Os Conselhos Universitários de 24 instituições federais de ensino superior já manifestaram oficialmente a rejeição ao programa Future-se, do governo federal, até a última sexta-feira, 20. Diversas outras universidades federais constituíram grupos de trabalho para analisar o programa e encaminhar a discussão nos órgãos superiores.
O programa, que representa a extinção da Educação Pública Federal, foi apresentado pelo Ministério da Educação em 17 de julho. Desde então, tem sido repudiado pelas comunidades acadêmicas de quase todas as 68 federais, que vêm realizando assembleias conjuntas e debates sobre o tema.
Mobilização
Desde que o governo anunciou sucessivos cortes no orçamento da Educação Federal, docentes, estudantes e técnico-administrativos foram às ruas, junto com demais segmentos da sociedade, em defesa da educação.
Após o anúncio do Future-se, os setores da Educação realizaram um dia de paralisação nacional. Em 13 de agosto, milhares foram novamente às ruas em protesto contra os ataques à educação.
Para dar segmento à mobilização, foi definida uma nova greve, agora de 48 horas, nos dias 2 e 3 de outubro. Foi definido também um calendário de mobilização antecedendo a paralisação. Confira aqui.
Na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) , os estudantes estão em greve por tempo indeterminado desde o dia 10 de setembro contra o Future-se e o corte no orçamento da Educação Federal. O movimento estudantil reivindica também a revogação da Emenda Constitucional 95 (Teto dos Gastos) e a garantia de assistência a indígenas e quilombolas na universidade.
Confira as universidades federais nas quais os Conselhos Universitários já rejeitaram o Future-se
Universidade de Brasília (UnB)
Universidade Federal de Goiás (UFG)
Universidade Federal do Cariri (UFCA)
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Universidade Federal do Ceará (UFC)
Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)
Universidade Federal de Roraima (UFRR)
Universidade Federal do Amapá (Unifap)
Universidade Federal do Amazonas (Ufam)
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop)
Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ)
Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)
Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
Universidade Federal do ABC (Ufabc)
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)
Universidade Federal de Pelotas (UFPel)
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Universidade Federal do Paraná (UFPR)
Universidade Federal do Rio Grande (Furg)
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Fonte: ANDES-SN
Um grupo de deputados articula para apresentar, ainda neste mês de agosto, um projeto de emenda à Constituição com o objetivo de impor uma grande reestruturação aos sindicatos. O deputado relator da proposta é Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com contribuições de Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados. Outra proposta está sendo articulada por Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho, porém congressistas acham que partidos de oposição e centrais sindicais se manifestariam contra qualquer proposta do governo neste sentido.
Os ataques previstos abrangem quatro pontos principais:
- limitar os benefícios negociados pelos sindicatos aos seus contribuintes. Atualmente, as conquistas sindicais se estendem a toda a categoria;
- determinar que as centrais sindicais poderão existir independente de autorização de órgãos do governo para existir;
- criar um conselho regulador, com o poder de estabelecer o valor e o formato das contribuições sindicais, formado por representantes de empresas, sindicatos, membros do Ministério Público e da OAB;
- aumentar a representatividade, incrementando a porcentagem de associados necessários para que um sindicato seja validado perante o conselho; aumentando paulatinamente até atingir mais de 50% em dez anos de atividade. Este ponto por si só forçaria que até 30% dos sindicatos tivessem que encerrar sua atuação.
Eblin Farage, secretária-geral do ANDES-SN, avalia que uma reforma sindical é necessária, mas não deve ser imposta e muito menos prever, de forma autoritária, mudanças que imponham restrições à livre organização dos trabalhadores. ''Impor percentual de representatividade para as entidades sindicais é autoritário e anti-sindical", pontua.
Fonte: ANDES-SN
NOTA SOBRE OS 28,86% - Julho 2019
Cuiabá - MT, 08 de julho de 2019.
Ilmo. Prof. Aldi Nestor de Souza
MD. Presidente da ADUFMAT-S.SIND
Em atenção ao que pedido da Diretoria da Adufmat, seus advogados, informam o seguinte.
Sobre a situação do nosso recurso (Reclamação), ainda não tem decisão, estivemos nos dias 06/05/2019 e 07/05/2019, em Brasília no TRF1ª Região, em audiência com o Desembargador Francisco Neves, para tratar dos 28,86%, estamos aguardando a Turma colocar em pauta para julgamento, informo ainda, que estaremos na segunda quinzena de julho, para audiência com os desembargadores.
Atenciosamente,
Alexandre Luiz Lozano Pereira
Mauro Menezes
Gustavo Teixeira Ramos
Verônica Quihillarda Irazabal Amaral
Na noite de quarta-feira, 15 de maio, circulava a informação de que 222 cidades haviam registrado protestos contra os cortes anunciados pelo MEC. Houve manifestações em todas as capitais do país, incluindo Brasília. Em cidades universitárias, espalhadas pelos 26 estados, houve diferentes formas de manifestações: aulas públicas, cartazes, performances e, claro, passeatas. Milhares de estudantes, professores e técnicos-administrativos foram às ruas.
As fotos das manifestações nas capitais impressionam. Os números também. No Rio de Janeiro, a estimativa é que o protesto tenha reunido 250 mil pessoas. Na Av. Paulista, em São Paulo, 120 mil. Em outras capitais, os números expressam a força da primeira mobilização contra o governo Bolsonaro: 50 mil em Fortaleza (CE), outros 50 mil no Recife (PE), 30 mil em Belém (PA). Em Brasília, segundo os organizadores, o ato contou com 50 mil pessoas.
Em Curitiba (PR), a greve da Educação começou dias antes, com alunos, em especial da Universidade Federal do Paraná, entrando nos ônibus e explicando para a população o impacto dos cortes. A mesma iniciativa foi repetida em outras cidades. Nos dias que antecederam o 15M, nas redes sociais, diferentes “cards” e “posts” anunciavam que a aula seria na rua.
“Os docentes, os trabalhadores da educação, os estudantes, a sociedade está parando hoje, porque na Educação não se mexe. Fica cada vez mais claro que o projeto desse governo é destruir a Educação. Nós não vamos permitir”, afirmou Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN.
Para Antonio, o governo “mexeu em um vespeiro” ao anunciar os cortes para educação. “O povo está na rua para derrotar todas as políticas neoliberais desse governo, que rebaixam a qualidade de vida para o nosso povo”, disse.
Participando do ato em Brasília, Antonio reforçou: “Vamos derrotar todas as políticas do governo Bolsonaro e em defesa da educação pública, gratuita, laica, de qualidade e que seja socialmente referenciada”.
Para o presidente do ANDES-SN, entretanto, a força do 15M deve ser preservada, para derrotar a reforma da Previdência: “vamos sair daqui com uma tarefa importantíssima, a de manter a mobilização para a grande Greve Geral do dia 14 de junho”.
Confira aqui algumas imagens do 15M
Rio Grande do Sul
Santa Catarina
Paraná
São Paulo
.jpg)
Minas Gerais
Espírito Santo
Rio de Janeiro
Bahia
Sergipe
Alagoas
Pernambuco
Paraíba
Rio Grande do Norte
Ceará
Piauí
Maranhão
Pará
Amapá
Amazonas
Rondônia
Roraima
Acre
Mato Grosso
.jpeg)
Mato Grosso do Sul
Goiás
Distrito Federal
Fonte: ANDES-SN
Conselho Municipal de Saúde de Cuiabá tenta passar, sem discussão, a privatização do novo Hospital Pronto Socorro
Por muito pouco, a população cuiabana não amanhece no sábado, 10/11, com o novo Hospital Pronto Socorro do município privatizado. O prédio ainda nem foi entregue, mas, à exemplo do que ocorreu na implementação das Organizações Sociais na Saúde do Estado, o Conselho Municipal de Saúde de Cuiabá (CMS) pretendia, à toque de caixa, entregar a gestão do novo Pronto Socorro para a Empresa Cuiabana de Saúde - entidade pública de direito privado, envolvida em uma série de irregularidades.
A convocação para reunião extraordinária dessa sexta-feira, 09/11, prevista para ocorrer em meia hora - das 14h às 14h30-, foi recebida pelos conselheiros um dia antes, com a seguinte pauta: “Apresentação, Discussão e Aprovação do Modelo de Gestão do Novo Pronto Socorro Municipal de Cuiabá (Secretário Municipal de Saúde de Cuiabá)”.
Preocupados, conselheiros, trabalhadores e estudantes da área da saúde se organizaram para acompanhar a discussão. No entanto, para além dos problemas identificados na própria convocação da reunião, a resistência para aceitar o pedido de vistas de uma conselheira gerou um tumulto inexplicável.
O pedido foi feito após uma apresentação relâmpago da proposta, inclusive com dados desatualizados, feita pelo secretário municipal de Saúde de Cuiabá e presidente do Conselho, Huark Douglas Correa. “Como o tema é de extrema relevância e a proposta apresentada precisa ser avaliada com cuidado, eu gostaria de utilizar o recurso regimental deste Conselho, previsto no Art. 10, parágrafo primeiro, para pedir vistas, porque não me sinto suficientemente esclarecida para votar”, disse a representante do Conselho Regional de Psicologia (CRP) e do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito), Vanessa Furtado.
O vice-presidente do CMS, Júlio César de Souza Garcia, coordenador da reunião, disse reconhecer o direito, mas alegou que o pleno deveria aprovar o pedido, por meio de votação. “Vocês estão dizendo que os conselheiros é que vão decidir se eu estou ou não estou esclarecida para votar?”, questionou a conselheira. A partir daí, a confusão estava armada.
Mesmo com várias intervenções demonstrando que a interpretação dos coordenadores sobre o pedido de vistas estava equivocada, e que este recurso, em qualquer organização democrática, suspende imediatamente a discussão e estabelece um prazo para apresentação do parecer do conselheiro requerente, o secretário municipal de Saúde de Cuiabá e o vice-presidente do Conselho chegaram a colocar em votação o pedido de vistas.
Antes disso, o vereador que presidiu a CPI da Saúde na Câmara Municipal de Cuiabá, Abílio Junior, relatou que a investigação apontou inúmeros casos comprovados de irregularidade envolvendo a Empresa Cuiabana de Saúde, e chegou a apontar a proximidade do próprio presidente do Conselho Municipal de Saúde, ali presente, com a Empresa. Mesmo assim, diante da votação desnecessária do pedido de vistas, a maioria dos conselheiros julgou-se no direito de negar à colega, e à população presente, a prerrogativa de avaliar com mais atenção a proposta que representará um gasto mensal milionário aos cofres públicos, e que viabilizará ou não o atendimento de milhares de pessoas.
“Nós estamos aqui há muito tempo, vocês nunca aparecem. Conhecemos muito bem o Regimento deste Conselho e merecemos respeito”, disse a conselheira Leila Maria Boabaid Levi, representante do segmento do Governo e prestadores de serviços públicos e privados.
Apesar de lamentar, a todo momento, a pouca participação da população nas reuniões ordinárias do Conselho, o presidente, o vice-presidente e alguns conselheiros demonstraram incômodo com as reivindicações dos trabalhadores e estudantes que ocupavam o auditório, reproduzindo a ideia de que a democracia se faz a partir do voto dos representantes indicados, e não pelas mãos da própria população representada.
"Vocês estão aqui para representar a vontade da população. Mas quando os órgãos deliberativos e representativos atacam o bem público, ou seja, aquilo que é de toda a população, é mais do que direito, é dever dessa população encher o plenário como estão fazendo agora", afirmou a representante do CRP e Crefito.
Depois de muitas trocas de acusações e do apelo de outros conselheiros, o plenário reconheceu que não havia condições de discutir a proposta e concedeu o direito de vistas à conselheira Furtado. Seguindo o Regimento, ela terá dez dias para apresentar seu parecer sobre a proposta feita pelo Governo Municipal, apresentada rapidamente pelo presidente do Conselho na reunião dessa sexta-feira.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Nota sobre os 28,86%
A Adufmat-Ssind e a Adufmat-S.sind/Rondonópolis informam aos docentes da UFMT que a assessoria jurídica responsável pelo processo dos 28,86% está ciente da última decisão do juiz César Bearsi, divulgada no dia 17/05, determinando a suspensão do pagamento do percentual.
Os advogados que trabalham no caso, em Cuiabá e Brasília, já estão preparando as medidas cabíveis para que o direito de todos os professores continue assegurado.
Vale destacar que a equipe de advogados tem se debruçado sobre a causa nos últimos 24 anos, conseguindo, inclusive, reverter decisões anteriores similares.
Por se tratar de processo judicial, os sindicatos ressaltam ainda que os procedimentos percorrem de acordo com os prazos estabelecidos pela burocracia jurídica. Nesse espaço, todos os esforços da assessoria jurídica serão empenhados para a garantia dessa grande conquista da categoria.
Cuiabá-MT, 18 de maio de 2018.
Adufmat-Seção Sindical
Adufmat-Seção Sindical/ Rondonópolis.
A Revolução Russa que, em novembro, completa cem anos, deixou um amplo legado para os trabalhadores do mundo. Entre eles, estão diversas mudanças no sistema jurídico da União Soviética que, além de pioneiras, serviram também para forçar países capitalistas a modificar suas leis e regulamentos pelo medo do crescimento da mobilização dos trabalhadores.
Em entrevista, que compôs matéria do InformANDES de Setembro, Gustavo Seferian, docente de Direito da Universidade Federal de Lavras (UFLA) explicou como a Revolução Russa e as posteriores mudanças jurídicas realizadas na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) foram fundamentais como exemplo para a luta dos trabalhadores do resto do mundo, e para “assustar” governos de países capitalistas que, nos primeiros sinais de descontentamento social, preferiam garantir alguns direitos a possibilitar levantes revolucionários, que tivessem inspiração na experiência russa. Confira abaixo a íntegra:
Você pode citar exemplos de legislação e direitos que tiveram inspiração ou foram alcançados após, e por conta da, Revolução Russa?
Gustavo Seferian: Esses direitos que temos no Brasil e atrelamos intimamente ao Direito do trabalho, como férias, décimo terceiro, fundo de garantia, etc., são particularidades da nossa realidade que se repetem pelo mundo de forma desigual com uma espécie de lastro comum. Em alguns países isso se afirma antes, em outros isso se dá depois. O primeiro dos grandes marcos que desponta do processo revolucionário russo, ainda que não tenha sido pioneiro, é a regulamentação da jornada diária de trabalho.
Desde 1830 já existiam leis fabris na Inglaterra em que isso era colocado, mas há uma propensão universalizante após a Revolução Russa. Desde as questões de saúde e segurança do trabalho, a regulamentação dessas questões assumem nova forma após a demanda e preocupação coletiva que passa a se ter no seio da URSS. A questão do descanso anual foi também colocada em prática e regulamentada a partir da Rússia, em que pese algumas categorias específicas de alguns países do mundo já houvesse férias.
No caso da Revolução Russa o que é fundamental é que essas demandas passam a assumir efeito de universalização, haja visto que essas bandeiras passam a ser referencia aos países burgueses, que diante do primeiro despontar de efervescência social, passam a conferir direitos para inibir o crescimento da mobilização e a possibilidade de eclosão de um processo revolucionário. Isso acaba sendo o principal elemento de referencia soviética nesses direitos. E a ideia de todo mundo ter trabalho é a garantia que se passa a conferir de que todo cidadão terá garantida a renda para promover a reprodução da sua vida. O que, numa sociedade capitalista, é condicionado à venda de sua força de trabalho, a perspectiva do assalariamento por meio de uma obtenção de vaga de trabalho para que se possa viver, não tem mais esse caráter na sociedade soviética, ao menos formalmente. Isso subverte um alicerce da lógica capitalista, que é que um sujeito, para sobreviver, deve vender sua força de trabalho e o estado nada fará para garantir isso.
O que há de diferente no Direito Soviético em relação a legislação de outros países?
Gustavo Seferian: Há muitas coisas importantes a serem destacadas como diferenciadoras do direito soviético. A primeira delas está relacionada com a teoria do Direito. A estruturação do Estado soviético vai acabar por fazer despontar uma grande preocupação com o pensar do Direito e com a recomposição do Direito em uma sociedade que sai do czarismo absolutista e recai em uma sociedade regida por um Estado em que o Direito existe. A teoria do Direito na Rússia era incipiente, e muitos dos mais interessantes teóricos do Direito foram soviéticos. Inclusive, um dos cargos de comissário do povo existentes após a Revolução era de Justiça, que foi ocupado por Pēteris Stučka e seu vice era Evgeni Pachukanis. Esses são dois grandes teóricos que vão travar um embate de leituras da teoria do Direito para poder enfrentar a problemática que desponta após a Revolução acerca de qual seria o papel do Direito, e se ele deveria continuar existindo. Em síntese, as distinções eram que Stučka defendia a possibilidade de construção de um Direito Socialista, a possibilidade de criação de um repertório jurídico que atendesse os interesses dos trabalhadores. Para ele, a construção de normas daria conta de regulamentar essa sociedade de transição, mas não acredita no Direito para sempre em uma sociedade comunista, assim como o Estado, o Direito também pereceria, mas, na transição, seria fundamental compreender o Direito socialista, tanto que ele trabalha na construção de leis e regras para a URSS. O Pachukanis era mais purista, e faz uma leitura que ao meu ver é insuperável, no sentido da apropriação dos textos marxianos na leitura do Direito. Ele vai dizer que a forma jurídica guarda uma historicidade particular, que é a historicidade do capitalismo. O Direito existirá enquanto existir a mercadoria, a forma jurídica dominará a sociedade enquanto a mercadoria dominar a sociedade. Isso leva, inclusive, a dizer que enquanto houver Direito na URSS é evidência de que reminiscências capitalistas perduram na sociedade soviética. Por conta disso, houve uma pressão de Stalin para que ele revisse as suas posições, mas depois volta atrás e é enviado para a Sibéria, onde ele morre. Ele afronta, portanto, a ideia stalisnista de que o socialismo estava “dado” na URSS.
No Direito Civil, há uma série de revisões de referência que eram sacro-santas no Direito ocidental, especialmente a questão da propriedade, que passa a ser revista e relativizada a todo custo, ainda que tenhamos a admissão na URSS da propriedade individual e particular, atentando frontalmente contra a propriedade dos meios de produção. E, mesmo assim, a propriedade de meios de produção é permitida em alguns certames. De qualquer maneira, há expropriações de igreja, da nobreza, dos grandes proprietários de terra, mas, em algumas circunstancias, isso é relativizado.
No Direito Penal, a URSS deixa de ter como alvo prioritário os crimes contra a propriedade e passam a ser mais gravosos os crimes contra o regime e contra a Revolução. Furto, roubo e ocupação de terra deixam de ser graves. O trato do crime na URSS chega a uma situação especifica em que se desenvolve um código, o código de Kirilenko, que rompe com as perspectivas de ter tipos penais específicos. Não se fala o que seria crime, como homicídio, roubo, furto, etc. Só traz aspectos gerais sobre o crime, e cabe ao povo trabalhador decidir o que é crime ou não. Isso é profundamente revolucionário e rompe com a lógica do direito penal burguês, muito amparado em teóricos liberais franceses. É uma abertura, uma confiança à população russa, o que os liberais consideram um grande absurdo.
Há uma alteração, também, nos tribunais soviéticos. Os antigos magistrados, juízes tradicionais, inclusive hereditários antes da Revolução, são destituídos de seus cargos e os juízes passam a ser populares, o operário, o pescador, o professor passam a compor os tribunais. Uma coisa que não se altera fundamentalmente é a lógica punitivista do Estado Penal. As prisões continuam existindo, o aparelho repressor do Estado passa por uma recomposição, mas a polícia continua tendo um grande poder, que se intensifica com a contrarrevolução burocrática de Stalin.
No Direito das mulheres, a URSS vai ter duas alterações, uma penal e outra civil, que são muito relevantes. A primeira, penal, é a descriminalização e a permissão da realização de aborto, o que é algo que debatemos, cem anos depois, no Brasil. Mas, com a contrarrevolução, essa permissão cai. E, no âmbito civil, há o direito ao divórcio, que era proibido, o que ajuda a romper com a dominância que as mulheres sofriam em suas famílias.
Na sua opinião, qual o legado que a Revolução Russa deixa ao Direito?
Gustavo Seferian: O legado que a Revolução Russa deixa ao Direito é a compreensão de que aquilo que tomamos como natural, certo, eterno – a leitura posivitista do Direito – não pode ser compreendido assim. Tudo é possível de mudar, inclusive o Direito. E essas normas e estruturas são fundamentalmente colocadas pelo processo de luta social. Ainda que não necessariamente essas melhorias sociais cristalizadas em lei sejam fruto exclusivamente de processos revolucionários, a luta de classes serve para que o aparelho de estado dê a salvaguarda de garantias indispensáveis para o bem viver. O maior dos legados é esse. O Direito, ainda que se afirme como inabalável e eterno, é passível de alterações, e não só alterações favoráveis à burguesia, mas também, reflexo das ofensivas e resistências dos trabalhadores.
Fonte: ANDES-SN
“Respeito às decisões judiciais é parte do Estado de Direito”, diz presidente da Adufmat-Ssind sobre os 28,86%
Representante da categoria comentou, em vídeo publicado nessa sexta-feira (17), a mais recente vitória na luta pela garantia dos 28,86%
Há mais de vinte anos, a Adufmat-Ssind luta para garantir a efetivação de um direito adquirido na Justiça. Em 1996, os docentes da Universidade Federal de Mato Grosso ganharam o processo iniciado pelo sindicato três anos antes, reivindicando ajuste salarial de 28,86%, tal qual o governo havia concedido aos militares naquele ano.
Desde então, garantir que a universidade execute o pagamento conforme determinação judicial tornou-se um grande dilema para a categoria. Sim, o direito estava garantido, não havia mais jeito. Então, a Procuradoria Federal Junto à UFMT, assessora jurídica da universidade, começou a questionar quem seriam os beneficiados. “Todos os docentes da UFMT, independente do tempo de vínculo com a instituição”, respondeu um Acórdão do Tribunal Regional Federal, em 2013, após muita dedicação da assessoria jurídica responsável pelo caso na defesa da isonomia salarial, para benefício de todos.
Nova etapa se inicia a partir daí, de uma maneira que poderia colocar em xeque um dos pilares do Estado Democrático de Direito: a segurança jurídica. Várias intervenções judiciais e políticas movidas pela Adufmat-Ssind foram necessárias para barrar as tentativas de corte de um direito legalmente adquirido. “Não cabe ao Procurador Osvalmir Pinto Mendes a prerrogativa de determinar o pagamento ou não dos 28,86%. Nem, tampouco, a competência para sobrepor-se à determinação judicial”, diz trecho da CARTA ABERTA DA ADUFMAT SOBRE OS 28,86%, publicada essa semana.
Nessa quinta-feira, 16/03, a categoria deu mais um importante passo nessa história. Uma liminar solicitada pelo sindicato impedirá o corte do percentual, em mais uma investida irregular da Procuradoria Junto à UFMT para suspender o pagamento. “Suspensão de pagamento depende de decisão judicial”, alertou o juiz Cesar Bearsi ao conceder a liminar.
Outras manifestações do mesmo juiz já apontaram equívocos na postura da universidade, como “indução ao erro” e até mesmo “litigância de má fé”, indicando a coerência da atuação do sindicato.
Diante da euforia da categoria, o presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo, comentou a vitória da categoria nessa sexta-feira, 17/03, e voltou a criticar a atuação da Procuradoria. “Respeito às decisões judiciais é parte do Estado de Direito”, disse o docente.Assista, no vídeo disponível mais abaixo nesta página, a avaliação do representante da categoria.
CLIQUE AQUI PARA SABER MAIS SOBRE A LIMINAR CONCEDIDA EM 16/03/17.
CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR O VÍDEO NO YOUTUBE.
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Reitores afirmam impossibilidade de corte de ponto de docentes em greve
A Associação Nacional Dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) enviou um ofício nesta segunda-feira (5) ao Ministro da Educação, José Mendonça Filho, no qual afirma a impossibilidade de corte de ponto dos docentes e servidores técnico-administrativos em educação em greve.
O ofício da entidade que representa os reitores das universidades federais é uma resposta à Mensagem 557862, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), de 30 de novembro, que ordena os dirigentes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a observar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza o corte de ponto dos servidores em greve.
Segundo a Andifes, entretanto, “a decisão do STF admite e reconhece como legítima a possibilidade de acordo com os grevistas, que certamente é de interesse público, pois viabiliza a reposição de atividades não realizadas, mas necessárias, especialmente as aulas que completarão os calendários acadêmicos. Dessa forma, um eventual acordo concretizado impediria o desconto, se ainda não realizado, ou o inutilizaria, se já feito”.
A entidade ressalta ainda, em seu ofício ao MEC, as dificuldades operacionais para realizar o corte de ponto dos servidores em greve. A Andifes cita ainda a portaria 02/2012 do MPOG a qual não inclui a possibilidade de pagamento, no mês de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro, dos salários não pagos em razão de greve, o que pode gerar problemas em caso de equívocos no corte de ponto ou de acordo para a compensação dos dias parados.
“Ainda quanto a isso, cabe destacar que o desconto salarial pode ser realizado a qualquer tempo na folha de pessoal. O pagamento dos valores dos dias de greve, diante de eventual acordo, por outro lado, não segue a mesma regra, como já dito, adotando-se a sistemática do exercício anterior. Trata-se, portanto, de duas medidas igualmente adequadas a atender ao interesse público de proteção do erário – o desconto imediato e o desconto ulterior –, sendo que a primeira delas é extremamente mais gravosa aos servidores e aos gestores que a última e, portanto, desnecessária e desproporcional”, afirma a Associação Nacional dos Dirigentes das Ifes, que ressalta não ter tempo hábil de acatar as ordens do governo federal.
Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, afirma que o corte de ponto fere o direito de greve dos servidores públicos e que não é a primeira vez que governos tentam criminalizar a luta dos trabalhadores. "De forma imediata, o posicionamento da Andifes contra o corte de ponto é importante, apesar de ser estritamente técnico e burocrático. Esperávamos um posicionamento político dos reitores, em defesa da autonomia universitária e do direito de greve dos professores e técnicos. Em anos anteriores, as mesmas ameaças ao nosso direito de greve foram feitas e sempre resistimos mantendo a mobilização e a luta por uma universidade pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada", disse.
MPOG orienta corte de ponto
Na última quarta-feira (30), a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do MPOG encaminhou orientação, via Siapnet, aos Dirigentes de Gestão de Pessoas dos Órgãos e das Entidades de Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional acerca do corte de ponto dos servidores em greve.
A notificação, cópia da qual a imprensa do ANDES-SN teve acesso, menciona a decisão do Pleno do STF sobre desconto dos dias não trabalhados e aponta que cabe aos dirigentes observar a decisão do STF na condução dos processos administrativos.
Em resposta à solicitação de entrevista encaminhada pela imprensa do ANDES-SN na sexta-feira (2), a assessoria de comunicação do MPOG confirmou o envio da mensagem, e afirmou que a mesma “está fundamentada no julgamento do Recurso Extraordinário 693456, pelo Supremo Tribunal Federal (STF)” e que por conta dessa decisão do STF, “a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas”. O MPOG ainda ressaltou que, em caso de descumprimento da orientação, o ministério adotará as sanções cabíveis, inclusive de ordem disciplinar.
Confira aqui o ofício da Andifes
Saiba Mais
Diretoria do ANDES-SN divulga nota sobre corte de ponto de servidores em greve
