Nota de Repúdio à tentativa de extinção do Serviço Social do INSS Desmonte da Seguridade Brasileira, extinção do Sistema Único de Assistência Social e do Serviço Social no INSS?
O governo ilegítimo (Temer), apresentou minuta que trata do novo regimento interno do INSS, na qual propõe a extinção do Serviço Social no âmbito da estrutura organizacional da autarquia.
Esta proposta é mais um ataque aos direitos sociais da população tendo em vista que o Serviço Social no INSS atende, anualmente, acerca de um milhão de pessoas submetidas a relações de trabalho mais precarizadas e tem por objetivo intensificar o processo de privatização das politicas de proteção social feita em parceria com grupos econômicos financeiros, visando aumentar o lucro dos banqueiros e garantir o pagamento da divida pública as custas dos direitos sociais.
O que o governo de fato pretende é extinguir todos os direitos que protegem os trabalhadores em situação de vulnerabilidade. Como parte da seguridade social (saúde, previdência e assistência), ao extinguir o Serviço Social, como um serviço e direito dos usuários, ficará reduzido também o acesso à política de previdência social e às demais políticas da Seguridade Social.
A Seguridade Social e, como parte dela, o Sistema Único de Assistência Social, é conquista histórica dos trabalhadores da área da assistência e politica de Estado, como direito garantido na constituição de 1988.
Denunciamos mais esta tentativa do governo ilegítimo (Temer) de extinguir a seguridade social tanto sufocando as politicas públicas de coorte social através do corte de recursos como extinguindo dos órgãos públicos que realizam e articulam estas politicas os profissionais específicos desta área como é o caso do Serviço Social.
O Andes tem, como uma das suas bandeiras, lutar pela garantia e ampliação dos direitos dos trabalhadores, tão duramente conquistados. Nos juntamos aos movimentos que defendem interesses democráticos e populares no Brasil, repudiando não somente a ofensiva contra os direitos previdenciários, mas também contra o desmonte de toda a Seguridade Social, compreendida aqui numa perspectiva mais ampla, de acesso aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988.
Nenhum direito a menos!
Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional
NOTA DE REPÚDIO AO ATAQUE À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA DA Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB
A diretoria do ANDES-SN manifesta seu veemente repúdio à ação deferida pela Justiça Federal da Bahia, determinando, em caráter liminar, o cancelamento da entrega do título de Doutor Honoris Causa deliberado pelo Conselho Universitário. Entendemos que ações como essa, de intervenção da justiça na rotina acadêmica das instituições de ensino, representa um ataque à autonomia universitária, ferindo o preceito constitucional.
Aproveitamos para nos solidarizar com a comunidade acadêmica na defesa da autonomia universitária da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB e de todas as instituições do país, pois defendemos a pluralidade de ideias e a autonomia das instituições de ensino, como forma de garantir a qualidade da educação pública brasileira fundada em preceitos democráticos e autônomos.
Brasília, 29 de agosto de 2017
Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional
A Congregação do Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS), em acordo com reunião realizada no dia 30 de março/2017, vem a público repudiar quaisquer formas de discriminação e preconceito racial ou de qualquer outra natureza. Além de constituir crime inafiançável, manifestações racistas constituem práticas abomináveis, injustificáveis e intoleráveis. E, como tais, devem ser categoricamente rechaçadas e definitivamente banidas das relações sociais. Desta forma, ante o relato de manifestações racistas por parte de discente do ICHS, a Congregação do Instituto reitera seu repúdio a qualquer forma de preconceito e discriminação racial, assim como seu compromisso com o prosseguimento das medidas cabíveis. Da mesma maneira, reclama o respeito às determinações das leis 10.639/03 e 11.645/08, assim como o cumprimento, por parte das Instituições de Ensino Superior (IES), das diretrizes que norteiam o Plano Nacional de Educação (PNE), fundamentalmente quanto à inclusão de conteúdos e atividades que permitam a Educação das Relações Étnicorraciais, bem como a abordagem de questões e temáticas relativas aos afrodescendentes, nos termos do Parecer CNE/CP/2004.
Congregação ICHS
24/04/2017
O Colegiado do Departamento de Matemática, reunido no dia 14 de março de 2017, após longa discussão entre seus membros, manifesta seu profundo descontentamento pela forma como a diretoria do ICET encaminhou a última reunião da Congregação, quando foi aprovado, a toque de caixa, as regras para o processo eleitoral para a Diretoria do ICET, quadriênio 2017/2021. A convocatória não chegou a 24 horas de antecedência, inviabilizando qualquer discussão prévia do assunto nas demais instâncias colegiadas do ICET, como se o assunto não merecesse a devida importância. E justamente por falta de debate e discussão prévia houve o direcionamento para uma proposta legalista que desconsidera a história deste Instituto, que foi um dos primeiros a promover eleições para Coordenação quando ainda era CCET. É constrangedor que se defenda ou direcione para uma proposta baseada em lei casuística, criada para servir a interesses de momento e que interfere diretamente na autonomia universitária, consagrada na Carta Magna e na LDB. O direcionamento impositivo para o legalismo não se sustenta, já que a paridade é usada para a consulta na escolha de reitor, sendo preservado o devido processo legal, uma vez que são mantidos os poderes de decisão do Colégio Eleitoral conforme manda a lei. Por tudo o que foi dito acima, o Colegiado do Departamento de Matemática aprovou MOÇÃO DE REPÚDIO à forma como o Prof. Dr. Martinho da Costa Araújo, diretor do ICET, convocou a última reunião da Congregação, bem como o direcionamento dado para a aprovação da proposta que regulamentou o processo eleitoral, impossibilitando o debate democrático que deve imperar no espaço público.
Cuiabá (MT), dia 20 de março de 2017.
O coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, foi preso, na manhã desta terça (17), em São Paulo (SP), enquanto acompanhava a ação de reintegração de posse da ocupação Colonial, no bairro de São Mateus. Boulos foi preso por "desobediência civil" e levado para o 49ª DP da capital paulista. A diretoria do ANDES-SN divulgou nota na qual repudia a prisão e exige a imediata libertação do coordenador do MTST.
A ocupação Colonial tem cerca de 3 mil pessoas, reunidas em 700 famílias, que estão no local há mais de um ano. Em comunicado, o MTST classificou a prisão de "verdadeiro absurdo" e afirmou que Boulos "esteve o tempo todo procurando uma mediação para o conflito". "Não aceitaremos calados que além de massacrem o povo da ocupação Colonial, jogando-os nas ruas, ainda querem prender quem tentou o tempo todo e de forma pacífica ajudá-los", afirmou o movimento na nota.
Por volta das 7 horas da manhã, os moradores da ocupação São Mateus pediram para os oficiais de Justiça aguardarem a abertura do Tribunal de Justiça para que o juiz responsável pela ação, Jurandir de Abreu Júnior, analisasse um pedido do Ministério Público a respeito do caso. O MP solicitava a suspensão da ação de reintegração de posse. A tentativa de adiar a ação não deu certo. Por volta das 8h20, a Polícia Militar avançou de forma violenta, com bombas de gás lacrimogêneo e gás pimenta, contra os moradores para retirá-los de suas casas.
Com informações de MTST e Carta Capital. Imagem de MTST.
Confira aqui a nota da diretoria do ANDES-SN
NOTA DE REPÚDIO
A Diretoria do ANDES-SN repudia a prisão de Guilherme Boulos, militante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST - ocorrida hoje (17/1/17), em São Paulo. Nos solidarizamos com os/as trabalhadores/as que têm o seu direito à moradia negado e são violentamente reprimidos por lutar pela vida. Lutamos contra a mercantilização da educação e de todos os demais direitos, o que significa dizer também que a cidade não é mercadoria.
Lutar não é crime, exigimos a imediata libertação de Boulos.
Brasília, 17 de janeiro de 2017
Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional
Fonte: ANDES-SN
Nota de repúdio à Contrarreforma do Ensino Médio imposta pela MP 746/16
A Diretoria do ANDES-SN manifesta seu total repúdio à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016 que instaura a contrarreforma do Ensino Médio e compromete todo o sistema educacional brasileiro. Estas alterações são tão ilegítimas quanto o governo que as impõe! Mudanças no sistema educacional não podem ser realizadas de maneira impositiva, por meio de um instrumento antidemocrático como uma Medida Provisória, ignorando o que as entidades acadêmicas, sindicatos de professores e técnicos em educação, além de movimentos estudantis têm acumulado ao longo do tempo. As propostas apresentadas, desta forma autoritária refletem, de maneira explícita, a finalidade de atuação deste governo que é unicamente servir ao grande capital de modo rápido, bárbaro e violento. Essa MP tem ligação direta com o PLP 257/2016 (atual PLC 54/2016), PEC 241/2016, PLS 204/2016, que tentam enfraquecer os serviços públicos, congelar os salários dos funcionários públicos, impedir a realização de concursos, enfim tirar os direitos dos trabalhadores.
As alterações da Medida Provisória apontam para uma formação educacional cada vez mais aligeirada, heterônoma, comprometida com as exigências do mercado que impõe regras para atender as suas necessidades afastando as possibilidades de formação de cidadãos plenos, críticos e autônomos. A proposta de “Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral” oculta o fato de que este tempo integral será ocupado de maneira cada vez mais dirigida pelos setores dominantes do mercado, aprofundando a lógica do Plano Nacional de Educação na qual as parcerias público-privadas são encaradas como sinônimos de educação pública. Além do fato de parecer apenas um anúncio para tentar iludir a população, já que o mesmo governo ao lançar a PEC 241/2016, propõe o congelamento nos investimentos públicos, entre os quais a educação, por 20 anos.
Para a operacionalização dessa contrarreforma há outro absurdo, qual seja, a desqualificação dos Cursos de Licenciatura e a permissão de que sejam admitidos para ministrar aulas pessoas com notório saber, desconsiderando que Professor/Professora é uma Profissão, que tem regulamentação e que deve ser exercida por quem tem formação específica, que inclui domínio do conteúdo e formação pedagógica. Esta medida é uma afronta a toda a política de formação educacional comprometida com o diálogo em sala de aula e que exige formação coerente, completa e metodologicamente rigorosa. Retoma-se, nessa proposta, a ideia de que para ser professor não é necessário formação para tal, desqualificando os/as professores/as de todos os níveis de ensino.
A não obrigatoriedade do ensino de educação física e artes para o ensino médio, articulada à política de cortes de verbas, indica um dos aspectos mais perversos da mercantilização da educação: a da gradativa eliminação de conteúdos. Flexibilizar a oferta destas disciplinas significa, na prática, retirá-las do currículo do Ensino Médio para economizar gastos que irão alimentar o sistema da dívida pública, reforçado pelo novo ajuste fiscal proposto pela PEC 241. Para desviar mais verba pública para alimentar os ganhos do sistema financeiro, será imposto um sistema de ensino em que os estudantes estarão privados de uma pluralidade de saberes e conhecimentos necessários para garantir a formação cidadã e a conquista da autonomia intelectual. A MP 746/2016, no conjunto, demonstra o objetivo maior da política educacional para o ensino médio a ser ofertado aos filhos dos/as trabalhadores/as, que é a preparação unilateral e linear para o mercado de trabalho, subtraindo desses jovens o direito ao conhecimento universal das diferentes formas de expressão, incluindo a corporal e artística, que contribuem para a formação da sensibilidade, da capacidade crítica, da criatividade e do saber apreciar e produzir o belo.
Outra alteração imposta que é bastante grave diz respeito direto à nossa categoria, quando considera que “conteúdos cursados durante o ensino médio poderão ser convalidados para aproveitamento de créditos no ensino superior”. A combinação desta proposta com a flexibilização de currículos feita em toda a Medida Provisória indica uma tendência bastante negativa de aprofundamento do aligeiramento do ensino superior, a partir da reforma do ensino médio. Segundo as regras colocadas, o empresariado poderá coordenar e ofertar cursos reconhecidos como disciplinas que, por sua vez, poderão ser consideradas válidas para o ensino médio e, posteriormente, aproveitadas para o ensino superior, rompendo com a autonomia do ensino em dois níveis ao mesmo tempo. É preciso ficar atento a esta movimentação que amplifica o caráter privatizante das universidades que, cada vez mais, são referenciadas pelas formas de ensino das grandes empresas educacionais que refletem interesses que não dialogam com uma formação cidadã ancorada na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
A Diretoria do ANDES-SN se mostra radicalmente contrária a tal medida por sua forma e conteúdo. Conclama a todas as entidades e movimentos sociais que compõem a Coordenação Nacional de Entidades em Defesa da Educação Pública e Gratuita, que promoveu dois Encontros Nacionais de Educação (ENE), os Fóruns Estaduais de Educação, entidades acadêmicas, sindicatos e a população em geral para lutarmos juntos contra essa MP e pela abertura de um amplo e democrático debate sobre o Ensino Médio, que deve envolver todos os setores que defendem uma educação pública, gratuita, laica e democrática.
“É preciso organizar a classe trabalhadora para enfrentar os desafios da conjuntura” (II ENE, 2016).
Fora Temer e rumo à greve Geral.
Brasília, 26 de setembro de 2016
Diretoria Nacional do ANDES-SN
Fonte: ANDES-SN
