O Comando Local de Mobilização da Adufmat-Ssind convida toda a comunidade acadêmica da UFMT para o Debate: "Os cortes orçamentários das universidades públicas brasileiras e a construção da resistência em defesa da educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada"

Nessa quarta-feira, 23/05, às 14h no auditório da Adufmat-Ssind em Cuiabá

Com a participação das professoras:
Eblin Farage - presidente do ANDES Sindicato Nacional
Qelli Rocha - membro do GPCEGDS/Adufmat-Ssind

Conforme divulgado pela Comissão Eleitoral nessa terça (15) , a “Chapa 1 – ANDES Autônomo e de Luta” conquistou 51,71% do total de votos

O professor Antônio Gonçalves Filho, da Apruma Seção Sindical (Maranhão) será o próximo presidente do ANDES-Sindicato Nacional a partir de julho. A Comissão Eleitoral Central (CEC) divulgou na manhã dessa terça-feira, 15/05, o resultado final da computação dos votos da eleição para a nova diretoria da entidade, que estará à frente do Sindicato Nacional durante o biênio 2018-2020. A Chapa 1 “ANDES Autônomo e de Luta” foi eleita com 51,71% dos votos dos eleitores que compareceram às urnas de todo o país, nos dias 9 e 10 de maio.

A votação ocorreu, através de voto direto e secreto, nas secretarias regionais e em 99 seções sindicais do Sindicato Nacional em todo o país. Do total docentes aptos a votar (69.152), 24,42% compareceram às urnas, ou seja, foram 16.887 votantes. Desses, 8.732 (51,71%) votaram na chapa 1; 7.215 (42,73%) na chapa 2; 481 (2,85%) em branco; e 459 foram votos nulos (2,72%). Confira o mapa da apuração na planilha da Circular nº  31/CEC/18.

Segundo Alexandre Galvão Carvalho, presidente da Comissão Eleitoral Central (CEC), a participação de duas chapas e o envolvimento dos docentes no pleito eleitoral mostram que o ANDES-SN é um espaço democrático e o representante legítimo da categoria docente. “Depois de muitos anos tivemos duas chapas concorrendo às eleições do ANDES-SN e uma grande participação das seções sindicais. O Sindicato Nacional sai fortalecido depois desse processo eleitoral para as lutas vindouras, na medida em que a eleição envolveu toda a categoria, que se envolveu no processo, com a campanha, apresentou o seu projeto, e o maior saldo da eleição é que o ANDES-SN sai fortalecido e municiado para enfrentar essa conjuntura de profundos ataques”, disse.

Cronograma

Após a divulgação do resultado final da computação final dos votos nesta terça (15), é dado um prazo de 24 horas para que os representantes das chapas ou candidatos apresentem recursos, conforme Art. 49 do Regimento. Caso não sejam apresentados recursos, a promulgação do resultado sairá no dia 16 de maio.

A posse da nova diretoria eleita ocorrerá em Fortaleza (CE), durante o 63º Conad, que inicia no dia 28 de junho.

Eleição na Adufmat-Seção Sindical do ANDES

A apuração dos votos na Adufmat-Ssind foi realizada na manhã do dia 11/05, com a presença de representantes e fiscais das duas chapas inscritas no pleito. Ao final, foram contabilizados 234 votos para a Chapa 1, 94 para a chapa 2, 02 votos em branco e 09 votos nulos. 

Foram 339 votantes, num universo de 1715 sindicalizados, sendo 29 votos em trânsito. O número de abstenções, isto é, professores que não compareceram, foi de 1376.

Fonte: ANDES-SN (com edição da Adufmat-Ssind)

O ANDES-SN convocou, por meio da Circular nº 98/18, o 63º Conad do Sindicato Nacional para a cidade de Fortaleza (CE), entre os dias 28 de junho e 1º de julho. Sediado pelo Sindicato dos Docentes da Universidade Estadual do Ceará (Sinduece – Seção Sindical do ANDES-SN), o Conad terá como tema central “Por um projeto classista e democrático de educação pública: em defesa da gratuidade, autonomia e liberdade acadêmica”.

A Circular  nº 98/18 especifica as orientações para envio de contribuições ao Caderno de Textos do 63º Conad, cujo prazo é 20 de maio. Já a data limite para o envio de textos ao Anexo do Caderno é 20 de junho. Também há, na Circular, orientações para a eleição e credenciamento de delegados.

Esse será o quarto Conad do ANDES-SN realizado na capital cearense. A cidade de Fortaleza já recebeu o 24º Conad em 1992 (sediado por ADUFC e Adunifor), o 50º Conad em 2005 (sediado pela Adunifor) e o 55º Conad em 2010 (sediado pelo Sinduece-SSind). Também foram realizados em Fortaleza dois congressos do Sindicato Nacional, ambos sediados pela ADUFC: o 2º Congresso em 1986 e o 18º Congresso em 1999.

Confira aqui a Circular 098/18

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Fonte: ANDES-SN

A inscrição de duas chapas para participar do processo eleitoral da nova diretoria do ANDES-SN, para gestão do biênio 2018/2020, foi confirmada no início da noite de sábado (27), no 37º Congresso do Sindicato Nacional. Após as inscrições feitas, as chapas foram apresentadas na plenária do tema 4, sobre questões organizativas e financeiras e defenderam as suas posições.

A chapa 1 "ANDES Autônomo e de Luta", a primeira a se inscrever na Secretaria do Congresso, tem como candidatos a presidente, Antônio Gonçalves Filho, Apruma Seção Sindical; a secretária-geral, Eblin Farage, Aduff SSind. e atual presidente do ANDES-SN; e a tesoureira, Raquel Dias Araújo, Sinduece SSind. “Este momento é bastante significativo para o nosso sindicato, porque fortalece a nossa democracia interna e a nossa chapa vem dentro de um contexto de muitas lutas e a forma que nos organizamos pela base e com autonomia caracterizam a nossa chapa”, disse Antônio.

Logo depois, a chapa 2 “Renova ANDES” apresentou inscrição. Celi Taffarel, da Ufba; Maria de Lourdes Nunes, Adufpi SSind.; e Everaldo Andrade, Adusp SSind., são os candidatos aos cargos de presidente, secretária-geral e tesoureiro, respectivamente. Por motivos problemas de saúde na família, Celi teve que se ausentar do Congresso e não pode participar, presencialmente, da inscrição. “A nossa chapa representa uma trajetória de construção da unidade de vários grupos e de docentes de várias universidades, que vem desenvolvendo um esforço para recuperar uma série de bandeiras que estava sendo esquecida pelas últimas gestões do ANDES-SN”, afirmou Everaldo Andrade.

As chapas terão até o dia 27 de fevereiro para apresentar os demais nomes que compõem a candidatura. A comissão eleitoral terá 7 dias corridos para homologar as inscrições.  As eleições devem ocorrer, por votação direta e secreta em todo o Brasil, nos dias 9 e 10 de maio de 2018.

Comissão Eleitoral

Durante a plenária do Tema 4, foi constituída também a comissão eleitoral que organizará o processo de escolha da próxima diretoria do Sindicato Nacional. Pela atual diretoria, foram indicados o secretário-geral, Alexandre Galvão (titular), Olgaíses Maués e Luis Acosta (suplentes). A plenária elegeu os demais membros: Paulo Rizzo (UFSC), Luciano Coutinho (UFRJ), Rubens Rodrigues (UFJF), José Carneiro (UFPA), Glaucia Russo (UERN) e Américo Kerr (USP).

Após seis dias de intensos debates, que resultaram nas deliberações que irão orientar as lutas da categoria docente no próximo período, os docentes de Instituições de Ensino Superior ligados ao ANDES - Sindicato Nacional encerraram seu 37° Congresso, em Salvador.

A Plenária de encerramento foi realizada já na madrugada de domingo, 28/01, com a aprovação mais de 30 moções e a leitura da Carta de Salvador.

O evento, realizado de 22 a 27/01 na Universidade do Estado da Bahia (UNEB) é considerado o maior da história do Sindicato Nacional, com a presença de 581 participantes, sendo 413 delegados e 122 observadores, representando 82 seções sindicais, além de 10 convidados e 36 diretores.

Em sua fala de encerramento, a presidente do ANDES-SN, Eblin Farage, ressaltou que 2017 foi um ano de muitas lutas, tanto para o conjunto da classe trabalhadora, quanto internamento, no sindicato. “Esse Congresso é fruto de um ano intenso de mobilização. Há muito esse sindicato não tinha a presença de mais de 80 seções sindicais em um congresso nacional. Isso, certamente, é expressão da mobilização e do trabalho que esse sindicato desenvolveu em 2017”, afirmou a docente.

Farage destacou, ainda, que a grande tarefa para 2018 é retomar o patamar de mobilização do primeiro semestre de 2017, articulando, a partir das bases e pressionando as centrais sindicais, com o desafio de construir uma verdadeira unidade de ação nas ruas, para combater as contrarreformas. “Temos o desafio, já para fevereiro, de barrar a contrarreforma da Previdência e, para isso, é necessário que construamos, nas nossas bases, a greve geral, a mobilização da nossa categoria. Que as nossas universidades parem para dizer não à contrarreforma da Previdência”, conclamou.

Para concluir, a presidente avaliou os desafios da categoria para este ano. “Certamente, esse é um ano em que o ANDES-SN vai ser desafiado a dizer qual projeto de educação ele quer continuar a construir. Por isso, todos os nossos docentes estão convocados a reafirmar um sindicato que é classista, que é de luta, e que é autônomo. Que tenhamos um ótimo 2018, com muitas lutas”, completou, declarando encerrado o 37º Congresso do ANDES-SN.

Fonte: ANDES-SN (com edição da Adufmat-Ssind)

Além dos cortes orçamentários, foram pautados problemas em processos de progressão e promoção, aposentadoria, entre outros
 

O ANDES-SN se reuniu, na manhã dessa terça-feira (29), com a Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) para discutir sobre diversos pontos, entre eles os cortes orçamentários, que têm atingido em cheio as universidades e institutos federais de ensino básico, técnico e tecnológico no país. Além da situação financeira das Instituições Federais de Ensino (IFE), foram abordados também a cobrança por cursos de pós-graduação lato sensu, a instalação de ponto eletrônico, progressões e promoções, contratações sem concurso público e fora do Regime Jurídico Único (RJU), e o impedimento de aposentadorias, especialmente, em relação aos docentes da carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). 
 
Representaram o ANDES-SN – Eblin Farage, presidente, Renata Rena Rodrigues, 1° vice-presidente da Regional Leste e Giovanni Frizzo, 2° secretário – e a Andifes, o reitor da Universidade Federal do Pará (Ufpa), Emmanuel Zagury Tourinho, presidente da entidade, e Gustavo Balduíno, secretário-executivo associação.
 
Segundo a presidente do Sindicato Nacional, os docentes estão preocupados com os cortes orçamentários e como estes têm afetado a vida acadêmica, principalmente no que diz respeito ao tripé ensino, pesquisa e extensão. Eblin Farage questionou, também, a posição favorável da Andifes sobre a cobrança dos cursos na pós-graduação lato sensu, as ameaças de implementação do ponto eletrônico como forma de aprofundar a precarização do trabalho docente, o atraso nos processos de progressão e promoção na carreira docente, e a não garantia de pagamento de valores retroativos, além de entraves nos processos de redistribuição. 
 
Sobre o impedimento de aposentadorias dos docentes no Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Renata Rena explicou que os docentes do EBTT, que se afastaram ou se licenciaram para realizar cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado, estão sendo impedidos de se aposentar ao completar 25 anos de contribuição – tempo previsto atualmente para aposentadoria na carreira EBTT. Isso tem se dado, segundo Renata, porque algumas instituições alegam que tal período não deve ser computado como tempo de serviço. Em alguns casos, relatou a diretora do ANDES-SN, as administrações têm cobrado a reposição em sala de aula, e em alguns casos, docentes foram  “desaposentados”, tendo que recorrer à justiça para garantir o direito à aposentadoria. 

O presidente da Andifes apontou que a entidade tem intensificado o diálogo com o governo federal e compõe uma frente em defesa das universidades públicas no Congresso Nacional para garantir mais recursos para as instituições de ensino superior. “A posição da Andifes é em defesa da educação pública e gratuita. Com relação a alguns pontos levantados na reunião, há reitores e reitores, e não há como responder sobre questões isoladas”, disse Tourinho. Nesse sentido, o reitor da UFPA acordou em realizar uma reunião do ANDES-SN com o Fórum Nacional de Pró-Reitores de Gestão de Pessoas das IFES (Forgep) para tratar dos problemas relativos a promoção/progressão, redistribuição docente, aposentadorias da carreira EBTT e outros temas. Tourinho afirmou também que pretendem ser parceiros das entidades sindicais e estudantis nas lutas contra o contigenciamento de recursos para a educação federal e por mais orçamento para as IFE, propondo a realização de novas reuniões com as demais entidades da educação federal.
 
Para Eblin Farage, a reunião foi positiva pelo fato da Andifes demonstrar disposição para o diálogo, apesar das diferenças políticas entre as entidades. “Foi importante a Andifes admitir que o orçamento destinado às universidades é insuficiente para gerir as instituições, como também o fato de fornecer dados para intensificarmos a nossa luta pela ampliação do repasse de recursos. Outro ponto é o reconhecimento de que a defesa da universidade pública passa pelo aumento das verbas públicas para a Educação Pública. E que podemos fazer essa luta conjunta”, ressaltou.
 
A presidente do ANDES-SN destacou ainda a disposição da Andifes em promover o diálogo entre o Sindicato Nacional e o Forgep, para tratar de assuntos relacionados ao cotidiano dos professores, uma vez que, que na avaliação do ANDES-SN, são questões que devem ser resolvidas no âmbito da própria universidade, respeitando a autonomia universitária.
 
A reunião com a Andifes foi solicitada pelo Sindicato Nacional, seguindo a deliberação do 62° Conad e também em reunião do Setor das IFES do ANDES-SN. Os docentes deliberaram pela necessidade de fazer reunião periódicas com a Andifes para tratar das diferentes pautas das IFE.

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Fonte: ANDES-SN

O ANDES-SN divulgou, por meio da Circular 16/17, a Carta de Cuiabá, documento que sintetiza as discussões e deliberações do 36º Congresso do Sindicato Nacional, realizado na capital mato-grossense entre os dias 23 e 28 de janeiro. O tema do Congresso, que reuniu 350 delegados e 70 observadores de 73 seções sindicais em Cuiabá, foi "Em defesa da educação pública e contra a agenda regressiva de retirada dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras".

A Carta de Cuiabá lista as deliberações do ANDES-SN para o ano de 2017, tais quais o ato nacional em defesa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a construção do Encontro Nacional da Classe Trabalhadora, a busca pela ampliação da unidade em defesa dos direitos, e a construção do III Encontro Nacional de Educação (ENE), que será realizado em 2018.

O documento também traz a centralidade da luta do Sindicato Nacional para o ano de 2017, aprovada durante o Congresso: “defesa dos serviços públicos e do projeto de educação do ANDES-SN, referenciado no Plano Nacional de Educação da Sociedade Brasileira, lutando pela autonomia e valorização do trabalho docente, construindo ações na luta contra a intensificação da retirada dos direitos, contra a apropriação do fundo público pelo capital e a criminalização dos movimentos sociais e todas as formas de opressão. Intensificação do trabalho de base, em unidade com a CSP-Conlutas, as entidades da educação e demais organizações do campo classista, na perspectiva da reorganização da classe trabalhadora, pelo Fora Temer e a construção da greve geral”.

Confira aqui a Carta de Cuiabá

Fonte: ANDES-SN

Na noite de terça-feira (24), os delegados e observadores do 36º Congresso do ANDES-SN puderam acompanhar uma palestra com o advogado Leandro Madureira, membro da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Sindicato Nacional, sobre os impactos que a contrarreforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 – trará aos servidores públicos.

O advogado, especialista em direito previdenciário, iniciou fazendo uma recapitulação da historia da Previdência Social desde sua instituição com a Constituição Federal de 1988. Três reformas, desde então, foram realizadas no sistema: em 1998, 2003 e 2005. “A contrarreforma da Previdência discutida em 2017 é absolutamente distante das outras reformas, porque rompe completamente com o paradigma de garantia de proteção social. O governo pretende instituir uma forma de cálculo que vai achatar, de maneira cruel e perversa, o valor das aposentadorias”, disse Leandro.

Para o membro da AJN do ANDES-SN, a PEC 287 visa garantir as vontades do capital. “O que se pretender é vender produto previdenciário, a Previdência deixa de ser publica e garantida a todos, para ser uma mercadoria e com aposentadorias menores”, afirmou, ressaltando que o caminho apontado pelo governo é o fortalecimento dos fundos de pensão privados.

Segundo Leandro Madureira, a contrarreforma da Previdência cria novas regras e elimina a aposentadoria por tempo de contribuição, instituindo a idade mínima de aposentadoria de 65 para homens e mulheres. Especificamente para os servidores públicos, a PEC atinge a todos, mas há diferenças de intensidade nos ataques. Os servidores públicos que têm mais de 45 anos, quando mulheres, ou 50 anos, quando homens, entram nas regras de transição.

Mas o grande divisor de águas é a data de entrada no serviço público. No caso dos servidores federais, aqueles que tomaram posse antes de 2013, quando foi instituído o Funpresp, mantêm grande parte dos benefícios, mesmo com perdas. Os servidores federais que começaram a trabalhar a partir de 2013 têm maiores perdas. No caso dos servidores públicos estaduais e municipais, a data limite depende da instituição dos respectivos regimes de previdência complementar.

 “Na minha opinião, a maior crueldade da contrarreforma com os servidores públicos são as mudanças de regras para aposentadoria por invalidez”, afirmou Leandro. Segundo o advogado da AJN, para os servidores que começaram a trabalhar antes da instituição da previdência complementar (2013 no caso dos federais), a aposentadoria por invalidez passa a ser calculada sobre a média das contribuições, proporcional ao tempo de contribuição. O cálculo é de 50% da média das contribuições, acrescido de 1% por ano de serviço.

Já para aqueles que entraram no serviço público depois da instituição da previdência complementar, o cálculo é o mesmo, no entanto os 50% são baseados no teto do INSS. Leandro Madureira lembrou, ainda, que, caso a PEC seja aprovada, deixa de existir aposentadoria por doença grave para servidores públicos. Ela só será concedida se houver avaliação pericial que indique que não há possibilidade de readaptação. “Sabemos que a situação das perícias é, muitas vezes, precária. Então, é possível que haja muitos servidores sem condições de trabalhar que terão o direito à aposentadoria negado”, completou o advogado.

Por fim, Leandro explicou que, atualmente, a pensão por morte é concedida por núcleo familiar, de maneira integral. Com a PEC, há divisão por cota. Cônjuge tem direito a 50% do valor (caso o ingresso tenha sido posterior à instituição da previdência complementar, são 50% do teto do INSS), acrescido de 10% por filho, até atingir a maioridade.

Confira aqui a Nota Técnica da AJN sobre a PEC 287 divulgada no Caderno de Textos.

Fonte: ANDES-SN