atacados com essas mudanças.

Atualmente, a idade para aposentadoria integral é de 62 anos.

Um quarto dos trens de alta velocidade e um terço dos trens regionais paralisados, além de quase todas as linhas de metrô fechadas em Paris.

Estação Gare de L’Est, em Paris, vazia na última sexta (13). Foto: AFP

A opinião pública parece ser favorável a este movimento. De acordo com uma pesquisa Ifop para o JDD, 54% dos franceses apoiam a greve e 30% são hostis.

Fonte: CSP-Conlutas

O Plenário do Senado Federal concluiu nessa terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contrários, na votação em segundo turno. A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

A principal mudança é a possibilidade de inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto também prevê regras diferentes para servidores da área de segurança pública.

Durante a sessão deliberativa, os senadores concluíram a apreciação dos destaques pendentes na votação em primeiro turno, ocorrida em 6 de novembro, e fizeram a votação em segundo turno. Apenas um destaque foi aprovado, após acordo dos senadores com o líder do governo.

Com 54 votos favoráveis e nenhum contrário, o destaque aprovado foi o apresentado pela bancada da Rede Sustentabilidade, que inclui na Nova Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. A mudança deverá valer para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para servidores públicos e militares.

Texto principal

Pelo texto aprovado, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas assembleias legislativas, câmaras de vereadores e, no caso do DF, em sua Câmara Distrital. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poderão passar a valer também para o funcionalismo estadual, municipal e distrital — como tempo de contribuição e idade mínima.

Mas os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficarão impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

Profissionais da segurança pública

O texto aprovado determina que profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferentes de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange a perícia oficial de natureza criminal, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

O texto autoriza os entes federativos a estabelecer idade e tempo de contribuição distintos dentro do Regime Próprio de Previdência Social aplicável aos servidores públicos civis.

Policiais militares

A PEC Paralela também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional.

A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares temporários, “cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de oito anos”.

Tempo mínimo

Entre outras mudanças, o texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também mantém em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a Emenda 103 estabelece 20 anos) e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

Hoje, mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade precisam ter 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. A Emenda 103 determina um aumento do critério de idade gradual: seis meses a cada ano. A PEC Paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Funpresp

A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

Tramitação

O texto segue agora para avaliação em Comissão Mista antes de ser encaminhada ao Plenário da Câmara para votação em dois turnos.

Fonte: ANDES-SN

Com a aprovação do 2° turno da Reforma da Previdência, concluída nesta quarta-feira (23), após a votação dos destaques, as mudanças nas regras da aposentadoria entrarão em vigor imediatamente após a promulgação em sessão conjunta do Congresso. A previsão é que isso ocorra antes da 1ª quinzena de novembro.

Leia:

Senado conclui votação de reforma e dá golpe final na aposentadoria de 72 milhões de trabalhadores

A partir da promulgação da PEC 06/2019 será necessário ter uma idade mínima de 65 anos (homens) e de 62 anos (mulheres) para se aposentar. Para quem já está no mercado de trabalho, haverá regras de transição que vão impor mais tempo para todos os trabalhadores e trabalhadoras conseguirem se aposentar.

Confira as principais mudanças:

Idade mínima para se aposentar:

Para a ser exigido mínima para obter a aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens

Aumento do tempo mínimo de contribuição:

Além da idade mínima, também serão necessários 15 anos de tempo mínimo de contribuição para mulheres e 20 anos para homens (que entrarem no mercado após a reforma)

Para os homens que já estão no mercado de trabalho, na Câmara foi reduzido o tempo mínimo de contribuição de 20 anos para 15 anos, mas o aumento do porcentual mínimo de 60% do benefício só começa com 20 anos de contribuição.

Para obter 100% do valor do benefício, só após 40 anos de contribuição (homens) e 35 anos (mulheres).

Redução no valor dos benefícios:

O valor dos benefícios terá a média calculada com base em 100% dos salários; hoje são usados só os 80% maiores salários desde 1994 e descartados os 20% menores. Essa mudança vai achatar o valor dos benefícios.

Além disso, os trabalhadores do regime do INSS terão direito a apenas 60% do valor do benefício integral, com o porcentual subindo 2 pontos para cada ano a mais de contribuição.

Transição para todos os trabalhadores:

Quem está no mercado de trabalho terá de entrar em uma das regras de transição para se aposentar. São cinco regras de transição. Uma dessas regras vale também para servidores públicos – além disso, essa categoria tem uma opção específica.

• Regra de transição de pontos (soma do tempo de contribuição com a idade) – RGPS (setor privado)

Começa com o valor 96/86 (homens/mulheres) em 2019. Para mulheres, sobe um ponto por ano até 2033, quando chega em 100 pontos. Para homens, sobe 1 pontos até 2028, quando alcança 105 pontos. O valor mínimo de contribuição é o atual (35/30). Aplica-se a nova regra de cálculo do benefício.

Exceção: Professores terão redução (bônus) de cinco pontos: a soma do tempo de contribuição com a idade se inicia, em 2019, com 81 para mulheres e 91 para homens, desde que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Os pontos sobem até atingir 92 pontos, para professoras, e 100 pontos, para professores.

• Regra de transição da idade mínima – RGPS

Para quem atingir o mínimo de contribuição de 35/30 (homem/mulher). A idade mínima começa em 61/56 (H/M) e sobe 0,5 ano a partir de 2020. Aplica-se a nova regra de cálculo do benefício.

Exceção: Professores terão redução (bônus) de cinco anos na idade, desde que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. As idades sobem até 60 anos, para ambos os sexos

• Regra para quem está a dois anos de se aposentar – RGPS

Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria (35/30) poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando-se o Fator Previdenciário, após cumprir pedágio de 50% sobre o tempo faltante.

• Regra de transição da aposentadoria por idade – RGPS

Para homens com 65 anos, o período mínimo de contribuição subirá de 15 anos em 2019 para 20 anos em 2029 (aumento de seis meses por ano)

Para mulheres, o tempo de contribuição é fixo em 15 anos, mas a idade mínima será móvel: começa em 60 anos e sobe seis meses por ano até chegar a 62 anos no período em 2023

• Regra do pedágio com idade mínima (RGPS e servidores federais)

Pedágio (período extra) de 100% do tempo que falta para alcançar o tempo de contribuição 35/30. Somente para quem completar a idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 (homens)

• Regras de transição dos servidores federais – RPPS (setor público)

Regra de pontos (soma de idade mais tempo de contribuição) semelhante à do setor privado. Para homens, idade mínima de 61 anos em 2019 e 2020 e 62 anos a partir de 2021, mais 35 anos de contribuição. Para mulheres, idade mínima de 56 anos em 2019 e 2020 e 57 anos a partir de 2021, mais 30 anos de contribuição. Para ambos, exigência de 20 anos de serviço público mais 5 anos no cargo

A regra de cálculo será de integralidade e paridade para quem entrou no serviço público até 2003, respeitados os 65 anos (homem), 62 (mulher) e 60 (professores). Para quem ingressou a partir de 2004, mesma regra do RGPS

Redução da pensão por morte

O benefício passa a ser de apenas 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário falecido tiver apenas um dependente, a pensão será de 60%. Se tiver dois dependentes, receberá 70% – até o limite de 100%. O piso não poderá ser inferior ao salário mínimo.

Há também mudança em relação ao acúmulo de benefícios. Com a reforma, o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual dos demais.

Esse percentual será de 100% até 1 salário mínimo; 60% para valores entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3 salários; 20% entre 3 e 4 salários; e de 10% para os valores acima de 4 salários mínimos. A regra vale para benefícios concedidos após a promulgação da reforma.

Mudança nas alíquotas do INSS

Houve mudanças nas alíquotas de desconto do INSS, que variarão de 7,5% a 11,68% para os trabalhadores da iniciativa privada, a depender da faixa salarial. Sendo que o desconto também será por faixas.

Professores

A idade mínima passa a ser de 60 anos, com 30 anos de contribuição, para homens e mulheres. Já para o setor público, a idade mínima passa a ser 60 anos (para homens e mulheres), com 30 anos de tempo de contribuição, sendo pelo menos 10 anos como  servidor público e 5 anos no cargo de professor.

Aposentadoria Especial

Uma das mudanças é no valor do benefício. Com a reforma, o cálculo é o mesmo previsto para outras aposentadorias: 60% da média salarial mais 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição.

Para a obtenção desse tipo de aposentadoria, concedida aos trabalhadores que trabalham expostos a agentes nocivos a sua saúde, passa a ser exigido tempo de exposição e idade mínima: 25 anos de efetiva exposição e 60 anos de idade; 20 anos de efetiva exposição e 58 anos de idade; 15 anos de efetiva exposição e 55 anos de idade.

É criado um sistema de pontos, em que para os trabalhadores sob maior risco, a soma deve ser de 66 pontos, além de 15 anos de exposição. Para os de risco médio, 76 pontos e 20 anos de exposição. Para risco baixo, 86 pontos e 25 anos de exposição a agentes nocivos.

Redução das aposentadorias por invalidez

Antes da reforma, o trabalhador que se aposentava por invalidez recebia 100% da média, sem incidência de fator previdenciário.

Com a reforma, o trabalhador receberá apenas 60% da média dos salários de contribuição se tiver 20 anos de contribuição. Esse valor vai aumentando 2% ao ano até chegar a 100% com 40 anos de contribuição.

O benefício será de 100% em caso de acidente do trabalho e doença profissional e do trabalho.

BPC

Apesar das tentativas de restringir o benefício, ficou como é hoje: idosos com renda familiar per capita de até 25% do salário mínimo (hoje R$ 249,5) recebem um salário mínimo (R$ 998) a partir dos 65 anos.

Abono Salarial

O abono do PIS continuará sendo pago a trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (hoje, R$ 1.996).

Fonte: CSP-Conlutas 

O Senado Federal realizou na noite desta terça-feira (22) o 2° turno de votação da Reforma da Previdência e, por ampla maioria, aprovou esta famigerada reforma que ataca duramente as aposentadorias no país. Uma tragédia para os trabalhadores brasileiros.

Agora, só faltará a sessão conjunta do Congresso que fará a promulgação do texto, o que deve ocorrer até a primeira quinzena de novembro, e as mudanças nas aposentadorias passarão a valer imediatamente. A estimativa é que as mudanças afetem diretamente pelo menos 72 milhões de trabalhadores, entre trabalhadores da ativa e do setor público. Contudo, o alcance será muito maior, já que as mudanças na Previdência terão consequências também para beneficiários do INSS e na economia do país, principalmente dos pequenos municípios.

O texto base, com as principais mudanças nas regras previdenciárias, foi aprovado com um placar de 60 votos a favor, 19 contra e uma ausência. O governo precisava de, no mínimo, 49 votos.

É importante saber que a reforma atinge todos os trabalhadores, não só os que entrarão no mercado de trabalho, mas todos os que já estão na ativa, mesmo quem estaria prestes a se aposentar, pois há uma regra de transição que impõe mais tempo para a aposentadoria e afeta o cálculo dos benefícios de todos.

Apesar de algumas mudanças ocorridas em relação ao projeto original entregue ao Congresso por Bolsonaro em fevereiro deste ano, o fato é que esta reforma é o mais duro ataque às aposentadorias e à Previdência Social já feito. Os principais objetivos que o governo e o mercado exigiam se mantiveram e restringem profundamente o acesso à aposentadoria e aos benefícios do INSS.

Os eixos principais nas mudanças nas regras da Previdência Social foram mantidos, a saber: a exigência de idade mínima para requerer a aposentadoria (65 anos para homens e 62 anos para as mulheres), o aumento no tempo de contribuição e o rebaixamento no cálculo dos benefícios.

É praticamente o fim da aposentadoria integral. Será necessário ter 40 anos de contribuição para obter o benefício integral, algo praticamente impossível no Brasil, onde o desemprego, a rotatividade e a informalidade são a realidade para milhões de trabalhadores.

O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas, como é feito atualmente). Além disso, ao atingir o tempo mínimo de contribuição (15 anos para mulheres e 20 anos para homens), o trabalhador(a) só terá direito a 60% do valor do benefício integral, com o percentual subindo para cada ano a mais de contribuição. Com essas mudanças, haverá um achatamento brutal no valor dos benefícios.

Os mais pobres pagarão a conta

Bolsonaro,Mourão e Rodrigo Maia praticaram a velha política do toma-lá-da-cá para conseguir comprar os votos dos picaretas do Congresso para aprovar essa reforma. Foram mais de R$ 4 bilhões, tirados do Orçamento, de áreas como a Educação, para remanejar verbas para emendas parlamentares, uma forma escamoteada de compra de votos de parlamentares. Sem contar negociatas com a distribuição de cargos.

Com apoio da grande imprensa, seja TV, rádio e sites de notícias, o governo também fez uma campanha mentirosa para aprovar essa reforma. O discurso foi que a medida acabaria com privilégios, não prejudicaria os pobres e reativaria a economia. Pura fake news.

Estudo de pesquisadores da Unicamp comprovou que o governo usou dados falsos para inflar o falso déficit da Previdência e o suposto ganho com a medida (veja aqui).

A verdade é que quem vai pagar os mais de R$ 800 bilhões que o governo alega que economizará com a reforma são os mais pobres, que perderão o direito de se aposentar ou terão elas brutalmente reduzidas.

Ao contrário de retomar a economia e gerar empregos, a Reforma da Previdência vai aumentar a miséria e o desemprego. Segundo dados da Anfip (Associação Nacional dos Auditores da Receita Fiscal do Brasil), quase 90% dos municípios do país dependem da renda gerada por benefícios previdenciários e com as restrições impostas pela reforma serão afetados (veja aqui).

Cúpulas das centrais majoritárias, mais uma vez, jogaram a toalha

A maioria dos brasileiros rejeita essa reforma. A maioria da população também já entendeu que as mudanças na Previdência vão prejudicar os mais pobres para favorecer os mais ricos, como revelam pesquisas recentes (veja aqui).

Os trabalhadores também protagonizaram fortes mobilizações contra a reforma, com protestos e paralisações desde o início do ano, com dias nacionais de luta, um 1° de Maio unificado e a Greve Geral em 14 de junho.

Contudo, a mobilização ficou aquém do que deveria e, como já denunciou a CSP-Conlutas, o corpo mole das cúpulas dirigentes das centrais sindicais majoritárias, como a CUT, Força Sindical, CTB, UGT e outras, deixou o caminho aberto para o governo Bolsonaro.

“A unidade de ação que realizamos no início do ano, logo depois que Bolsonaro apresentou esta reforma, resultou em grandes mobilizações que dificultaram os planos do governo, impôs alguns recuos como a retirada da proposta de criação do regime de capitalização neste momento. Mas era preciso mais. Depois da Greve Geral de 14 junho era preciso ter convocado e organizado outra e quantas mais fossem necessárias, como defendeu a CSP-Conlutas”, resgata o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Atnágoras Lopes.

“Mas as cúpulas puxaram o freio, preferiram optar pelo caminho das negociações com este Congresso de corruptos, na prática, deixando o caminho livre para as negociatas do governo e traindo os trabalhadores, entregando de mão beijada as aposentadorias”, afirmou.

Atnágoras lembra ainda o papel prejudicial dos chamados partidos de “oposição” parlamentar, principalmente PT e PCdoB, que em vários momentos fizeram acordos para não obstruir as votações e acelerar a tramitação da reforma, sem contar a verdadeira mobilização para que a reforma seja estendida para os estados e municípios que governam, que resultou no acordo para a tramitação da chamada PEC paralela. Tudo por que querem desgastar o governo até as eleições de 2022 e no final das contas também querem aplicar a reforma em suas regiões.

PEC paralela e reforma dos militares

A aprovação da PEC 06/2019 não encerra, contudo, o ataque que o governo de ultradireita de Bolsonaro pretende fazer à Previdência Social e aos trabalhadores. Segue tramitando no Congresso a PEC paralela (que estende aos estados e municípios as mudanças na Previdência) e a proposta de reforma da Previdência dos militares, que privilegia as cúpulas das Forças Armadas.

A PEC paralela vai prejudicar duramente servidores públicos estaduais e municipais, incluindo professores. Já a reforma dos militares está parada na Câmara e longe de combater privilégios, como também discursa o governo, favorece as cúpulas das Forças Armadas. As altas patentes ganham um robusto aumento de salário, enquanto as patentes mais baixas terão mudanças nas aposentadorias, ainda que mais brandas em relação aos trabalhadores do setor privado e público.

“A revolta popular que assistimos hoje no Chile tem como uma de suas principais causas a deterioração das aposentadorias e das condições de vida no país, fruto de reformas e medidas que Bolsonaro, Mourão, Rodrigo Maia e Paulo Guedes querem copiar aqui no Brasil, como essa Reforma da Previdência aprovada ontem. Esse governo de ultradireita vai quebrar o país e aprofundar a crise social. O caminho para nós trabalhadores brasileiros é fazer o mesmo que nossos irmãos chilenos, tomar as ruas e derrotar esse governo com luta”, afirmou Atnágoras.

• Leia: Resolução do 4° Congresso da CSP-Conlutas: Frente Única e unidade de ação para lutar e derrotar Bolsonaro! Encontro e unidade dos lutadores!

 Fonte: CSP-Conlutas

Na Câmara dos Deputados, a famigerada Reforma da Previdência foi aprovada em agosto à custa da compra descarada de votos dos deputados picaretas, com repasse de emendas parlamentares e distribuição de cargos. No Senado, não está sendo diferente e o fim das aposentadorias dos trabalhadores brasileiros está sendo usado pelos senadores como moeda de troca para receber recursos da União.

Na semana passada (dia 1°), a reforma foi aprovada em 1° turno no Senado com 56 votos favoráveis e 19 contrários. O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi no mesmo dia para votação no plenário.

A votação em 2° turno está marcada para o dia 22 de outubro. O governo pretendia votar antes, mas por falta de consenso entre os partidos, isso ainda não foi possível.

Contudo, longe do atraso na votação ter a ver com uma eventual preocupação de parte dos senadores em aprovar esta reforma nefasta que, na prática, vai acabar com as aposentadorias no país, o impasse na votação tem a ver com negociatas que parlamentares e partidos têm feito para “vender” o voto a favor da medida.

Em discussão estão os detalhes para o encaminhamento do projeto de lei que trata da divisão de recursos da venda do petróleo do pré-sal.

Os partidos querem que parte deste dinheiro fique com os estados e municípios onde são governo. De olho nesta grana, vergonhosamente, até mesmos os partidos ditos de “oposição”, como PT, PCdoB, PDT e PSB, se comprometeram a não obstruir a votação na semana passada para receber parte dos recursos.

Uma reforma que acaba com as aposentadorias

Um dos destaques aprovados em 1° turno no Senado, na semana passada, significou uma derrota para o governo. O texto aprovado mantém as regras atuais para o pagamento do abono salarial, que Bolsonaro pretendia alterar.

Hoje todos os trabalhadores que recebem até R$ 1.996 (dois salários mínimos) têm direito ao benefício, que equivale a um salário mínimo por ano. O plano do governo era restringir àqueles que recebem até R$ 1.364, 43 por mês.

Contudo, essa e outras pequenas alterações no texto que ocorreram desde a votação na Câmara são, como dizem o ditado popular “perfumarias”. Os eixos principais da Reforma da Previdência, definidos pelo próprio governo Bolsonaro como intocáveis, se mantiveram.

Ou seja, seguem as mudanças que criam uma idade mínima para a aposentadoria (65 anos, para homens, e 62 anos, para mulheres), aumento no tempo de contribuição e rebaixamento no cálculo dos benefícios que, na prática, restringirão o acesso à aposentadoria a tal ponto, que milhões de trabalhadores não vão mais conseguir se aposentar.

Sem contar as regras de transição que atingirão todos os trabalhadores que estão na ativa, mesmo os que estão a poucos anos de se aposentar; as restrições nas aposentadorias especiais (que na prática não serão mais obtidas), na aposentadoria por invalidez, e ataques a outros direitos do INSS.

Como se não bastasse, as negociações no Senado conseguiram piorar o que já era ruim na Câmara, com a criação de uma PEC paralela que aprofunda os ataques à Previdência Social, estendendo as mudanças para estados e municípios. Com isso, servidores municipais e estaduais, como professores, também sofrerão mudanças nas regras previdenciárias.

“É inaceitável o que o governo Bolsonaro e este Congresso de picaretas estão fazendo com a Previdência Social e a aposentadoria de milhões de trabalhadores. Vários estudos e dados demonstram que essa reforma está sendo feita baseada em dados falsos e que vai aumentar o desemprego e a pobreza no país. Ainda assim eles seguem agindo para concretizar esse ataque para desviar o dinheiro da Previdência para o pagamento de juros a banqueiros”, denuncia o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Luiz Carlos Prates, o Mancha.

“Como bem define resolução do nosso 4° Congresso, o caminho para derrotar Bolsonaro não é desmontando e segurando as lutas; aceitando negociar a retirada de direitos e privatizações no Congresso, compondo Frentes Amplas, eleitorais e de colaboração de classes com a burguesia para 2020 e 2022. É preciso unificar os setores em luta e as lutas, assim como a construção da Greve Geral segue sendo uma necessidade. Este governo de ultradireita e este Congresso de picaretas só serão derrotados com luta”, afirmou.

Fonte: CSP-Conlutas

Enquanto o plenário do Senado se prepara para avançar na votação da Reforma da Previdência, especialistas seguem alertando para os efeitos nefastos que essa medida trará para a população brasileira, principalmente aos trabalhadores e mais pobres.

Em audiência pública realizada pela CDH (Comissão de Direitos Humanos), nesta segunda-feira (9), representantes de várias entidades apresentaram dados que revelam que o ataque às aposentadorias irá aumentar a pobreza.

Aurora Miranda, da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita), afirmou que a reforma terá um impacto “arrasador” para a economia da maioria das cidades do interior do país. Segundo a Anfip, a reforma impedirá que milhões de trabalhadores se aposentem, e mesmo quem conseguir se aposentar, terá seus vencimentos achatados, gerando um círculo vicioso de empobrecimento por todo o país.

“Dados do próprio governo mostram que 70% dos municípios dependem do pagamento de benefícios previdenciários. E isso não é só no Nordeste, não; é em todas as regiões. Nos grotões deste país, quem faz 50 anos de idade já está completamente fora do mercado de trabalho e ainda muito longe da aposentadoria”, disse.

“O dinheiro da Previdência hoje é o motor da economia de mais de 3 mil cidades, é o que movimenta o comércio, mercearias, padarias, farmácias e ajudam na educação de filhos e netos. Esse sistema, que reduz a pobreza e a miséria, será paulatinamente destruído pelas novas regras, levando a uma queda no acesso à renda de milhões de famílias e na arrecadação municipal”, lamentou Aurora.

Ela ainda alerta que a informalidade tem explodido no país, fruto da reforma trabalhista, o que também impacta a arrecadação previdenciária. Ela ainda teme que os próprios trabalhadores acabem por se desinteressar em contribuir para um sistema “sabendo que não irão se aposentar”.

Perdas bilionárias

José da Mota Filho, da Sociedade Brasileira da Previdência Social (SBPS), afirmou que a PEC 6/2019 retirará R$ 5,2 bilhões da economia real já a partir de 2020, somente no que tange às novas regras de acesso ao abono salarial e o impacto será maior a cada ano que passar.

“76,7% dos municípios recebem mais recursos do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] do que do FPM [Fundo de Participação dos Municípios]. É evidente que a restrição dos benefícios, a diminuição dos valores e as supressões ao longo do tempo impactarão essas cidades”, disse o diretor da SBPS.

Mota Filho fez questão de ressaltar também o impacto do dinheiro do INSS para as grandes capitais. Lembrou que São Paulo recebe hoje R$ 25,7 bilhões a mais por ano de recursos de aposentadorias e pensões do que do FPM. Já o Rio de Janeiro recebe R$ 16 bilhões a mais.

“Todo esse dinheiro, tanto faz se vai para grandes capitais ou pequenos municípios do interior, transforma-se quase todo, automaticamente, em consumo. As famílias mais pobres não têm capacidade de poupança, especialmente as que recebem entre 1 e 2 salários mínimos. Então todo este dinheiro é transformado em consumo de itens básicos, serviços, bens duráveis, saúde e educação. E tudo isso também vira ICMS [imposto estadual] que volta para estados e municípios”, explicou.

Ao final, Mota Filho ainda criticou o governo por “nada fazer” no combate às empresas que sonegam a Previdência. O presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), disse que estes débitos já passaram de R$ 600 bilhões, com índices de apropriações indébitas que atingem R$ 30 bilhões por ano.

Alcolumbre (DEM) tenta antecipar votação

Apesar de todos os estudos e dados que mostram que a Reforma da Previdência será um desastre para os trabalhadores(as) brasileiros(as) e para a economia do país, o governo Bolsonaro/Mourão e os picaretas do Congresso seguem a todo o vapor para impor essa reforma a qualquer custo.

Depois de ter sido aprovado na Câmara em agosto, o texto começou a tramitação no Senado. Foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na semana passada e agora irá para a votação no plenário.

O Senado conseguiu piorar a reforma aprovada pelos deputados, principalmente porque estende as mudanças nas regras previdenciárias para estados e municípios com uma PEC paralela. Ou seja, para esses picaretas, o objetivo é de fato acabar com o acesso à aposentadoria no país.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM) tenta antecipar a votação em 1° turno ainda nesta semana, mas se não houver consenso, a reforma será votada no dia 18, com previsão de ser concluída até o dia 10 de outubro.

Lutar em defesa das aposentadorias

A denúncia desta reforma foi tema dos protestos que ocorreram em várias partes do país no último dia 7 de setembro, nos atos do Grito dos Excluídos, e voltará às ruas no próximo dia 20.

A data está sendo convocada internacionalmente com um dia de Greve Global pelo Clima, para denunciar os efeitos das mudanças climáticas no planeta, fruto das ações dos governos. No Brasil, a mobilização ganhou força, principalmente diante do governo Bolsonaro que estimula o desmatamento e a devastação do meio ambiente em prol dos interesses de ruralistas, do agronegócio, madeireiros ilegais e garimpeiros.

As centrais sindicais vão se somar às manifestações e denunciar a destruição que o governo de Bolsonaro vem promovendo no país não só na Amazônia e do meio ambiente, bem como aos direitos dos trabalhadores.

Seguiremos em luta! É preciso derrotar Bolsonaro e Mourão antes que eles destruam todos os direitos dos trabalhadores e o país!

Fonte: CSP-Conlutas

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (4) a Reforma da Previdência do governo Bolsonaro. Com isso, essa proposta nefasta que endurece as regras para acesso à aposentadoria e benefícios do INSS irá para a votação no plenário nas próximas semanas.

Para evitar que a reforma aprovada pela Câmara em agosto fosse alterada e tivesse de retornar para reavaliação dos deputados, o relator da proposta no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), desmembrou o texto em duas partes.

O texto principal aprovado na Câmara teve a retirada de alguns pontos, mas preservou a espinha dorsal, evitando que tivesse de voltar aos deputados. Se aprovado em plenário, será promulgado pelo Congresso imediatamente, passando a valer ainda este ano.

Neste texto, estão os principais ataques desta reforma nefasta: a exigência de idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), o aumento no tempo de contribuição e a redução no valor dos benefícios.

O segundo texto foi a aprovação da chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela, que traz entre as principais mudanças está a extensão das novas regras previdenciárias aos estados e municípios, ampliando os ataques da reforma para professores e servidores públicos de todo o país.

Depois de aprovada pelos senadores, essa PEC paralela terá de passar pelo crivo da Câmara, mas o governo estima sua entrada em vigor ainda este ano também.

Reforma piora

Houve mudanças pontuais no texto principal e outras que estão sendo propostas na PEC paralela, que o governo tenta divulgar como sendo “melhorias” na reforma. Mas, os trabalhadores não podem deixar se enganar: a Reforma da Previdência segue sendo o maior ataque às aposentadorias dos últimos tempos.

As pequenas alterações feitas não mudam a principal característica desta reforma que é dificultar e até impedir que os trabalhadores se aposentem e tenham acesso a direitos do INSS.

Não escondem ainda o fato que o Senado piorou ainda mais esta reforma, incluindo estados e municípios nas mudanças. Tanto que a estimativa é que a tal economia com a reforma chegue até cerca de R$ 1,3 trilhão em dez anos. “Economia”, vale ressaltar, que será resultante do confisco das aposentadorias e direitos dos trabalhadores e dos mais pobres, principais afetados por esse ataque.

“Tal qual os picaretas da Câmara, os senadores também não passam de capachos do governo Bolsonaro e dos poderosos que defendem essa reforma injusta, que ataca os mais pobres e mantém os privilégios dos ricos. Uma reforma perversa que vai aumentar a miséria e o desemprego no país”, afirma o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Atnágoras Lopes.

Para a CSP-Conlutas é preciso dar um basta a Bolsonaro, Mourão e a esse Congresso, pois eles não vão parar de atacar não só a Previdência e os direitos trabalhistas, mas também entregar o patrimônio e as riquezas do pais, como a Amazônia. E isso só pode ser feito com os trabalhadores e o povo nas ruas e a intensificação das lutas.

“A postura das cúpulas das demais centrais sindicais que se negam a preparar uma nova Greve Geral contra os ataques do governo e chegaram a apresentar uma carta com sugestões de mudanças no texto da reforma ao senador Tasso Jereissatti é lamentável. Isso não muda o caráter prejudicial desta reforma e só serve para facilitar o caminho para o governo e os corruptos do Congresso aprovarem essa medida”, disse Atnágoras.

“A CSP-Conlutas chama as demais centrais a retomarmos a mobilização com força e manter a unidade para lutar contra este governo de ultradireita e ultraliberal”, completou.

“Defendemos que juntamente com a intensificação das lutas, o país precisa de um programa da classe trabalhadora, que supere a conciliação de classes, que já mostrou que não serve aos trabalhadores, para fortalecermos o classismo  e a luta pelo socialismo, pois a cada dia fica comprovado que é impossível humanizar o capital, que é desumano por sua natureza e só reserva miséria e deterioração das condições de vida do povo”, concluiu Atnágoras.

Clique aqui para ver o vídeo da fala da dirigente da CSP-Conlutas SP, Adriana Stella, em audiência no Senado, nesta semana.

Relatório aprovado na CCJ:

PEC PRINCIPAL

Pensão por morte:

Texto aprovado na Câmara: o valor do benefício, atualmente integral, passaria a ser de 60%, mais 10% por dependente. No caso de pensionista sem rendimento formal, o benefício não poderia ser inferior a um salário mínimo.

Na CCJ do Senado: o valor da pensão não poderá ser inferior a um salário mínimo em nenhuma situação. A cota por dependente de até 18 anos dobra para 20% (uma viúva com dois filhos teria direito a 100%).

BPC

Na Câmara: o requisito para a concessão do benefício (renda per capita de 1/4 do salário mínimo), previsto atualmente em lei, foi incluído na Constituição para reduzir gastos com sentenças judiciais.

Na CCJ do Senado: esse ponto foi retirado, mantendo apenas a previsão em lei.

Trabalhadores que lidam com atividades prejudiciais à saúde

Na Câmara: essas categorias podem se aposentar pelo sistema de pontos (somando idade e tempo de contribuição) a começar por 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição (maior risco); 76 e 20 anos (médio risco) e 86 pontos e 25 anos (menor risco). Mas haveria o acréscimo de um ponto a cada ano para quem já está no mercado.

Na CCJ do Senado: retira a necessidade de aumentar um ponto a cada ano na regra de transição.

Anistiados políticos

Na Câmara: o beneficiário deveria escolher entre a reparação indenizatória e o benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão).

Na CCJ do Senado: retira essa restrição, permitindo o acúmulo de pensão e aposentadoria.

Trabalhadores informais

Na Câmara: esse ponto não constava da reforma.

Na CCJ do Senado: prevê uma alíquota menor de contribuição, semelhante ao Microempreendedor Individual (MEI).

Ex-congressistas

Na Câmara: estabelecia que os atuais e novos parlamentares seriam enquadrados nas novas regras de aposentadoria, com idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulheres) e pedágio de 30% sobre o tempo que falta.

Na CCJ do Senado: incluiu nas novas regras ex-congressistas.

PEC PARALELA

Integralidade e paridade para policiais e agentes

Na Câmara: não constava.

Na CCJ do Senado: policiais federais, rodoviários, seguranças do Congresso e agentes penitenciários que ingressaram na carreira até a aprovação da proposta terão direito a integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos).

PMs e bombeiros dos estados

Na Câmara: não constava.

Na CCJ do Senado: prevê que policiais militares e bombeiros dos estados sejam enquadrados no projeto de lei que trata da previdência dos militares.

Tempo mínimo de contribuição dos homens

Na Câmara: o tempo mínimo de contribuição dos homens foi reduzido de 20 anos (propostos pelo governo) para 15 anos para quem já entrou no mercado de trabalho.

Na CCJ do Senado: o tempo de mínimo de contribuição de 15 anos foi ampliado para os homens que ainda não ingressaram no mercado.

Crianças em situação de pobreza

Na Câmara: não constava.

Na CCJ do Senado: cria um benefício especial que deverá ser regulamentado por lei posteriormente.

Fim gradual da isenção da contribuição previdenciária sobre exportações

Na Câmara: retirou esse ponto da proposta original do governo devido à pressão da bancada ruralista.

Na CCJ do Senado: acaba com a isenção em cinco anos, com previsão de arrecadar R$ 60 bilhões.

Cobrança gradual de contribuição de entidades filantrópicas (exceção de Santas Casas e entidades de assistência)

Na Câmara: não constava.

Na CCJ do Senado: foi incluído no relatório com previsão de arrecadar R$ 60 bilhões em dez anos.

Cobrança gradual de contribuição de empresas enquadradas no Simples

Na Câmara: não constava.

Na CCJ do Senado: a cobrança foi incluída, com previsão de arrecadar R$ 35 bilhões em dez anos.

Fonte: CSP-Conlutas