A Comissão para Implementação de Medidas de Memória, Verdade e Justiça na Universidade Federal de Pelotas (CMVJ) finalizou, na primeira semana de setembro, o relatório de recomendações para a cassação dos títulos de Honoris Causa concedidos pela instituição a pessoas que fizeram parte do núcleo central da ditadura empresarial-militar brasileira, autoras direta ou indiretamente de graves violações de direitos humanos no decorrer do período entre 1964 e 1985.

 

A Comissão foi formada após o envio de um memorando do Ministério Público Federal (MPF) para a instituição no final do ano passado, no qual pedia esclarecimentos sobre o que a Universidade tinha realizado até então de ações voltadas à memória do período da ditadura e se havia concedido honrarias ou títulos honoríficos a pessoas vinculadas ao regime para, sendo o caso, justificar o que seria feito a partir disso. 

 

Durante quatro meses, de maio a setembro deste ano, o grupo ficou responsável por fazer uma análise profunda da conveniência e dos motivos que levaram à concessão dos títulos, quase 60 anos após o golpe que deu origem à ditadura no Brasil e em um cenário marcado por medidas semelhantes em outras instituições de ensino superior. 

 

Os trabalhos da Comissão originaram um documento que foi entregue à reitoria, recomendando a cassação dos títulos de Honoris Causa de Jarbas Gonçalves Passarinho e Emilio Garrastazu Médici. Além disso, segundo o professor do Departamento de Sociologia e Política e presidente da CMVJ na UFPel, Carlos Artur Gallo, foi recomendado que a Universidade tente implementar outras medidas voltadas à memória, à verdade e à justiça, pois não há informações precisas sobre todas as pessoas atingidas pela repressão, nem dados compilados sobre estudantes perseguidos e até mesmo desligados. 

 

Conforme avalia Gallo, a Comissão dialoga com os acontecimentos recentes, de tentativa de golpe de Estado e uma conjuntura política tumultuada, e também serve para sinalizar, hoje, o que se espera em termos de universidade pública, democracia e direitos humanos.

 

Próximos passos

 

O relatório já foi entregue ao gabinete da reitoria e circula entre os departamentos antes de ser apreciado pelas instâncias superiores da UFPel: Conselho Diretor da Universidade Federal de Pelotas (Condir) e Conselho Universitário (Consun).

 

“Elas [instâncias] vão avaliar o documento que produzimos e, quando se reunirem, provavelmente mais para o final deste ano, vão se pronunciar a respeito das nossas recomendações, seja votando e aprovando ou seja também rechaçando elas pelos motivos que acharem convenientes, porque isso não compete a nós como Comissão. Claro, nós fizemos as recomendações e gostaríamos que elas fossem atendidas, mas não temos nenhuma prerrogativa e não é uma decisão vinculante a nossa”, explicou Carlos Gallo. 

 

 

Reparação histórica 

 

De acordo com o professor, a universidade pública tem o dever de resguardar os valores que a própria sociedade quer ver alcançados. “Se nós defendemos discursivamente democracia e direitos humanos, não podemos ser coniventes com a manutenção de uma homenagem que é destinada a pessoas que são responsáveis por violações”. 

 

Ele reforça a importância do papel desempenhado pela Comissão em um momento tão emblemático. “Fico bastante orgulhoso de ter podido fazer parte da equipe que trabalhou a respeito desse tema e de podermos fazer essa recomendação para as instâncias superiores da Universidade, sobretudo porque estamos há poucos meses dos 60 anos do golpe de 64. Inclusive é simbólico. A Universidade Federal de Pelotas terá essa oportunidade histórica de poder se manifestar”. 

 

Nomes para cassação 

 

O relatório aponta dois nomes de ditadores para a cassação dos títulos: Jarbas Gonçalves Passarinho e Emilio Garrastazu Médici.

 

O coronel Passarinho participou da articulação do golpe de 64 e foi autor da conhecida declaração de apoio ao AI-5, considerado o mais duro instrumento de repressão da Ditadura, do qual foi um dos 17 signatários. Foi governador do Estado do Pará, ministro do Trabalho, da Educação, da Previdência Social e da Justiça, além de presidente do Senado Federal. 

 

Emilio Garrastazu Médici foi o 28º Presidente do Brasil, o terceiro do período da ditadura brasileira, entre 30 de outubro de 1969 e 15 de março de 1974. Ao longo do seu governo, o regime militar atingiu seu pleno auge, com controle das poucas atividades políticas toleradas, proibição da manifestação de opiniões contrárias ao sistema, repressão e reforço à censura às instituições civis. Foi um período marcado pelo uso sistemático de meios violentos como tortura e assassinato. Seu período na presidência ficou conhecido historicamente como “Anos de Chumbo”.

 

Indicação segue modelo de outras instituições

 

A partir do trabalho da Comissão Nacional da Verdade, órgão temporário que funcionou de 2012 a 2014, diversas universidades do país passaram a criar Comissões da Verdade ou outros tipos de mecanismos e grupos de trabalho voltados a lidar com o tema da memória da ditadura. 

 

O objetivo foi o de mapear os impactos do regime às instituições superiores de ensino e seus docentes, técnico-administrativos e discentes, que foram perseguidos, vigiados, presos, mortos, privados de seu trabalho, proibidos de se matricularem e até mesmo de realizarem pesquisas acadêmicas. 

 

Esse trabalho já resultou na revogação de alguns títulos Honoris Causa concedidos a ditadores. Em abril de 2021, o Conselho Universitário (Consuni) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) cassou o de Jarbas Passarinho. Em setembro do mesmo ano, a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) foi a segunda a revogar o título dado também ao coronel Passarinho. Em agosto de 2022, foi a vez do Conselho Universitário (Consun) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) a revogar as homenagens aos ditadores Arthur da Costa e Silva e Emilio Garrastazu Médici. 

 

Comissão da Verdade da ADUFPel

 

No dia 18 de maio, professores e professoras, em Assembleia Geral, aprovaram a instalação da Comissão da Verdade da ADUFPel-SSind. A partir da reativação do Grupo de Trabalho de História do Movimento Docente (GTHMD), ela foi instituída com o intuito de fazer um levantamento em história oral para registrar e denunciar os impactos dos fatos perpetrados contra docentes universitários durante a ditadura empresarial-militar e trabalhar para a cassação de títulos Honoris Causa concedidos a ditadores. 

 

Podcast Viração aborda o tema

 

A entrevista completa com o professor Carlos Artur Gallo irá ao ar na próxima segunda-feira (02), às 13h, na RádioCom 104.5 FM ou nas plataformas digitais a partir das 8h.

 

Escute no:

Spotify for Podcasters (gratuito)

 

Fonte: Assessoria ADUFPel 

 

 

 

 

Nesta terça-feira (14), completou cinco anos dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos no centro da cidade do Rio de Janeiro. Até hoje, o crime segue sem respostas sobre quem foi mandante do crime político e por que mandaram matá-la.

Estão programadas manifestações em todo o país. No Rio de Janeiro, organizado pelo Instituto Marielle Franco, será realizado o “Festival Justiça por Marielle e Anderson”, na Praça Mauá, região central da cidade, a partir das 18h, com diversas atrações musicais, exposições em museus, oficinas, entre outras.

Em Brasília (DF), houve aconteceu o ato “Amanhecendo por Marielle e Anderson”, na plataforma da Rodoviária do Plano Piloto. No início da tarde, ocorreu uma atividade com roda de conversa na Praça Marielle Franco, no Setor Comercial Sul, área central da capital federal. Nesta quinta (15), às 10 horas, ocorrerá uma sessão solene na Câmara Federal em homenagem a Marielle e Anderson e abertura da exposição “Marielle Franco nesse lugar – 5 anos de luta por justiça!”.

 

Tanto o Festival e quanto as manifestações que acontecem em vários estados cobram das autoridades a resposta à pergunta: quem mandou matar Marielle? Os protestos também recordam a atuação da vereadora carioca em sua defesa intransigente dos direitos das mulheres, especialmente, a luta pelas mulheres negras, pobres e moradoras das periferias.

"Importante neste 14 março levantar as vozes e, especialmente, pensar como a gente se insere na luta do legado de Marielle Franco, que é também a luta em combate ao racismo e à misoginia, e exigir uma resposta à altura da sua execução. É nosso dever pressionar o Estado brasileiro por respostas rápidas e por responsabilização dos mandantes. É necessário que esse Estado diga ao Brasil e para o mundo 'Quem mandou matar Marielle Franco e por quê?'", disse Rosineide Freitas, da coordenação do Grupo de Trabalho de Políticas de Classe para as Questões Etnicorraciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) do ANDES-SN, e 2ª vice-presidenta da Regional Rio de Janeiro da entidade.

Para a diretora do Sindicato Nacional, o crime contra Marielle e Anderson foi uma execução planejada e com o envolvimento de uma estrutura de segurança pública. "São cinco anos que o Estado brasileiro se nega a dar sequência a uma investigação, para a qual sabemos que existem elementos e estrutura para elucidar. No processo de investigação ocorreram várias questões, como delegados que saíram do caso, a tentativa de federalização no governo Bolsonaro, questões de atravessamentos da Polícia Civil do Rio de Janeiro e o uso de influências”, disse.

Rosineide aponta que, após identificar as pessoas que executaram os assassinatos, ficou em um limbo em relação entre esses criminosos com o ex-presidente da República e seus filhos e, ainda, a investigação de quem foram os mandantes. “Por conta dessa relação, vivemos os últimos anos uma situação de apagamento da investigação. Então, essa demora nos sinaliza o que foram esses quatro anos de governo Bolsonaro", disse.

Desde 2018, apenas os executores foram responsabilizados na primeira fase do inquérito concluída pela Polícia Civil e o Ministério Público que levou à prisão do policial militar reformado Ronnie Lessa -- acusado de ter feito os disparos -- e o ex-PM Élcio de Queiroz -- que estaria dirigindo o Cobalt prata, que perseguiu as vítimas. Ambos negam participação no crime. Os dois estão presos em penitenciárias federais de segurança máxima e serão julgados pelo Tribunal do Júri, ainda sem data marcada.

 

Prioridade

O Ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino (PSB), ao assumir o cargo em janeiro, declarou empenho para apurar as mortes de Marielle e Anderson. Em fevereiro, a Polícia Federal (PF) abriu um inquérito para investigar os assassinatos. Com isso, a PF auxiliará a Polícia Civil e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), na investigação do caso, que está a cargo das autoridades fluminenses. Como as investigações correm em sigilo, não é possível antecipar ou atualizar qualquer passo.

"É importante que o novo governo nos dê respostas rápidas e que tenha coragem de tirar das estruturas resquícios do governo Bolsonaro. Na minha avaliação, já existem essas respostas, mas ainda não puderam ser apresentadas. O Brasil não quis prosseguir com a resolução desse crime. Nós queremos saber quem mandou matar Marielle e qual foi o motivo político", ressaltou a Rosineide Freitas.

 

Fonte: Andes-SN 

 

Por unanimidade, 25 desembargadores e desembargadoras do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP) decidiram que é inconstitucional a lei 17.359/2021, que instituiu o modelo de escolas cívico-militares na rede pública de ensino do estado de São Paulo. A decisão se deu em 5 de outubro, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Apeoesp-Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.

O TJ-SP acatou a tese da Apeoesp, segundo a qual “a lei impugnada, que teve origem em proposta de deputado estadual, embora aparentemente autorize o Poder Executivo a implementar o modelo de Escola Cívico-Militar na rede pública estadual de educação, contém, na verdade, uma determinação para aquela finalidade”, de modo que “usurpou competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dar início ao processo legislativo na matéria e violou o princípio da separação entre os poderes”.

Na ADI, a entidade sustentou ainda que a lei 17.359/2021 usurpou competência privativa da União para legislar sobre educação; afrontou o princípio da valorização dos profissionais da educação e usurpou suas funções exclusivas infringindo o artigo 251 da Constituição Estadual; e, por fim, ampliou as funções das forças militares estaduais, afrontando o disposto no artigo 141 da Constituição Estadual.

Conforme o voto do relator, desembargador Matheus Fontes, “a iniciativa de lei que altera currículo escolar ou institui programa educacional é reservada ao Chefe do Poder Executivo, pois envolve atos de direção superior, gestão, organização e funcionamento da Administração Pública, sendo, pois, inconstitucional norma dessa natureza que tem origem no Poder Legislativo, por violar os arts. 5º e 47, incisos II, XIV e XIX, ‘a’, da Constituição Estadual, conforme entendimento do Órgão Especial”.

O projeto de lei (PL) 669/2020, que resultou na lei 17.359/2021, foi apresentado pelo deputado estadual Tenente Coimbra (PSL), aliado pontual, na Assembleia Legislativa (Alesp), do então governador João Doria (PSDB).

Para a Apeoesp, o programa, agora declarado inconstitucional, pretende usurpar verbas e estrutura das escolas públicas para fins militaristas; “do ponto de vista pedagógico, pretende formatar as mentes das crianças e jovens com a mesma finalidade”; afronta “o princípio constitucional da liberdade de ensinar e aprender, pratica censura e desrespeita a diversidade e a liberdade nas unidades escolares”; e busca “implantar uma disciplina de quartel, incompatível com os valores democráticos que devem ser praticados na educação pública”.

César Minto, 3º tesoureiro da regional SP do ANDES-SN, comemorou a decisão judicial. “Em meio ao turbilhão de notícias ruins às quais temos sido submetido(a)s, sobretudo nestes anos de desgoverno Bolsonaro-Mourão, é uma notícia ótima. Espero que tal reconhecimento da importância da democracia vigore neste ‘brasilzão’ continental!”, comentou o diretor do Sindicato Nacional, que é docente da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP).

 

Fonte: Adusp SSind. (com edição do ANDES-SN)

 

 

Cinco de junho de 2022. Um indigenista brasileiro e um jornalista inglês desaparecem na Terra Indígena do Vale do Javari, localizada nos municípios de Atalaia do Norte e Guajará, região oeste do estado do Amazonas. Bruno Pereira e Dom Phillips exerciam suas profissões no momento do desaparecimento: o primeiro, observava e atuava para a proteção do território indígena; o segundo, registrava fatos para produzir informação. Os registros de conflitos na região acendem o alerta para o perigo.

 

Dez dias depois, a confirmação. Mais uma vez o Brasil assistiu a execução de profissionais e lutadores sociais pelo simples fato de estarem cumprindo sua função, exercendo seu trabalho ou contribuindo para uma causa. Inadmissível em qualquer democracia.

 

Embora o presidente da República, Jair Bolsonaro, não tenha sido tocado pelo ocorrido no território em que está sob sua gestão - o que coaduna com a sua opção política de enfraquecimento de órgãos fiscalizadores, como a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), além da sua postura pessoal já conhecida de culpar os violados pelas agressões sofridas -, a população brasileira, ao contrário, se mostrou desolada e foi às ruas pedir, mais uma vez, justiça.     

 

Em Cuiabá, assim como em outras diversas capitais e municípios do país, trabalhadores, militantes, representantes de entidades sociais se reuniram na Praça Alencastro, em frente a Prefeitura da capital mato-grossense, no final da tarde de terça-feira, 21/06. Cartazes, bandeiras e velas marcaram o protesto e pedido por justiça, além do triste e doloroso processo de despedida dos companheiros de trabalho e de luta.

 

Eliane Xunakalo, do povo indígena Kurâ Bakairi, se manifestou em defesa da vida. “Hoje estou aqui para somar na luta pela vida e convocou não indígenas para a luta. Elas estão sendo ameaçadas há muito tempo, há 522 anos. Nossos parceiros, nossos aliados, estão morrendo conosco. Eu pergunto: por que isso? A gente só quer viver em paz, estar nas nossas casas, em nossos territórios. Estamos extremamente tristes e preocupados com a segurança dos nossos defensores, das nossas lideranças. Até quando vamos morrer pela terra, pelo ar, pela água, pelos animais? Até quando vocês não vão entender que essa luta também é de vocês? Vejam a situação do Rio Cuiabá. Agosto está chegando, vejam o fumacê. Vejam a Chapada, o Pantanal, nossa Floresta Amazônia. Isso tem a ver com a vida de vocês. Hoje estamos solidários com as famílias do Bruno e do Dom, com os servidores da Funai, que resistem e lutam para que o Estado faça o mínimo, porque ele deveria fazer muito mais. Até quando seremos ameaçados e mortos? Até quando o Estado terá o nosso sangue? Aqui em Mato Grosso, temos 43 povos indígenas, alguns isolados, que também vivem ameaçados. Esse território aqui, onde vocês estão pisando, é indígena, aqui foram mortos indígenas. Precisamos e exigimos políticas de proteção aos defensores da vida, da Amazonia, no Cerrado, do Pantanal. Venha fazer parte dessa luta que não é só nossa, é de vocês. O nosso futuro está em jogo”, afirmou.

 

Membro do Indigenistas Associados (INA) e colega de trabalho de Bruno, que era servidor efetivo da Funai, Carolina Carvalho também se mostrou solidária e falou sobre os desafios dos servidores da instituição. “Nós estamos tristes e muito sensibilizados pela atuação do colega. O Bruno era muito presente junto aos povos indígenas, tinha uma atuação muito forte dentro da Funai, sofreu represálias e teve que se afastar. Se juntou aos povos indígenas da região do Javari numa atuação indigenista muito importante, a gente fica muito triste que um colega tenha sido assassinado por isso e pede justiça, que esse crime não fique impune, que seja apurado. Esse fato triste nos chama para outras questões de fortalecimento do órgão que executa a política indigenista, que tem a função de promover os direitos dos povos indígenas do Brasil, mas é sucateado, tem muitas necessidades. Os servidores da Funai não têm plano de carreira, não têm estimulo para permanecerem nas regiões mais afastadas, não têm estruturas físicas na maioria das coordenações regionais e técnicas locais, de fato, sofrem ameaças, como as que o Bruno sofreu, e cada vez nós temos mais medo de estar nesses locais, há cada vez menos garantia da nossa integridade física. A gente se solidariza pela família do colega e demais que estão nessa situação, pelos povos indígenas, e agradece a todos que estão aqui nesse momento em solidariedade também a nós, de alguma forma”, concluiu.  

 

No ato, os presentes também pediram justiça a outros profissionais e lutadores sociais que morreram trabalhando e defendendo causas sociais, como a missionária Dorothy Stang, os padres Jósimo Tavares, Ezequiel Ramim e João Bournier, a vereadora Marielle Franco, os sindicalistas e ambientalistas Chico Mendes, João Canuto, o líder indígena Galdino de Jesus, e outros militantes como Dorcelina Folador, Helenira Rezende, Maria Bem Vinda, Zé da Paes, Emília Manduca, Adelaide Molinare, Margarida Alves e tantos outros, cujos crimes, muitas vezes, continuam impunes.

 

As entidades também divulgaram e avalizaram um manifesto nacional, lido pelo representante do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), Herman Oliveira. 

 

A Adufmat-Ssind se fez solidária ao ato, convidando a categoria para a atividade e registrando sua presença a partir da participação das ex-diretoras Maria Adenir Peraro e Maria Clara Weiss, além de outros docentes da base sindical. A entidade também assina o manifesto apresentado pelo Formad, cuja íntegra disponibilizamos abaixo:  

 

Manifesto por Bruno e Dom: em luto, na luta

 

Nós, organizações da sociedade civil, jornalistas, ambientalistas, servidores públicos, indigenistas e apoiadores das causas indígenas, viemos a público nos manifestar em solidariedade aos familiares, amigos, indígenas e todas as pessoas que se sentem tocadas de alguma forma pelos assassinatos de Bruno Pereira e Dom Phillips, que desapareceram dia 5 de junho na região da Terra Indígena Vale do Javari, município de Atalaia do Norte (AM). É inaceitável que tenha ocorrido esse crime brutal, que tem origem e lastro na completa e dolosa inoperância do Poder Executivo brasileiro diante de contextos de grande violência e ilegalidade na Amazônia.

Bruno Pereira não era um aventureiro e nem estava a passeio. Era servidor da Fundação Nacional do Índio (Funai), ativamente comprometido e qualificado, inclusive como Coordenador-Geral na Coordenação dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (CGIIRC), cargo do qual foi exonerado pelo atual governo após atuação em uma operação bem-sucedida contra o garimpo ilegal no rio Jutaí (AM). Licenciado, assessorava uma organização indígena, a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja).

Dom Phillips, repórter inglês que vivia desde 2007 no Brasil, trabalhava como freelancer e escrevia regularmente para o jornal The Guardian. Também trabalhou para o Washington Post, The New York Times, Financial Times, entre outros veículos. Atualmente escrevia o livro “Como salvar a Amazônia”, sobre possíveis soluções para uma Amazônia sustentável, reconhecendo o protagonismo dos indígenas e ribeirinhos. Em sua viagem, buscava histórias para a obra, entre elas a do trabalho de proteção territorial no Vale do Javari.

Assim como Maxciel Pereira dos Santos, cujo assassinato em 2019 segue sem nenhuma resposta, outras pessoas também estão em risco pela inação do Estado contra narcotraficantes, piratas, garimpeiros, madeireiros, contrabandistas.  Essa omissão está fartamente demonstrada no documento produzido pela Indigenistas Associados (INA) em conjunto com o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)[1]. Povos indígenas, servidores/as, colaboradores/as e pessoas envolvidas com a causa socioambiental têm sofrido as consequências de uma política anti-indígena intencionalmente implementada pelo governo federal.

Diante desses fatos terríveis e do histórico de violência, exigimos:

- Que os assassinatos de Bruno Pereira e Dom Phillips sejam devidamente apurados e punidos. Tais crimes, que parecem ter sido motivados por questões políticas, devem ser investigados até que sejam apuradas todas as responsabilidades e punidos todos os envolvidos.

- Imediata proteção aos indígenas que vivem na Terra Indígena Vale do Javari – os Marubo, Matis, Matsés, Kanamari, Korubo, Tsohom-dyapa e os povos isolados – e aos servidores e colaboradores da Funai que atuam na região, para que não sejam vítimas novamente em situações como essa.

- A recomposição do quadro de servidores da Funai, que é extremamente deficitário, para que as políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas sejam executadas com qualidade, incluindo as ações de fiscalização, vigilância e monitoramento territorial daquela e de outras regiões que sofrem graves ameaças.

- A retirada de madeireiros, garimpeiros, narcotraficantes e invasores das terras indígenas, com urgência.

- Fortalecimento de órgãos públicos socioambientais de fiscalização e proteção ambiental, em especial do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

- Integral cumprimento da Constituição Federal de 1988 e das convenções internacionais sobre os direitos dos povos indígenas, em especial no que se refere ao direito à autodeterminação e à demarcação de suas terras visando garantir sua vivência conforme seus costumes e tradições.

- A reorganização da Funai com a designação de profissionais técnicos para as chefias e demais cargos da Fundação, inclusive com a substituição do presidente, Marcelo Xavier – este, deve vir a público se retratar, assim como o presidente do país, sobre declarações inverídicas e difamatórias contra Bruno Pereira e Dom Phillips.

- Apuração dos responsáveis pelo assassinato de Maxciel Pereira dos Santos, assassinado em setembro de 2019.

- Que o Estado cumpra seu papel.

Estamos juntos para dar continuidade no percurso trilhado por Bruno Pereira e Dom Phillips em defesa dos povos indígenas e seus direitos, em defesa da Amazônia, e contra atividades ilegais que vêm causando tantos impactos na vida da população.

Assinam:

Agência Pública

Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso – Adufmat

Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Mato Grosso – Adunemat

Brasil 247

Brasil de Fato

Centro Burnier Fé e Justiça – CBFJ

Comissão Pastoral da Terra – CPT-MT

Conselho Indigenista Missionário – CIMI Mato Grosso

Central Única dos Trabalhadores – CUT MT

Grito dos/as Excluídos/as – MT

Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso – Fepoimt

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE

Fórum Estadual de Direitos Humanos e da Terra (FDHT-MT)

Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – Formad

Indigenistas Associados – INA

Jornalistas Livres

Mídia Ninja

Movimento do Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

Nexo Jornal

Operação Amazônia Nativa – OPAN

Sindicato dos Servidores Públicos Federais – Sindsep-MT

Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP MT

The Intercept Brasil

 

 

[1] Disponível em https://indigenistasassociados.org.br/2022/06/14/ina-e-inesc-lancam-dossie-sobre-a-atuacao-anti-indigena-da-funai-sob-bolsonaro/

 

 

 

Clique aqui e confira aqui algumas fotos

 

 

 

 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind  

 

O caso de Mari Ferrer chocou o país devido à impunidade no julgamento realizado nesta terça-feira (3), em que empresário André de Camargo, acusado por ela de estupro, foi absolvido, em meio a insultos contra a vítima. Em dezembro de 2018, Mari acusou o empresário de tê-la drogado e estuprado em uma sala reservada de uma casa noturna da capital catarinense.  Confira a sentença aqui

 

Contra esse absurdo, mulheres de todo país estão convocando atos por justiça à Mari Ferrer. Confira ao final da matéria a lista parcial dessas manifestações.

 

 

Justiça machista e burguesa

Movimentos ligados aos direitos das mulheres apontam que a sentença reflete a justiça machista e burguesa existente no país,  que absolveu um estuprador. A sentença revoltou pela humilhação a que Mari foi submetida, diante de uma corte masculina, que garantiu a impunidade do empresário.

 

O advogado do empresário, Claudio Gastão, conseguiu que seu cliente fosse absolvido ao custo de humilhações contra Mari e inércia do juiz Rudson Marco. O site The Intercept mostrou cenas de podem ser comparadas a momentos de tortura. O advogado de Camargo apresentou fotos de Mari, que é modelo, com a alegação de que tais imagens eram “ginecológicas”, para usar como justificativa para um possível convite para ao delito.

 

Mari, aos prantos, diante de tanta humilhação, teve que ouvir ainda de Gastão que “não adianta vir com choro dissimulado, falso e essa lábia de crocodilo”.

 

Diante da conduta da corte, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) irá investigar e pedir instauração de uma reclamação disciplinar contra o juiz Rudson Marcos.

 

Justiça por Mari Ferrer

Contra a cultura de estupro e em defesa de Mari Ferrer mulheres de todo o país estão convocando atos em repúdio a esse caso marcado pela impunidade.

 

Para Marcela Avezedo, integrante do Movimento Mulheres em Luta, filiado à CSP-Conlutas, e que também compõe a Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas é preciso denunciar mais esse caso absurdo. “Se diante de um juiz, Mari foi humilhada, violentada psicologicamente e viu seu agressor sair inocente, imagina o que acontece com as mulheres negras, trabalhadoras, nas periferias do país! Não temos nenhuma ilusão na justiça burguesa, sabemos que no capitalismo quem tem dinheiro é colocado acima da lei, por isso, só com a nossa mobilização é que vamos derrubar essa sentença e fazer justiça para Mari Ferrer e para todas nós”, frisou.

 

Confira o quadro parcial com os atos já marcados:

 

AMAZONAS

MANAUS

– 8/11 (domingo)

– 13h

– TEATRO AMAZONAS

 

BAHIA

SALVADOR

– 7/11 (sábado)

– 15h

– OAB BA, Rua Portão da Piedade.

 

CEARÁ

FORTALEZA

– 7/11 (sábado)

– 15h

– Praça da OAB/CE

 

MINAS GERAIS

BELO HORIZONTE

– 7/11 (Sábado)

– 15h

– Praça 7 de Setembro

 

UBERLÂNDIA – MG

– 8/11 (domingo)

– 13h

– PRAÇA TUBAL VILELA

 

JUIZ DE FORA – MG

– 7/11 (sábado)

– 15h

– Parque Halfeld

 

PARÁ

BELÉM

– 8/11 (domingo)

– 14h

– CAN (em frente a basílica de Nazaré)

 

PARANÁ

CURITIBA

– 7/11 (sábado)

– 14h30

– Santos Andrade

 

FOZ DO IGUAÇU

– 7/11 (sábado)

– 15h

– Praça da Paz

 

RIO DE JANEIRO

RIO DE JANEIRO

– 8/11 (DOMINGO)

– 14h

– Cinelândia

 

RIO GRANDE DO SUL

PORTO ALEGRE

– 8/11 (sábado)

– 15h

-Redenção

 

SANTA CATARINA

 FLORIANÓPOLIS

– 4/11 (quarta-feira)

-17h

– Em frente ao Tribunal de Justiça de SC

– 7/11 (sábado)

– 15h

– Beira mar

 

 BALNEÁRIO CAMBORIÚ 

– 8/11 (domingo)

– 13h

– Itajaí

 

CRICIÚMA

– 7/11 (sábado)

– 10h

– Praça Nereu Ramos, em frente à Casa da Cultura

 

SÃO PAULO

SÃO PAULO

– 8/11 (domingo)

– 13h

– Vão Livre do MASP

 

RIBEIRÃO PRETO

– 6/11 (sexta-feira)

– 13h

– Teatro Pedro II

 

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

– 7/11 (sábado)

– 10h

Praça Afonso Pena

 

OSASCO

– 5/11 (quinta-feira)

– 17h

– Calçadão em frente ao Shopping

 

CAMPINAS

– 8/11 (domingo)

– 10h

– Largo do Rosário – Campinas

 

DISTRITO FEDERAL

BRASÍLIA

– 4/11 (quarta-feira)

– 19h

– Praça dos três poderes

 

RIO GRANDE DO NORTE

NATAL

– 8/11 (domingo)

– 15h

– Midway mall

 

PIAUÍ

TERESINA

-7/11

16h

– Parque da Cidadania

 

Atenção: a lista pode não refletir todos os atos do país, é uma parcial

 

Fonte: CSP-Conlutas

 

A diretoria do ANDES-SN encaminhou às seções sindicais a minuta de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional da entidade (AJN), que questiona a aplicação, pelas instituições de ensino, da Instrução Normativa nº 28.  A orientação é que os jurídicos das seções sindicais ajuízem a ACP nas sessões locais da Justiça Federal.

A IN 28 foi publicada pelo Ministério da Economia em 25 de março de 2020. Entre outras medidas, orienta a suspensão do pagamento de auxílio-transporte, de adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais. Na avaliação da AJN do ANDES-SN, a medida viola os direitos funcionais das e dos docentes.

A diretoria do Sindicato Nacional orienta também, que, antes do ajuizamento da ação, as seções sindicais façam o protocolo de requerimento administrativo com o mesmo pedido nas respectivas instituições de ensino. “Entendemos que não é necessário aguardar a resposta da instituição de ensino ao pedido administrativo antes do ajuizamento da ação”, explica a diretoria na circular 121/2020.
A circular informa ainda que “o ANDES-SN, a FASUBRA e o SINASEFE, conjuntamente, protocolaram pedido administrativo, junto ao MEC, ANDIFES e CONIF, questionando a aplicação da referida IN nº 28”.

Confira aqui a minuta a Ação Civil Pública

Confira aqui a IN 28

 

Fonte: ANDES-SN

 

 

O Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) interpelou, na Justiça Federal, o ministro da Educação, Abraham Weintraub. A entidade cobra que o responsável pelo MEC apresente explicações e informações sobre as declarações que proferiu contra as Universidades Federais, em entrevista concedida no último dia 22, ao Jornal da Cidade.

"A fim de instruir possível ação de reparação dos danos morais coletivamente suportados, propõe-se a presente medida judicial para que o Requerido preste os esclarecimentos e informações acerca de suas declarações e provas que se utilizou para ampará-las, bem como das providências por ele adotadas em relação a esses fatos", alega a entidade na Ação.

Weitraub declarou ao portal de notícias que "Foi criada uma falácia que as Universidades Federais precisam ter autonomia. Justo, autonomia de pesquisa, ensino... Só que essa autonomia acabou se transfigurando em soberania. Então, o que você tem? Você tem plantações de maconha, mas não são três pés de maconha, são plantações extensivas em algumas universidades, a ponto de ter borrifador de agrotóxico, porque orgânico é bom contra a soja, para não ter agroindústria no Brasil, mas na maconha deles eles querem toda a tecnologia que tem à disposição".

Em seguida o Ministro falou: "Você pega laboratórios de química, uma faculdade de química não era um centro de doutrinação... desenvolvendo drogas sintéticas, metanfetamina, e a polícia não pode entrar nos campi. O desafio é esse. Foi criada uma estrutura muito bem pensada durante muito tempo".

De acordo com a argumentação do ANDES-SN, o ministro não apresenta qualquer prova sobre a suas alegações muito menos as providências cabíveis adotadas pelo MEC. Para o Sindicato, a fala do ministro tem a intenção de desqualificar as universidades federais e colocar a opinião pública contra as instituições.

Além de desvalorizar docentes, servidores técnicos, e estudantes, as acusações de Weintraub representam "um ataque infundado à premissa constitucional de oferta de ensino gratuito, público e de qualidade, em relação às quais deve guardar o mais restrito respeito. Com essa conduta alarmante o Requerido tem a volição de manipular a opinião pública contra as Universidades Públicas, causando prejuízos a honra e a moral coletiva de toda comunidade universitária", afirma o Sindicato Nacional.

Confira aqui a peça jurídica.

 

Fonte: ANDES-SN

 

 

A Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso reconheceu o direito da Adufmat - Seção Sindical do ANDES – SN de receber as contribuições dos sindicalizados por meio de desconto em folha. Na noite dessa terça-feira, 19/03, o juiz federal Cesar Augusto Bearsi deferiu o pedido de tutela de urgência feito pelo sindicato para suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) 873/2019.

 

A MP 873/19 foi editada pelo presidente da República na surdina. Publicada no dia primeiro de março - durante o período de carnaval, tem como objetivo principal enfraquecer os sindicatos na luta contra a proposta de Reforma da Previdência, entre outras.

 

Por ser reconhecidamente inconstitucional, juízes de todo o país têm concedido liminares favoráveis aos trabalhadores organizados, garantindo o direito à livre organização sindical.

 

Jair Bolsonaro disse durante a sua campanha - e está colocando em prática depois de eleito – que orquestraria uma ofensiva aos movimentos de trabalhadores organizados, visando “acabar com todos os tipos de ativismo”.

 

O sindicato recebeu, no dia 18/03, um ofício do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) informando a suspensão do desconto em folha das contribuições sindicais mensais a partir do mês de abril. Antes disso, na assembleia geral do dia 14/03, a diretoria já havia apontado os riscos que a MP representa à sobrevivência da entidade, com base, inclusive, na experiência que a Adufmat-Ssind teve durante a greve de 2015, quando o Ministério do Planejamento suspendeu o repasse alegando problemas na documentação.

 

A partir da decisão dessa terça-feira, em que Bearsi determina “às rés [Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT, União Federal e SERPRO] que mantenham os descontos em folha das mensalidades/contribuições dos filiados do Sindicato autor, sem ônus para a entidade sindical; ou, caso já haja procedida tal supressão, que restabeleça imediatamente estes descontos, mantendo-os nos mesmos moldes em que praticados na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019”, fica assegurado à Adufmat-Ssind o procedimento normal de arrecadação mensal.

 

A própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que deverá ter o ANDES-SN como ‘Amicus curiae’, para derrubar a MP 873 no Supremo Tribunal Federal.  

 

Confira abaixo a decisão de Bearsi na íntegra.

 

 

 

 

 

 

 

 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Na segunda-feira (4), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou um pacote contra a corrupção e contra o crime. Entre as medidas estão as que alteram os artigos 25 e 23 do Código Penal. O primeiro trata de situações em que a legítima defesa se aplica. O segundo, da responsabilidade de agentes policiais em casos de mortes de suspeitos. Para especialistas em segurança pública, as propostas podem aumentar a letalidade de forças policiais.

Atualmente, o artigo 25 do Código Penal sustenta: “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. O projeto de Moro acrescenta: “o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”.

O texto apresentado por Moro também propõe mudanças no artigo 23 do Código Penal, que trata da exclusão de ilicitude. Pela proposta apresentada: “não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito”.

Atualmente, a legislação impõe que “o agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo”. Pela proposta de Moro, um policial que cometa um assassinato no exercício de sua função poderá ter a pena reduzida à metade ou não ser condenado, se o juiz entender que o crime foi cometido diante de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Especialista em Segurança Pública afirmam que as medidas aumentarão a letalidade de forças policiais, autorizando a execução sumária.

Em 2017, cerca de 5 mil pessoas foram mortas por forças policiais no Brasil. Foram 790 casos a mais em relação a 2016, segundo levantamento feito pelo portal G1. O número de vítimas em ações policiais cresceu 19% em um ano, aponta o levantamento realizado em 2018, com base nos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal.

Nas mais de 61 mil mortes violentas ocorridas em 2016 no Brasil, a maioria das vítimas eram homens (92%), negros (74,5%) e jovens (53% entre 15 e 29 anos). Os dados são do Atlas da Violência 2017, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Na contramão do projeto apresentado por Moro, o Projeto de Lei (PL) 4.471/2012, que busca que os “autos de resistência” sejam investigados, está parado para votação na Câmara. Os autos, criados na ditadura empresarial-militar, são mecanismos utilizados por policiais para evitar a investigação de crimes por eles cometidos.

Fonte: CSP-Conlutas/ Blog do Sakamoto (com edição de ANDES-SN)