Três projetos que retiram direitos estão na pauta da semana no Senado
O Senado Federal deve votar, na semana que inicia nesta segunda-feira (22), três projetos que ampliam a retirada de direitos dos trabalhadores em nome do ajuste fiscal. São eles: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/15, que proíbe governantes de deixarem aumento de despesas com pessoal para após os seus mandatos; o PLS 204/16, que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/16, que prorroga até 2023 a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios.
O primeiro item da pauta de votações do plenário do Senado na próxima semana é o PLS 389/2015 – Complementar, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta proíbe o presidente da República, governadores e prefeitos de promoverem aumento de despesas com pessoal que tenham início após o fim de seus respectivos mandatos.
O objetivo do PLS é enquadrar qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios.
O segundo item da pauta também pode ser votado no decorrer da semana. O PLS 204/2016 - Complementar permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza. A permissão vale para todos os entes da Federação e busca aumentar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios.
DRU
Os senadores também devem votar, em primeiro turno, a PEC 31/16 que prorroga até 2023 a DRU e cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios. O texto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.
Os recursos, retirados em grande parte de áreas sociais, como saúde e educação, são utilizados para pagar os juros e amortização da dívida pública. Essa é a primeira vez que a DRU prevê a desvinculação de 30% dos recursos, antes era limitada a 20%, é prorrogada por oito anos e estendida aos estados e municípios.
Depois de votada em primeiro turno, serão necessárias mais três etapas de discussão para que a PEC passe pela votação em segundo turno. Em cada turno, a matéria precisa do apoio de três quintos dos 81 senadores, o que corresponde a 49 senadores, no mínimo. Se aprovada, a proposta será, então, promulgada pelo Congresso, pois já foi analisada pela Câmara dos Deputados. De acordo com a Agência Senado, há a possibilidade de os senadores conseguirem votar o segundo turno também na próxima semana.
Ataques seguem em pauta também na Câmara
Na Câmara dos Deputados, a prioridade da pauta para essa semana deve ser a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016. Nesta segunda-feira (22), a Comissão Especial que analisa a PEC 241 deu se reuniu para dar início aos trabalhos. O deputado Danilo Forte (PSB-CE) foi escolhido presidente do colegiado e deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator dos trabalhos. A comissão aprovou a realização de audiências públicas para debater o tema, com presença de ministros, presidentes de órgãos de governo e especialistas. O cronograma deverá ser apresentado na próxima reunião da comissão.
Fonte: ANDES-SN (com informações e imagem de Agência Senado)
Trabalhadores da grande Cuiabá vão às ruas em defesa dos serviços públicos e dos direitos sociais
Trabalhadores de Cuiabá realizaram, nessa terça-feira, 16/08, atos na capital mato-grossense em defesa dos serviços públicos e dos direitos sociais. A PLP 257/16, a PEC 241/16 e um anúncio de possível redução de 45% no orçamento das universidades federais para 2017 foram os principais pontos destacados por docentes, técnicos e estudantes, que se uniram, na Praça Ipiranga, à Mobilização Nacional convocada pelas centrais sindicais brasileiras.
“Nossa universidade tem uma série de programas, de bolsas para estudantes, está num momento de expansão, com novos cursos nos campi de Sinop, Araguaia, Rondonópolis. Temos o campus de Várzea Grande, que ainda está em processo de construção. Um corte de 45% nos recursos da UFMT representaria ter de administrar com pouco mais de R$ 400 milhões o mesmo espaço que antes era administrado com R$ 750 milhões. Com certeza isso comprometerá a qualidade das nossas pesquisas, dos nossos cursos de extensão e ensino”, afirmou o presidente da Adufmat – Seção Sindical do ANDES Sindicato Nacional, Reginaldo Araújo, durante carreata entre a universidade e o centro de Cuiabá.
O trajeto foi realizado em cima de um caminhão de som, tocando marchas fúnebres, com um caixão simbolizando o enterro do presidente interino Michel Temer. Um ônibus e dezenas de carros com pisca alertas ligados seguiram o cortejo. A bandeira “Fora Temer”, que também marcou os protestos dessa terça-feira, representa a repulsa dos trabalhadores aos governos que precarizam os serviços públicos e retiram direitos sociais.
Membros de coletivos como RUA, Levante Popular e UNE também falaram, durante a carreata, sobre os Projetos que tramitam no Congresso Nacional com os números 257 e 241, ambos de 2016, que trarão ainda mais prejuízos à população brasileira, comprometendo o acesso à saúde, educação, previdência social, segurança e até a justiça.
O objetivo da PLP 257/16 é renegociar as dívidas dos estados. Para isso, impõe ajuste fiscal, reduzindo recursos dos serviços públicos e programas sociais. A PEC 241/16, ainda mais perversa, reduz as despesas primárias da União, limitando os gastos públicos com relação ao ano anterior, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso significa congelar os gastos públicos, ou seja: sem novos investimentos, sem concursos públicos, sem reajustes, sem respeito aos direitos constitucionais. O governo defende que isso vigore por pelo menos vinte anos.
O repúdio dos manifestantes se estendeu ainda ao projeto Escola Sem Partido, chamado Lei da Mordaça, já considerado inconstitucional pelo Ministério Público Federal.
Na Praça Ipiranga, integrantes de diversas organizações de trabalhadores do campo e da cidade dialogaram com a população sobre o cenário de ataques.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Manifestação na abertura dos jogos olímpicos denuncia retirada de direitos
A orla da praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, recebeu na sexta-feira (5) cerca de dez mil manifestantes que protestaram, na Avenida Atlântica, na presença de turistas e atletas que estão na cidade para os Jogos Olímpicos. O protesto na abertura da Olimpíada 2016 marcou o descontentamento de uma grande parte dos trabalhadores, de movimentos sociais e da juventude com a má gestão, corrupção e o superfaturamento das obras dos jogos.
A atividade foi organizada, em unidade, por diversos movimentos sociais, sindicais e populares, com bandeiras políticas “Fora Temer, nenhum direito a menos e contra a calamidade olímpica”, consignas que unificaram todas as entidades envolvidas no ato.
De acordo com o dirigente da Secretaria Executiva Estadual da CSP-Conlutas no Rio de Janeiro, Sérgio Ribeiro, o objetivo do ato foi dar visibilidade aos ataques promovidos pelos governos Federal, do estado do Rio de Janeiro e do município carioca. “Queríamos aproveitar a abertura dos jogos para denunciar o projeto de lei 257, que retira direitos dos servidores, e da PEC 241 que visa cortar gastos com serviços públicos essenciais. No Rio de Janeiro, estamos vivendo a absoluta destruição das áreas públicas da saúde e educação, com fechamento de hospitais, falta de verbas em universidades e escolas, além do atraso de salários dos servidores e falta de pagamento aos trabalhadores terceirizados”, comentou.
Diversas categorias de trabalhadores que compõem a Central no Rio marcaram presença, entre eles, bancários, metroviários, metalúrgicos, trabalhadores dos Correios, profissionais da educação do Estado e município, servidores públicos, estudantes e outros.
Para Alexandre Galvão, secretário-geral do ANDES-SN, a atividade, com a consigna “Fora Temer” e “Nenhum direito a menos”, foi um ato importante com grande participação de militantes, com a presença vários de representantes do ANDES-SN, expressou um esforço de dialogar com vários setores organizados dos movimentos sociais, sindicais e de movimentos populares, mesmo com suas divergências, na perspectiva de construção de ações conjuntas com pautas que possam de fato convergir para aglutinar esses e outros setores na luta.
"A luta contra a retirada de direitos é uma luta que unifica, como a luta contra o PLP 257 e a PEC 241, e também no caso mais específico da Educação, a luta por uma escola sem mordaça. Ações como essas, que denunciam essas pautas em meio aos jogos olímpicos, que são um grande espetáculo para mostrar um Brasil que não tem problemas, é um momento importante da classe trabalhadora. Pois, na abertura das Olimpíadas, quanto o mundo todo está voltado para o Rio de Janeiro, cheio de estrangeiros, realizar um ato na praia de Copacabana com uma enorme quantidade de turistas, possibilitou denunciar para o mundo todo e para a população brasileira a calamidade pela qual passa a nossa sociedade e nossos serviços públicos”, ressaltou Galvão.
Para o diretor do ANDES-SN, a manifestação realizada no último dia 5 foi o pontapé inicial para a construção de novos atos com um conjunto maior de setores organizados que estão em luta contra os ataques aos direitos dos trabalhadores. “Tudo indica que, por meio de espaços como o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e também a última reunião organizada com a presença de todas as centrais sindicais para chamar o dia 16, nós vamos poder organizar atos mais consistentes, com mais gente, espalhados por todo o Brasil para tentar barrar esse conjunto de medidas, que na verdade são os instrumentos do ajuste fiscal que estão atacando os direitos da classe trabalhadora”, avaliou.
Fonte: ANDES-SN (com informações e imagens da CSP-Conlutas)
Adufmat emite carta aberta em defesa dos 28,86% e convoca ato para a próxima quinta-feira, 28
Conforme deliberação da assembleia geral realizada em 12/07, a Adufmat-Seção Sindical do ANDES iniciou, nessa quinta-feira, 21/07, a campanha política em defesa do pagamento dos 28,86% para todos os docentes da UFMT. Em carta aberta intitulada “28,86%, PAGAMENTO JÁ!”, assinada pela Adufmat-Ssind e Adufmat- Roo, a categoria critica duramente a postura da reitora da universidade ante fatos importantes para a comunidade acadêmica, e convoca ato público para a próxima quinta-feira, 28/07, às 8h30, em frente a sede da Reitoria.
Os trechos retirados da carta aberta demonstram a avaliação dos docentes acerca da atual gestão: “[...] é preciso destacar a atuação da reitora Maria Lúcia Cavalli Neder, cujo histórico tem sido marcado por ações não propriamente democráticas, embora sua retórica seja sempre no sentido de reiterar seu compromisso com a democracia. [...] Assim foi quanto ao ENEM, quanto à implementação da EBSERH, assim tem sido com relação às mudanças quanto à distribuição da carga horária para os encargos docentes [...] a maneira como a reitora Maria Lúcia Cavalli Neder tem atuado com relação ao cumprimento da decisão judicial relativa aos 28,86%, infelizmente, não destoa de outros momentos importantes para a comunidade acadêmica da UFMT”.
Para a categoria, a reitora tem um papel político fundamental para o cumprimento da decisão judicial de implementar os 28,86% a todos os docentes da universidade, independente da data de ingresso, tal qual determinou o juiz Cesar Bearsi reiteradas vezes. No entanto, tenta se eximir da responsabilidade atribuindo a determinação para execução somente à Procuradoria Federal e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog). De acordo com o presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo, há a compreensão de que o cumprimento da decisão não depende apenas da reitora, mas ela tem um papel importante nesse processo, e tem influência como gestora.
Outra crítica latente da categoria à administração da universidade, que aparece na carta e ganhará força nos próximos meses, é a condução dos trabalhos para alteração da Resolução 158/10, que dispõe sobre a distribuição de encargos didáticos segundo o regime de trabalho dos docentes. A reitora argumenta que a Controladoria Geral da União recomenda alterações no documento, mas os professores reclamam que a discussão seja feita dentro da negociação da pauta interna entregue durante a greve de 2015. Duas reuniões para discutir a pauta chegaram a ser realizadas no final do ano passado, mas a Reitoria solicitou a suspensão temporária da agenda em decorrência de outras atividades institucionais e nunca mais a retomou.
A seguir, a íntegra da Carta Aberta “28,86%, PAGAMENTO JÁ!”, também disponível para download no arquivo anexo abaixo.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Medida Provisória retira direitos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
O governo federal interino publicou, no dia 7 de julho, a Medida Provisória 730/16, que dificulta o acesso aos direitos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. A MP 730, que está em análise no Congresso Nacional, prevê rever todos os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que tenham sido concedidos há mais de dois anos. Também institui carência de 10 e 12 meses, respectivamente, para concessão dos benefícios.
O auxílio-doença, assim como outros benefícios sociais, já havia sido alterado recentemente através da MP 664, editada em 31 de dezembro de 2014, e convertida na Lei 13.135, em junho do ano passado. A medida transformada em lei integrava o pacote de ajuste fiscal, que estipulou novo cálculo para pagamento do benefício e ainda alterou as regras para acesso a pensão por morte ou invalidez.
João Negrão, 2º tesoureiro e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN, critica a MP por retirar direitos dos trabalhadores. “A MP coloca sob suspeita o trabalho do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), valendo-se da ideia de que há muitas fraudes para tentar, na verdade, retirar direitos historicamente conquistados. Ao mesmo tempo em que dificulta acesso aos benefícios, institui gratificações para os peritos de acordo com o número de perícias, e não especifica quais doenças seriam incapacitantes para o trabalho”, critica o docente.
A motivação do governo interino com a MP é “reduzir os custos” da Seguridade Social, seguindo o discurso falacioso do “déficit da Previdência”, que também motiva a Contrarreforma da Previdência. O gasto anual do governo com os benefícios por incapacidade é de R$ 6,3 bilhões; já a despesa com auxílio-doença atingiu R$ 23,2 bilhões em 2015. Para garantir a revisão, o texto cria um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do INSS por cada perícia a mais feita.
Carência
A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) para dificultar o acesso ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade para o trabalhador que tenha deixado de ser segurado, em caso como o de demissão.
Dessa forma, quando voltar a ser filiado à Previdência, o trabalhador terá carência de 12 contribuições mensais para receber auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e 10 contribuições no caso de 10 contribuições mensais. Atualmente, a lei não estabelece carência desses benefícios para quem volta a ser segurado.
João Negrão, diretor do ANDES-SN, critica a instituição de carência. “A carência é uma contradição com o caráter do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Como um trabalhador vai esperar 12 meses para adoecer? Isso é um abuso”, denuncia o docente.
Tramitação
A MP 739/16 será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, segue para votações nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Com informações de Agência Câmara e imagem de Revista Fórum.
Fonte: ANDES-SN
Senado retoma Agenda Brasil e intensifica ataque a direitos dos trabalhadores
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, anunciou na última quinta-feira (16), a retomada da Agenda Brasil. O projeto de reformas, anunciado em agosto de 2015, tem como principal justificativa retomar o crescimento econômico e realizar reformas necessárias para que o país supere a crise. Entretanto, o que se viu entre as propostas apresentadas e nas já aprovadas – cerca de 25 projetos-, são ataques contundentes aos serviços e servidores públicos, e de retirada e flexibilização de direitos para o conjunto dos trabalhadores.
Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, explica que a retomada da Agenda Brasil já era esperada e que tanto os governos interino de Michel Temer quanto o da presidente afastada Dilma Rousseff não hesitam em promover uma agenda reacionária que ataca os direitos dos trabalhadores e aumenta o processo de privatização. "É importante ampliar a mobilização de todos os setores contra a Agenda Brasil. Na próxima terça-feira (28) estaremos reunidos com o Fórum dos SPF e vamos definir uma agenda de lutas com a perspectiva de construção de uma greve geral chamando todas as centrais sindicais contra esse conjunto de medidas que afeta os trabalhadores", disse.
Eixos
A Agenda Brasil é dividida em três eixos: melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura, equilíbrio fiscal, e proteção social. De acordo com o presidente do Senado, os projetos do primeiro eixo servirão para angariar mais investimentos privados no país, entre eles, a revisão dos marcos jurídicos que regulam proteções ambientais, terras indígenas e atividades de mineração. Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que aprofunda a privatização da ciência e tecnologia públicas, legalizando parcerias público-privadas na área e possibilitando transferência de recursos, estrutura, propriedade intelectual e pessoal de instituições públicas para usufruto da iniciativa privada.
O segundo eixo prevê uma reforma da lei de licitações, com o já aprovado Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, que privatiza as empresas estatais; uma maior desvinculação orçamentária que não obrigue o governo a investir tanto nas áreas sociais; e a revisão da idade mínima da aposentadoria, esta última proposta prejudicará quem começou a trabalhar mais cedo e terá que contribuir mais que os outros que iniciaram mais tarde. Recentemente, o governo interino anunciou que enviará ao Congresso Nacional até o mês de julho, uma proposta de contrarreforma da Previdência Social.
No terceiro eixo, de proteção social, os projetos atacam diretamente os direitos dos trabalhadores e o caráter público e gratuito do Sistema Único de Saúde (SUS), como o PLC 30/2015 (ex-PL 4330/04), conhecido como PL da Terceirização, que diminuirá direitos e salários dos trabalhadores em benefício dos lucros dos empresários, regulamentando de forma irrestrita a terceirização de atividade-fim, flexibilizando as relações de trabalho e retirando dos trabalhadores direitos como férias e Fundo de Garantia. Ou a já aprovada e sancionada Medida Provisória (MP) 680/2015, que diminui a jornada de trabalho em 30% com perdas salariais.
PEC gastos públicos
Renan Calheiros também defendeu a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 dentro da Agenda Brasil, para garantir a sua aprovação rapidamente. A PEC congela os gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública.
"Os projetos que integram a Agenda Brasil e a PEC 241 colocam todo o orçamento do Estado a serviço do Capital financeiro. Isso é inaceitável, queremos a auditoria da dívida pública brasileira já. No 61°conad, definiremos uma agenda de lutas dos professores para enfrentar esse conjunto de medidas", ressaltou o presidente do ANDES-SN, Paulo Rizzo.
Fonte: ANDES-SN (*com informações da Agência Senado)
Trabalhadores fazem ato em defesa do SUS e da educação pública nessa terça-feira, 31/05, em Cuiabá
Trabalhadores e usuários do Sistema Único de Saúde e de outros segmentos decidiram juntar forças com os servidores da educação de Mato Grosso e demais categorias em greve no estado nessa terça-feira, 31/05, durante ato que ocorrerá na Praça Ipiranga, centro da capital, a partir das 14h. O objetivo é manifestar apoio à defesa do SUS e dos serviços públicos.
O grupo compreende que o país passa por um período de aprofundamento da retirada dos direitos garantidos pelo Estado, como saúde, educação e previdência social, sob o pretexto de que precisamos superar a crise econômica.
Essa desculpa, de que é preciso desinchar o Estado para favorecer a economia, é utilizada desde a década de 1990, com o objetivo de desestruturar as garantias previstas na Constituição Federal de 1988. Tal política beneficia, apenas, grupos econômicos interessados em lucrar com a venda desses serviços.
Nesse sentido, governos federal, estaduais e municipais têm insistido no discurso de que não há dinheiro para investir nos serviços públicos. Ao contrário, só realizam cortes nos investimentos, reduzem os gastos com pessoal, não realizam concursos públicos, e tudo isso reflete na falta de qualidade do atendimento à população.
Aliada à corrupção, a venda dos serviços públicos e o enfraquecimento do Estado só interessa a quem, de fato, obtém alto lucro as custas do dinheiro público e do trabalho da população brasileira, que tem o direito de ter educação, saúde, segurança, previdência, entre outros, de qualidade.
Outro ato já está programado para o dia 07/06.
O movimento em defesa do SUS é formado por representantes das seguintes entidades: ABEN-MT, ADUFMAT-SSIND, SINDMED, MT-HEMOCENTRO, Escola de Saúde Pública, SAE, COLETIVO DE SAÚDE MENTAL DA UFMT, RUA, Frente Feminista da UFMT, Pet Conexões de Saberes, Consulta Popular, Comunidade Indígena da UFMT/ Proind/ CNPI, Coletivo Negro, CA’s de Serviço Social, Coletivo de Estudantes de Enfermagem, Coletivo de saúde mental, UFMT-GAIS, AE.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
A Seção Sindical do ANDES – Sindicato Nacional (Adufmat-Ssind) está confeccionando nova carteirinha para os docentes sindicalizados.
O documento tem o objetivo de facilitar a identificação dos professores nos estabelecimentos que são parceiros da Adufmat e oferecem descontos, ou mesmo em situações em que o docente possa reivindicar direitos da categoria, como pagamento da meia-entrada em cinemas, teatros ou museus.
Os interessados precisam comparecer no sindicato para fornecer algumas informações e tirar (ou entregar) uma foto de rosto.
O contato para tratar das carteirinhas na Adufmat é o Rafael.
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
A Seção Sindical do ANDES – Sindicato Nacional (Adufmat-Ssind) está confeccionando nova carteirinha para os docentes sindicalizados.
O documento tem o objetivo de facilitar a identificação dos professores nos estabelecimentos que são parceiros da Adufmat e oferecem descontos, ou mesmo em situações em que o docente possa reivindicar direitos da categoria, como pagamento da meia-entrada em cinemas, teatros ou museus.
Os interessados precisam comparecer no sindicato para fornecer algumas informações e tirar (ou entregar) uma foto de rosto.
O contato para tratar das carteirinhas na Adufmat é o Rafael.
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Licença-paternidade é ampliada para 20 dias para servidores públicos federais
Foi publicado hoje (4) no Diário Oficial da União decreto que institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para servidores públicos federais, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
De acordo com o texto, a prorrogação da licença será concedida ao servidor público que requerer o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de 15 dias, além dos cinco dias comumente concedidos.
As mudanças também são aplicáveis a quem obtiver guarda judicial para fins de adoção de crianças com idade até 12 anos incompletos. O decreto prevê ainda que o beneficiado pela prorrogação da licença não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante o período.
“O descumprimento do disposto neste artigo implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.”
