Alair Silveira
Profª. Dra. Departamento de Sociologia e Ciência Política
Membro GTPFS/ADUFMAT
Entre os dias 23 e 28 de janeiro/2017 foi realizado o 36º Congresso Nacional do ANDES/SN, firmado sobre a consígnia “Em defesa da Educação Pública e contra a Agenda Regressiva de Retirada de Direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras”. O Congresso, sediado em Cuiabá/MT pela ADUFMAT–Seção Sindical ANDES/SN, ocorreu em um ano que se prenuncia muito duro para o conjunto dos trabalhadores brasileiros, mas que, mesmo assim, foi considerado memorável tanto pela reafirmação da disposição de luta dos docentes, quanto pela organização do Evento. Nesse particular, destacaram-se as atividades desenvolvidas pela monitoria da creche disponibilizada aos filhos dos congressistas; a qualidade da produção artística-cultural, que expôs o melhor da cultura cuiabana e mato-grossense; e, por fim, o trabalho prestativo e gentil dos monitores.
Considerado um exemplo em organização e acolhimento, ao longo dos seis dias de Congresso os 350 delegados (e 70 observadores) de 73 seções sindicais produziram discussões acaloradas sobre a conjuntura, os problemas nacionais e, principalmente, os violentos ataques desferidos (e/ou em processo de concretização) contra os direitos trabalhistas, previdenciários e sociais em geral e a educação em particular. Ao final, o 36º Congresso reafirmou seu compromisso com o enfrentamento e a resistência a esses ataques, a defesa intransigente da Universidade Pública, a solidariedade classista e o fortalecimento das frentes de luta dos trabalhadores.
Dividido em quatro grandes temas, o Congresso conjugou deliberações sobre questões específicas da categoria docente (respeitando-se as demandas setoriais) e questões gerais, que extrapolam a categoria e alcançam o conjunto da classe trabalhadora. Nesse sentido, o Tema I - dedicado ao Movimento Docente, Conjuntura e Centralidade da Luta - provocou debates acalorados sobre a conjuntura atual. Afinal, em que pesem as convergências mais genéricas quanto às relações internacionais e aos movimentos do capital, da mesma forma que quanto à dureza dos ataques aos direitos trabalhistas, previdenciários e sociais consagrados, há divergências quanto às responsabilidades dos governos petistas para o quadro atual da política nacional, assim como quanto à caracterização do atual governo.
Consensuada a caracterização de “governo ilegítimo” (em contraposição a “governo golpista”), foi aprovada a centralidade da luta do Sindicato para 2017: Defesa dos serviços públicos e do projeto de educação do ANDES/SN, referenciado no Plano Nacional de Educação da Sociedade Brasileira, lutando pela autonomia e valorização do trabalho docente, construindo ações na luta contra a intensificação da retirada dos direitos, contra a apropriação do fundo público pelo capital, e a criminalização dos movimentos sociais e todas as formas de opressão. Intensificação do trabalho de base, em unidade com a CSP-Conlutas, as entidades da educação e demais organizações do campo classista, na perspectiva de reorganização da classe trabalhadora, pelo Fora Temer e pela construção da greve geral.
Aprovada a centralidade da luta, todas as demais deliberações foram por ela orientadas. Desta forma, o Tema II – Políticas Sociais e Plano Geral de Lutas – aprovou um conjunto de ações destinadas a enfrentar, nas mais variadas frentes, os inúmeros e crescentes ataques desferidos contra os trabalhadores em geral e os docentes em particular. Em ação unitária, articulada com outros trabalhadores organizados, foi aprovado, entre outras coisas: a) Fortalecimento da luta contra a Emenda Constitucional 95/2016 (ex-PEC 241/16 e 55/16) e seus efeitos sobre estados e municípios; b) Ampliação da luta contra a Reforma da Previdência (PEC 287/2016) e Reforma Trabalhista (PL 6787/2016); c) Denúncia da atuação do STF, cujas decisões têm, sistematicamente, subtraído direitos dos trabalhadores; d) Denúncia à OIT e outros órgãos internacionais as condutas do Estado brasileiro contra direitos consagrados, como direito de greve dos servidores públicos (PEC 53/2016); e) Intensificação da luta contra a precarização do trabalho e a terceirização; f) Aprofundamento da luta pela unidade classista; g) Estímulo aos espaços e movimentos de formação política; h) Fortalecimento da CSP-Conlutas nas bases; i) Construção da Greve Geral da Educação, no dia 15 de março de 2017.
Aprovada, ainda, a luta pela revogação das leis 13.334/2016 (que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)), e 13.165/2016 (que permite a abertura da exploração do Pré-Sal ao capital privado, retirando a garantia do direito de preferência de operação da PETROBRÁS).
Relativo às lutas mais específicas da Educação, foram deliberados, entre outros, os seguintes pontos: a) Continuar apoiando as diversas formas de luta em defesa da Educação Pública, tais como ocupações estudantis, denunciando e combatendo ações de criminalização e perseguições políticas; b) Demandar que ANDIFES, ABRUEM e CONIF articulem as reitorias para publicização dos orçamentos das instituições, assim como para que os conselhos superiores se manifestem contrariamente ao corte de ponto em greves e paralisações e a EC 95/2016, que congela os gastos sociais por 20 anos; c) Articular GTPFS e GTPE para debater o trabalho e a organização docente diante da expansão e da multicampia das IES; d) Reforçar luta contra a precarização no serviço público, denunciando processo de contratação de professores voluntários; e) Defesa da Educação Pública e Gratuita (III ENE) e realização de diagnóstico da educação em nível local/estadual; f) Denunciar os processos de privatização, pelos governos estaduais, das universidades estaduais, a exemplo da UERJ, da UERN e da UENF; g) Realizar levantamento sobre os recursos destinados pelos estados e municípios a entidades de ensino superior privadas, na forma de bolsas, incentivos fiscais etc.; h) Aprofundar a análise da Política de Formação de Professores; i) Lutar contra a MP 746, do Ensino Médio (recentemente aprovada); j) Manter o acompanhamento da tramitação, com ações e denúncias e enfrentamento, das legislações do Executivo e Legislativo que implementem a contrarreforma da educação para viabilizar sua privatização e mercantilização; l) Denunciar os objetivos da Portaria 983/2016 do MEC que cria um GT para regulamentar a educação como serviço que deve ser comercializado, seguindo o que propõe o Trade in Services Agreements (TISA), aprofundando o que já determina o Acordo Geral do Comércio e Serviços (OMC); m) Realizar estudos para identificar a transferência de fundo público para o setor privado da educação, por meio de programas como o FIES, o PROUNI, o PRONATEC, bem como as perdas de arrecadação oriundas das isenções fiscais; n) Envidar esforços para criação de Frentes, Fóruns ou Comitês de Luta a favor da Escola Sem Mordaça e divulgação da Cartilha do ANDES/SN; o) Intensificar luta e denúncia contra assédio moral em instituições educacionais.
Com relação a esse último ponto é relevante registrar a denúncia feita pela delegação de MT e a manifestação dos congressistas contra o assédio praticado contra algumas monitoras e professoras. A denúncia pública foi considerada um marco na história do Sindicato, na medida em que expôs uma prática que, mesmo marginal, foi sendo naturalizada como parte das relações. Consequentemente, além do Manifesto pela vida das mulheres! Não ao assédio! construído por um grupo de participantes do Congresso, também a Diretoria do ANDES/SN emitiu uma Nota sobre as denúncias de assédio, cujo documento finaliza com a seguinte assertiva: Assédio: Aqui não toleraremos!
Também foram deliberadas ações dedicadas ao fortalecimento sindical através do investimento na área da comunicação. Nesse sentido, o compartilhamento de materiais por meio do Repositório Digital do ANDES/SN e outros instrumentos de troca de materiais e iniciativas. Nessa perspectiva, foram aprovadas tanto o investimento na formação sobre comunicação contra-hegemônica (referenciado no Plano Geral de Comunicação do ANDES/SN) quanto a articulação das seções sindicais com o campo artístico e cultural local/regional.
Relacionados à política de classe, etnia, gênero e diversidade sexual, foram deliberados os seguintes propósitos: a) Esforço do ANDES/SN para participação na Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, criada pelo Movimento Negro e OAB e em conjunto com o GTPCEGDS, a Comissão da Verdade e o Grupo de Trabalho História do Movimento Docente do ANDES/SN, de maneira a registrar, visibilizar e mobilizar o movimento docente no combate ao racismo no Brasil; b) Organização do Encontro GTPCEGDS, em 2017, do III Seminário de Mulheres (feminismo classista); Seminário sobre Diversidade Sexual e Seminário sobre Reparação e Ações Afirmativas; c) Articulação junto a outros movimentos de mulheres, atividades nos dias de luta pela garantia dos direitos das mulheres; d) Criação, pelo GTPCEGDS, de um observatório de práticas de racismo, LGBTfobia e violência contra a mulher em suas diversas dimensões e outras violências nas universidades, com intuito de denunciar e também gerar ações militantes; e) Trabalho, através do GTPCEGDS - e em conjunto com a Comissão da Verdade do ANDES/SN e o GT História do MD – para o registro audiovisual de docentes LGBT, negras e negros das universidades brasileiras, a fim de montar ações de visibilidade a essas trajetórias via a produção de documentário e outros materiais para divulgação realizados pelo Sindicato Nacional; f) Promoção de debate e articulação, nos espaços formativos e deliberativos, de propostas para incorporação das pautas de gênero, étnico-racial, identidade de gênero, com ênfase no desenvolvimento da carreira e condições de trabalho docente, respeitando os princípios do ANDES/SN; g) Viabilização das garantias necessárias à participação sindical de docentes (especialmente de mulheres responsáveis exclusivas pelos filhos) nas atividades e AG do Sindicato.
Quanto à política agrária, urbana e ambiental, o 36º Congresso deliberou por: a) Realizar um Seminário Nacional sobre os Desafios atuais das questões agrárias, urbanas e ambientais, a partir do qual será produzido material/publicações, promovendo a divulgação do GTPAUA, de maneira a aprofundar a discussão e a organização dos trabalhadores contra a ação espoliadora do capital, considerando a questão indígena e quilombola; b) Fortalecer, ampliar e intensificar, em articulação com a Auditoria Cidadã da Dívida e de outras entidades/movimentos sociais, a denúncia da dívida pública como mecanismo de espoliação das riquezas sociais, com ênfase no debate sobre a “dívida ecológica”; c) Realizar reunião conjunta do GTPAUA, GTC&T e GTPCEGDS para discussão sobre questões que envolvem a demarcação de terras indígenas, biodiversidade e pressão sobre recursos naturais e energéticos de suas terras; d) Produzir levantamento dos impactos sobre as IES dos cortes de financiamento e pressão exercida para a alienação das áreas patrimoniais nos campi das cidades e interior, como parte da ação especulativa do capital e a introdução da lógica de mercantilização no financiamento dessas instituições; e) Reafirmar o combate à política de utilização de agrotóxicos e de transgenia face aos danos à saúde e ao meio ambiente.
Em destaque nos últimos tempos devido à urgência com que o Executivo e o Legislativo têm atuado para aprovar a Reforma da Previdência, a política aprovada para Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria envolve, entre outras deliberações: a) Acompanhamento do trâmite da ação jurídica do ANDES/SN e demais entidades dos servidores públicos federais pela declaração de inconstitucionalidade da inscrição automática ao FUNPRESP (Lei 13.183/2015); b) Avanço na organização e no enraizamento nos estados e municípios do Fórum em Defesa da Previdência Pública e Estatal, tendo em vista a centralidade da luta contra a proposta de Reforma da Previdência; c) Manutenção da campanha de não-adesão ao FUNPRESP, independente da data de ingresso, ampliando-a para os fundos de pensão complementar dos estados e municípios; d) Produção de materiais audiovisuais alertando para a perda de direitos dos docentes, ocasionada pela contrarreforma da Previdência em tramitação (PEC 287/2016), denunciando falso discurso sobre a crise; e) Produção der documentário sobre Previdência, destacando as lutas, conquistas, perdas e retrocessos desde a Constituição Federal/1988; f) Realização, em 2017, do XIX Encontro Nacional de Assuntos de Aposentadoria; g) Estímulo para as seções sindicais iniciarem pesquisa sobre saúde e adoecimento docente, em 2017, com base na Cartilha de Orientação, lançada no VI Encontro de Saúde Docente; h) Levantamento, por cada seção sindical das IFES, da existência, conceituação, estruturação e condições da implantação do SIASS (Subsistema de Atenção à Saúde do Servidor); i) Luta pela a implantação de um Plano de Segurança e Saúde do Trabalhador em cada IES; j) Fomento à implantação de comissões locais de saúde e segurança do trabalho, com a participação de docentes, por setor de trabalho, como forma de acompanhamento, vigilância e incentivo à luta por melhores condições de trabalho; l) Luta pelo acesso do trabalhador docente e da seção sindical às informações sobre os riscos levantados em laudos avaliativos sobre ambientes de trabalho, como forma de municiar a luta em defesa dos direitos do trabalhador; m) Interdição de ambientes de trabalho que produzam risco iminente à saúde e à vida; n) Luta pelo direito do trabalhador docente a exames de saúde de admissão, demissão e periódicos, observando as especificidades de cada processo de trabalho, bem como de atendimentos por serviço de saúde, respeitando os preceitos legais e éticos; o) Luta por ambientes de trabalho salubres e seguros, e, enquanto isto não for alcançado, lutar pelo direito dos docentes de receber adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e fronteira, de acordo com a legislação mais favorável ao trabalhador; p) Realização de oficina de trabalho organizada pelo GTSSA para orientar a elaboração de dossiê sobre EBSERH.
Por fim, o 36º Congresso Nacional do ANDES/SN aprovou, como parte do Tema II, o compromisso de mapear e denunciar na estrutura jurídico-administrativa os instrumentos repressivos da ditadura que permanecem regulando a vida acadêmica, localizando em quais instâncias da universidade a legislação autoritária continua normatizando o ambiente acadêmico.
No Tema III – Plano de Lutas dos Setores (dedicado ao Setor das Federais e ao Setor das Estaduais/Municipais), em que pesem as especificidades por setor, ambos convergem para a luta contra a privatização, precarização e sucateamento das IES. Nesse sentido, há a necessidade de combater as políticas nacionais e seus desdobramentos nas esferas estaduais e municipais. Nesse empreendimento, destaque à luta contra EC 95/2016, ao produtivismo e ao sobretrabalho, assim comoa demanda por uma reforma tributária progressiva e pela auditoria da dívida pública. Acima de tudo, entretanto, todas as políticas reafirmaram a urgência de organização e unidade da categoria docente (independente do setor), assim como com o conjunto dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral.
Concluindo esse Relatório, resta registrar a aprovação da Prestação de Contas do ANDES/SN e das Questões Organizativas e Financeiras (Tema IV) apresentadas pela Diretoria. Da mesma forma, a aprovação da ADUNEB (Salvador/BA) como a seção sindical que irá sediar o 37º Congresso do ANDES/SN, em 2018.
Até lá, muitas luta e resistência, em 2017!