O Programa Escola Sem Partido foi vetado na manhã de segunda-feira (30) pelo prefeito de São Lourenço do Sul (RS), Rudinei Harter, por sua inconstitucionalidade. A Câmara Municipal havia aprovado o projeto no dia 16 de julho por seis votos favoráveis e quatro contrários. O projeto foi proposto por vereadores do PSDB, PDT e PP e representantes do Movimento Brasil Livre (MBL).
Agora, o projeto volta para a Câmara, que ainda pode derrubar o veto. Enquanto isso, a luta por uma educação democrática e sem censura continua. Professores, estudantes e diversas entidades sindicais seguem mobilizados em resistência ao projeto. Eles organizaram um ato no mesmo dia, em frente à Câmara Municipal, para pressionar os vereadores que são favoráveis à aprovação.
Cristiano Ruiz Engelke, presidente da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande (Aprofurg – Seção Sindical do ANDES-SN), comemora a decisão do prefeito após a luta realizada pelas entidades sindicais e movimentos sociais. “O veto é muito importante e é uma conquista da comunidade de São Lourenço do Sul, do Rio Grande do Sul e do Brasil. O veto é resultado da luta e não um ‘favor’ do prefeito”, afirma. “Na segunda-feira (6) a Câmara de Vereadores vai analisar o veto. É necessário que tenhamos uma mobilização ainda mais forte para enterrar de vez esse projeto de censura”, completa.
ANDES-SN repudia aprovação
Em nota, a diretoria do Sindicato Nacional repudiou a ação dos vereadores de São Lourenço. O ANDES-SN declarou que, diante da atual conjuntura de retirada de direitos e criminalização dos movimentos feministas, LGBTQs, negros e indígenas “os Projetos de Lei do programa Escola sem Partido consistem num retrocesso e um elemento que acirra esse processo de recrudescimento, além de amordaçar a educação e o(a)s docentes”.
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Fonte: Adufpel-SSind (com edição do ANDES-SN)
NOTA DA DIRETORIA DO ANDES-SN: Por uma Escola sem Mordaça! Nota de repúdio à aprovação do PL 12/2018 em São Lourenço do Sul – RS
Vivemos hoje uma conjuntura de retirada de direitos e de criminalização dos movimentos sociais, de crescimento do discurso de ódio contra os movimentos feministas, LGBT, negro e indígena. Nesse contexto, os Projetos de Lei do programa Escola sem Partido consistem num retrocesso e um elemento que acirra esse processo de recrudescimento, além de amordaçar a educação e o(a)s docentes. Para superarmos o discurso de ódio, necessitamos de uma escola que respeite a diversidade, o contraditório e a autonomia docente.
No dia 16 de julho de 2018, no município de São Lourenço – RS, a Câmara Municipal aprovou o projeto dos vereadores Adrean Peglow (PSDB), Paulinho Pereira (PSDB), Matias Fromming (PSDB), Dari Pagel (PP) e Jonatã Harter (PDT), que “institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o Programa Escola sem Partido”, aguardando para ser sancionado pelo Poder Executivo local.
Já há decisões no judiciário brasileiro que apontam a inconstitucionalidade do PL Escola sem Partido, sendo sua aprovação um desrespeito à Constituição e um ataque à fragilizada democracia. Diante disso, a Diretoria do ANDES-SN repudia o PL 12/2018 e a sua aprovação na Câmara Municipal de São Lourenço – RS, pois o argumento da “neutralidade do ensino”, por meio da proibição da suposta “doutrinação ideológica” nas escolas, é, na verdade, a defesa de uma escola de pensamento único, que despreza a diversidade e criminaliza a prática docente e o movimento estudantil. O PL Escola sem Partido impõe uma mordaça à educação e limita a produção do conhecimento.
Brasília (DF), 23 de julho de 2018
Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional
Sindicatos, estudantes e parlamentares barram tramitação de PL Escola Sem Partido
Entidades rearticulam movimento Escola Sem Mordaça e preparam seminário nacional
ANDES-SN, Fasubra, Sinasefe e outras entidades sindicais representantes de profissionais da educação, do movimento estudantil e parlamentares conseguiram barrar o avanço do projeto “Escola Sem Partido”. O PL 7180-2014 estava pautado na Comissão Especial para o tema, nesta quarta-feira, 11. Tramitando em caráter conclusivo, o PL seria enviado diretamente ao Senado caso aprovado.
Antes do início dos trabalhos, dirigentes sindicais e parlamentares - contrários à aprovação do PL - analisavam que barrar a tramitação do PL na Comissão seria a melhor tática. Isso porque os defensores da “Escola Sem Partido” contam com ampla maioria na comissão.
Para Raquel Dias Araújo, da direção nacional do ANDES-SN, ter barrado a tramitação do PL foi importante para todas as entidades e organizações que se opõem ao projeto: “Vencemos, parcialmente, uma batalha. Agora, vamos dar continuidade à nossa organização para derrotar de vez esse projeto”, avaliou.
Primeira tesoureira do ANDES-SN, Raquel aponta que, mesmo sem a aprovação do PL, o Brasil já vive um momento de criminalização dos professores. “O projeto Escola Sem Partido expressa um reacionarismo, e precisamos desconstruir esse discurso”, disse.
ANDES-SN na luta por uma educação democrática
Durante a sessão, o ANDES-SN distribuiu uma carta aberta em defesa da educação democrática, pontuando que os projetos ligados ao Escola Sem Partido “negam o direito dos alunos e alunas do Brasil a uma educação democrática, comprometida com uma sociedade justa e igualitária”.
A carta destaca que o projeto de lei é inconstitucional, impondo censura a toda comunidade educacional, em especial aos professores. Trechos da carta foram lidos durante a reunião pelo deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ). Contrário ao projeto “Escola Sem Partido”, Braga diz que se trata de “um modelo que impede a reflexão crítica nas unidades escolares”.
Questões de gênero
A legislação pretendida pelo projeto de lei não tem paralelo em nenhum país democrático. Quem diz isso é Fernando Penna, docente da Universidade Federal Fluminense e ativista contrário ao Escola Sem Partido. Estudioso do tema, Penna argumenta que as questões de gênero não constavam nos primeiros projetos apresentados, que foram incorporadas ao longo dos anos, “criando um pânico moral em torno das questões de gênero para conseguir capital político”.
Movimento Escola Sem Mordaça
Um dia após terem conseguido barrar o PL, as entidades sindicais que representam os profissionais da educação decidiram rearticular a frente Escola Sem Mordaça, que pretende fornecer argumentos e subsídios àqueles que defendem uma educação democrática e inclusiva. Uma das ideias é organizar um seminário nacional, para debater o tema e dar visibilidade aos projetos de leis ligados ao Escola Sem Partido que já estão em curso em estados e municípios.
Fonte: ANDES-SN
Ministro do STF suspende lei que ‘amordaça’ escolas de Foz do Iguaçu (PR)
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu uma liminar para suspender o dispositivo da Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu (PR) que proíbe, na rede municipal de ensino, a veiculação de conteúdos relacionados à ideologia de gênero ou à orientação sexual e mesmo a utilização do termo “gênero”. A decisão, que ainda será referendada pelo Plenário do STF, se deu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 526, que questiona o parágrafo 5º do artigo 162 da Lei Orgânica municipal, incluído pela Emenda 47/2018.
Ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a ADPF aponta a violação de diversos preceitos constitucionais, entre eles, o princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o direito à igualdade, a vedação à censura em atividades e a laicidade do Estado. Também sustenta que a lei usurpa a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e atenta contra o pluralismo de concepções pedagógicas e contra o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. “Falar e promover a igualdade de gênero na escola não é anular as diferenças ou promover ideologias, mas garantir que qualquer cidadão e qualquer cidadã brasileira viva e se apresente da forma como quiser”, sustenta o texto.
Segundo o relator Dias Toffoli, temas relacionados a conteúdos curriculares e políticas de orientação pedagógica configuram, necessariamente, ferramentas para a consecução do plano nacional de educação “que, segundo determina a Constituição Federal, deve ser orquestrado, conduzido, pela União em prol da melhoria da qualidade do ensino e da formação humanística dos educandos”. O ministro assinalou ainda que a supressão de conteúdo curricular “é medida grave que atinge diretamente o cotidiano dos alunos e professores na rede municipal de ensino com consequências evidentemente danosas, ante a submissão em tenra idade a proibições que suprimem parte indispensável de seu direito ao saber”.
Escola Sem Partido
Na quarta-feira (11), poderá ser votado o parecer do Projeto de Lei (PL) 7180/14, da chamada Escola Sem Partido, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O texto prevê que cada sala de aula deverá ter um cartaz com deveres do professor: não cooptar os alunos para nenhuma corrente política, ideológica ou partidária; não incitar os alunos a participar de manifestações, entre outros. As diretrizes estabelecidas no PL também devem repercutir sobre os livros paradidáticos e didáticos, as avaliações para o ingresso no ensino superior, as provas para o ingresso na carreira docente e as instituições de ensino superior.
ANDES-SN
O ANDES-SN é contrário ao projeto e compõe, junto a outras entidades sindicais e movimentos sociais, a Frente Escola Sem Mordaça. Educadores e entidades que contestam o projeto alertam que por trás dessa neutralidade está a tentativa de cercear a atividade pedagógica e impor a mordaça ao ato de lecionar. Durante o 63º Conad, realizado no final de junho em Fortaleza (CE), foi reafirmada a urgência de articular reuniões, em nível nacional e local, através de comitês, frentes e fóruns em defesa da educação pública.
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Fonte: STF (com edição e acréscimo de informações do ANDES-SN)
Parecer favorável à Escola Com Mordaça é apresentado em Comissão na Câmara
O deputado Flavinho (PSC-SP) apresentou, na terça-feira (8), seu parecer sobre o Projeto de Lei 7180/14, da “Escola Sem Partido”, que censura educadores em assuntos como gênero, orientação sexual e política. O parecer do deputado, apresentado na Comissão Especial que analisa o PL, é favorável ao projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para evitar que professores manifestem algum posicionamento político e reforça que a educação sexual, moral e religiosa deve ficar a cargo da família, não das instituições de ensino.
O parlamentar quer que cartazes sejam afixados nas salas de aula para lembrar os docentes de que eles não devem estimular que os alunos vão a manifestações políticas. Após a apresentação do relatório, a comissão especial que analisa o tema vai discutir o parecer para, só depois, votá-lo na Câmara dos Deputados. Caso a lei seja de fato aprovada, ela entraria em vigor após dois anos.
Em contrapartida ao projeto de censura, o deputado Jean Wyllis (PSOL-RJ) apresentou o projeto Escola Livre, que foi apensado ao PL 7180/14. O PL Escola Livre defende uma “escola sem preconceito, sem ódio, sem bullying, sem autoritarismo e sem discriminação. Uma escola para a democracia é uma escola laica e respeitosa de todas as crenças e da ausência delas. Uma escola para a democracia é uma escola que pratica a democracia no seu cotidiano”, segundo a justificativa escrita pelo deputado.
O ANDES-SN é contrário ao PL 7180/14 e atua na Frente Escola Sem Mordaça para defender uma educação livre, democrática e sem censura.
Fonte: ANDES-SN
PGR já apresentou sete ações contra leis municipais que visam amordaçar o ensino
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra leis municipais que visam vedar políticas e ações de educação com informações sobre gênero e diversidade sexual.
Para Janot, a competência dos municípios na legislação da educação é suplementar e deve ser realizada em consonância com as diretrizes fixadas pela União. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional inclui, nos princípios do ensino nacional, o respeito à liberdade, o apreço à tolerância e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
As arguições foram feitas a partir de representação da procuradora federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Deborah Duprat. Elas pedem para que sejam declaradas inconstitucionais normas dos municípios de Cascavel (PR), Paranaguá (PR), Blumenau (SC), Palmas (TO), Tubarão (SC) e Ipatinga (MG). Em 22 de maio, o PGR já havia apresentado ao STF a ADPF 457, que questiona dispositivo parecido em Novo Gama (GO).
Segundo o procurador-geral da República, além da usurpação de competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, essas leis adotam, como fundamento, conceitos discutíveis, os quais ferem o princípio constitucional de igualdade de gênero. “Ao vedar que qualquer dimensão do ensino trate de temas de gênero, reforça o paradigma heteronormativo e rejeita a diversidade sexual”, afirma Janot.
Seguindo a argumentação, o PGR pontua que a abordagem de conteúdos ligados ao gênero e orientação sexual não significa contraposição com o papel da família e o de outras comunidades. “Os valores e concepções que crianças e adolescentes possam haurir nesses espaços de convivência complementarão o processo pedagógico do ambiente escolar e os auxiliarão a formar suas convicções”, argumenta.
Cautelares
Em todas essas ações, o procurador-geral da República requer concessão de medidas cautelares (liminares) para suspender a eficácia das normas. Ele entende que princípios constitucionais como a laicidade e o pacto federativo são afetados com a vigência das mesmas. Para Rodrigo Janot, a concessão das liminares é necessária para que o perigo na demora processual não acarrete em danos irreparáveis ao direito à igualdade, ao direito de liberdade de aprender, de pesquisar e de ensinar e ao pluralismo de ideias.
“A lei, ademais, ao sonegar dos estudantes discussão sobre temas concernentes a sexualidade e a gênero, contribui para perpetuar a cultura de violência, tanto psicológica quanto física, contra vastas parcelas da população LGBT do País, com o que se distancia do objetivo constitucional de “construir uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, inciso I)”, conclui.
Decisão inédita
Em decisão inédita, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu à solicitação da procuradoria-geral da República no mês passado e suspendeu, em caráter liminar, a lei do município de Paranaguá (PR), que proíbe o ensino e menção sobre gênero e orientação sexual nas escolas do município. Para o juiz Barroso, proibir o ensino desses temas significa impedir a superação da exclusão social. A decisão se refere à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 461).
Por uma escola sem mordaça
O ANDES-SN integra, desde o ano passado, a Frente Nacional Escola Sem Mordaça, que tem por objetivo combater projetos de lei, em especial os baseados no programa “Escola sem Partido”, e demais medidas que visem cercear o direito de livre pensamento nas escolas brasileiras. O Sindicato Nacioanl é crítico a qualquer lei que queira impedir o debate de temas importantes na educação, e também é contrário a qualquer tentativa de amordaçar docentes e ferir a autonomia de cátedra.
Fonte: ANDES-SN (com informações da PGR)
CONVOCAÇÃO
Convocamos todas as entidades, movimentos sociais, partidos políticos e demais integrantes da Frente Nacional Escola Sem Mordaça para uma reunião que será realizada conforme o que se segue:
Data: 25 de abril de 2017 (terça-feira)
Horário: 18h
Local: Sede da CSP-Conlutas Rio de Janeiro (Rua Álvaro Alvim, 37, 4º andar, Cinelândia, Centro – Rio de Janeiro/RJ - Ao lado do Bar Amarelinho - Telefones: (21) 2509-1856, 3553-1428 e 3553-1425)
Pauta:
1 – Informes
2 – Ações da Frente Nacional
3 – Organização das frentes estaduais
4 – Outros assuntos.
Solicitamos que a reunião seja amplamente divulgada entre as entidades e movimentos sociais.
Sem mais para o momento,
Frente Nacional Escola Sem Mordaça
Comissão Especial que analisa projeto Escola sem Partido é instalada e indica relator
Instalada no início do mês de outubro, a Comissão Especial que analisa os projetos de lei que tratam do programa “Escola sem Partido” indicou na última quarta-feira (19), o deputado federal Flavinho (PSB-SP) como relator da proposta que pretende impor uma série de proibições à liberdade e a autonomia pedagógica dos professores e dentro das escolas e instituições de ensino superior através de diversas propostas, entre elas, o PL 867/15 apensado ao PL 7180/14, que trata sobre “valores familiares nas escolas”.
A comissão, instalada na Câmara dos Deputados no dia 5 de outubro, elegeu diversos deputados pertencentes à bancada evangélica para compor o colegiado, como o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) para presidente, o Pastor Eurico (PHS-PE) como primeiro vice, e Lincoln Portela (PRB-MG) como segundo vice. Já o relator Flavinho foi missionário da comunidade católica Canção Nova por 27 anos. No mesmo dia, diversas entidades que integram a Frente Nacional “Escola sem Mordaça” realizaram um dia de mobilização nos estados, para ampliar a luta contra os projetos de lei municipais, estaduais e federais que visam limitar a liberdade de pensamento e expressão nas escolas, com base no programa Escola Sem Partido.
Francisco Jacob Paiva da Silva, 1º Secretário do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho em Políticas Educacionais (GTPE), explica que, a princípio, o fato dos membros da comissão que analisa os projetos do “Escola sem Partido” pertencerem a algum tipo de religião não deveria ser preocupante, se no Brasil houvesse uma cultura política, que não passasse das relações do campo privado e subjetivo para o campo político. “Estamos vivendo em um momento, e não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro, de recrudescimento do conservadorismo, que busca impor a mordaça nas pessoas e nos movimentos que lutam contra a perda de direitos sociais e trabalhistas, em d defesa da liberdade de expressão, e contra o encurtamento da combalida democracia brasileira. E o projeto “Escola sem Partido” se coloca exatamente na direção do conservadorismo”, disse.
Pacote Escola sem Partido
Atualmente, tramitam no Congresso Nacional diversos projetos que tentam censurar a liberdade de manifestação do pensamento. O PL 7180/14, do deputado Erivelton Santana (PEN-BA), pretende incluir entre os princípios do ensino, “o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa”. Apensado a ele, estão outros cinco projetos – 867/15, 7181/14, 6005/16, 1859/15, 5487/16 – que carregam propostas do “Escola Sem Partido”.
Um dos mais polêmicos é o de autoria do deputado Izalci (PSDB-DF), o PL 867/15, que quer incluir na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) o Programa “Escola Sem Partido” com o pretexto de “acabar com a doutrinação ideológica” nas escolas públicas e privadas. Há, ainda, o PL 1411/15 e o PL 4486/16, relacionados ao tema, e que tramitam na Câmara. Ambos são projetos do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o primeiro criminaliza a atividade docente prevendo a detenção de três meses a um ano para quem expor aluno a assédio ideológico, condicionando-o a adotar determinado posicionamento político, partidário ou ideológico. O segundo submete ao Congresso Nacional a aprovação da base nacional comum curricular, pelos parlamentares, a ser elaborada pelo Poder Executivo. No Senado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/16, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), aguarda parecer na Comissão de Educação do Senado do relator, Cristovam Buarque.
Quase todos os projetos reproduzem o texto do programa “Escola Sem Partido”, idealizado pelo advogado Miguel Nagib. Os projetos dizem defender a “neutralidade do ensino”, por meio da proibição da “doutrinação ideológica” nas escolas. Mas as entidades e educadores que o contestam alertam que por trás dessa neutralidade está a tentativa de cercear a atividade pedagógica e impor a mordaça ao ato de lecionar.
De acordo com o diretor do ANDES-SN, para barrar a aprovação desses projetos, em âmbito nacional, é necessário persistir na luta contra os ataques aos direitos dos trabalhadores e à liberdade de expressão e, ainda, colocar o tema da “Escola Sem Mordaça” em destaque nas manifestações. “É preciso que todas as entidades que compõem a Frente Nacional “Escola sem Mordaça" ampliem e intensifiquem a vigilância e o acompanhamento sobre os trabalhos dessa comissão. É preciso pressionar nos estados e municípios os lideres partidários para que o projeto não seja aprovado, pois será um retrocesso descomunal ao pouco que conquistamos em termos de liberdade de expressão”, ressalta.
Lei alagoana é inconstitucional
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu um parecer, na última quarta-feira (19), alegando inconstitucionalidade da lei "Escola Livre", aprovada pela Assembleia Legislativa e já em vigor em Alagoas. Para ele, além de ser ilegal por usurpar à função de legislar sobre educação - exclusiva da União -, a lei é carregada de vícios.
A manifestação contrária foi dada em parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5580, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no STF (Supremo Tribunal Federal). De forma cautelar, a entidade pede a suspensão da lei.
Fonte: ANDES-SN
Sob vaias, Cristovam Buarque suspende audiência sobre “Escola Sem Partido”
Sob vaias e protestos de estudantes secundaristas e professores, foi suspensa a audiência pública realizada nesta quinta-feira (1) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal para debater a liberdade de expressão em sala de aula e as consequências do Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/2016, de autoria do Senador Magno Malta (PR-ES). O projeto, que propõe alterar a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional para incluir o programa do movimento “Escola sem Partido”, ainda aguarda o parecer do relator Cristovam Buarque (PPS-DF), que conduziu a audiência por mais duas horas antes dos protestos. A audiência foi suspensa por Buarque após o mesmo ter sido chamado de golpista por estudantes presentes e desafiado os manifestantes a repetir as palavras de ordem em frente às câmeras que filmavam e transmitiam a audiência.
O programa “Escola Sem Partido” prevê, entre outras medidas que cerceiam a liberdade dos professores, vedar, em sala de aula, “a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes”.
Miguel Nagib, presidente da ONG Escola Sem Partido, afirmou durante a audiência que a Constituição Federal (CF) de 1988 já garante liberdade de expressão em sala de aula e que os professores vêm extrapolando os limites da CF, com a propaganda político partidária. “Há professores que querem converter os alunos em suas crenças. O professor não pode impor a sua opinião para os alunos em sala de aula. O professor não tem esse direito”, disse Nagib. A frase foi recebida pelos presentes com bastante vaias.
Toni Reis, representante do Fórum Nacional de Educação (FNE), também citou a Constituição para ressaltar que é livre a expressão de identidade intelectual no país e o PLS 193/16 quer censurar esta liberdade. “Os artigos 205 e 206 garantem liberdade para ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento. Os projetos do "Escola sem Partido" querem acabar com o pluralismo de ideias e são iniciativas, no limite, intimidatórias e contrárias ao livre pensamento e à liberdade de expressão, à promoção dos direitos humanos e ao reconhecimento das diversidades nos espaços educativos”, afirmou.
Reis citou dados da Pesquisa Nacional sobre o Ambiente Educacional no Brasil, realizada pela Secretaria de Educação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), revelando que o preconceito e a discriminação no ambiente escolar são direcionados. Em 38,2% dos casos foi apontada a questão de gênero e em 26,1% a orientação sexual. Ele criticou o fato dos projetos sobre discussão de gênero terem sido barrados em diversos estados e municípios brasileiros. “Escola sem Partido e Escola Livre são contrários aos livre pensamento e confundem de uma maneira muito preocupante a educação escolar com a fornecida pelos pais. Estes projetos criminalizam a ação pedagógica”.
Bráulio Matos, professor da Universidade de Brasília (UnB) e colaborador da ONG “Escola Sem Partido”, criticou a criação da Frente Nacional “Escola sem Mordaça” por diversas entidades, movimentos sociais e populares. (link) Para ele, os sindicatos dos professores vêm fazendo campanhas contra os projetos. Para ele, essa atitude diz claramente a posição de esquerda desses sindicatos. Neste momento, professores e estudantes se manifestaram contra o posicionamento de Bráulio Matos alegando que os partidos de direita não se posicionaram a favor da Frente Nacional Escola sem Mordaça quando procurados.
O ANDES-SN tem feito uma campanha ostensiva contra os projetos do Escola Sem Partido, junto com as seções sindicais, que tem por objetivo cercear a autonomia pedagógica, a liberdade de expressão e pensamento nas escolas brasileiras. Segundo o professor Carlos Alberto Gonçalves, 2º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul do ANDES-SN, que acompanhou a audiência, o senador Cristovam Buarque foi responsável por incitar os manifestantes e depois suspendeu de forma autoritária a audiência, sem que os demais participantes da mesa pudessem expor suas opiniões.
Apesar de suspensa, Gonçalves avaliou como positiva a experiência, pois pode evidenciar os diferentes pontos de vista e a insustentabilidade dos argumentos dos que defendem o programa Escola Sem Partido. “Dois princípios que eles batem muito nessas exposições é que a educação tem que ser neutra, o que não tem sentido algum, pois, na verdade, quando eles dizem que tem que ser neutra, querem dizer que tem que ser da posição dominante. Ou seja, a escola tem que ensinar só um ponto de vista. Mas, ao fazê-lo, a escola está tomando uma posição, qual seja, mantendo o status quo. Logo, deixa de ser neutra”, explicou.
O outro ponto elencado pelo diretor do ANDES-SN, é a avaliação de que os estudantes são “tábuas rasas”, “folhas em branco a serem preenchidas”. “Isso, do ponto de vista pedagógico, está equivocado. Muitas dessas crianças já têm posições políticas, já vêm de casa com posicionamento e visões que devem ser ouvidas. Isso faz parte da construção da cidadania”, ressaltou.
Gonçalves reforça ainda que a tentativa de amordaçar as escolas está diretamente ligada aos ataques aos direitos dos trabalhadores. “As coisas não andam separadas. Nesse momento em que se tem uma caça aos direitos trabalhistas, ‘coincidentemente’ há também uma pressão para que a discussão política cesse nos espaços públicos. O ataque aos direitos sociais, o arrocho salarial, a justificativa da crise para demitir trabalhadores, isso tudo tem por trás uma ideologia, que é o cala boca. E nisso o programa “escola sem partido” se encaixa perfeitamente. Então, é fundamental que os movimentos sociais e sindicais se deem conta disso, porque a luta é a mesma: ir às ruas dizer não à retirada de direitos tem que estar alinhada à luta para que as escolas permaneçam livres”, reforçou o diretor do Sindicato Nacional, destacando o a ampliação e enraizamento da Frente Nacional "Escola Sem Mordaça", que vem constituindo comitês em vários estados e municípios.
Tramitação dos projetos
Atualmente, tramitam no Congresso Nacional, com esse propósito, o Projeto de Lei da Câmara 7180/2014, de autoria do deputado Izalci (PSDB/DF) - ao qual foram apensados os projetos de lei 867/15, o PL 7181/14, o PL 1859/15 e o PL 5487/16 -, e o Projeto de Lei do Senado 193/2016, de autoria do Senador Magno Malta (PR-ES), que aguarda parecer na Comissão de Educação do Senado do relator, senador Cristovam Buarque. Além disso, estão na pauta da Câmara para votação o PL 1411/15 e o PL 4486/16, ambos relacionados ao tema. Umas das cartas foi entregue ao relator Cristovam Buarque, e as outras duas cartas foram entregues aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros.
Fonte: ANDES-SN
Representantes da Frente Nacional Escola Sem Mordaça foram ao Congresso Nacional na segunda-feira (22) conversar com parlamentares e assessores e expressar o repúdio aos projetos de lei que buscam cercear o direito à livre expressão dentro de escolas e universidades, conhecidos como “Escola Sem Partido”. Os deputados e assessores receberam uma carta aberta escrita pelo docente Fernando Penna, da Universidade Federal Fluminense (UFF), sobre os projetos, que foi incorporada como manifesto pela Frente. O documento já tem adesão de dezenas de entidades sindicais, de movimentos sociais e populares, além de parlamentares federais, estaduais e municipais de todo o país.
Atualmente, tramitam no Congresso Nacional, com esse propósito, o projeto de lei da Câmara 7180/2014, de autoria do deputado Izalci (PSDB/DF) - ao qual foram apensados os projetos de lei 867/15, o PL 7181/14, o PL 1859/15 e o PL 5487/16 -, e o projeto de lei do Senado 193/2016, de autoria do Senador Magno Malta (PR-ES), que aguarda parecer na Comissão de Educação do Senado do relator, senador Cristóvão Buarque. Além disso, estão na pauta da Câmara para votação o PL 1411/15 e o PL 4486/16, ambos relacionados ao tema.
Segundo Olgaíses Maués, 3ª vice-presidente do ANDES-SN, que representou o Sindicato Nacional na atividade em Brasília, os militantes também distribuirão as cartas durante as próximas reuniões da Comissão de Educação (CE) da Câmara. A Frente Nacional Escola Sem Mordaça também solicitou reunião com o deputado Jean Wyllys (PSOL-SP), para debater o Projeto de Lei (PL) 6005/2016, chamado Escola Livre, recentemente apresentado em contraposição aos projetos de Escola Sem Partido. “Queremos conversar com o deputado para entender melhor o que ele espera do projeto. Também estamos na espera da confirmação de uma audiência pública que debaterá o Escola Sem Partido no Senado Federal”, afirma a docente.
Deputados paulistas rejeitam Escola Sem Partido
Um dos sete estados em que o projetos com base no programa “Escola Sem Partido” tramita também em âmbito regional, São Paulo deu um importante recado para aqueles que defendem a censura em sala de aula. A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa (Alesp) rejeitou por unanimidade dois projetos, com o mesmo teor, que buscavam implantar medidas de cerceamento ao livre pensamento na educação paulista.
Além de entidades sindicais e estudantis, até o secretário estadual de educação, José Renato Nalini, se manifestou pela rejeição do projeto, por considerá-los inconstitucionais. Apesar da rejeição na Comissão de Educação, os projetos ainda seguem para aprovação da Comissão de Finanças e depois para a votação em plenário.
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Fonte: ANDES-SN
