Como um lacaio fiel aos interesses dos patrões, o governo de Jair Bolsonaro promete mais um duro ataque aos direitos trabalhistas. O que está na mira desta vez é o FGTS (Fundo de Garantia), que desempenha papel fundamental na hora em que o trabalhador mais precisa ao ficar desempregado.

Segundo o jornal Folha de São Paulo, veiculado no sábado (14), o Ministério da Economia estuda publicar via Medida Provisória, a redução de 8% para 2% da contribuição mensal dos empregadores ao fundo, desferindo um duro golpe no saldo dos trabalhadores.

Além disso, também por Medida Provisória, o governo pretende cortar pela metade, de 40 % para 20%, o valor da multa recebida pelo funcionário demitido sem justa causa. Mais uma maneira de aliviar para os empresários, enquanto empurra a crise para o trabalhador.

Assim como em outras ocasiões, a pasta justifica que é preciso reduzir os encargos para criar empregos. A mesma ladainha foi utilizada para aplicar os mais duros golpes na classe trabalhadora nos últimos anos, como a reforma trabalhista e previdenciária.

O estudo sobre a mudança é da Subsecretaria de Política Fiscal da SPE (Secretaria de Política Econômica), vinculada ao Ministério da Economia. A proposta de corte dos depósitos mensais pagos pelas empresas aos trabalhadores começou a ser elaborada em abril.

A reforma trabalhista de Bolsonaro

Mesmo não tendo conseguido emplacar sua própria reforma trabalhista, apelidada de Carteira Verde e Amarela, por nenhum momento Bolsonaro foi incansável na deterioração dos direitos da classe trabalhadora.

Ainda em campanha, o ex-capitão do exército repetia inúmeras vezes que os brasileiros deveriam decidir entre empregos ou direitos. Na prática, o que se viu foi a população ficando sem os dois.

O desemprego ainda afeta mais de 11 milhões de pessoas e as investidas contra os direitos continua. Um exemplo é a aprovação na Câmara dos Deputados da MP 1099 ou MP do Trabalho Voluntário, na última semana.

Com a relatoria da deputada bolsonarista Bia Kicis (PL) o texto criou uma categoria de trabalhador que recebe menos de um salário mínimo, e não tem direitos básicos como férias, 13º, ou FGTS.

Papel do FGTS

O FGTS é um direito histórico dos trabalhadores, criado em 1967, para compensar o fim do direito à estabilidade que existia anteriormente e foi extinto pelo governo em 1966. Funcionando como uma poupança para os momentos em que o trabalhador é demitido sem justa causa, doença grave ou financiamento de imóveis.

Além disso, o fundo também é responsável por injetar recursos em obras de saneamento básico e infraestrutura urbana. Ou seja, a diminuição de recursos do FGTS deixará os trabalhadores mais vulneráveis, além de retirar verbas de programas de obras básicas.

A realidade é que enquanto estiver no poder, Bolsonaro vai atacar os trabalhadores até o último dia de seu governo. Só a mobilização pode impedir que esse ataque sob o FGTS avance. Além disso, é somente na luta que esse governo inimigo da classe trabalhadora encontrará seu fim.

Fonte: CSP-Conlutas

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, adiou o julgamento da ação que questiona o índice de correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A sessão estava prevista para ocorrer nesta quinta-feira (12), mas Toffoli cancelou o julgamento e não marcou uma nova data, na prática, empurrando a discussão somente para 2020.

A ação questiona o uso da TR (Taxa Referencial) como fator de correção dos depósitos das contas vinculadas do FGTS. Hoje, o saldo do fundo é corrigido pela TR mais 3% ao ano. Esse cálculo sequer cobre as perdas geradas pela inflação. Estima-se que no período de 1999 a 2013 a diferença entre os rendimentos do FGTS e a inflação pelo INPC seja de 68%.

Segundo a ação, a correção pela TR viola o direito de propriedade, o direito dos trabalhadores ao fundo e o princípio da moralidade administrativa – todos previstos na Constituição Federal, ao não garantir sequer a reposição das perdas inflacionárias.

A ação a ser julgada pelo STF foi ajuizada pelo partido Solidariedade, mas são diversos processos ajuizados em todo o país, seja de forma coletiva ou individual, que esperam esse julgamento, que terá efeitos sobre todos. Há ações que pedem que o FGTS passe a ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Especial).

Pressão do governo Bolsonaro

A AGU (Advocacia Geral da União) já manifestou ser contra a possível mudança no indicador e fez ofensiva em gabinetes na tentativa de evitar o pagamento de, pelo menos, R$ 381 bilhões aos trabalhadores com a troca da TR por outro índice. A Procuradoria Geral da República também não quer a mudança.

“O governo Bolsonaro faz discurso em torno da liberação do saque de R$ 500 como se fosse a salvação para os trabalhadores, uma grande parte enforcada com dívidas ou inadimplentes. Mas o adiamento dessa ação biolionária sobre a correção do FGTS, que poderia beneficiar milhões de trabalhadores, tem o dedo do governo, que agiu para evitar o julgamento”, critica o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Luiz Carlos Prates, o Mancha.

“O FGTS é um patrimônio dos trabalhadores, um direito, que vem sendo corroído pela inflação, sem contar estar no alvo do governo que já mostrou ser a favor do fim deste direito dos trabalhadores, ao propor, por exemplo, na MP 905 a redução drástica dos depósitos aos trabalhadores. Portanto, somente a luta e a pressão dos trabalhadores poderá garantir que o governo e até o Judiciário respeitem esses direitos”, concluiu Mancha.

Fonte: CSP-Conlutas

Sob a falsa justificativa de criar empregos, assim como fez Michel Temer para aprovar a Reforma Trabalhista, Bolsonaro promove uma verdadeira destruição de direitos históricos dos trabalhadores com a edição da MP 905. É o caso do 13° salário, férias e da multa indenizatória do FGTS, que poderão simplesmente acabar em um futuro próximo.

Segundo a MP, nos contratos da “Carteira Verde e Amarela”, o 13º salário, as férias e o adicional de 1/3 poderão ser pagos de forma parcelada e antecipada, mês a mês (1/12) ou outro período. A indenização sobre o saldo de FGTS, paga nos casos de demissões sem justa causa, também poderá ser paga antecipadamente em parcelas mensais.

Vale destacar que a MP já faz um duro ataque ao FGTS para os trabalhadores que forem contratados pela carteira verde e amarela, ao reduzir o depósito mensal de 8% para 2% e a multa sobre o saldo de 40% para 20%.

Arrocho salarial e fim de direitos

Na prática, isso é um grave risco aos trabalhadores de perda desses benefícios no futuro.

Entidades alertam que, na prática, as empresas vão impor “arranjos perversos” em que ao antecipar esses benefícios, eles serão “incorporados” ao salário mensal, causando um duplo confisco no bolso dos trabalhadores.

Isso porque, as empresas dissolverão o 13° salário, o saldo do FGTS e as férias mensalmente nos salários, ao mesmo tempo em que não achatarão eventuais aumentos salariais, considerando esses benefícios já como parte do pagamento.

O advogado, consultor legislativo e membro do Diap, Luiz Alberto dos Santos, alerta: “Em lugar de pagar 1 salário mínimo e meio, poderá ser tentado a oferecer 1,3 SM e as parcelas “adiantadas”, ou que corresponderia a cerca de 11% de acréscimo mensal, totalizando os 1,5 SM, aproximadamente. Trata-se, assim, de artifício para promover o achatamento remuneratório e a supressão disfarçada de direitos”, escreveu em nota técnica sobre a MP.

“A MP também permite que haja parcelamento da multa rescisória sobre o saldo do FGTS. O mesmo raciocínio antes referido pode ser aplicado a esse caso, embutindo-a no cálculo do salário contratado”, afirmou.

A ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) lançou nota repudiando os ataques da MP de Bolsonaro.

“Passados dois anos da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou mais de 100 artigos e cerca de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho para implementar supressões e reduções de direitos e garantias processuais dos trabalhadores brasileiros, sob idêntico pretexto, os dados estatísticos do mercado de trabalho demonstram que nenhuma melhoria nos dados de emprego se alcançou com as ditas reformas. O que vemos, atualmente, e os dados do IBGE são cristalinos, é o aumento da informalidade no “mercado de trabalho” e a manutenção dos altos níveis de desemprego em todo o país”, afirma.

“A MP nº 905/2019, ao argumento de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, acaba por fazer uma nova reforma trabalhista, alterando cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da CLT e revogando outros 37 dispositivos atualmente vigentes (…), além de inúmeras outras alterações em leis trabalhistas esparsas, numa nova e profunda “Reforma Trabalhista”, sem que a Lei nº 13.467/2019 tenha logrado produzir minimamente as promessas que justificaram sua aprovação”, continua.

Basta! Dia 5 de dezembro vamos reagir!

A Carteira Verde e Amareça (MP 905) de Bolsonaro, sob o pretexto de estimular o primeiro emprego de jovens, impõe mais uma Reforma Trabalhista, com violentos ataques.

Cria mais uma modalidade de contrato de trabalho precário; intensifica a jornada de trabalho, que pode resultar em aumento do desemprego; enfraquece os mecanismos de fiscalização e punição às infrações patronais; fragiliza as ações de saúde e segurança no trabalho; reduz o papel da negociação coletiva e da ação sindical; entre outros ataques, tudo com o objetivo de beneficia os empresários com uma grande desoneração. Quer, inclusive, impor aos trabalhadores desempregados o custo dessa “bolsa-patrão”.

Para a CSP-Conlutas, é preciso reagir e mobilizar para impedir que Bolsonaro, Mourão e Guedes destruam os direitos dos trabalhadores.

“A CSP-Conlutas estará nas ruas no próximo dia 5 de dezembro para um Dia Nacional de Mobilização em defesa dos empregos, direitos e pela soberania nacional. Chamamos as demais centrais sindicais a também se somarem a essa luta e realizar ações neste dia”, afirmou o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da Central, Luiz Carlos Prates, o Mancha.

Fonte: CSP-Conlutas

Está nas mãos do presidente eleito Jair Bolsonaro documento produzido pelo Ministério da Fazenda do governo Michel Temer que sugere uma nova rodada de reformas no país para restringir os direitos dos trabalhadores. Entre as medidas propostas estão o fim do abono salarial e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a revisão das regras do Salário Mínimo e do FGTS.

O texto faz um balanço da gestão de Temer com supostos “avanços” e destaca os “desafios” para o próximo período, colocando tais medidas necessárias para “controle dos gastos públicos”.

As propostas representam mais duros ataques aos direitos trabalhistas no Brasil, já brutalmente afetados após a Reforma Trabalhista e medidas de ajustes. Mais do que isso, afetam principalmente os trabalhadores mais pobres e necessitados.

Em relação ao Salário Mínimo, por exemplo, a proposta é reduzir o que já é insuficiente.

Bolsonaro ainda em 2019 terá de definir o reajuste do Salário Mínimo a partir de 2020. A regra atual de reajuste estipula que o salário deve ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos 12 meses anteriores somado ao crescimento da economia de dois anos antes.

A proposta é acabar com essa fórmula. Há tempos outra reivindicação de setores empresariais é também desvincular o reajuste dos benefícios da Previdência do salário mínimo.

Já o abono salarial e o BPC, na prática, ficam ameaçados de extinção, pois são considerados de custo demasiado por Temer.

O abono salarial é pago para trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos, desde que tenham trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base de apuração e tenham registro em carteira há pelo menos cinco anos. O valor varia de R$ 80, para quem trabalhou apenas por 30 dias, a um salário mínimo (R$ 954), para quem trabalhou por 12 meses no ano anterior.

Já o BPC equivale a um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência, cujas famílias têm renda de até ¼ do SM.

Em relação ao FGTS, a proposta é revisar as regras de remuneração e utilização dos recursos. O objetivo também em nada visa favorecer os trabalhadores, mas sim facilitar formas para que governo e empresários se apropriem do fundo constituído com dinheiro dos trabalhadores.

Tirem as mãos dos nossos direitos!

Bolsonaro toma posse em vinte dias e todas as declarações e medidas anunciadas por ele e sua equipe de transição são alarmantes, pois demonstram que seu governo atuará em favor dos interesses dos empresários e contra os trabalhadores.

Um dia antes de receber o documento de Temer, Bolsonaro declarou que “é difícil ser patrão no Brasil” e defendeu que pretende “aprofundar a Reforma Trabalhista”. Como deputado, Bolsonaro votou a favor dessa reforma que alterou mais de 100 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pôs fim a direitos históricos.

O presidente eleito também já declarou que irá fazer a Reforma da Previdência, o que vai acabar com o direito à aposentadoria no país. Sem contar, que a transição entre os dois governos está ocorrendo na maior harmonia, inclusive, com a manutenção de nomes do governo Temer no governo de Bolsonaro.

Portanto, a classe trabalhadora precisa estar alerta e se preparar desde já, pois só com organização e luta será possível impedir ainda mais ataques aos direitos dos trabalhadores e às condições de vida do povo.

Leia também:

Bolsonaro diz que é “difícil ser patrão” no Brasil e defende aprofundar Reforma Trabalhista

Ataques aos direitos: servidores públicos federais estarão na mira do próximo governo

Fonte: CSP Conlutas

A apresentação da proposta pelo governo deixa clara a posição em defesa do mercado. Ao mesmo tempo em que o governo alivia para os empresários, pode prejudicar os trabalhadores com as “reformas” da Previdência e a trabalhista, em discussão no Congresso Nacional, que representam grandes e profundos retrocessos sociais.

André Santos*

O governo Temer abriu mão de recursos e desonerou o setor empresarial ao apresentar proposta para acabar com a multa de 10% sobre o montante do FGTS do trabalhador. O recurso vai para o caixa do governo.

Isso porque no dia 17 de fevereiro, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que deixa de arrecadar recursos provenientes da multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa.

A multa, estabelecida pela Lei Complementar 110/01, é fruto de processo de negociação entre governo, trabalhadores e empresários. Sua destinação é para a formação do montante de recursos necessários à quitação dos compromissos decorrentes dos complementos de atualização monetária das contas vinculadas do FGTS que sofreram expurgos por ocasião dos planos Verão (1989) e Collor (1990).

De acordo com o projeto, a multa, estipulada em 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS será extinta gradualmente, em um ponto percentual ao ano, de modo que até 2027 a multa esteja totalmente extinta.

A apresentação da proposta pelo governo deixa clara a posição em defesa do mercado. Ao mesmo tempo em que o governo alivia para os empresários, pode prejudicar os trabalhadores com as “reformas” da Previdência e a trabalhista, em discussão no Congresso Nacional, que representam grandes e profundos retrocessos sociais.

As proposições querem flexibilizar direitos sociais, trabalhistas e previdenciários. Mas, segundo o governo, as medidas são para melhorar o ambiente de negócios e recuperar o caixa do governo no caso da Previdência. A renúncia de recursos, como o fim gradual da multa, servirá para melhorar o ambiente de negócio para os patrões.

Os empresários têm total legitimidade para reivindicar tal iniciativa, apresentar propostas e pressionar as autoridades para realizar seus pleitos. Mas daí o governo assumir a pauta patronal? Não parece ser adequando ainda mais num momento como o que estamos vivendo de profunda retração econômica.

É sabido que mesmo se mantivesse a taxa de 10% de multa sobre o FGTS, a sua destinação não seria para a área social. A Emenda Constitucional 95/16 travou os investimentos públicos deixando o caminho livre para que as receitas sejam destinadas prioritariamente para o superávit primário para pagamento de juros e serviços da dívida pública.

A renúncia, portanto, da arrecadação da multa do FGTS patronal é uma afronta à sociedade e aos trabalhadores brasileiros.

(*) Analista político do Diap

Fonte: DIAP