Após muitas polêmicas e impasse, a Câmara de Deputados e o Senado Federal aprovaram nesta segunda-feira (29) o Projeto de Resolução 4/2021 que regulamenta as emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto”.

O texto cria regras para a execução desse tipo de verba e impõe um limite de valor, após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter suspendido a execução dessas emendas no último dia 5 de novembro, por entender que esse mecanismo ofende os princípios de transparência, publicidade e impessoalidade, necessários na administração pública.

Contudo, a sessão do Congresso desta terça, que deveria corrigir a forma de definição dessas emendas, que têm sido usadas pelo governo Bolsonaro para a velha política do toma-lá-da-cá, ao final, legalizou essa prática escandalosa, mantendo brechas para que o esquema siga funcionando sem transparência.

As emendas de relator fazem parte do chamado Orçamento Impositivo, em que o relator da lei orçamentária anual tem a prerrogativa de liberar emendas a parlamentares e partidos sem qualquer controle ou fiscalização. Pelas regras atuais, não há limite para o valor das emendas de relator e não é possível identificar o parlamentar que recebeu as verbas. Esse dinheiro também não é dividido igualmente entre os deputados e senadores e partidos.

Alterações para “inglês ver”

No texto aprovado nesta segunda, foi estabelecido um limite que não poderá ultrapassar a soma das emendas individuais e de bancada. Em 2021, essas emendas foram, respectivamente, de R$ 9,6 bilhões e R$ 7,3 bilhões.  Assim, se a regra estivesse em vigor esse ano, as emendas de relator seriam de R$ 16,9 bilhões.  Na prática, é o valor previsto. Sem falar que é muito dinheiro para ser distribuído como forma de toma-lá-da-cá.

A resolução seguiu deixando em aberto a forma de identificar o parlamentar que será beneficiado com a emenda pelo relator.  O texto prevê que as solicitações podem ser de “parlamentares, agentes públicos ou da sociedade civil”. Assim, por exemplo, um parlamentar poderá enviar o ofício de solicitação em nome de uma prefeitura que receberá as emendas.

Especialistas apontam que essa é uma brecha para manter ocultos os nomes de senadores e deputados que demandaram os recursos e que, na verdade, fazem parte de negociatas em que se vende votos por emendas.

Além de tudo, as novas regras só valem a partir do ano que vem. As emendas de relator já indicadas em 2020 e 2021 não poderão ser discriminadas. Câmara e Senado alegaram que é impossível verificar esses beneficiários!

Bolsolão para aprovar projetos nefastos

Em recente entrevista reveladora ao Intercept Brasil, no último dia 19, o deputado bolsonarista Delegado Waldir (PSL) explicou com detalhes como funciona o Bolsolão.

Sem qualquer pudor, o parlamentar confirmou a compra de votos através do orçamento secreto. Ele revelou que o governo pagou R$ 10 milhões a cada deputado que votou em Arthur Lira para a presidência da Câmara e que para a aprovação da Reforma da Previdência foram R$ 20 milhões.

Leia: 

Deputado bolsonarista confirma compra de votos para aprovar Reforma da Previdência e eleger Lira

Segundo levantamento da ONG Contas Abertas, uma semana antes da aprovação da PEC dos Precatórios, em primeiro turno na Câmara, o governo federal empenhou R$ 909 milhões apenas em emendas de relator. A proposta tem previsão de ser votada nesta terça, na CCJ do Senado.

Há alguns dias, Lira foi às redes sociais dar um recado à equipe de Bolsonaro. Declarou que se o governo quiser que a Reforma Administrativa (PEC 32) seja votada ainda neste ano, o governo precisa se “mobilizar”. A senha para dizer que é preciso abrir os cofres públicos novamente.

Pessoas próximas ao Planalto já afirmaram que até R$ 6 bilhões poderão ser repassados aos deputados favoráveis ao texto. Isso significa que cada um deles receberia uma quantia próxima dos R$ 20 milhões. O valor é bem próximo dos informados pelo deputado bolsonarista na entrevista ao Intercept.

O fato é que o orçamento secreto é a versão do Mensalão no governo de Bolsonaro. O Bolsolão. Dinheiro público para beneficiar aliados do Executivo e aprovar propostas de interesse do governo que, na prática, visam favorecer interesses da burguesia, banqueiros, grandes empresas e o agronegócio, à custa de ataques aos trabalhadores e à maioria da população.

Fora Bolsonaro e Mourão, já! Essa segue sendo a tarefa urgente para a classe trabalhadora brasileira e suas organizações.

Fonte: CSP-Conlutas (com informações: Agência Senado)

O ANDES-SN encaminhou nessa semana, para discussão nas bases, as quatro propostas de resolução enviadas ao caderno de textos do 3º Congresso da CSP-Conlutas, que acontece de 12 a 15 de outubro, em Sumaré (SP). De acordo com a circular 315/17, as resoluções apresentadas pelo Sindicato Nacional “são as deliberações de nossas instâncias como Congresso, Conad e reunião da diretoria nacional”.

Foram encaminhados textos para quatro eixos: O processo de reorganização e a necessidade de reafirmar a construção de uma alternativa sindical e popular, classista e construída desde a base; Balanço político e plano de ação; Conjuntura Nacional e Internacional; e Os 100 anos da Revolução Russa e a atualidade de suas lições para o movimento sindical e popular brasileiro.

A diretoria nacional do ANDES-SN também convocou, através da mesma circular, os delegados e observadores do Sindicato Nacional para uma reunião, em Sumaré, no dia 11 de outubro, antecedendo o 3º Congresso da Central, “com o objetivo de apresentar a posição da direção nacional sobre as resoluções propostas pelas demais entidades”. Ao todo, já foram encaminhadas, até o momento, setenta e nove propostas de resolução. Confira aqui. 

3º Congresso e 1º Encontro da Classe Trabalhadora das Américas

A terceira edição do Congresso da Central tem como objetivo pensar políticas que orientarão as lutas da CSP-Conlutas e avaliar a condução da entidade desde o congresso anterior, realizado em junho de 2015. O 3º Congresso também será marcado pela comemoração dos 100 anos da Revolução Russa.

Na sequência do Congresso, nos dias 16 e 17, será realizado, na cidade São Paulo (SP), o 1° Encontro da Classe Trabalhadora das Américas. O evento é organizado pela Rede Sindical Internacional de Solidariedade e Lutas, da qual participa a CSP-Conlutas, e tem como objetivo estreitar as relações e trocar experiências da luta e da resistência contra os ataques dos patrões e governos no continente americano.

Para confirmar a participação na Reunião Internacional, ou ainda esclarecer dúvidas, entre em contato por meio do email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Confira a programação do 3° Congresso da CSP Conlutas

4ª Feira (11)

17h00 – Recepção e inicio do credenciamento das delegações

5ª Feira (12)

08h00 – Continuidade do Credenciamento

09h30 – Ato de Abertura do Congresso

12h00 – Votação do Regimento Interno

13h00 – Almoço

14h30 – Apresentação e defesa das propostas gerais de contribuição ao Congresso

17h00 – Grupos de Trabalho: Resoluções de Conjuntura Nacional e Internacional e Plano de ação

20h00 – Jantar

6ª Feira (13)

09h00 – Apresentação e saudação da delegação Internacional

10h00 – Painel sobre 100 Anos da Revolução Russa

13h00 – Almoço

14h00 – Encerramento do credenciamento

14h30 – Painel sobre caráter e estratégia da Central

17h30 – Plenária deliberativa sobre Conjuntura Nacional, Internacional e Plano de ação

19h00 – Jantar

20h30 – Festa oficial do Congresso

Sábado (14)

10h00 – 11 Anos da CSP-CONLUTAS e os desafios para o fortalecimento da Central na construção de alternativa classista, sindical e popular

13h00 – Almoço

14h30 – Grupo de trabalho sobre reorganização, estatuto e direção “Os desafios para o Fortalecimento da central na construção de uma alternativa classista, sindical e popular para o movimento de massa no Brasil”

17h00 – Reuniões dos setoriais

19h00 – Jantar

Domingo (15)

09h00 – Assembleia Estatutária/Modificações ao Estatuto

10h00 – Direção

11h00 – Plenária deliberativa final e moções

              Balanço

              Reorganização e política organizativa

              Moções

13h00 – Sessão de encerramento

14h00 – Almoço e término do Congresso

Fonte: ANDES-SN

Não conheço nome feio suficiente para descrever o que nossos deputados fizeram na virada de 29 para 30/11. Contra a expectativa de tantos, contra o bom senso, contra a mínima decência, contra até mesmo o mínimo de inteligência, os deputados votaram tudo para se livrarem da justiça, e ainda por cima ameaçando juízes e promotores. A vergonha que sinto diante do mundo civilizado é tanta que dá vontade de desaparecer. Só não me mato porque esses políticos não valem uma bala. Ora, o que esperar de vagabundos trabalhando de madrugada? Roubo ou estupro. Além disso, todos sabemos, o que é honesto se faz em público, e quando é desonesto se esconde, como os deputados, não de dia, mas escondidos de madrugada, longe da vista de todos, tramaram contra a justiça.

Ninguém nesse congresso deve ser reeleito. Não devemos reconduzir nenhum deles. Todos estão no mesmo jogo, empolgados em conseguir regalias do poder, usando as leis apenas para benefícios próprios. Se por acaso, alguns poucos votaram contra a degeneração do projeto de lei, o fato é que todos se refestelam no fundo partidário, todos atuam para ampliá-lo, todos legislam para ampliar seus privilégios, seus benefícios, seu poder. Ninguém, absolutamente ninguém desse congresso merece respeito. Nenhum político é honesto, absolutamente nenhum; o teste para entrar na política é aprender a mentir, a ser convincente no que diz ainda que não faça nada do que diga. Nenhum, absolutamente nenhum, é decente, tivesse alguém decente, renunciaria diante de tanto bandido, estaria com asco diante do acontecido, e para não vomitar, sairia daquele ambiente nefasto.

Em toda eleição somos obrigados a assistir eles apresentarem supostos “projetos” mirabolantes para sanar a educação, a saúde e a segurança, quando não conseguem nem ao menos nos apresentar o básico. E como mostram seus projetos irreais? Através do dinheiro que extorquiram de nós, com essa roubalheira oficial do fundo partidário, invenção dos políticos, para os políticos e contra a população.

É preciso que a população dê um basta. Não reeleja ninguém. Tentemos novos rostos, vamos colocar essas velhas raposas no seu devido lugar: empalhadas na parede. Merecem o ostracismo: que nos retiremos na presença dos políticos quando adentrarem restaurante, teatro, avião etc., que desliguemos a TV nos horários eleitorais, que devolvamos os santinhos que querem nos dar e que irão sujar as ruas. Os políticos não nos beneficiam e denigre a política, algo muito digno, quando feita em outras partes do mundo. Talvez, pessoas novas, sem o descaramento dos antigos, sem os seus esquemas e subterfúgios, sem conhecer a intimidade dos corredores parlamentares, consiga se ater à sua função de parlamentar, antes que de um negociante.

Meu apelo aos cidadãos de bem: não reeleja ninguém. Não eleja nem ao menos parentes próximos ou distantes dos atuais políticos, nem aqueles que venham com desculpas esfarrapadas de que cunhado não é parente. Amigo de político já é suspeito, parente, ou casado com políticos, ou parentes, não são suspeitos, são réus mesmos: com certeza mamam nas tetas do Estado na casa do político que frequenta. Se não rouba como o deputado, é receptor de mercadoria roubada por ele: tenha certeza, até o cafezinho foi comprado com propina. Eis o lema da minha campanha política para 2018: não reeleja os safados atuais!

Por fim, sou favorável que notícias da política só deveriam ser dadas de madrugada, com as crianças dormindo, pois o que mostram é pior que pornografia. São coisas que não merecem ser vistas por ninguém, quanto mais por uma pobre criança.
 

Roberto de Barros Freire
Professor do Departamento de Filosofia/UFMT
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Circular nº 102/16

Brasília, 20 de abril de 2016

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN

Companheiros(as),

O 34º CONGRESSO do ANDES-SN deliberou:

"14. Que o ANDES-SN garanta espaços de convivência infantil em todas as suas atividades para que a responsabilidade com os filhos não seja impeditivo para a participação dos responsáveis nas atividades, quando houver demanda."

Em cumprimento a essa deliberação informamos aos participantes do 61º CONAD, a realizar-se em Boa Vista/RR, no período de 30 de junho a 3 de julho de 2016, que a Comissão Organizadora disponibilizará, se houver demanda, uma sala de convivência no local do evento, com recreadores. Informamos-lhes que o espaço será reservado nos horários previstos no cronograma do CONAD e se destina às crianças com até 12 anos. Nos demais horários, o(a) responsável deverá pegar a criança no espaço para suas refeições e demais necessidades. Para um melhor atendimento solicitamos-lhes que as informações a seguir sejam enviadas à secretaria do ANDES-SN até o dia 30 de maio de 2016:

1 – Nome da criança e idade;

2 – Nome do participante do CONAD e sua seção sindical

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof. Alexandre Galvão Carvalho

3º Secretário

A diretoria do ANDES-SN convocou, através da circular 075/2016, o 61º Conad, que acontecerá entre os dias 30 de junho e 3 de julho na cidade de Boa Vista, Roraima. O encontro terá como tema central: Defesa dos direitos sociais, da educação e serviços públicos.

As contribuições ao Caderno de Textos do 61º Conad poderão ser enviadas por correio eletrônico até o dia 20 de maio. Os textos que chegarem após essa data e até 16 de junho integrarão o Anexo ao Caderno.

Conforme deliberação do 59o Conad, a apresentação de textos referentes ao Tema I – Movimento Docente e Conjuntura: avaliação da atuação do ANDES-SN frente às ações estabelecidas no 35º Congresso – somente será admitida no Caderno de Textos principal, cujo prazo de envio é até o dia 20 de maio. Informações sobre os temas e formatos para os textos podem ser encontradas na circular de convocação.

O credenciamento prévio será feito entre os dias 1 e 28 de junho, através do envio, por correio eletrônico, da documentação regimental para inscrição de delegado e observadores e observadores suplentes do delegado. O credenciamento durante o evento acontecerá no dia 30 de junho, das 9h às 12h e das 14h às 17h. Confira aqui todas as informações.

Boa Vista
A capital de Roraima foi escolhida para sediar o 61º Conad do ANDES-SN durante a 60ª edição do encontro, que aconteceu em Vitória (ES), em 2015.  “Foi a participação em um Conad que me trouxe para essa luta e hoje estamos oferecendo a nossa casa para sediar a próxima edição do Conad do ANDES-SN. É com muita emoção que eu estou aqui hoje. Com certeza, a realização desse encontro em Boa Vista vai contribuir para o trabalho que nós implementamos na nossa gestão, de fortalecimento da luta na nossa base”,  declarou a presidente da Seção Sindical da Universidade Federal de Roraima (Sesduf-RR – SSind), Sandra Buenafuente, durante a plenária que deliberou sobre o local do encontro.

Universidade e Sociedade
A 58ª edição da revista Universidade e Sociedade, publicação semestral do ANDES-SN, será lançada durante o 61º Conad. A revista terá como tema central “Mulheres em movimento nas lutas sociais e sindicais”. Os docentes e demais profissionais interessados em enviar artigos para publicação podem fazê-lo através do endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., até o dia 30 de abril, obedecendo ao prazo, ao objetivo e à normatização estabelecida pela comissão editorial.

Fonte: ANDES-SN

Texto que permite criminalizar movimentos sociais vai à sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo no país. A proposta de autoria do Executivo, que vai à sanção presidencial, define como terrorismo qualquer ato que provoque terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoas, patrimônio público ou privado ou a paz pública por razões de ideologia e política, motivações de xenofobia, discriminação ou qualquer tipo de preconceito.

Embora os deputados tenham rejeitado as mudanças no texto promovidas pelo Senado, que possibilitavam o enquadramento explícito, como ato terrorista, das condutas praticadas no âmbito de manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, o texto é dúbio e abre espaço para a criminalização de manifestações e outras atividades promovidas e apoiadas por movimentos sociais.

De acordo com o PL aprovado são atos de terrorismo usar, ameaçar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de casar danos ou promover destruição em massa. Além disso, a proposta também enquadra nesse tipo de crime: incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir qualquer bem público ou privado, como também interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou banco de dados, meios de comunicação ou de transporte, hospitais, casas de saúde, escolas, e instituições bancárias e sua rede de atendimento, entre outros.

Segundo Amauri Fragoso de Medeiros, 1° tesoureiro do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Política de Formação Sindical (GTPFS) do Sindicato Nacional, a nova lei tem por objetivo criminalizar os movimentos sociais e populares e intimidar a organização dos trabalhadores em defesa de seus direitos. Ele ressalta que o texto é impreciso e deixa a interpretação aberta para que um juiz, um membro do Ministério Público, ou um delegado, definam o que é terrorismo, a partir de suas próprias convicções.

“O Capital aplica os seus instrumentos quando está em crise, tentando de toda forma conter a circulação e organização dos trabalhadores, principalmente, nas manifestações de rua. Então, esse projeto vem disfarçado de antiterrorismo, quando o objetivo dele é impedir as manifestações públicas contra a retirada de direitos dos trabalhadores”, afirma.

O projeto que vai à sanção presidencial prevê penas de 12 a 30 anos de reclusão em regime fechado, para quem for enquadrado nas atividades consideradas terroristas. Se do crime previsto resultar em morte, a pena será aumentada da metade e se resultar em lesão corporal grave, o aumento será de 1/3.

No caso da realização de atos preparatórios de terrorismo, a pena, correspondente àquela aplicável ao delito consumado, será diminuída de 1/4 até a metade. Isso inclui o recrutamento, a organização, o transporte e o treinamento de pessoas em país distinto de sua residência ou nacionalidade. Quando o treinamento não envolver viagem ou não ocorrer em outro país, a redução será de metade a 2/3 da pena.

O diretor do ANDES-SN acrescenta a justificativa apresentada pelo Executivo para a apresentação do projeto não se sustenta, uma vez os crimes englobados no PL já estão previstos no Código Penal brasileiro, o que pode gerar inclusive dualidade na interpretação legal, pois o ato praticado por um indivíduo ou grupo pode ser ou não considerado terrorista de acordo com quem julgar o mérito. “Este PL tem como intuito conter as lutas sociais democráticas e restringir o direito da população ao livre exercício da manifestação, garantido no artigo 5°da Constituição Federal de 1988”, reforça.

Repúdio internacional

A ideia de tipificar o crime de terrorismo no Brasil também foi duramente repudiada por órgãos internacionais, movimentos sociais e organizações de direitos humanos. Em novembro, segundo informação da Conectas – organização internacional de direitos humanos -, quatro relatores especiais da ONU afirmaram em pronunciamento conjunto que “a definição do crime estabelecida pelo projeto de lei pode resultar em ambiguidade e confusão na determinação do que o Estado considera como crime de terrorismo, potencialmente prejudicando o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais”.

Ainda de acordo com a Conectas, no mesmo sentido, o relator especial da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA) para liberdade de expressão, Edison Lanza, afirmou que “há jurisprudência e casos abundantes na América Latina que mostram que leis antiterrorismo redigidas em termos vagos e ambíguos servem muitas vezes para de algum modo criminalizar grupos que são vozes muito fortes, dissidentes, mas não necessariamente grupos terroristas”.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara Notícias e da Conectas)